Jurisprudência sobre
prejuizo para a defesa

351 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Audiência de oitiva das testemunhas sem a presença dos acusados. Ausência de intimação. Nulidade relativa. Prejuízo. Não demonstrado. Nomeação de defensor ad hoc. Possibilidade.

«1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a presença do réu na audiência de instrução, conquanto conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, disposto no CPP, artigo 563 - Código de Processo Penal (HC 103.963/SC, Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, DJe 3/2/2012) (AgRg no HC 319.635/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 10/09/2015). ... (Continua)

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352 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Falência. Competência do juízo que Decretou a quebra (lf, art. 7º). Principal estabelecimento do devedor. Súmula 7/STJ. Citação editalícia. Possibilidade jornal local (lf, arts. 11 e 205). Sentença falimentar. Requisitos (lf, art. 14, parágrafo único, i). Recurso desprovido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando as questões tidas como omissas forem suficientemente apreciadas no acórdão recorrido. ... (Continua)

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353 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de intempestividade do recurso do assistente da acusação suscitada de ofício. Ocorrência. Preliminar de nulidade processual suscitada pela defesa. Indeferimento dos pedidos da defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Estelionato. Insuficiência de provas para ensejar a condenação. Inocorrência. Pena base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime de cumprimento diverso do semiaberto. Impossibilidade. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Norma de direito material. Irretroatividade. Exclusão do valor indenizatório. Aplicabilidade. Apelo da defesa provido parcialmente.

«I - A sentença foi prolatada em 25 de agosto de 2011 (sexta-feira) quando da realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que as partes foram pessoalmente intimadas (fls.820/841). Ocorre que o apelo do assistente da acusação foi protocolizado em 01 de novembro 2011 (fls.845), ou seja, há mais de 02 (dois) meses da prolação da sentença, quando já esgotado o prazo recursal estabelecido no art. 593 da lei adjetiva. ... (Continua)

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354 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cláusula contratual. Foro de eleição. Aplicação do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Eleição do foro da Comarca de São Paulo, sendo que a consumidora que a ele aderiu tem seu domicílio em Fortaleza, Estado do Ceará. Evidente prejuízo a parte presumidamente mais fraca para o exercício de sua defesa. Prevalecimento do direito da consumidora de acionar ou ser acionada no foro do seu domicílio. Nulidade da cláusula contratual declarada «ex offício. Recurso desprovido.

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355 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Nulidade da sentença de pronúncia. Aproveitamento de depoimento de testemunha colhido em instrução declarada nula. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão da matéria. Prejuízo não demonstrado. Questão que demanda revolvimento de aspectos fáticos e probatórios. Inviabilidade. Existência de fundamento idôneo a sustentar a decisão. Nulidade da sessão de julgamento. Deficiência na instrução do pedido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido.

«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio próprio cabível. Além disso, tratando-se de matéria preclusa, sem a efetiva comprovação de prejuízo para a defesa e de deficiência na instrução dos autos, não está configurada a manifesta coação ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Revelia. Pleito de nulidade por violação do direito de presença. Não demonstração de prejuízo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa e arguição em momento oportuno, o que não ocorreu no caso dos autos (RHC 39.287, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2017). ... (Continua)

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357 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Embargos de declaração. Ausência de omissão no julgado de origem. Nulidades. Testemunhos na fase policial. Inocorrência. Eventuais vícios no inquérito não contaminam o processo. Adiamento da audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Réu assistido por advogado dativo e por patrono constituído nos autos. Prejuízo não demonstrado. Pedido de absolvição. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há violação ao CPP, art. 619, quando o Tribunal a quo enfrenta as questões postas de maneira clara e fundamentada. ... (Continua)

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358 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Denúncia. Corréus com foro privilegiado. Pleito de cisão. Alegada violação do Juiz natural e supressão de instância. Prejuízo para a defesa. Inocorrência. Súmula 704/STF. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Apontado vício na distribuição da ação penal. Prevenção. Inocorrência. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegações finais. Intimação. Ausência. Prejuízo não demonstrado.

«1 - A mera reiteração da tese de afronta ao CPC, art. 555, 1973, sem a impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada - incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF - , atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Precedente: AgInt no AREsp 203.483/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/9/2017. ... (Continua)

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360 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Prescindibilidade. Atuação de policial civil. Legitimidade. Laudo de dependência toxicológica. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de recorrer em liberdade. Matéria prejudicada. Trânsito em julgado. Recurso não provido.

«1. As instâncias ordinárias, ao concluírem pela condenação da recorrente no tocante ao crime de tráfico de drogas, confrontaram elementos obtidos mediante interceptação telefônica com diversas outras provas - quer produzidas durante a instrução criminal, quer colhidas extrajudicialmente e repetidas em juízo - , submetidas, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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361 - TRT2. Petição inicial aditamento e alteração aditamento à inicial. Possibilidade. Violação ao direito de ação. A CLT não disponibiliza orientação para a possibilidade de emenda à inicial, de modo a tornar aplicáveis os dispositivos do CPC/1973 a esse respeito (CLT, art. 769), que são os arts. 264 e 294. Ocorre que a regra contida no direito processual civil comporta adaptações face às peculiaridades do processo do trabalho. Diferentemente do processo civil, que prevê a entrega da defesa em cartório, no processo do trabalho a citação é mero ato de secretaria (CLT, art. 841) e a contestação é apresentada em audiência (CLT, art. 847). O momento para aditamento à inicial quanto a pedido ou à causa de pedir encontra limite cronológico na defesa entregue pela reclamada (CPC, art. 294 c/c CLT, art. 794). Logo, no processo trabalhista é possível o aditamento da inicial sem anuência da parte contrária até a apresentação da defesa em audiência. Hipótese em que, enquanto não apresentada a defesa em audiência, era assegurada ao autor a possibilidade de aditar a inicial, sendo certo que seu indeferimento viola o direito de ação, causando manifesto prejuízo à parte. Preliminar de nulidade que se acolhe.

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362 - TJSP. Prova. Testemunha. Inversão da ordem legal de reperguntas. Insuficiência para nulificar o processo. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa. Inteligência do CPP, art. 563. Preliminar rejeitada.

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363 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade por imparcialidade do Juiz devidamente afastada pela instância a quo. Reexame de prova descabido na via eleita. Réu que sustentou eficazmente sua tese de inocência no interrogatório. CPP, art. 563. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A alegada existência de imparcialidade do Juiz - que teria agido de forma inquisitória buscando extrair confissão do Paciente - devidamente rechaçada pela instância a quo em sede de recurso em sentido estrito -, não é suscetível de reexame em sede de habeas corpus, diante da estreiteza da via que, como se sabe, não admite dilação probatória. ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. Réu regularmente. Intimado. Presença do defensor. Ausência de prejuízo. Preclusão da matéria. Ausência de arguição em momento oportuno. Arguição de nulidade a que deu causa. CPP, art. 565. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, não obstante a situação traumática decorrente da perda de um familiar, referida circunstância não impedia o acusado, devidamente intimado sobre a designação do ato processual e da consequente revelia em caso de eventual ausência, de atender às determinações judiciais. Não se trata de motivo que o impedisse de forma absoluta de comparecer ao ato ou de tomar providências para informar ao juízo com antecedência, o que não foi feito.... (Continua)

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365 - TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Obras civis de reparos no piso em condomínio. Cumulação com indenizatória. Pretensão à apresentação de prova oral e memoriais. Desnecessidade. Aspectos decisivos da causa já se afloram suficientemente líquidos a embasar o convencimento pleno do magistrado. Prova que nada acrescentaria para o deslinde da causa. Ausência de prejuízo à defesa, aplicado o principio «pas de nullitè sans grief. Alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Preliminar rejeitada.

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366 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Emendatio libelli. Possibilidade. Demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Súmula 182/STJ. Não impugnação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - «Se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (CPP, art. 383), afastando a alegada nulidade supostamente decorrente da mutatio libelli (CPP, art. 384 e §§). (AgRg no REsp 1.602.865/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 23/3/2018). ... (Continua)

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367 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Decisão monocrática. Sustentação oral. Impossibilidade. Menor de idade à época do fato. Superveniência da maioridade. Irrelevância. ECA, art. 2º, parágrafo único. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade das decisões monocráticas proferidas pelo relator, sem a necessidade de levar o processo para o órgão colegiado, o que obviamente afasta a possibilidade de sustentação oral e o alegado prejuízo para a defesa, como defendido pelo ora agravante. ... (Continua)

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368 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISS -

Exercícios de 1994 a 1997 - Município de São Paulo - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Apelante alega nulidade da CDA, taxatividade da lista de serviços e pagamento do tributo - CDA que atende aos requisitos legais - AIs objeto de impugnação administrativa - Conhecimento quanto à origem e natureza dos lançamentos - Ausência de prejuízo para a defesa - Itens 95 e 96 da Lista de serviços, da Lei Complementar 56/1987 - Interpretação extensiva, mas para atividades congêneres - Súmula 424/STJ - Exclusão do item 42 da lista legal - Demais lançamentos com enquadramento legal correto e apontando recolhimentos a menor, ainda que considerados fatos geradores únicos, lançados sob dois diferentes cadastros-matriz - Perícia contábil que apontou recolhimento a menor dos valores ora discutidos - Laudo oficial acolhido - Liquidez que pode ser apurada, através de meros cálculos aritméticos - Prosseguimento da execução quanto aos valores restantes - Sentença reformada em parte - Sucumbência partilhada, em proporção -  Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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369 - STJ. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º, parte final. Ofensa aos arts. 212, 213 e 399, § 2º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Alegação de nulidade. Incompetência da Vara da infância e da juventude. Atos processuais ratificados pelo juízo criminal. Descabimento. Não comprovação do prejuízo sofrido.atipicidade da conduta. Pretensão de desclassificação. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca das teses jurídicas de nulidade do processo pelo julgamento por juízo que não colheu a prova e de ilegalidade da utilização da técnica do «depoimento sem dano, ambas levantadas apenas no recurso especial. Dessa forma, carece a matéria do indispensável prequestionamento, razão pela qual incidem, nesse particular, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. ... (Continua)

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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 524, III. Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados. Publicação correta dos nomes das partes e do advogado. CPC/1973, art. 236, § 1º. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. Sem que haja prejuízo para a defesa do agravado nem ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que há impugnação às razões do agravo de instrumento interposto na origem, prescindível o cumprimento da regra do CPC/1973, art. 524, III. Precedentes. ... (Continua)

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371 - TJPE. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa.falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, domínio de mercado e concorrência desleal. Adulteração de combustível e formação de quadrilha. Pedido de anulação de audiência. Não intimação pessoal do paciente para interrogatório e oitiva de testemunhas. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. Ordem denegada. Decisão por maioria.

«1 - Lei Adjetiva Penal não impõe a intimação pessoal do réu para comparecer à audiência de instrução, notadamente quando o acusado não está preso e a intimação se deu por meio de publicação no Diário oficial. ... (Continua)

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372 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tese de afronta ao princípio do promotor natural. Ausência de demonstração. Alegação de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inocorrência. Nulidade da ação penal por deficiência técnica na apresentação das alegações finais. Descabimento. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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373 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Pleito de nulidade por violação do direito de presença em audiência. Segurança do réu, testemunhas e transeuntes do fórum. Entrevista pessoal com a defensora pública. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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374 - TJSP. Prova. Documento. Juntada após a prolação da sentença. Possibilidade, pois não foram consideradas como prova para embasar a condenação. Ausência de prejuízo aos réus. Caracterização como mera irregularidade. Provas, ademais, que em nada influenciariam no julgamento do feito e nem poderiam, sendo possível até mesmo seu pedido de desentranhamento. Cerceamento de defesa inexistente

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375 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo e fornecer arma de fogo para criança ou adolescente. Condenação confirmada pelo tribunal de origem. Alegados vícios no processo penal. Pleito de nulidade por violação do direito de presença. Temas não enfrentados pelo tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Não demonstração de prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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376 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu sem justificativa. Revelia. Direito de presença. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que diante da ausência do réu à audiência, sem qualquer justificativa para tanto, deve ser decretada sua revelia. ... (Continua)

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377 - TJSP. Apelação. Citação edital. Alegação de nulidade por não terem sido esgotados os meios para localização da requerida. Desacolhimento. Peculiaridades do caso que permitem validar a citação. Apresentação de defesa técnica por profissional nomeado à ré citada por edital. Inexistência de prejuízo processual à representada. Preliminar afastada.

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378 - STF. Processo-crime. Defesa técnica. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu verbete Súmula 523/STF.

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379 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. CF/88, art. 129, III. Defesa do patrimônio público sem prejuízo da iniciativa do cidadão através de ação popular. Via processual eleita que, ademais, se mostra adequada. Incidência do art. 1º da Lei nº. 7347/85 que prevê o uso desta ação para a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, tal como o é o dano ao erário e a afronta aos princípios constitucionais que regem a administração pública. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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380 - STJ. Apontada falta de defesa. Não apresentação de defesa prévia. Dispensabilidade da resposta preliminar. Advogado devidamente intimado para oferecer a mencionada peça processual. Inexistência de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo réu. Mácula não evidenciada.

«1. Nos termos do Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

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381 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado. Absolvição. Inconformismo ministerial. Momento inoportuno para um maior incursionamento em questões fáticas, evitando-se prejuízo ao próprio julgamento, em termo de interferência na convicção dos jurados. Entretanto, não se justifica absolvição com base em legítima defesa em relação a quem vem a desferir seis tiros em outra pessoa, desarmada. Recurso provido para determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

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382 - TJSP. Sentença criminal. Efeitos. Omissão quanto a tese sustentada nas alegações finais pela defesa. Postulou a defesa o reconhecimento de atenuante pelo ressarcimento do prejuízo. Tese não enfrentada pelo Juízo «a quo. Reconhecimento. Garantia do cidadão, ao responder processo-crime, é conhecer a motivação que levou à sua condenação. Garantia que deve ser exercitada por meio dos instrumentos processuais adequados. Imprescindível o oferecimento dos assim chamados «embarguinhos, sempre que a sentença criminal padeça de qualquer dos vícios apontados pela lei. Ausência de sanção para a hipótese do não oferecimento do embargos. Inércia dos apelantes diante da omissão da sentença. Preclusão da matéria não adequadamente discutida. Preliminar rejeitada.

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383 - TJPE. Civil. Processual civil. Obrigação de fazer. Indenização. Cerceamento de defesa caracterizado. Prejuízo demonstrado ante não intimação da parte para se pronunciar sobre documentos juntados. Anulação da sentença.

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384 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Procedimento. Rito especial. Observância. Rito especial previsto na Lei 11343/2006 que prepondera sobre o ordinário. Ausência de prejuízo à defesa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus.

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385 - TJSP. Intimação. Prova. Perícia. Falta de intimação para acompanhar a colheita das assinaturas que ensejaram o exame grafotécnico. Irrelevância. Apelante devidamente intimado quando da nomeação do perito, ficando insensível, pois aquiesceu com o resultado. Colheita do material presenciada por funcionário público a quem a Lei confere presunção de idoneidade e goza de fé pública. Prova do prejuízo ausente. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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386 - TJRJ. Habeas corpus. Entrada irregular de aparelho telefônico, rádio ou similar em estabelecimento prisional. Alegação de ilegalidade da decisão prolatada pela 1ª T. Recursal por cerceamento do direito de defesa do paciente em virtude da juntada serôdia do laudo pericial e do procedimento administrativo, colacionado aos autos depois das razões finais defensivas. Por fim, alega nulidade em função da ausência de citação do paciente e de notificação do chefe da repartição, na forma do CPP, art. 359.

«Em relação ao primeiro tópico - cerceamento do direito de defesa do paciente em virtude da juntada serôdia do laudo pericial - , a Turma Recursal, ao julgar os embargos declaratórios, esclareceu que o mencionado laudo pericial de fls. 264/265, dos autos principais, é cópia fiel do laudo de fls. 44/45, do qual a defesa técnica teve ciência antes da sentença, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

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387 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Modelo de disposição de cátedra. Ausência de demonstração do prejuízo. Referências nos debates orais como argumento de autoridade. Inocorrência. Condenação contrária à prova dos autos. Reexame de prova. Dosimetria. Consideração de condenações diversas para reincidência e maus antecedentes. Possibilidade. Confissão qualificada. Cabimento da atenuante.

«1. Não se acolhe nulidade se não resta demonstrado, concretamente, em que medida o modelo de disposição de cátedra adotado no Tribunal do Júri importou em prejuízo para a defesa, não bastando, para tanto, meras ilações genéricas decorrentes da própria condenação em si. ... (Continua)

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388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Direito de presença. Defensor presente na audiência d e oitiva de testemunhas. Nulidade relativa não configurada. Prejuízo não demonstrado. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação para a forma culposa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos.... (Continua)

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389 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. CPC/1973, art. 525, I. Procuração da parte agravada não juntada. Intimação e apresentação de contraminuta. Ausência de prejuízo. Arts. 244 e 249, § 1º, do CPC/1973. Princípio pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. Recurso não provido.

1 - A ausência da juntada do instrumento de procuração não acarretou qualquer prejuízo para a defesa, e a finalidade da norma prevista no CPC/1973, art. 525, I foi plenamente atendida, haja vista que a parte recorrida foi intimada e apresentou tempestivamente contraminuta ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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390 - TJSP. Prova. Documento. Juntada com as alegações finais da defesa. Ausência de posterior manifestação do representante do Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Documentos que apenas tentaram corroborar manifestações anteriores, sem trazer algo novo. Sentença absolutória que não levou em consideração a documentação acostada. Improcedência da ação que não pressupõe, necessariamente, ter havido prejuízo para a acusação. Preliminar rejeitada.

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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Documentos. Juntada. Princípio da instrumentalidade das formas. Prejuízo. Nulidade. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Falta de impugnação. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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392 - STJ. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... (Continua)

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393 - STJ. Máculas suscitadas pela defesa apenas após o término da instrução processual. Autos conclusos para a prolação de sentença. Ausência de prejuízos. Ilegalidade inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Agravo regimental. Matéria penal. Tutela provisória. Nulidade. Intimação. Inclusão. Pauta. Sessão. Julgamento. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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395 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Agente administrativo do INSS. Prática de conduta contrária ao interesse público. Auditoria preliminar. Indícios de autenticidade dos fatos narrados. Desnecessidade de intimação para defesa. Hipótese de demissão. Delegação de competência ao Ministro de estado. Possibilidade. Decreto 3.035/1999, art. 1º, I. Desídia administrativa. Motivação expressa. Nulidades do procedimento administrativo disciplinar- pad. Não configuradas. Conduta que se amolda na hipótese de demissão. Possibilidade de dissentir do relatório desde que a conclusão seja motivada, o que ocorreu no caso dos autos. Discricionariedade administrativa. Inexistente. Inversão dos atos procedimentais. Não comprovado o prejuízo. Portaria instauradora do procedimento baseada em processo em que constam a descrição e qualificação dos fatos. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo. Ausência de comprovação. Negativa de vigência ao Lei 8.112/1990, art. 165, § 2º. Considerados o comportamento e a prática reiterada. Direito líquido e certo não configurado.

«– A auditoria preliminar realizada visou averiguar indícios de autenticidade dos fatos narrados em denúncia, não havendo falar em necessidade de intimação do investigado para apresentação de defesa. ... (Continua)

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396 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apropriação indébita e patrocínio infiel em continuidade delitiva. Regime fechado. Pena superior a quatro que não exceda oito anos. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Assertiva de testemunho nulo. Afastamento. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... (Continua)

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397 - TJSP. Júri. Quesitos. Erro na formulação em prejuízo da defesa. Inocorrência. Irregularidade não vislumbrada. Eventual inconformismo da parte a respeito de descumprimento de formalidades legais deve ser manifestado rigorosamente em momento processual adequado, com o registro necessário em ata para consideração oportuna. Ausência que gera a preclusão quando não se cuidar de nulidade absoluta. Recurso improvido neste aspecto.

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398 - TJSP. Júri. Quesitos. Erro na formulação em prejuízo da defesa. Inocorrência. Irregularidade não vislumbrada. Eventual inconformismo da parte a respeito de descumprimento de formalidades legais deve ser manifestado rigorosamente em momento processual adequado, com o registro necessário em ata para consideração oportuna. Ausência que gera a preclusão quando não se cuidar de nulidade absoluta. Recurso improvido neste aspecto.

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399 - TJSP. Habeas Corpus - Insurgência da Defesa contra a decisão de Primeiro Grau que recebeu o aditamento da denúncia - Alegação de cerceamento de defesa - Acusação descreveu que o paciente é companheiro da vítima e a agrediu por ciúmes, mas imputou ofensa ao art. 129, §9º do CP - Após a defesa prévia, a acusação aditou a denúncia para corrigir a capitulação para o art. 129, § 13º do CP - Possibilidade prevista no CPP, art. 569 - Precedentes - Ausência de prejuízo no exercício do direito de defesa, posto que não houve alteração dos fatos - Ordem denegada

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400 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... (Continua)

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