(DOC. VP 165.3124.0000.7300)

TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Defesa do Erário público. Município de Cerqueira César. Obras de ampliação, empreendidas pela municipalidade, de quiosques existentes em imóvel de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A. RFFSA. Alegação de ilegalidade da conduta, bem como de prejuízos aos cofres públicos. Inadmissibilidade. Município que estava na posse do imóvel, em virtude de anterior ajuste celebrado entre ele e a proprietária, com a finalidade de instalação, no local, de órgãos públicos, obras sociais ou área para implantação de projeto de urbanização. Ilegalidade não constatada. Pedido inicial julgado improcedente. Reforma da r. sentença somente para se afastar a litigância de má-fé, bem como a imposição das custas de sucumbência. Provimento em parte para estes fins, dos recursos oficial e apelação interposto pelos autores.

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