Jurisprudência sobre
prejuizo para a defesa
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551 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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552 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal. Produção antecipada. CPP, art. 366. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Envolvimento de menor de idade. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não obstante o enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente que dá ensejo à produção antecipada de provas é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. ... ()
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553 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Intimação. Falta. Notificação. Envio. Endereço eletrônico incorreto. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prejuízo. Comprovação. Nulidade. Reconhecimento. Nova perícia. Realização. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Falta da intimação da parte da data e local do início dos trabalhos de realização de perícia contábil. Irregularidade decorrente do endereçamento de mensagens eletrônicas para e-mail errado. Defeito que, além de ser sucessivo até a entrega do laudo, causou prejuízo à agravante. Nulidade que determina a realização de nova perícia.
«A ausência de comunicação da parte quanto à data e ao local da realização da perícia implica a realização de nova prova pericial. Apesar do desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 431-A, por si só, não ter o condão de nulificar a perícia, a comprovação de prejuízo sacramenta a nulidade do ato processual realizado sem a obediência dos cânones processuais. Comprovação do prejuízo, demonstrado no presente caso pelas reiteradas e cumulativas irregularidades verificadas a partir do envio de comunicações imprescindíveis ao e-mail errado do advogado da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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554 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE ASSINATURA EM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por Gerson Shiguemori, em causa própria, alegando constrangimento ilegal por decisão da 1ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda, proferida nos autos de ação penal privada que o acusa de injúria. Após a rejeição parcial da queixa-crime, a ação foi remetida ao Juizado Especial Criminal. O paciente sustenta a nulidade do processo pela ausência de assinatura nas procurações do querelante e requer a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, IV. ... ()
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555 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Excesso de prazo. Substituição da comissão processante. Intimação pessoal tempestiva para interrogatório. Reconhecimento pessoal fotográfico. Prejuízo. Ausência de comprovação. Legalidade do procedimento. Razoabilidade e proporcionalidade das penas.
«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 3.351/2010, que determinou a demissão do impetrante por ter solicitado vantagem pecuniária a condutor de veículo automotor que fora autuado por transportar mercadorias acima da cota fiscal (Lei 8.112/90, arts. 132, caput, IV e XIII, c/c art. 116, II, III e IX, e art. 117, IX). ... ()
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556 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ajuizamento, pelo Município, de ação indenizatória contra ex-prefeito por prejuízo causado ao erário. Requerimento do Ministério Público após o oferecimento de réplica. Emenda determinada. Descabimento. Ofensa ao devido processo legal e a ampla defesa, eis que não requerida pelo autor e sem a anuência do réu. Conversão para o rito da Lei nº: 8429/92 que também afronta o disposto no artigo 7º e seguintes do mesmo diploma. Ação anulada desde a decisão em questão. Recurso provido.
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557 - TJSP. Interrogatório. Reperguntas. Indeferimento. Admissibilidade. Formulação, pela defesa, em interrogatórios de corréus. Decisão indeferidora que objetiva prevenir eventual constrangimento aos interrogados. Hipótese. Ausência de previsão legal para reperguntas. Exegese dos CPP, art. 188 e CPP, art. 189. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.
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558 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por fax, perante o tribunal de origem, sem as cópias que formam o instrumento, posteriormente apresentadas juntamente com o original. Ausência de previsão expressa da remessa das referidas cópias, pela Lei 9.800/1999. Necessidade de interpretação da lei de modo a viabilizar, tanto quanto possível, a atuação do tribunal. Hipótese em que a finalidade da Lei 9.800/1999 é de facilitação de acesso ao protocolo. Contra-senso em interpretá-la do modo a restringi-lo. Lei 9.800/1999, arts. 1º e 2º. CPC/1973, art. 522.
«A Lei 9.800/1999 não disciplina nem o dever nem a faculdade do advogado, ao usar o protocolo via fac-simile, transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la, agregando-lhe os princípios gerais do direito. ... ()
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559 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Notificação pessoal. Lei 8.429/1992. Citação por hora certa. Intimação pessoal para comparecimento em audiência. Nomeação de curador. Desnecessidade. Prejuízo não demonstrado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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560 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DE CONEXÃO - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE DUAS AÇÕES PENAIS - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS FEITOS - MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECONHECIMENTO DE EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODAS AS CONDUTAS IMPUTADAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR - RECONHECIMENTO - FLAGRANTE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ATESTAR A CONFIABILIDADE DA PROVA - RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO - VALIDADE - PROVAS COM FONTE INDEPENDENTE - MÁCULA DA PROVA PERICIAL QUE NÃO INVALIDA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO EXPOSTA EM SENTENÇA - PRESERVAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. -
Embora delineado ao longo da investigação que os acusados seriam os autores de outros crimes de roubos, observa-se que foi deferido o apensamento a outra ação, tendo sido inclusive reconhecido em sentença a continuidade delitiva. Ainda, a análise de eventual continuidade delitiva entre condutas processadas em outras ações penais mencionadas pela Defesa somente em razões recursais, e as quais se encontram em momentos processuais diversos, compete ao Juízo da Execução, inexistindo o alegado prejuízo para a Defesa. - Verificada a flagrante violação à cadeia de custódia, em razão da inexistência de juntada ao feito do conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a cronologia da coleta e manuseio do aparelho telefônico periciado, a fim de atestar a confiabilidade da prova, imperativo o reconhecimento da ilicitude do documento que trata da análi se dos dados extraídos do mencionado celular. Por outro lado, o reconhecimento da ilicitude da prova pericial não conduz à invalidade do restante do acervo probatório, tampouco leva à automática absolvição dos acusados, uma vez que subsistem elementos de provas de origem independente, e por ter o magistrado apresentado na sentença outros fundamentos para a formação de sua convicção. - Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de roubo pelas provas produzidas em contraditório judicial, incabível a absolvição dos apelantes. - Sendo o primeiro apelante menor de vinte e um anos na época das práticas delitivas, imperativo o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, I. - Tendo o segundo apelante confessado espontaneamente a autoria dos crimes perante a autoridade policial, faz jus ao reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d.... ()
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561 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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562 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Testemunha adolescente. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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563 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de notificação da reclamada para contrarrazoar o recurso ordinário da reclamante. O Tribunal Regional acolheu os embargos de declaração da reclamada para prestar esclarecimentos, consignando expressamente que a reclamada não foi notificada para contrarrazoar o recurso ordinário da reclamante, parcialmente admitido. Dessa decisão, a reclamada interpõe recurso de revista, reiterando suas alegações de cerceamento do direito de defesa. Verifica-se que a nulidade foi arguida no momento oportuno. Assim, registrado pela corte regional que a reclamada não fora notificada para defender-se do recurso ordinário da reclamante, exsurge nítido o prejuízo processual da parte, configurando cerceio do direito de defesa, na forma do CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.
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564 - TJSP. Prova. Testemunha. Deferimento da oitiva com ressalva de indeferimento de redesignação da audiência na hipótese de ausência das testemunhas arroladas. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a ré, que sequer declinou o que, de fato, pretendia demonstrar a oitiva da testemunha faltante. Alegação, ainda, de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento da expedição de ofícios requerida em alegações finais. Descabimento. Fato novo não comprovado, verificada a desídia da apelante, no curso do feito, quanto à produção de provas que pudessem sustentar sua tese. Nulidades inexistentes. Agravo retido desprovido.
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565 - TJSP. Sentença. Identidade física do Juiz. Decisão proferida por juiz que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Alegação de nulidade. Não configuração. Ausência de prejuízo às partes. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Sentença proferida por juiz imparcial. Atendimento do prazo de trinta dias para sentenciamento estipulado no Comunicado 81/06 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência dos princípios da efetividade da jurisdição e do aproveitamento dos atos processuais. Preliminar rejeitada.
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566 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação verbal. Liminar para desocupação do imóvel. Descabimento. Controvérsia que depende de análise da tese de defesa. Retirada do inquilino da posse do imóvel, antes de eventual Decreto de rescisão do contrato de locação. Inadmissibilidade, eis que pode gerar prejuízo irreversível. Recurso não provido.
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567 - STJ. Prova testemunhal. Número de testemunhas. Limite máximo de 8 (oito) testemunha para cada fato imputado ao acusado. Respeito ao postulado da ampla defesa e da verdade material. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPP, art. 398. CF/88, art. 5º, LV.
«... Cinge-se o pedido na possibilidade de serem arroladas testemunhas em número superior ao determinado pelo CPP, art. 398. Preludialmente, reconheça-se que o processo penal não pode mitigar esforços na busca da verdade material, devendo assegurar a ampla defesa, em respeito ao CF/88, art. 5º, LV, «in verbis: ... ()
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568 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Concessão de liminar sem a oitiva do poder público. Lei 8.437/1992, art. 2º. Ausência de nulidade.
«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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569 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio tentado qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Preliminares inconsistentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Contraditório e ampla defesa largamente observados. Ausência de prejuízo à defesa. Decisório de origem bem fundamentado, nos exatos limites do necessário à decisão de pronúncia (art. 413, §1º, do CPP). Nulidades inocorrentes. Mérito. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências mais do que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Legítima defesa. Impossibilidade de reconhecimento, a esta altura. Prova até aqui fraca para tanto. Possibilidade futura eventual de, em Tribunal Popular, buscar impor e provar sua tese, não nesse momento, sem prova inconcussa da situação. Prisão preventiva que deve ser mantida. Recurso improvido
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570 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Citação por whatsapp. Autenticidade do destinatário assegurada. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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571 - STJ. Prova testemunhal. Ampla defesa. Audiência de oitiva de testemunha. Defensor constituído intimado para a realização do ato. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 571, II.
«O não-comparecimento do réu à audiência de oitiva de testemunhas, desde que nomeado defensor dativo à realização do ato, constitui nulidade relativa, motivo pelo qual deve ser suscitada em momento oportuno, qual seja, até as alegações finais à sentença (CPP, art. 571, II), sob pena de preclusão, o que ocorreu à espécie. Não há falar em nulidade da aludida audiência, porquanto não foi demonstrado nenhum prejuízo ao paciente (CPP, art. 563). 3. Na hipótese, o advogado constituído foi regularmente intimado e, diante de sua ausência, o Juízo processante nomeou advogado para assistir ao réu durante a realização do ato. Aplicação da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de reconhecimento de nulidade desde a resposta à acusação. Atuação defensiva satisfatória. Advogado apresentou as teses necessárias ao exercício do direito de defesa. Discordância com a estratégia adotada não significa ausência de defesa técnica. Ausência de nulidade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. ... ()
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573 - TJPE. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2006, art. 14). Preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento. Inversão da ordem estabelecida pelo CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes para a condenação. Erro de tipo. Inocorrência. Pena-base. Fundamentação idônea. Fixação de regime aberto e substituição por restritiva de direitos não recomendáveis. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reparação civil. Fixação de ofício. Impossibilidade. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Apelo improvido. Exclusão de ofício da reparação civil. Decisão por unanimidade de votos.
«I - A inversão na ordem de inquirição das testemunhas, estabelecida pelo CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento pressupõe a comprovação de efetivo prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. No caso em exame, a defesa não demonstrou a ocorrência de prejuízo, não havendo que se falar em declaração de nulidade. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Audiência de instrução. Ausência do réu. Falta de alegação oportuna. Não demonstração do prejuízo.
1 - A jurisprudência dos tribunais superiores é assente no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato e do caráter relativo ou absoluto da nulidade, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção (v.g. RHC 123.890 AgR/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 15/5/2015, RHC 71.626/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017). Precedentes. ... ()
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575 - TJSP. Inquérito policial. Irregularidades. Vício formal atinente às assinaturas dos atos lavrados naquela sede. Nulidade. Inocorrência. As nulidades que não provoquem prejuízo às partes não devem ser declaradas (CPP, art. 563). Assim como também não o serão aquelas que não tinham na apuração da verdade substancial (CPP, art. 566), mesmo porque, o direito de argui-las restou precluso para a defesa, porque, em alegações finais, nada referiu acerca dessas questões. Preliminar rejeitada.
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576 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Quantidade exacerbada de drogas. Gravidade concreta do delito. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante a instrução. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Revisão da necessidade da prisão preventiva. Parágrafo único do CPP, art. 316. Prazo não peremptório. Impossibilidade de relaxamento da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2 - Caso em que, ainda que reconhecida a utilização de alguns fundamentos reputados inidôneos para, por si só, justificarem a segregação cautelar do réu, é certo que as instâncias ordinárias lograram demonstrar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, considerando, notadamente, a apreensão de expressiva quantidade de drogas (1,4kg de maconha), bem como a demonstração de vínculo entre o réu e associação criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes, na qual, conforme reconhecido pela sentença, o agravante era responsável por promover o transporte da droga para locais diversos, inclusive em outra unidade da federação. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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577 - STJ. Homicídio qualificado e associação para o tráfico. Suspeito inquirido sem que fosse advertido do seu direito ao silêncio e à não autoincriminação. Negativa de autoria do crime. Ausência de prejuízo à defesa. Inexistência de comprovação de que o depoimento impugnado tenha sido utilizado para a deflagração da persecução criminal. Necessidade de prova pré-constituída. Eiva inexistente.
«1. Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. ... ()
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578 - TJSP. Processo administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de intimação do acusado para fins de defesa prévia e falta de fundamentação adequada da decisão. Alegação de nulidade, por inobservância dos arts. 17, §§ 7º e 10º da Lei 8429/92, por força da Medida Provisória 2245-45/01. Desacolhimento. Ausência de prejuízo. Preliminares rejeitadas.
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579 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Defesa do Erário público. Município de Cerqueira César. Obras de ampliação, empreendidas pela municipalidade, de quiosques existentes em imóvel de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A. RFFSA. Alegação de ilegalidade da conduta, bem como de prejuízos aos cofres públicos. Inadmissibilidade. Município que estava na posse do imóvel, em virtude de anterior ajuste celebrado entre ele e a proprietária, com a finalidade de instalação, no local, de órgãos públicos, obras sociais ou área para implantação de projeto de urbanização. Ilegalidade não constatada. Pedido inicial julgado improcedente. Reforma da r. sentença somente para se afastar a litigância de má-fé, bem como a imposição das custas de sucumbência. Provimento em parte para estes fins, dos recursos oficial e apelação interposto pelos autores.
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580 - TJSP. HABEAS CORPUS - PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO INTERROGADO ANTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE O IMPEDIU DE EXERCER SEU DIREITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA
Lei 11.719/2008 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.... ()
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581 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave. Preliminar: Nulidade no feito. Inobservância de direito de presença. Não acolhimento. Interrogatório realizado na presença de defensor. Não demonstração de prejuízo para a defesa. Mérito: Absolvição por atipicidade de conduta. Não acolhimento. Conduta típica, prevista na LEP, art. 52, caput. Sobrestamento do procedimento de homologação judicial da falta até o término do julgamento do RE 635.659 pelo C. STF e o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Natureza jurídica de crime. Constitucionalidade do mencionado artigo que, até o presente momento, está pendente de apreciação, não havendo qualquer decisão de caráter suspensivo nem previsão para o julgamento do mérito do referido RE. Prescindível a condenação ou o seu trânsito em julgado para fins de reconhecimento da falta grave. Súm. 526 do C. STJ. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Dias remidos. Perda de um sexto. Necessidade. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. LEP, art. 127. Regressão de regime bem fundamentada, com fulcro na LEP, art. 118, I. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime. Possibilidade. Decorrência lógica do sistema de execução penal. - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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582 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Oitiva da vítima. Réu preso. Direito de presença. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamento válido. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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583 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Interceptações telefônicas. Perícia. Ausência de intimação prévia da defesa para acompanhar a realização da diligência. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«I - Não há falar em nulidade de perícia efetuada em interceptações telefônicas, diante da ausência de intimação prévia dos advogados e assistentes técnicos para acompanharem a sua realização, uma vez que após a referida perícia houve a notificação da defesa para que se manifestasse acerca da diligência realizada. Com vista da prova pericial, as partes de manifestaram e as questões acerca de possíveis vícios foram enfrentadas pelo d. magistrado, além de terem sido apresentados quesitos suplementares pela defesa, que teve acesso ao auto circunstanciado revisado. ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Não comparecimento ao interrogatório. Ato para o qual estava intimado. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência não justificada. Não comprovação de prejuízo. Defesa técnica presente no ato. Recurso desprovido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - In casu, o agravante foi pessoalmente intimado para audiência de instrução, na qual seria realizado o seu interrogatório, porém não compareceu, alegando posteriormente que confundiu a data. Não se trata de justificativa apta a determinar a nulidade da decisão que decretou a revelia. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pleito defensivo para realizar a oitiva de duas testemunhas não arroladas oportunamente. Indeferimento. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Demais provas dos autos suficientes para fundamentar a condenação. Agravo desprovido.
1 - «O entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado na linha de que a nulidade apontada deve estar sempre acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Aplicável ao caso o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563)» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). ... ()
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586 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interrogatório do recorrente após a oitiva de um dos corréus e depois da colheita de parte dos depoimentos das testemunhas de acusação e defesa. Mácula não arguida pela defesa nas audiências de instrução. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada.
«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade posterior à pronúncia. Prazo exíguo para a defesa. Nulidade inocorrente. Ausência de demonstração de prejuízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pese o esforço argumentativo da defesa, não foram apresentados elementos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, que se mantêm por seus próprios e jurídicos fundamentos.... ()
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588 - STJ. Defesa. Princípio da ampla defesa. Recurso. Ausência de razões e contra-razões do réu. Nulidade. Concessão da ordem de «habeas corpus para a renovação parcial do julgamento. Inexistência contudo de prejuízo na hipótese. Precedentes do STJ. Cita doutrina. CPP, arts. 564, IV e 601. CF/88, art. 5º, LV.
«Em sede penal, as razões do recurso do réu e a sua resposta ao recurso de apelação do Ministério Público, são elementos essenciais ao exercício do direito de ampla defesa, como atualmente assegurado na CF/88, art. 5º, LV. Doutrina e jurisprudência, por isso, firmaram-se no sentido de interpretar o CPP, art. 601, de modo a possibilitar que, em não sendo apresentadas as razões de apelação pelo patrono constituído, seja o réu intimado para substituí-lo ou, havendo indiferença do acusado, lhe seja, para tal ato, nomeado defensor dativo pelo magistrado. «A nulidade ocorrerá por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. (CPP, art. 564, IV). A não-apresentação das contra-razões ao recurso de apelação, interposto pelo Ministério Público, substancia fundamentação bastante a determinar, diante da inequívoca violação do princípio constitucional da ampla defesa, a nulidade do acórdão estadual. Contudo, se o apelo ministerial ensejou tão-somente a condenação de um dos co-réus, em nada repercutindo nos interesses do paciente, nenhuma nulidade, precisamente porque inocorrente qualquer prejuízo, há de ser declarada.... ()
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589 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento de julgado desta corte em habeas corpus, no qual foi concedida ordem, para determinar à corte de origem que assegurasse à defesa acesso a provas produzidas em medida cautelar, bem como o restabelecimento de prazo para apresentação de defesa preliminar. Réu acusado de homicídio qualificado em ação penal originária. Inexistência de descumprimento. Novo prazo para apresentação de defesa preliminar concedido após o acesso da defesa a todas as provas já documentadas nos autos da medida cautelar. Súmula Vinculante 14/STF. Provas deferidas e ainda não produzidas que não serão valoradas pelo Tribunal de Justiça no momento da deliberação sobre o recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como se imputar descumprimento de decisão desta Corte que autorizou o acesso do réu a provas produzidas em medida cautelar, se a própria defesa admite já lhe ter sido facultado o acesso a todas as evidências já juntadas aos autos do processo cautelar, não havendo como se imputar à Corte de origem ou ao Ministério Público culpa pelo atraso no fornecimento de provas deferidas referentes a quebra de sigilo, mas ainda não apresentadas em sua totalidade pelas empresas incumbidas da apresentação dos dados solicitados, sobretudo quando a autoridade apontada como descumpridora afirma expressamente que a defesa terá amplo acesso a qualquer material de prova que venha, posteriormente, a ser juntado nos autos. ... ()
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590 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz deve indeferir perguntas formuladas pelas partes que não têm pertinência, tampouco relevância. Hipótese. Indemonstrada a ocorrência de qualquer prejuízo nesse sentido. Preliminar rejeitada.apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que na qualidade de vendedor externo de empresa recebe mercadorias de forma legítima, para vender a clientes. Ausência de emprego de meio fraudulento para recebimento das coisas empregado o ardil não para iludir a vítima a entregar-lhe as mercadorias, mas para ocultar a apropriação delas. Materialidade e autoria comprovadas. Pena reduzida e fixada na base mínima pela inocorrência de condenação definitiva. Impossibilidade da aplicação do aumento previsto no § 1º do art. 168, vedada a «reformatio in pejus. Manutenção do acréscimo de dois terços, pela continuidade, considerando o elevado número de infrações praticadas (dezoito). Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e multa, fixado o regime aberto na hipótese de revogação. Recurso parcialmente provido.
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591 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Nulidade. Ausência de defesa prévia. Ato processual anterior à Lei 11.689/2008. Opção técnica da defesa. Defesa inexistente. Não ocorrência. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado.
«1. A falta da defesa prévia, e consequente rol de testemunhas, no rito anterior à Lei 11.689, de 2008, constituía mera opção técnica da parte, na forma expressa do CPP, art. 396 e da jurisprudência vigente. ... ()
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592 - TJSP. Supressão de documento. Particular. CP, art. 305. Ocultação, em prejuízo da vítima, de notas promissórias recebidas para cobrança dos respectivos devedores. Títulos vencidos que não podem ser transmitidos por endosso. Inocorrência de concurso formal, em face da unicidade da ação. Crime único caracterizado. Recurso da acusação improvido, sendo parcialmente provido o apelo da defesa.
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593 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Clausula contratual considerada nula e abusiva, pois notório o prejuízo dos agravantes, diante da dificuldade em se defender. Violação às normas de proteção ao consumidor. Artigos 1º e 6º, incisos VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade reconhecida. Exceção de incompetência julgada procedente, determinada a remessa dos autos ao foro do domicílio dos devedores. Recurso provido para esse fim.
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594 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor CP, art. 214, parágrafo único, combinado com o CP, art. 224, «a. 1) violação ao CPP, art. 203 e CPP, art. 216. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Falta de indicação da data do delito. Nulidade. CPP, art. 563. Ausência de prejuízo. Data aproximada do fato delineada no inquérito policial expressamente referido na denúncia e juntado no ato de sua interposição. 3) violação ao CPP, art. 212. Nulidade. Ratificação de depoimento testemunhal da fase policial na fase judicial. Defensor que pode fazer perguntas na audiência. 4) violação ao CPP, art. 215. Nulidade. Depoimento testemunhal com trecho não transcrito no termo. Ausência de prejuízo. Defensor que concorreu para a falha ao assinar o termo do depoimento (CPP, art. 216) e não constatar a falta da parte final de uma resposta. CPP, art. 565. 5) violação ao CPP, art. 157 e CPP, art. 269. Assistente da acusação que obteve substituição de testemunha arrolada pela acusação. Nulidade. Ausência de prejuízo. Depoimento testemunhal colhido que não foi considerado na sentença ou no acórdão condenatório. 6) violação ao CPP, art. 212. Testemunha da defesa não ouvida em audiência. Nulidade. Parte que concorreu para a falta de oitiva. Ausência de prejuízo. 7) violação ao CPP, art. 157. Prova emprestada advinda de feito no qual o recorrente não é parte. Cabimento. 8) violação ao CPP, art. 381, III. Omissão na sentença. Nulidade. Ausência da oposição de embargos de declaração. Preclusão. 8.1) omissão no acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 9) agravo regimental desprovido.
«1 - É deficiente o recurso especial que não expõe as razões que justifiquem a alegada violação dos artigos de Lei nele apontados. Inteligência da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 28/6/2018). ... ()
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595 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.
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596 - TJMG. Apelação. Nulidade de citação. Prazo para resposta. Contraditório. Ampla defesa. CPC/2015, art. 239.
«O comparecimento espontâneo do réu não supre a falta (ou nulidade) de citação nas hipóteses em que houver flagrante prejuízo para o direito de defesa. Uma vez reconhecida a nulidade da citação deve ser restituído o prazo legal para apresentação de defesa.... ()
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597 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SE ACOLHE. RÉU NÃO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. 1.
Na espécie, o réu foi preso em flagrante e posteriormente beneficiado com a liberdade provisória, tendo fornecido o seu endereço residencial, sendo citado e intimado por via postal, comparecendo na audiência de instrução e julgamento. Todavia, a intimação para a audiência de continuação foi expedida com a data errada, o que resultou no não comparecimento do réu em juízo. 2. A falta de intimação do réu para a audiência instrutória constitui vício insanável devido ao cerceamento de defesa, por não garantir ao réu o devido processo legal, resultando evidente prejuízo ao apelante, motivo pelo qual se anula o feito a partir da audiência de continuação para a qual o réu não foi intimado corretamente a comparecer. Provimento ao recurso defensivo.... ()
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598 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. CDA. Nulidade. Prejuízo ao executado. Ausência de demonstração. Prescrição quinquenal e características da CDA. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Registre-se a impossibilidade de o STJ apreciar afronte aos artigos, da CF/88, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III «a. ... ()
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599 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Santos. ISS retido na fonte. Alegação da sociedade beneficente embargante de que faz jus à imunidade tributária quanto ao tributo sub judice, tal como já reconhecido em feitos pretéritos. Sentença de procedência. Irresignação do Município embargado. Cabimento. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c que não dispensa a entidade imune do cumprimento das obrigações acessórias, das multas impostas pelo descumprimento destas ou de repassar ao Fisco Municipal o ISS que reteve na fonte em remuneração aos seus prestadores de serviços, não se estendendo, pois, às hipóteses de responsabilidade ou substituição tributária. Entendimento do C. STF e dos arts.9º, §1º, e 128, do CTN. Caso dos autos em que a retenção indevida na fonte de ISS restou demonstrada. Título executivo que mencionou expressamente a origem da dívida fiscal, sem prejuízo para a defesa da executada, a quem cabia fazer prova apta a ilidir a presunção de veracidade e legitimidade da CDA, nos termos do CPC, art. 373, I, inclusive mediante a apresentação dos documentos que embasassem sua pretensão, caso das cópias do processo administrativo. Prevalência da certeza e liquidez da CDA. Precedentes deste E. Tribunal envolvendo as mesmas partes. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos. Ônus de sucumbência invertidos. Recurso provido... ()
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600 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição de foro avençada pelas partes. Validade. Ação de execução, fundada em título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo descaracterizada. Aquisição de produtos agrícolas utilizados como insumos em lavouras. Agravado trata-se de produtor rural de expressão. Ausência de prejuízo para o acesso à Justiça e exercício do direito de defesa pelos agravados. Contrato firmado livremente pelas partes, com eleição de foro para dirimir os conflitos que dele advierem. Competência em razão do território que é relativa, sendo passível de modificação pelas partes. Princípio da autonomia da vontade. Exegese das Súmulas 335 do Supremo Tribunal Federal e 33 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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