Jurisprudência sobre
principio da capacidade tributaria
+ de 448 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desnecessidade de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. Acesso legal aos informes relativos às operações com cartões de crédito e/ou débito. CDA hígida. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «5. Quanto à alegação de obtenção ilegal de dados sigilosos, cumpre ressaltar que no presente caso não há necessidade de instauração prévia de processo administrativo, eis que não se trata de exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras, com fundamento na Lei Complementar 105/2001, art. 6º, mas apenas de fornecimento de informações das operações com cartão de crédito para simples conferência dos agentes fiscais tributários, na forma da Lei Complementar 105/2001, art. 5º da mesma lei. (...) 15. Destarte, considerando que não se vislumbra qualquer nulidade na Certidão de Dívida Ativa em tela, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se se impõe.» (fls. 185-191, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Processual civil. Administrativo. Pensionamento previsto no CCB/2002, art. 950. Responsabilidade objetiva do estado. Valor da indenização. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Indeferimento. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata. Irretroatividade. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1. Trata-se, na origem, de ação de rito ordinário na qual a parte autora, servidor público federal, pretende indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente ocorrido durante participação no curso Atualização em Bombas e Explosivos, ministrado pela Polícia Federal, em razão de lesões na mão esquerda, que foi dilacerada com a detonação acidental de uma granada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Inovação recursal. Não cabimento. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuições previdenciárias. Documentos fiscais obrigatórios. Ausência. Aferição indireta. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Pretendida a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Municipal 89/2019, que alterou o art. 166 e inseriu o, III no art. 167 na Lei Complementar 001, de 28 de dezembro de 1993); do art. 2º, III da Lei Municipal 1068, de 25 de fevereiro de 2019, que criou o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano - FMTU e da Lei Complementar Municipal 94/2019, que definiu a hipótese de incidência, a base de cálculo e alíquota da Taxa de Transporte Público de Passageiros - Taxa de transporte Público coletivo - Pessoa Jurídica definida como contribuinte - A inclusão das pessoas jurídicas instaladas no município como sujeitos passivos da taxa, independentemente da utilização direta ou indireta do serviço de transporte, afronta os princípios constitucionais tributários da legalidade e da capacidade contributiva - Taxa é um tributo que possui como hipótese de incidência a prestação de um serviço público específico e divisível, ou o exercício do poder de polícia - CF/88, art. 145, II - Súmula vinculante 29 - Questão já enfrentada pelo Órgão Especial em incidente de arguição de inconstitucionalidade 0040321-14.2022.8.26.0000, o qual declarou a inconstitucionalidade da norma municipal - Violação ao art. 160, II, §2º, da Constituição Estadual - Ação direta julgada procedente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Acesso aos dados bancários de forma direta pelo fisco. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Art. 6º daLei Complementar 105/2001. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Re 601.314/SP. Penal. Reserva de jurisdição. Imprescindibilidade. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030). Ausência.
«1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do CPC, art. 1.030, Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STF. Recurso extraordinário. Tema 665/STF. Embargos de declaração. Repercussão geral. Fundo Social de Emergência. ADCT/88, art. 72, V. Emenda Constitucional 1/1994. Emenda Constitucional 10/1996. Emenda Constitucional 17/1997. Contribuição ao PIS. Pessoas jurídicas a que se refere o § 1º da Lei 8.212/1991, art. 22. Majoração da alíquota. Anterioridade nonagesimal. Irretroatividade. Necessidade de observância. Isonomia. Ausência de afronta. Base de cálculo. Receita bruta operacional. Legislação do imposto de renda. Suficiência do arcabouço normativo. Medida Provisória 517/1994. Não regulação do fundo. Exclusões e deduções da base de cálculo. Possibilidade.
Embargos de declaração: «Tema 665/STF - Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere a Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º no período de vigência do ADCT/88, art. 72, V.
Tese jurídica fixada: - São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS, previstas no ADCT/88, art. 72, V, destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da Emenda Constitucional de Revisão 1/94 e das Emenda Constitucional 10/1996 e Emenda Constitucional 17/1997, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, I, do texto constitucional permanente, e ADCT/88, art. 73, a possibilidade de recolhimento da contribuição para o PIS conforme determinado na Lei Complementar 7/1970, mesmo durante a vigência do ADCT/88, art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em face de alegada inexistência de conceito legal de «receita bruta operacional» e invalidade das alterações perpetradas na legislação do imposto de renda pela Medida Provisória 727/1994 (reedição da Medida Provisória 517/1994, convertida na Lei 9.701/1998) , por inconstitucionalidade formal e material. Questiona-se, ainda, com fundamento na CF/88, art. 145, § 1º e CF/88, art. 150, II, a constitucionalidade do estabelecimento de alíquotas distintas do PIS às instituições financeiras, em face dos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) EM SUBSTITUIÇÃO AO PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). LEGALIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Possibilidade de afastamento. Ampla defesa. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. CPC/1973, art. 736. CF/88, art. 5º, LV. Lei 1.060/1950, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 833. Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre o tema.
«... Quanto ao mérito, a respeito da obrigatoriedade, ou não, da garantia do juízo, quando opostos embargos à execução fiscal por beneficiário da assistência judiciária gratuita, passo a analisar o tema: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPJ e CSLL. Compensação com créditos tributários. Segurança denegada. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Direito líquido e certo à compensação dos créditos. Deficiência recursal. Argumentação insuficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Análise de validade de Lei ordinária em confronto com Lei complementar. Matérias reservadas à competência do STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Cencoderma Instituição de Pesquisa e Desenvolvimento de Cosméticos Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Curitiba objetivando a liquidação de débitos de IRPJ e CSLL, mediante os procedimentos de compensação com créditos tributários que possua junto à União-Fazenda Nacional. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Pis e Cofins. Base de cálculo. Acórdão recorrido com fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Faturamento e receita. Conceitos. Matéria constitucional. Delimitação de tese definida em repercussão geral. Competência do STF.
1 - O Tribunal regional decidiu pela impossibilidade de exclusão da contribuição previdenciária das bases de cálculo do PIS e da COFINS com fundamentos de natureza constitucional, mais especificamente na interpretação do conceito constitucional de receita bruta, dos princípios da legalidade e capacidade contributiva, assinalando que a «conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes à CPRB". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TST. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários e fiscais. Justiça do Trabalho. Competência. Limitações. Lei 8.541/92, art. 46. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. CF/88, arts. 109, I e 114, § 3º.
«Nos termos dos arts. 46 da Lei 8.541/92, 43 e 44 da Lei 8.212/1991 e 114, § 3º, da CF/88, compete à Justiça do Trabalho apenas determinar a incidência dos descontos previdenciários e fiscais, zelando pelo seu fiel cumprimento, na forma estabelecida em lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -
Insurgência contra parte de auto de infração que apontou suposto creditamento indevido oriundo de notas fiscais eletrônicas oriundas da Matriz sem a correspondente entrada das mercadorias no estabelecimento. Operações supostamente referem-se a transferências entre estabelecimentos, mas o Fisco apurou que o contribuinte não demonstrou a existência de ditas operações (item 07 do AIIM). Suposta infração relativa à emissão de documentos fiscais sem a correspondente saída das mercadorias, tendo o Fisco apontado que não houve comprovação das transferências destinadas à Matriz (item 08 do AIIM). Discussão sobre inconstitucionalidade dos juros cobrados, os quais excedem a taxa SELIC. Insurgência contra multas tributárias superiores ao valor total do tributo devido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença, auxílio-acidente. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não-incidência. Auxílio-acidente. Salário - maternidade. Natureza jurídica. Incidência. Férias, adicional de 1/3, horas-extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade.
«1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10/09/2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27/09/2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26/04/2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Da prescrição de parte dos créditos tributários. Há de ser reconhecida a prescrição dos créditos tributários relativos ao IPTU e taxas vinculadas aos exercícios de 2002 a 2016, com base no CTN, art. 174 (CTN), considerando-se que o prazo quinquenal para cobrança transcorreu sem adoção de medidas efetivas pelo Município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Opção pelo SIMPLES. Instituições de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003, art. 24. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 106. CF/88, art. 145, § 1º.
«A Lei 9.317, de 05/12/96 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006), dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973. Processual civil. Constitucional. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Limites das deduções com instrução. Lei 9.250/1995, art. 8º, II, «b. Conflito com o CTN, art. 43. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Despesas com instrução. Art. 6º, da instrução normativa 65/96. Compatibilidade com o Lei 9.250/1995, art. 8º, II, «b.
«1. O Tribunal a quo fundamentou o seu decisum em dispositivos constitucionais, tais os princípios da legalidade, anterioridade, igualdade, irretroatividade e capacidade contributiva. Do mesmo modo, o recurso especial foi interposto com alegação de conflito existente entre lei ordinária (art. 8º, II, letra «b, da Lei 9.250, de 26/12/1995) e lei complementar (CTN, art. 43 e CTN, art. 100). Sendo assim, o recurso especial torna-se via inadequada para debate e reforma da decisão da instância ordinária. Precedentes: REsp. 707.283 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 09/12/2008; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 636.344 - PB, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 28.8.2007; EDcl no REsp 818.279/AM, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/10/2008; AgRg no REsp 1.061.194/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 29.9.2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. Citanda incapaz. Ausência de curador ad litem (CPC, art. 217). Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Validade do processo. Prescrição intercorrente. Lei de execuções fiscais. CTN. Prevalência das disposições recepcionadas com status de lei complementar. Precedentes. Despacho citatório. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 174. Interpretação Sistemática.
«1. A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Precedentes: RESP 510791/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20/10/2003; RESP 451030/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/11/2002; EDRESP 217888/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 16/09/2002; RESP 247368/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29/05/2000). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial (tributário. Issqn. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (Lei 8.935/94) . Lei complementar 116/2003 (itens 21 e 21.01). Constitucionalidade declarada pelo STF (adi 3.089-2/df). ). Manifesto intuito infringente.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de intervenção no domínio econômico. CIDE. Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70, art. 3º. Lei Complementar 11/71, art. 15, II.
«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STF. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema.
«... Ora, no julgamento da ADC 12-MC/DF, em que foi relator o Ministro Carlos Britto, esta Corte reconheceu, em sede cautelar, a constitucionalidade da Resolução 7/2005 do CNJ, que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de intervenção no domínio econômico. CIDE. legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70. Lei Complementar 11/71. CF/88, arts. 149, 170, III e VII. Lei 7.787/89, art. 3º, I.
«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Isenção de imposto de renda. Absolutamente incapaz. Impossibilidade de fluência de prazo prescricional. Precedentes do STJ. Laudo comprobatório da incapacidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Ação de Restituição de Imposto de Renda referente aos valores recolhidos no período de 2004 a 2015, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. A autora alega que já sofria de Alzheimer (CID G30.1) e Alienação mental irreversível desde 2004, de modo que, sendo absolutamente incapaz, não corria o prazo prescricional contra a autora. No primeiro grau a demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando-se a União a restituir o imposto de renda no período de 2004 a 2015. A Corte de origem deu parcial provimento ao Apelo da União para afirmar que o marco inicial do direito da autora corresponde a fevereiro de 2006, quando passou a manifestar a alienação mental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bens imóveis e maquinário. Penhora. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia a questionar decisão singular que extinguiu a penhora sobre o faturamento anteriormente deferido, e determinou a realização de hasta pública dos bens penhorados na execução fiscal de origem 2. O Tribunal a quo, ao confirmar a decisão singular consignou: «É notório que todas as possibilidades de quitação e amortização do débito já foram implementadas, de modo que a manutenção da penhora sobre o faturamento - longe de representar a satisfação do crédito tributário (objeto da execução fiscal) - é medida que, com o passar do tempo, apenas colaborará com o incremento do débito, em face da contínua inscrição em dívida ativa de novos débitos desta mesma executada, como bem anotado na decisão agravada: ' (...) se em quase 17 (dezessete) anos a executada não demonstrou que tem capacidade para adimplir o débito, ainda que de forma parcelada, não vislumbro motivos para continuar com a mesma sistemática de sucessivas intimações e realização de audiências, as quais não mostraram possuir efeito prático.Ademais, penso que a situação posta nesta execução fiscal configura flagrante violação aos princípios da isonomia e da livre concorrência, pilares, da CF/88 (art. 5º, caput, e 170, IV). Isso porque a executada Madef S/A Indústria e Comércio opera há quase 17 (dezessete) anos em desigualdade de condições com seus concorrentes, na medida em que estes devem recolher os seus tributos em dia, enquanto aquela deixou de pagar mais de R$ 236.000.000,00 ao Fisco. Ressalto, inclusive, que sequer se tem notícia de onde foi parar montante tão expressivo, o qual deveria ter sido recolhido aos cofres estatais, revertendo em serviços públicos que beneficiariam a todos os cidadãos (fls. 1717-1718, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Recebimento acumulado de verbas. Regime de competência. Divergência jurisprudencial atual. Comprovação. Inexistência.
«1 - Os embargos de divergência têm por fim a uniformização de controvérsia jurisprudencial atual a respeito da aplicação do direito material ou processual na hipótese de o acórdão de um órgão fracionário deste Tribunal Superior divergir do julgamento de qualquer outro órgão seu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO PIS-COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Tributário. Seguridade social. Embargos de divergência. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70, art. 3º. Lei Complementar 11/71. CF/88, art. 149. Lei 7.787/89, art. 3º, I.
«A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Tributário. Benefício fiscal. Detran. Apelada portadora de incapacidade definitiva. Monoparesia. Aquisição de veículo. Laudo do próprio detran que atesta a impossibilidade de dirigir veículo convencional. Apelo improvido.
«1. Debruço-me sobre os autos para analisar detidamente os laudos ofertados. Às fls. 14, 15 e 16, o próprio DETRAN afirma que a autora, por esvaziamento ganglionar, monoparesia, teria deformidade definitiva, estaria impossibilitada de dirigir veículo convencional e só teria aptidão para conduzir veículo automático. Mais ainda, observo que o parecer da Fisioterapeuta afirma que os portadores do diagnóstico da autora «devem dirigir em automóveis com adaptações, que reduzam o emprego de força muscular e facilitem o manuseio do carro, para evitar complicações, proporcionando maior segurança e promovendo mais um recurso para a prevenção de possíveis danos e deformidades. (fl.23) Ora, não é necessário esforço desmedido para perceber que a autora, ora apelada, tem limitações para dirigir e tem as funções motoras comprometidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Indicação, nas razões do recurso especial, de violação a dispositivo legal inexistente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Juntada de processo administrativo. Ônus do executado. Precedentes do STJ. Alegada nulidade da CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Atuação, em juízo, do procurador da fazenda nacional que emitiu a CDA. Regularidade. Natureza dos rendimentos percebidos pelo recorrente. Matéria solucionada, pela corte a quo, mediante exame do conjunto fático probatório. Inviabilidade de revisão, em recurso especial. Decreto-Lei 1.025/1969. Encargo legal. Natureza constitucional da controvérsia, tal como posta, nas razões recursais. Taxa Selic. Índice de correção monetária e juros de mora de tributos federais. Legalidade. Multa de ofício. Índole constitucional da matéria suscitada no especial. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão improvido.
I - Recurso Especial aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo. Exclusão. CPrb. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ, Súmula 286/STF e Súmula 356/STF. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade do recurso especial. Competência da suprema corte.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Transportes Dumar Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul objetivando a exclusão do PIS e da COFINS, da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011, art. 8º, bem como a compensação dos créditos tributários, mediante aplicação de correção monetária. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Ofensa aos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Contribuição destinada ao sat/rat. Fator acidentário de prevenção. Riscos ambientais do trabalho. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458, II, 459 e 535, I e II, do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Pedágio e vale-pedágio. Inexigibilidade de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Alegada violação ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Interpretação da petição inicial. Observância dos princípios do amplo acesso à justiça e da economia processual. CPC/73, art. 12, IX. Fundos de investimento. Natureza jurídica de condomínio. Representação judicial pelo administrador. Possibilidade. Representação judicial de fundo de investimento ainda não constituído. Impossibilidade. Inépcia da petição inicial afastada. Ausência de pedido genérico. Recurso especial parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Pretensão ao recebimento de 100% do valor correspondente ao vencimento do instituidor do benefício - Observância do princípio tempus regit actum - Aplicação da Súmula 340/STJ - Inteligência do Lei Complementar 1.354/2020, art. 17, § 2º - Hipótese de invalidez que não se restringe a filho - Laudo pericial que comprovou a incapacidade da viúva - Apelação não provida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Cigarros. Alíquotas específicas. Lei 7.798/1989, art. 1º, § 2º, «b. Legalidade dos atos infralegais. Decretos 3.070/99, 4.544/2002 e 6.072/2007. Violação ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Arts. 128, 459, 460, do CPC/73. Súmula 284/STF. Art. 2º, § 3º, da licc. Súmula 211/STJ. Violação ao art. 97, § 1º, II e IV, do CTN. Fundamentos constitucionais. Tema 324, da repercussão geral do STF. Razões de decidir que se aplicam, por similitude, ao caso concreto. Suspensão do processo até o julgamento daADI 395. Falta de pertinência entre as controvérsias. Agravo interno não provido.
I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizado pela parte ora agravante, visando desobrigá-la do recolhimento do IPI incidente sobre cigarros, pelo regime fixo estabelecido pelos Decretos 3.070/99, 4.544/2002 e 6.072/2007, ao fundamento de que a tributação é inconstitucional e ilegal. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal Regional Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Pro cesso Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença, auxílio-acidente. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não-incidência. Auxílio-acidente. Salário - maternidade. Natureza jurídica. Incidência. Férias, adicional de 1/3, horas-extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade.
«1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10/09/2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27/09/2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26/04/2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STF. Recurso extraordinário. Tema 204/STF. Julgamento do mérito. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Contribuição previdenciária. Folha de salário. Instituições financeiras e assemelhadas. Contribuição adicional de 2,5%. Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Diferenciação de alíquotas (CF/88, art. 195, § 9º). Critério. Atividade desenvolvida. Relevância jurídica e econômica. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º e CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 204/STF - Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei 8.212/1991.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da Emenda Constitucional 20/1998.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 60, § 4º, IV; CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 154, I; CF/88, art. 195, caput, § 4º, a constitucionalidade, ou não, da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários, instituída pela Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, a ser paga por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Administrativo. Dívida ativa não-tributária. Alegação de violação ao CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Alegação de violação aos arts. 28, § 4º, da Lei 11.488/2007 e 58-T da Lei 10.833/2009. Ressarcimento. Natureza jurídica. Taxa. Violação ao CTN, art. 97, IV. Precedentes. Análise prejudicada da multa. Agravo interno improvido.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Administrativo. Dívida ativa não-tributária. Alegação de violação ao CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Alegação de violação aos arts. 28, § 4º, da Lei 11.488/2007 e 58-T da Lei 10.833/2009. Ressarcimento. Natureza jurídica. Taxa. Violação ao CTN, art. 97, IV. Precedentes. Análise prejudicada da multa. Agravo interno improvido.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Incidência do pis/cofins sobre receitas financeiras. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se mandado de segurança contra ato de Delegado Especial das Instituições Financeiras no Estado de São Paulo - DEINF/SP, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. CTN, art. 98. Imposto de renda retido na fonte. IRRF. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties, «serviços profissionais independentes ou «lucros das empresas. Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados. Arts. 7º, 12, e 14, da convenção entre Brasil e frança destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 70.506/1972 e Decreto legislativo 87/1971). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.
1 - Ausente a alegada violação ao CTN, art. 98. É que a Corte de Origem partiu do pressuposto, coincidente com a tese da recorrente, de que o tratado é norma especial e, como tal, deve ser primeiramente analisada a sua incidência ou não ao caso antes de se decidir pela aplicação das leis ordinárias federais em vigor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide - Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Cobrança das empresas urbanas. Possibilidade. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70. Lei Complementar 11/71. CF/88, arts. 149, 170, III e VII e 204. Lei 7.787/89, art. 3º, I.
«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUICIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.
1.Cuida-se de mandado de segurança impetrado por empresa, com o escopo de afastar a obrigação de recolher o diferencial de alíquotas de ICMS, nas operações de venda de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes do tributo situados no Estado do Rio de Janeiro, referente ao ano de 2022 e enquanto não publicada lei estadual com base na Lei Complementar 190/22. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote