Jurisprudência sobre
prejuizo para a defesa
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901 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo qualificado. Corrupção de menores. Declaração de preclusão temporal de prova pericial requerida pela defesa e deferida pela autoridade judiciária. Decretação da revelia do paciente. Liminar indeferida.
1. Defesa que, durante a instrução processual, requereu a instauração de incidente de insanidade mental, aduzindo ser o paciente usuário compulsivo de drogas e álcool. Requerimento que foi deferido pela autoridade apontada como coatora. 2. Prisão preventiva do paciente que foi substituída por medidas cautelares alternativas, dentre elas a internação compulsória em clínica de reabilitação e tratamento. 3. Defesa que sempre manteve o juízo informado sobre o local em que o paciente estava internado. 4. Exame pericial agendado pelo IMESC. Paciente que não foi intimado acerca da data de sua realização. Juízo que apontou a falta de endereço atualizado nos autos. Prova declarada preclusa. Decretação da revelia do paciente e abertura de vista às partes para oferecimento de memoriais. 5. Irregularidades verificadas na condução da marcha processual que tocam a garantia da ampla defesa, em geral, e a autodefesa, em especial. Direito de presença do paciente aos atos que compõem a marcha processual, especialmente aqueles que tocam a atividade instrutória, que impõe sua efetiva comunicação/intimação. 6. Intimação no processo penal que deve ser feita pessoalmente ao réu/paciente. Comunicação do defensor que não exclui a necessidade da intimação do acusado/paciente. 7. Vício grave indutor da nulidade absoluta. Violação do direito de defesa e autodefesa. Prejuízo presumido. 8. Ordem concedida para levantar a revelia do paciente e determinar a sua intimação pessoal para comparecer, em dia e horário previamente designados, para ser submetido a exame de insanidade mental.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico internacional. Nulidades. Alegada quebra de cadeia de custódia. Matéria não arguída durante a instrução do feito. Manifestação somente após a sentença. Preclusão. Conteúdo das mídias disponibilizado à defesa. Prejuízo não demonstrado. Demais provas dos autos suficientes para fundamentar a condenação. Alteração que demandaria revolvimento fático probatório. Cognição sumária do habeas corpus diante da pendência do recurso de apelação. Agravo desprovido.
1 - A alegação de quebra da cadeia de custódia por supostas nulidades que teriam ocorrido em razão de inconsistências, irregularidades e ausência de documentos, áudios e arquivos no processo digital não foi arguida durante a instrução do processo, somente tendo sido questionada após ter sido proferida sentença condenatória. Nesse contexto, é certo que não tendo sido apontada no momento oportuno, nos termos do CPP, art. 571, II, fica preclusa a apontada nulidade, supostamente ocorrida durante a instrução do feito. ... ()
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903 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arguição de nulidade.cerceamento de defesa. Omissão. Matéria já analisada. Embargos de declaração rejeitados. 1.o reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
2 - Quando expressamente consignado nos autos que a condenação se deu sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, inviável reanalisar a preliminar de nulidade, uma vez que a intenção do embargante é a revaloração de fatos e provas para a absolvição.... ()
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904 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Reincidência. Uso na segunda e terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Causa de diminuição. Art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Reformatio in pejus. Análise de legalidade dos fundamentos da sentença. Multa. Erro material. Recurso exclusivo da defesa. Retificação de ofício. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Prejuízos para a defesa. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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905 - STJ. Defesa. Nulidade. Prova do prejuízo.
«A defesa é indispensável, sob pena de nulidade resulta de imposição constitucional, cumpre porém, distinguir a defesa deficiente. Observadas as formalidades legais, registrando a defesa, de outro lado, arguição de instituto possível de incidir na espécie, falta o prejuízo, indispensável para declarar a nulidade.... ()
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906 - TJRJ. Responsabilidade Civil do Estado. Bala perdida. Tiroteio com a suposta participação de agentes do Estado. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Apelação provida.
1. No caso vertente, é necessária a produção da prova oral para esclarecer-se a dinâmica do evento. 2. Restou evidente o prejuízo à parte que pretendia ouvir testemunha acerca de fatos controvertidos, especialmente pela dificuldade de, por outro meio, provar-se o alegado. 3. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida. 4. Anulação da r. sentença. 5. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Recurso especial provido. Requisitos de admissibilidade recursal. Competência do STJ. Audiência de inquirição de testemunhas sem a presença do acusado preso. Intimação da defesa da data designada para audiência. Nomeação de advogado dativo. Falta de demonstração de prejuízo. Dosimetria pena. Supressão de instância.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. ... ()
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908 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MATERIAL SEM PREJUÍZO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PARA INDEFERIR PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS.
- Asentença que contém fundamentação suficiente sobre o mérito da controvérsia e analisa o binômio necessidade-possibilidade dos alimentos não é nula, ainda que sucinta. ... ()
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909 - STF. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Interrogatório realizado no mesmo dia da citação. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Precedentes. Réu que foi assistido durante toda a instrução criminal, apresentando defesa prévia, pedido de diligências complementares e alegações finais. Ordem denegada.
«1. À luz da norma inscrita no CPP, art. 563 e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, relativa ou absoluta, exige-se a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). Precedentes. ... ()
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910 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES (arts. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR OS ACUSADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO-AS EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, PARA O ACUSADO CLEBER E EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, PARA O ACUSADO JONATHAN. RECURSOS DEFENSIVOS. A DEFESA DE JONATHAN REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO ACUSADO O DIREITO DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. A DEFESA DE CLEBER REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, BEM COMO DOS DEMAIS ATOS REALIZADOS POSTERIORMENTE A ESTA, E ABERTURA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DO QUANTITATIVO DA PENA, CONSIDERANDO A CONFISSÃO DO RECORRENTE. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, CLEBER LUCAS SANTA RITA DO AMARAL E JONATHAN AMARAL DE OLIVEIRA, LIVRES E CONSCIENTEMENTE, DIRIGINDO SUAS CONDUTAS DOLOSA E FINALISTICAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO INCRIMINADO EM LEI E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, SUBTRAÍRAM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, 1 (UM) APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG, MODELO SAMSUNG J5 E A QUANTIA DE R$70,00 (SETENTA REAIS) EM ESPÉCIE, TUDO DESCRITO NO ANEXO 6, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA JORGE ADRIANO DE AZEVEDO CUNHA. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA TENDO EM VISTA O CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA DO ACUSADO CLEBER NÃO APRESENTOU ARRAZOADO FINAL. O PRÓPRIO MAGISTRADO, NO RELATÓRIO, GENERALIZOU SOBRE AS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES, NÃO PERCEBENDO A OMISSÃO GRAVOSA QUE FOI PERCEBIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AMBOS OS GRAUS. ASSIM, DE RIGOR RECONHECER A NULIDADE PARA QUE SE GARANTA À DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO CLEBER A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, REABRINDO-SE CASO SEJA NECESSÁRIO, INCLUSIVE, A PRÓPRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA RELAXAR AS PRISÕES, TENDO EM VISTA O EXCESSO DE PRAZO POR PREJUÍZO QUE DECORREU DE ATO DO PODER PÚBLICO. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA.
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911 - TJSP. Agravo de instrumento. Município de Pontal. Contrato de prestação de serviços de limpeza. Pretensão autoral à declaração de nulidade de multa administrativa com pedido de tutela antecipada para suspensão da sua exigibilidade. Insurgência da demandante contra o indeferimento da medida antecipatória. Não acatamento. Probabilidade do direito vindicado em juízo que é duvidosa. Propalado cerceamento de defesa em âmbito administrativo que aparentemente não está configurado. Parte que apresentou defesa prévia e juntou os documentos que considerou necessários, sem requerer a produção de outras provas. Existência, ainda, de intimação para manifestação sobre as provas juntadas nos autos. Ausência, ao menos em exame perfunctório da controvérsia, de demonstração de prejuízo à ampla defesa no processo administrativo. Decisão mantida. Recurso não provido
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912 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO COM BASE EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR. ACCESSIO POSSESSIONIS (SOMA DE POSSES) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE ORIGINÁRIA PELO AVÔ, COM EFEITOS SUCESSÓRIOS QUE IMPLICAM COMPOSSE ENTRE OS HERDEIROS, INVIABILIZANDO A POSSE MANSA, PACÍFICA E EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ANTES DA PARTILHA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS DAS POSSES INVIABILIZA A SOMA TEMPORAL PARA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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913 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Cerceamento de defesa. Modo de oitiva adotado pelo Juiz para a colheita de depoimentos. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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914 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 121, §2º, IV, DO CP. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SOB A TESE DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU O PLENÁRIO, E VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NO MÉRITO, AFIRMA QUE O JULGAMENTO DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, PLEITEANDO, POR CONSEGUINTE, A ANULAÇÃO DO DECISUM DO CONSELHO DE SENTENÇA, PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO TRIBUNAL DO JÚRI. REJEITADA A PRELIMINAR. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Consta dos autos que, no dia 23 de fevereiro de 2014, o acusado Gilson efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Ivonaldo, causando-lhe ferimentos que o levaram à morte. O crime foi cometido em razão de uma discussão entre ambos, que estavam bebendo em um estabelecimento próximo do local do crime e o lesado havia cobrado uma dívida do réu Gilson. Após a briga, o ofendido resolveu ir para sua casa e o acusado, que morava na mesma rua, foi até a residência da vítima e sacou uma arma de fogo, efetuando os disparos contra ele. ... ()
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915 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Presunção de inocência. Plenitude da defesa. Dignidade da pessoa humana. Anulação do julgamento realizado pelo tribunal do Júri. Réu sentado de costas para os jurados durante a sessão de julgamento. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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916 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECLAMADA NOTIFICADA POR MEIO POSTAL. CLT, art. 769 E ART. 6º DO ATO 11/CGJT. INÉRCIA. REVELIA. O Regional manteve a sentença que rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que, «por meio do ato ordinatório de fls. 24/26, com data de 22.9.2020, foi determinada a notificação da reclamada para apresentar defesa no prazo de 15 dias, fazendo-se constar expressamente a aplicação do rito processual civil, na forma do CLT, art. 769 e art. 6º do Ato 11/CGJT, sendo certo que «a reclamada foi devidamente notificada por meio postal na data de 5.10.2020, deixando, todavia, transcorrer in albis o prazo assinado para apresentação de contestação (fls. 32). Note-se que a reclamada somente peticionou nos autos em 30.11.2020 requerendo a designação de audiência e a reabertura da instrução processual". A caracterização do cerceamento de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, o Regional registrou expressamente, na decisão guerreada, que a ré foi notificada para apresentar sua defesa e não o fez, deixando transcorrer o prazo para apresentação da contestação, razão pela foi aplicada a pena de «revelia e confissão à reclamada, com fulcro no CLT, art. 769, bem como no art. 6º do ATO GCGJT 11/2020, de modo que não foi constatado qualquer prejuízo à parte. Precedente. Agravo de instrumento desprovido.
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917 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples e formação de quadrilha. Supressão da «fase do CPP, art. 499. Alegação de prejuízo ao argumento de que a defesa pretendia requerer a repetição de oitiva de testemunha de acusação e de que não foi intimada da expedição de carta precatória. Não ocorrência de prejuízo. Ato praticado após a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que revogou o referido dispositivo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Possibilidade de requerer diligências em sede de alegações finais, conforme realizado pelo Ministério Público e acolhido pelo magistrado. Refutação da alegação de cerceamento de defesa durante a instrução criminal.
«1. Busca o recorrente a anulação da ação penal que lhe imputa os crimes de receptação simples e formação de quadrilha, a partir da audiência de testemunhas de acusação realizada por carta precatória, de que não foram intimados o acusado e seu defensor, ao argumento de nulidade absoluta consistente na supressão do procedimento previsto no revogado CPP, art. 499, que lhe causou cerceamento de defesa, haja vista a impossibilidade de se pleitear a repetição de referido ato processual. ... ()
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918 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Restauração de autos. Nulidade. Ausência de defesa. Não configurada. Citação e intimação da defesa para se manifestar na restauração realizadas. Prejuízo não comprovado. Designação de audiência (CPP, art. 542). Repetição da perícia (CPP, art. 543, II). Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. CPP, art. 541.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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919 - STF. Defesa prévia. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Obrigatoriedade de defesa prévia. CPP, art. 514. Nulidade relativa. Necessidade de demonstrar o efetivo prejuízo. Condenação transitada em julgado. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«I - A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). ... ()
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920 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de intimação da defensora constituída para o julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tese não adotada pela defesa anterior. Incabível a análise da questão pelo STJ. Escolha do defensor. Direito do acusado. Discordância da atual defesa. Não caracterização de deficiência de defesa. Inexistência de nulidade. Não demonstração de prejuízo. Jurisprudência do STJ. Precedentes.
1 - Incabível se faz a análise por este Tribunal da questão relacionada à sustentada violação do CPP, art. 226, tese que a atual defesa busca prevalecer e que, ressalte-se, como bem registrada na decisão ora atacada, não foi adotada pela defesa anterior.... ()
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923 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Imóvel. Embargos de terceiro. Via adequada para defesa da meação pelo cônjuge não devedor. Ato constritivo que demanda o cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 655, § 2º. Inobservância da regra. Nulidade que não se declara em razão da inexistência de prejuízo 'pas de nulitté sans grief'. Convenção dos ex-cônjuges na ação de divórcio quanto à propriedade do bem penhorado. Partilha, devidamente homologada pelo juiz competente, que independentemente de registro, é documento público capaz de comprovar que a recorrente foi aquinhoada com o imóvel em discussão, adquirindo, daí, seu domínio. Transferência que impede a constrição do bem em demanda proposta posteriormente em face do ex-cônjuge que não mais o titulariza. Ilegitimidade da penhora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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924 - STJ. Agravo regimental. Intimação da parte adversa para contrarrazões. Ausência de previsão legal. Julgamento antecipado da lide. Ausência de publicidade. Instrução probatória. Necessidade. Prejuízo à defesa.
«1. Não existe previsão legal de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões a agravo regimental. Precedentes. ... ()
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925 - TJSP. Apelação criminal - Direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (CTB, art. 309) e Desacato (CP, art. 331) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da audiência de instrução debates e julgamento por ausência de intimação pessoal válida do acusado para ser interrogado - Acolhimento - Réu que no ato de citação em Cartório forneceu seu novo endereço, o qual não foi diligenciado no mandado de intimação para a AIJ, tendo sido decretada sua revelia - Prejuízo demonstrado - Violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando mácula ao direito de defesa do réu - Nulidade configurada - Preliminar acolhida, com determinação, prejudicado o exame do mérito do recurso defensivo.
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926 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acesso da defesa a elementos probatórios. Material extraído de aparelhos celulares e demais dispositivos eletrônicos. Súmula vinculante 14/STF. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade de manipulação unilateral de provas pela acusação. Prejuízo à defesa configurado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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927 - TJPE. Apelação cível. Morte decorrente de acidente de trânsito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prescrição. Inocorrência. Responsabilidade civil do transportador.
«1. A despeito de não haver intimação da apelante para comparecimento em audiência, não ocorreu qualquer prejuízo para a mesma, ainda mais porque foi citada, apresentou contestação e compareceu às audiências anteriores, razão pela qual não há de ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. ... ()
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928 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os réus pelo crime de falsidade ideológica (art. 299, «caput, do CP). Recurso da defesa dos acusados. 1. Extemporaneidade do pedido da defesa de Simone de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89. Pedido deduzido somente após a condenação. Matéria preclusa. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Condutas que se mostram típicas. Elemento subjetivo especial do tipo (dolo específico) bem configurado. 4. Para a configuração do crime de falso ideológico basta a potencialidade lesiva da conduta, não se exigindo um efetivo prejuízo. 5. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recursos improvidos
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929 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal 2. Razões de apelação apresentadas pelo próprio paciente. Ausência de capacidade postulatória. 3. Recurso também interposto por defensor regularmente constituído. Ausência de prejuízo ou cerceamento de defesa ao paciente. 4. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Procedimento judicial para homologação de rescisão de acordo de colaboração premiada. Alegada preclusão consumativa no arrolamento de testemunhas pelo MPF. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não verificada. Garantido o direito de a defesa falar por último.
1 - Consta que o juízo de primeiro grau, em vez de simplesmente homologar o requerimento do MP de rescisão do acordo, instaurou procedimento judicial anterior para somente então decidir acerca do pedido de homologação da rescisão, o que se revelou mais benéfico ao colaborador. Determinou, em seguida, a intimação da defesa do colaborador, ora agravante, para se manifestar acerca da pretensão rescisória, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, oportunidade em que foi requerida a produção de provas, inclusive oitiva de testemunhas de defesa e o depoimento pessoal do colaborador, o que foi deferido integralmente. ... ()
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931 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação da defesa para apresentar contraminuta ao agravo. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
«1 - Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563, Código de Processo Penal. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 10/05/2019). ... ()
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932 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de peculato. Ausência de intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao agravo regimental provido. Intimação necessária em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. «é nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental. Com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária. Sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa (edcl no AgRg no Resp. 1.673.501/SP, sexta turma, rel. Min. Rogerio schietti cruz, DJE de 19/12/2017).
Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringentes, para cassar o acórdão embargado e determinar a intimação do agravado para apresentar impugnação ao agravo regimental. ... ()
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933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Deficiência de defesa. Súmula 523/STF. Advogado contratado pelo acusado. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente. Agravo improvido.
«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa.Súmula 523/STF. ... ()
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934 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Indeferimento de realização de exame pericial no rádio comunicador. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria alterada. Pena fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de metade. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido
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935 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim. Existência de Vara especializada para o processamento de delitos de lavagem de dinheiro e praticados por organizações criminosas. Desmembramento da ação penal em relação ao delito de lavagem de capitais. Condutas apuradas em conjunto. Narrativa da denúncia que demonstra a existência da conexão probatória entre os crimes. Necessidade de julgamento em conjunto. Indeferimento da exceção de incompetência ajuizada pela defesa. Magistrado que se limitou a afirmar a ausência de prejuízo à defesa no tocante à demora para a formação de culpa, sem afastar a conexão probatória entre os crimes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Busca a impetração o reconhecimento da competência da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará para o processamento e julgamento dos delitos de tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim, atribuídos ao recorrente, juntamente com o de lavagem de dinheiro, ao argumento de ser ilegal a cisão da ação penal para possibilitar o julgamento apenas deste ultimo pela Vara especializada, diante da inequívoca conexão probatória. ... ()
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936 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim. Existência de Vara especializada para o processamento de delitos de lavagem de dinheiro e praticados por organizações criminosas. Desmembramento da ação penal em relação ao delito de lavagem de capitais. Condutas apuradas em conjunto. Narrativa da denúncia que demonstra a existência da conexão probatória entre os crimes. Necessidade de julgamento em conjunto. Indeferimento da exceção de incompetência ajuizada pela defesa. Magistrado que se limitou a afirmar a ausência de prejuízo à defesa no tocante à demora para a formação de culpa, sem afastar a conexão probatória entre os crimes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Busca a impetração o reconhecimento da competência da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará para o processamento e julgamento dos delitos de tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim, atribuídos ao recorrente, juntamente com o de lavagem de dinheiro, ao argumento de ser ilegal a cisão da ação penal para possibilitar o julgamento apenas deste ultimo pela Vara especializada, diante da inequívoca conexão probatória. ... ()
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937 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado (por duas vezes). Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Atraso atribuído à defesa. Aplicação da Súmula 64/STJ. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade da manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Possibilidade de reiteração delitiva. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Coação inexistente. Ordem denegada à unanimidade, com recomendação.
«I - Eventual demora deve-se à complexidade do feito, contando com dois réus, necessidade de expedição de edital para intimação do corréu, além de nomeação de defensor público, diante da renúncia da advogada do Paciente, fatos esses que vêm, por certo, em prejuízo da celeridade. Aliado a isso, eventual demora para o término da instrução processual deve ser atribuído à defesa, uma vez que o advogado do paciente não compareceu à audiência designada, houve renúncia da causídica, sendo nomeado defensor público, que também não esteve presente na Sessão de Julgamento do dia 15/04/2014, aplicando-se, assim, a Súmula 64/STJ. ... ()
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938 - STJ. Penal e processo penal. Latrocínio. Alegação de parcialidade do magistrado. Ausência de demonstração. Necessidade de instrução probatória. Impropriedade da via eleita. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Necessidade de reabertura do prazo para aditar a resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado.
«1 - O incidente de arguição de suspeição ou impedimento é o modelo estabelecido em lei com o escopo de afastar o magistrado do feito, por lhe faltar a principal característica do julgador, a imparcialidade. ... ()
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939 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar instaurado no ministério da agricultura. Contraditório e ampla defesa assegurados. Remessa da investigação ao ministério da fazenda para julgamento da servidora vinculada a esta pasta. Convalidação do procedimento anterior. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Não caracterização. Cassação de aposentadoria. Desproporcionalidade da pena. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1. Observados o contraditório e a ampla defesa, não prospera a alegação de cerceamento ao direito defensivo, até porque a nulidade do processo disciplinar condiciona-se à demonstração de efetivo prejuízo ao servidor. ... ()
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940 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Ausência de intimação para falar sobre o laudo. Cerceamento de defesa. CLT, art. 794 e CLT, art. 795. 9CF/88, art. 5º, LV.
«A ausência de intimação para manifestação sobre o laudo pericial realizado no Juízo deprecado, e ainda, o descumprimento pelo perito, da determinação judicial no tocante à verificação da insalubridade, situações estas contra as quais oportunamente se insurgiu o reclamante, tornam nulo o processo, por evidente cerceamento ao direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV), mormente em vista do resultado do pleito, desfavorável ao demandante, restando caracterizado prejuízo processual que torna insubsistente a solução proferida.... ()
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941 - TJPE. Penal. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Preliminar de falta de fundamentação das qualificadoras. Indeferimento. Legítima defesa. Desprovimento.
«1. Ao alicerçar a decisão de manutenção da qualificadora no fato de não se ter provado, nos autos, circunstância que a afaste, a magistrada nada mais fez que evitar incorrer em excesso de linguagem e atender ao fato de que, na fase da pronúncia, somente é possível se afastar as qualificadoras quando elas se mostrarem evidentemente inadequadas. ... ()
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942 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÕES DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE PARA QUESTIONAR A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Resta prejudicada a alegação de falta de conexão, pois preclusa a oportunidade para a discussão do tema, após a realização do julgamento conjunto. Aliás, não encontra sentido a discussão, pois nenhum prejuízo houve o exercício do direito de defesa. 2. Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, por não propiciar resultado útil. ... ()
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943 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, a demonstração de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563, verbis: «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Colidência de defesas constatada a partir do interrogatório do corréu. Nulidade dos atos processuais anteriores não configurada. Ausência de prejuízo. Deficiência na defesa. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.
«1 - A colidência de defesas se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ. ... ()
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945 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Fundamentação de decisão que recebe denúncia. Superveniência de condenação transitada em julgado. Questão superada. Citação por edital. Alegação de não esgotamento dos meios para localização do paciente. Comprovação da realização de citação pessoal nos autos. Deficiência de defesa. Não comprovação de prejuízo. Colidência de defesa. Não constatação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 213. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA EXASPERADA A PENA-BASE E AGRAVADO O REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. APELO DA DEFESA SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE ARMAS, E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO.Preliminares rejeitadas. Comprovado que às partes foi garantida a igualdade do direito de ação e reação ao longo do devido processo legal, descabida a alegação de descumprimento ao princípio da paridade de armas. ... ()
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947 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Bis in idem. Direito de apelar em liberdade. Temas não analisados pelo colegiado de origem. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defensor constituído. Instrumento de mandato. Desnecessidade. Intimação do defensor. Regularidade. Ausência de defesa-Prévia. Peça facultativa. Nomeação de defensor ad hoc para a realização de audiência de instrução e julgamento e para inquirição de testemunha por carta precatória. Necessidade de demonstração do prejuízo causado às partes. Ordem denegada.
I - Evidenciado que as alegações relativas ao bis in idem e ao direito de apelar em liberdade voltam-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência desta Corte para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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948 - STJ. Penal. Processo penalart. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Tribunal do Júri. Nulidade. CPP, art. 483, § 4º. Quesito referente à desclassificação formulado antes ao quesito da absolvição. Prejuízo concreto não demonstrado. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.
«1 - No Tribunal do Júri, a formulação dos quesitos atende a ordem legal do CPP, art. 483. Dispondo o § 4º do referido artigo do CPP acerca da possibilidade de se quesitar a tese de desclassificação após o 2º (autoria e participação) ou 3º (absolvição) quesitos, cabe às instâncias de origem analisarem qual seria a tese principal e subsidiária da defesa. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade da citação por edital ocorrida em 1997. Esgotamento dos meios para encontrar o acusado. Parcos recursos tecnológicos existentes à época. Revolvimento do contexto fático probatório. Posterior citação pessoal do acusado. Saneamento de eventual vício. Pretensa nulidade da produção antecipada de provas. Inteligência do CPP, art. 366. Réu foragido. Fundamentação idônea. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.
1 - Em relação à nulidade da citação editalícia, não se verifica tal vício processual, visto que foram adotadas todas as medidas cabíveis à época dos fatos, em que os recursos tecnológicos eram reduzidos e, portanto, as possibilidades de localização mais escassas, pois o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, em 3/9/1997, havendo, ainda, notícias de que teria se evadido do distrito de culpa após a prática do crime. ... ()
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950 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Expedição de carta precatória. Inquirição de testemunha. Não intimação da defesa. Nulidade relativa. Súmula 155/STF. Prejuízo não demonstrado. 3. Matéria não arguída em momento oportuno. Preclusão. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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