Jurisprudência sobre
prejuizo para a defesa
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951 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Crime praticado por ex-prefeito. Nulidades. Supressão de instância. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Deficiência de defesa não evidenciada. Princípio da voluntariedade recursal. Declínio da competência pela corte estadual antes do recebimento da denúncia. Defesa prévia oferecida perante o Tribunal de Justiça. Ausência de nova abertura de prazo para manifestação prévia da defesa antes do recebimento da incoativa pelo magistrado de 1º grau. Inexistência de violação do princípio da paridade de armas. Peça acusatória ratificada, sem que qualquer fato novo fosse acrescido. Desnecessidade de oferta de nova defesa prévia. Decisão que recebeu a denúncia motivada, assim como aquela proferida após a manifestação defensiva. Inexistência de vício no acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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952 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. SIGILO NO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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953 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Cooperativa. Prejuízo. Rateio. Ex-associado. Responsabilidade. Lei 5764/1971. Estatuto social. Ata de assembléia geral. Previsão. Prescrição decenal. Inocorrência. Cota de participação. Crédito. Dedução. Apelação cível. Agravo retido. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Cooperativa vinícola aurora. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não configurada. Rateio de prejuízos entre os cooperativados, incluindo os ex-associados. Prescrição decenal. Responsabilidade decorrente da lei, do estatuto e das decisões das assembleias gerais. Cotas. Crédito. Abatimento da dívida. Agravo retido.
«Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do atual presidente da Cooperativa, tendo em vista que as questões pretendidas provar pelo apelante são passíveis de serem esclarecidas e comprovadas por meio das provas documentais, ou seja, pelo disposto no próprio estatuto da Cooperativa, pelas atas das assembléias gerais, pela perícia contábil, bem como pela legislação que rege as Cooperativas. APELO. O prazo prescricional aplicável à pretensão da Cooperativa é o de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC de 2002, tendo em vista a regra de transição de seu art. 2.028, o qual não restou implementado, na medida em que a ação de cobrança dos prejuízos verificados nos exercícios de 1995 e 1996 foi proposta em 23/08/2010. A responsabilidade dos cooperativados e ex-cooperativados pelo pagamento dos prejuízos sofridos pela Cooperativa encontra respaldo nos dispositivos da legislação atinente à espécie (Lei 5.764/71) bem como no Estatuto Social da Cooperativa. Ainda, havendo regular deliberação nas assembleias gerais sobre o rateio dos prejuízos da demandante, ainda que tenha o cooperado se desligado, após tal decisão, persiste a sua obrigação de contribuir para a cobertura das perdas dos exercícios 1995/1996, ao tempo em que era associado, na proporção de sua participação. Cotas de participação convertidas em crédito, tendo sido o valor abatido da dívida. Ausente impugnação específica quanto ao débito. Sentença que não comporta reforma, sendo mantida na íntegra. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. UNÂNIME.... ()
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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Planilha para instruir a inicial de monitória. Desnecessidade. Ausência de prejuízo ao exercício da defesa. Tribunal a quo entendeu pela ausência de elevação unilateral e abusividade dos preços reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que a declaração de nulidade, inclusive a absoluta, depende de prova do prejuízo, de modo que, no presente caso, não restou comprovado qualquer prejuízo com a ausência da planilha para instruir a ação monitória. Precedentes. ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Ameaça. Tese de cerceamento de defesa pela ausência de intimação da defensoria pública para apresentação de resposta à acusação. Prejuízo processual não comprovado. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, sejam absolutas ou relativas, exige efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 - pas de nullité sans grief.... ()
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956 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Renúncia a mandato. Continuidade de representação processual. Intimação do acórdão feita regularmente. Inexistência de prejuízo à defesa. Prazo legal para a oposição de recurso ultrapassado. Indeferimento de restituição mantido. Agravo regimental desprovido.
«1 - A renúncia ao mandato procuratório, onde se fez constar que seria dispensada a renúncia ao mandante diante da continuidade da representação processual da parte, somente ocorreu após a publicação do acórdão proferido às fls. 1656/1659, onde já constavam como procuradores os Drs. George Antonio Gomes Azevedo e outros, e também depois de ultrapassado o prazo legal para oposição de embargos de declaração. ... ()
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957 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação editalícia afastada. Comparecimento do réu. Argumento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Nulidade da produção antecipada de provas. Inexistência. Decisão fundamentada. Ausência de comprovação do prejuízo. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Acusado permaneceu foragido por mais de 7 anos. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão desprovido.
1 - Inicialmente, observa-se que a decisão agravada afastou a pretensa nulidade da citação editalícia, ao fundamento de que eventual nulidade é sanada com a posterior citação pessoal do acusado que comparece aos autos. O ora agravante, porém, deixou de impugnar, de forma específica tal fundamento, limitando-se a repetir as razões trazidas na inicial do recurso em habeas corpus, ou seja, alegando que não houve esgotamento nas tentativas de sua localização. ... ()
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958 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Nulidade processual. Advogado não localizado para a apresentar as razões do recurso. Nomeação de defensor dativo. Ausência de intimação previa do réu para constituir outro advogado. Constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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959 - STJ. Recurso. Defesa. Alegações finais. Inércia dos defensores constituídos e regularmente intimados. Ausência de renúncia ou revogação do mandato. Intimação dos réus para constituírem novos patronos. Desnecessidade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prejuízo não alegado ou demonstrado. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Inteligência.
«Inexiste nulidade se, sem que haja renúncia ou revogação do mandato, os Advogados constituídos dos acusados omitem-se na apresentação das alegações finais, após serem regularmente intimados, e o Juiz nomeia defensor dativo para a prática do ato. No âmbito do processo penal, em homenagem ao princípio «pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega, principalmente se esta contribuiu para o fato, respeitados os casos de nulidade absoluta. Inteligência dos CPP, art. 563 e CPP, art. 565.... ()
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960 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência do réu preso na audiência de instrução. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízos à defesa. Eiva inexistente.
«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que, embora o réu tenha direito a participar da produção da prova oral, a sua ausência é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da arguição oportuna, bem como da demonstração do efetivo prejuízo por ele suportado. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável. Alegada nulidade da audiência de oitiva da vítima. Preclusão e efetivo prejuízo não demonstrado. Absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Declaração da vítima segura e coerente. Depoimento testemunhal harmônico com os demais elementos de prova dos autos. Dosimetria. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Causa de aumento do art. 226, II, CP. Professor. Relação de autoridade com a menor. Aplicabilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade não foi suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... ()
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962 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Apuração de falta grave. Ausência do acusado à audiência de inquirição de testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Atuação da defesa técnica. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Alteração da data-base para progressão de regime. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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963 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II, ambos. Violação, CPP, art. 619. Não ocorrência. Deficiência da defesa técnica não comprovada. Agravo regimental desprovido.
«1. A matéria objeto deste recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela inexistência de prejuízos causados pelo atuação do defensor constituído, suficientes para anular o processo, não havendo falar, portanto, em ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, por omissão quanto à alegada violação ao CPP, art. 261. ... ()
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964 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Documento novo juntado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença afastada. Matéria unicamente de direito. Ilicitude do negócio jurídico não configurado. Apelação improvida.
«1. É dispensável a intimação da parte contrária para falar sobre documento novo, nos termos do CPC/1973, art. 398, quando restar demonstrada, de forma inequívoca, a irrelevância do documento e o prejuízo da parte. ... ()
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965 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação do CPP, art. 191. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Confissão mediante coação. Inovação recursal. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Os atos processuais devem ser praticados de acordo com o modelo processual típico descrito na CF/88 e nas normas infraconstitucionais, sob pena de ser declarada a nulidade como sanção ao descumprimento da tipicidade processual.... ()
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966 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Remessa dos autos à origem para a juntada de mídia contendo as imagens do crime mencionada nas alegações finais do Ministério Público. Possibilidade. Abertura de vista às partes para manifestação sobre o vídeo. Ausência de comprovação de prejuízos à defesa. Nulidade não configurada.
«1. Nos termos do CPP, artigo 422 - Código de Processo Penal, «ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. ... ()
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967 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Julgador atuante no inquérito. Prevenção quanto ao processo criminal. Impedimento. Inexistência. Ordem denegada.
«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... ()
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968 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência manifesta da defesa técnica. Prejuízo efetivo. Violação da ampla defesa. Ordem concedida.
1 - O advogado é indispensável à administração da justiça e a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, nos termos, da CF/88. ... ()
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969 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Falta de notificação para apresentação de defesa prévia. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Prejuízo não demonstrado. Julgamento antecipado da lide. CPC, art. 330, I. Decisão condenatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Ausência de causa madura. Nulidade da sentença. Necessidade de instrução probatória. Recurso especial parcialmente provido.
«1. - A ausência da notificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, se não demonstrado efetivo prejuízo pela parte implicada, não conduz à anulação do processo. ... ()
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970 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - QUALQUER CREDOR TEM LEGITIMIDADE PARA A DEFESA DOS DIREITO DA MASSA DE CREDORES - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -
Devedor agravante que pleiteia o reconhecimento de inexistência de relação jurídico processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica entre ele (agravante) e os credores da massa falida - Decisão agravada que rejeitou tal pleito - Inconformismo do devedor. Não acolhimento. ... ()
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971 - TJPE. Apelação cível. Danos morais. Preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Fraude. Negativação indevida. Ato ilícito configurado. Risco decorrente da própria atividade. Culpa concorrente. Inocorrência. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Recurso improvido.
«1. O banco tem o dever de verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando do pedido da concessão de crédito, a fim de inibir a prática de fraude contratual. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes dolosos contra a vida. Nulidade. Realização de audiências de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas de acusação. Ausência do réu. Defesa técnica presente em todas as oportunidades. Prejuízo não comprovado. Agravo improvido.
1 - O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563 - pas de nullitte sans grief (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 4/6/2018) ... ()
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973 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória fundada na falha na prestação de serviços e segurança por instituições financeiras, ao permitirem a abertura de conta fraudulenta utilizada em golpe que resultou em prejuízo de R$ 21.386,92. ... ()
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974 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de juntada de laudo toxicológico definitivo. Prejuízo à defesa verificado. Nulidade absoluta. Absolvição que se impõe. Prefacial acolhida.
«Conquanto para a admissibilidade da acusação seja suficiente o laudo de constatação provisória, exige-se a presença do laudo definitivo, apto a comprovar a materialidade delitiva, para que seja prolatado um édito repressivo contra o denunciado pelo crime lhe imputado. Preliminar acolhida. Decisão unânime.... ()
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975 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Antecipação do horário de audiência de instrução. Ciência inequívoca da decisão pelo advogado constituído. Carga do processo em duas oportunidades. Não comparecimento ao ato judicial. Nomeação de defensor ad hoc. CPP, art. 265, § 2º. Falta de defesa. Prejuízo para a acusada. Nulidade reconhecida. Recurso provido.
«1. Em que pese o descumprimento da previsão do CPP, art. 370, § 1º, de intimação do defensor constituído, via de regra, pela imprensa oficial, certo é que a carga dos autos pelo advogado da parte, em duas oportunidades posteriores à decisão que antecipou a audiência de instrução, ensejou a ciência inequívoca da redesignação. ... ()
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976 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Perícia em aparelho celular. Ausência de oportunidade à defesa de indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Alegação de nulidade. Inocorrência. Falta de prejuízo. Aditamento à denúncia motivado por outros elementos. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Ao contrário do que defendem os Impetrantes, apesar de a defesa não ter tido a oportunidade de indicar assistente técnico ou de formular quesitos em relação à perícia realizada no aparelho celular dos Pacientes, como prevê o CPP, art. 159, § 3º, tal fato não lhe trouxe prejuízo, mesmo porque, conforme mostram os autos, o referido laudo não exerceu papel preponderante para a realização do ato que os Impetrantes pretendem anular nesta via, qual seja, o recebimento do aditamento à denúncia. II - O indiciamento final feito pela autoridade policial e o aditamento à denúncia tiveram por base, especialmente, os horários das ligações efetuadas e recebidas nas linhas dos Pacientes, e essas informações somente puderam ser obtidas com a quebra do sigilo de dados telefônicos junto às operadoras, e não no laudo pericial impugnado, o qual não registra os horários das ligações, mas apenas as datas. Além dos dados obtidos a partir da quebra do sigilo, observa-se que outro elemento a embasar o aditamento à denúncia foi o fato de que «as armas de fogo apreendidas na residência do Denunciado Renilson Godê são do mesmo calibre dos projéteis encontrados no corpo da vítima. assim como o número de raiamentos da arma, fatos que são totalmente estranhos à perícia atacada pelos Impetrantes. Por fim, segundo as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora, a mudança essencial provocada pelo aditamento à denúncia foi a inclusão de novos réus, pois os indícios que motivaram o oferecimento da peça acusatória inicial permaneceram presentes em desfavor dos Pacientes. III - Diante disso, conclui-se que a irregularidade apontada pelos Impetrantes não trouxe prejuízo algum para a defesa dos Pacientes, e, como se sabe, sem prejuízo não deve ser reconhecida nulidade, nos termos do CPP, art. 563. IV - Ordem denegada à unanimidade.... ()
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977 - TJSP. direito constitucional e Direito processual civil. Apelação. Cerceamento de defesa. provas indicadas expressamente pela autora e que não foram apreciadas pelo perito. Recurso provido.
1. Apelação de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito fiscal, mantendo o auto de infração e a multa aplicada à autora (em valor reduzido), por entender que a autora simulou a existência de negócio jurídico com empresa que foi declarada inidônea, mas reduziu o valor da multa para 100% do valor do IMCS devido e limitou os juros de mora à Taxa Selic. 2. Há as seguintes questões em discussão: (I) a ocorrência de cerceamento de defesa; (II) a nulidade dos autos de infração e da multa aplicada; (III) a boa ou má-fé da empresa autora; (IV) a multa usada como confisco; (V) a possibilidade ou não de utilização de índice superior à taxa Selic para juros de mora, (VI) correção ou não da divisão da sucumbência. 3. Acolhimento do cerceamento de defesa, pois a autora indicou as folhas em que se encontravam os pagamentos alegados, mas o perito entendeu que se tratavam de documentos novos e intempestivos, não prestando esclarecimentos devidos acerca da realização dos pagamentos indicados, o que trouxe prejuízos à empresa autora, que teve a ação julgada improcedente. 4.Apelação da autora provida para acolher a alegação de cerceamento de defesa e remeter aos autos para esclarecimento do perito, e recursos da Fazenda Pública e necessário prejudicados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - TST. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Dispensa do depoimento pessoal do autor. Impossibilidade de eventual confissão do reclamante. Ausência de interesse da reclamada, ante a improcedência da ação.
«No caso, não se verifica interesse da reclamada a ensejar a declaração de nulidade do processo e, consequentemente, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução. Isso porque a matéria posta em discussão se relaciona à jornada de trabalho, ao intervalo intrajornada, ao adicional de insalubridade e ao dano moral. Em contestação, a reclamada impugna os argumentos contidos na petição inicial, sustentando que o reclamante realizava trabalho externo, motivo pelo qual não há falar no pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada. Alega, ainda, que não havia trabalho em condições insalubres e que não ficaram preenchidos os requisitos ensejadores do dano moral decorrente do contato com agentes químicos. Na sentença de origem, foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial referentes às horas extras, ao adicional de insalubridade e ao dano moral. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, e não houve a interposição de recurso pelo reclamante, caracterizando o trânsito em julgado com relação a tais pleitos. Assim, nos termos do CLT, art. 789, despicienda se torna a declaração de nulidade do processo, ante a ausência de prejuízo da reclamada, já que as matérias com relação às quais pretende a confissão do reclamante foram indeferidas nas instâncias ordinárias. ... ()
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979 - STJ. Estelionato. Ausência de intimação da defesa para requerer diligências na fase do revogado CPP, art. 499. Não ocorrência. Eiva relativa. Mácula não suscitada em alegações finais. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. O Tribunal a quo, no acórdão impugnado, consignou que os defensores constituídos para a defesa do paciente foram devidamente intimados em audiência para o cumprimento do disposto no CPP, art. 499, circunstância que revela a manifesta improcedência da insurgência. ... ()
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980 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios simples (duas vezes). Condenação. Alegação de incompetência da segunda câmara criminal do Tribunal de Justiça para julgar a apelação. Ausência da defesa. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância.
«1 - In casu, as insurgências apresentadas pela defesa, no que se refere à incompetência do juízo que julgou a apelação em segundo grau e à ausência de defesa em razão do não comparecimento em sustentação oral, não foram sequer analisadas pelo Tribunal de Justiça, incorrendo aqui, o seu estudo, em indevida supressão de instância. ... ()
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981 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro. Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º e Súmula 297 do E. STJ. Necessidade, no entanto de ficar comprovada a abusividade e o descumprimento contratual por parte do réu, para que resulte na rescisão contratual. Simples alegação genérica de onerosidade excessiva, sem indicação precisa das cláusulas supostamente abusivas e dos prejuízos delas advindos. Insuficiência. Circunstância que não implica em impossibilidade absoluta do cumprimento da avença, mesmo porque a alegação de ausência de condições financeiras do devedor é de natureza relativa e por isso não tem o condão de invalidar o contrato. Art 106 do Novo Código Civil. Ação de revisão contratual julgada improcedente. Recurso desprovido.
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982 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de efetivo prejuízo. Súmula 7/STJ. Princípio do pas de nullité sans grief. Inocorrência. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ajuste na aplicação jurídica das sanções. Princípio da proporcionalidade.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Nelson Queiroz Filho, ex-Prefeito de Jucurutu/RN, e outros, em razão de fraudes envolvendo a contratação de empresa para a realização de concurso público para o provimento de cargos no Município, bem como no próprio certame, ocorrido durante a gestão do ora recorrente. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar o recorrente pela prática dos atos de improbidade tipificados no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e V, nas seguintes sanções: i) perda da função pública de prefeito; ii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos; iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios pelo prazo de três anos (fls. 925-960). O TJ/RN deu parcial provimento à Apelação apenas para afastar a penalidade de perda da função pública. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo proposta juntamente com a denúncia. Recebimento da inicial acusatória e citação para oferecimento de resposta à acusação. Aceitação da proposta antes de afastadas as hipóteses de absolvição sumária. Peculiaridades que afastam o reconhecimento da nulidade. Preclusão. Comportamento contraditório. Prejuízo não demonstrado. Ausência de indicação de linha de defesa diversa ou de eventual benefício com a renovação do ato. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - A apreciação da proposta de suspensão condicional do processo, no procedimento comum sumário, deve ser realizada em audiência específica designada exclusivamente para tal finalidade, depois de recebida a denúncia e afastadas as hipóteses de absolvição sumária, antes da audiência de instrução e julgamento. Inteligência do CPP, art. 395, CPP, art. 396, CPP, art. 396-A e CPP, CPP, art. 397, bem como da Lei 9.099/1995, art. 89. Doutrina e Precedentes. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nomeação de advogado dativo para acompanhar depoimento especial. Falha técnica de conexão de responsabilidade da defesa. Irrepetibilidade do ato. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
1 - A nomeação de advogado dativo exclusivamente para acompanhamento do depoimento especial da vítima vulnerável de delito sexual não caracteriza cerceamento de defesa quando o advogado constituído deixou de se fazer presente na audiência por videoconferência por problemas técnicos de conexão de sua responsabilidade.... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por cerceamento de defesa. Paciente devidamente assistido por advogado constituído. Ausência de demonstração de prejuízo. Prova judicial colhida sem a presença do acusado ou da defesa técnica. Tema não apreciado na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência deste Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) ... ()
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986 - STJ. Processual penal. Crime de associação para o tráfico. Recebimento da denúncia. Análise da defesa prévia. Nulidade da decisão judicial. Não ocorrência.
«1 - A decisão de recebimento da denúncia, após a defesa prévia, no procedimento específico da Lei 11.343/2006 não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados, não podendo se taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, conclui que as alegações defensivas confundem-se com o mérito. ... ()
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987 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Contribuição previdenciária. Pensão. Revisão. Redução. Impossibilidade. Atualização. Correção monetária. Contrato. Boa-fé. Apelação cível. Previdência privada. Aplub. Plano duplo totalizado e plano de pensão reajustável. Correção monetária. Fatores que melhor reajustam o valor nominal da moeda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Do cerceamento de defesa
«1. Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Mérito do recurso em exame ... ()
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988 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo administrativo disciplinar. 4. Alegação de ocorrência de vícios no curso do processo. 5. Testemunho não contraditado acompanhado de outras provas. Não configuração de cerceamento de defesa. 6. Indeferimento de pedido de perícia técnica impertinente, protelatório ou de nenhuma contribuição para o esclarecimento dos fatos. Ausência de prejuízo à defesa. Não violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. 7. Argumentação de falta de provas. Inovação recursal. Descabimento no agravo regimental. 8. Nulidade do processo. Inocorrência. 9. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental desprovido.
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989 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado e consumado. Uso indevido de algemas na sessão de julgamento do Júri. Questão já decidida em outro habeas corpus. Falta de intimação da defesa para substituição de testemunha falecida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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990 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Falta grave. Anulação do pad pelo tribunal de origem. Alegação de que a defesa não comprovou a ocorrência de prejuízo. Súmula 7 desta corte.
I - Não cabe em sede de recurso especial reexaminar fatos e provas, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ.... ()
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991 - STJ. Penal. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Recurso defensivo. Violação do CPP, art. 212. Razões recursais que não atacam a integralidade da fundamentação deduzida no acórdão. Súmula 283/STF. Violação dos arts. 239, 381, III, e 386, VII, do CPP e CP, art. 70. Insuficiência probatória e concurso formal. Inviabilidade. Temas que demandam reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso acusatório. Violação do CP, art. 92, I, b. Acórdão a quo que manteve a sentença na parte que deixou de analisar efeito da condenação (perda do cargo), por falta de interesse (demissão administrativa). Ilegalidade. Improcedência. Réu demitido. Impossibilidade jurídica de decretar a perda do cargo. Falta de interesse. Provimento que, caso acolhido, não teria utilidade.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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992 - STJ. Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpusdescabimento. Tráfico de drogas majorado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação dastestemunhas arroladas pela defesa, para oitiva em juízo. Não ocorrência. Matéria não arguida em momentooportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, dalei 11.343/2006. Impossibilidade. Paciente que se dedica àatividade criminosa desde a adolescência. Atosinfracionais pretéritos. Precedentes. Apreensão de armade fogo no contexto da traficância que autoriza oafastamento do benefício. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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993 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Revisão criminal. Absolvição. Segurança jurídica. Tese de nulidade. Ausência de intimação para constituir novo advogado inexistência. Deficiência de defesa. Nulidade ainda que absoluta. Necessidade de demonstração do prejuízo. Independência das esferas penal, civel e administrativa. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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994 - TJSP. Tráfico de drogas - Indeferimento de diligências - Prova irrelevante para o esclarecimento dos fatos - Inteligência do art. 400, §1º, do CPP - Juiz, destinatário da prova, que pode, e deve, avaliar a conveniência e oportunidade de determinada prova - Ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
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995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defesa inexistente. Não ocorrência. Prejuízos não demonstrados. Regime prisional. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade não foi suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... ()
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996 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falsidade ideológica. Falta de prova para a condenação. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inobservância da imparcialidade do juiz. Profundo reexame de fatos e provas. Supressão de instância. Inviabilidade da via eleita. Atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo. Irrelevância.
1 - Não obstante a atual jurisprudência quanto à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo em situações como a destes autos, esse entendimento não será empecilho para a análise da impetração, porquanto ajuizada aqui nos idos de 2009. ... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DE SUPOSTOS CONTRATOS NÃO FIRMADOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO. NÍTIDO PREJUÍZO À DEFESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE É DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. APELO PROVIDO
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998 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação por latrocínio tentado. Pedido de absolvição ou desclassificação para o delito de roubo qualificado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Reexame de conteúdo fático-probatório. Condenação baseada em provas colhidas na fase de inquérito e em juízo. CPP, art. 155. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Alegações finais lacônicas apresentadas por mesmo defensor nomeado para ambos os réus. Ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Defesa conflitante ou acusações recíprocas. Matéria que não foi debatida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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999 - TJPE. Processo civil. Execução. Agravo de instrumento. Decisão agravada que julgou objeção de executividade e os embargos de declaração em face de sentença de liquidação. Embargos de declaração. Possível causa de embargabilidade, exclusão da multa por litigância de má-fé; ausência de inovação na sentença de liquidação. Objeção de executividade. Possibilidade de ingresso, exercício do amplo direito de defesa da parte, exclusão da multa do CPC/1973, art. 14, paragrafo único; parte legítima para ação de rescisão, desnecessidade da citação do cônjuge, compromisso de compra e venda que gravitou no campo obrigacional. Regime de bens em separação total, ausência de prejuízo; presente interesse de agir. A irretratabilidade não alcança Resolução do contrato por inadimplemento. Agravo provido parcialmente.
«1. Embargos de Declaração considerados protelatórios: Não ficou caracterizada a litigância de má-fé e sim exercício próprio do direito de defesa da parte. A ampla defesa é um princípio assegurado na Constituição de 1988, caracterizando-se no direito à informação e de ver os argumentos da parte considerados. ... ()
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1000 - STJ. Defesa. Nulidade. Prejuízo. Confissão. Alegação de coação.
«A falta de defesa, em que ocorrendo prejuízo para o réu, aplica-se a sanção da nulidade. Tal acontece quando afirmar que o acusado confessara espontaneamente no interrogatório; todavia, alegara coação para dizer o que fora registrado.... ()
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