(DOC. VP 174.1192.4004.1300)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bens imóveis e maquinário. Penhora. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia a questionar decisão singular que extinguiu a penhora sobre o faturamento anteriormente deferido, e determinou a realização de hasta pública dos bens penhorados na execução fiscal de origem 2. O Tribunal a quo, ao confirmar a decisão singular consignou: «É notório que todas as possibilidades de quitação e amortização do débito já foram implementadas, de modo que a manutenção da penhora sobre o faturamento - longe de representar a satisfação do cr

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