Jurisprudência sobre
prejuizo para a defesa

751 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de determinação desta corte para apreciar o mérito do writ originário. Não ocorrência. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Transcurso in albis de prazos para manifestação da defesa. Não ocorrência. Pleito de devolução de prazo para interpor apelação. Impossibilidade. Acusado que compareceu em juízo e se evadiu após a condenação. Carência de defesa por ausência de apelação. Partes devidamente intimadas. Ausência de nulidade. Pedido avulso. Regime de cumprimento de pena. Supressão de instância.

«1. A alegação de que o Tribunal a quo descumpriu a ordem exarada por esta Corte, para apreciar o mérito do writ originário, não se sustenta. Hipótese em que que todos os pleitos formulados perante a segunda instância foram suficientemente examinados. ... (Continua)

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752 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, inciso I. Crime comum. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa prévia. Ausência de constrangimento ilegal evidente. Procedimento especial restrito aos crimes funcionais típicos. 3. Investigação pelo Ministério Público. Reiteração de pedido. 4. Interceptação telefônica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mídias juntadas ao processo antes do oferecimento das alegações finais. Prejuízo não apontado. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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753 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Deficiência de defesa. Alegações finais. Conteúdo sucinto. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. 3. Interceptações telefônicas. Fundamentação concreta. Prorrogações sucessivas motivadas e proporcionais. Imprescindibilidade para o prosseguimento das investigações. 4. Prorrogação superior a trinta dias. Razoabilidade. Investigação complexa. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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754 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tentativa de roubo duplamente majorado. Apontada nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal da defensoria para a apresentação de defesa prévia em audiência de representação. Ato realizado. Ausência de prejuízo. Apontada violação dos arts. 203, 204 e 212, todos do CPP. Alegação de nulidade decorrente da leitura em juízo do depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial. Realização de perguntas pela acusação e defesa. Contraditório e ampla defesa assegurados. Nulidade inexistente. Ausência de demonstração do prejuízo. Superveniência da maioridade relativa. Extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Liberação compulsória somente aos 21 anos de idade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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755 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção passiva. Violação de sigilo funcional. Alegação de cerceamento de defesa. Inadequação da via eleita.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Inadequação da via eleita. Precedentes. ... (Continua)

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756 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade em razão de suposta ausência de intimação da defesa para a sessão extraordinária de julgamento. Não ocorrêcia. Efetivo prejuízo não demonstrado. Agravo a que se nega provimento.

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757 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. SERASA. Ilegalidade do serviço prestado pela mantenedora do cadastro de inadimplentes. Obstrução do direito de defesa ou impugnação do consumidor e prejuízo ao direito de acesso aos dados armazenados e ao direito à retificação. Não caracterização. Dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor, quer ele possua ou não informação negativa prévia em seu nome. Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ. Razoável e justificável o prazo de dez dias, contados a partir da postagem da missiva de comunicação. Inteligência do art. 43, ««caput, e seus parágrafos, da Lei Estadual 10337/99, da Lei 12414/11. Não se pode impor obrigação sem embasamento legal expresso, nem conceber a formação de um contencioso administrativo prévio. Falta de elementos necessários relacionados ao apontamento desabonador, de modo a dificultar o direito de defesa. Ocorrência. Reconhecida a obrigação de fazer consistente em passar a inserir na notificação prévia ao consumidor a data de vencimento do débito e os dados de identificação e localização do credor (endereço completo, CNPJ ou CPF), no prazo de noventa dias, sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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758 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.

Apelação criminal interposta por Edson Luis dos Santos Gonçalves contra sentença que o condenou a 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo, por homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, sendo deferido ao réu o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

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759 - STJ. Lesões corporais, ameaça e desobediência. Intimação do órgão acusatório para aditar a denúncia. Possibilidade de aditamento da peça vestibular até a prolação de sentença. Inteligência do CPP, art. 569. Ausência de prejuízos à defesa. Coação ilegal não configurada. Desprovimento da insurgência.

«1 - Nos termos do CPP, art. 569, «as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final. ... (Continua)

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760 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Cerceamento de defesa. Concorrência para a alegada nulidade. Preclusão. Nomeação da defensoria pública. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem entendido que, concorrendo a defesa para a ocorrência da alegada nulidade, não se acolhe o pedido em razão da inobservância ao princípio da boa-fé processual. Precedentes.... (Continua)

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE VERA LÚCIA, COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, AINDA, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA DE EMANUEL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA EM DESFAVOR DO IMPLICADO EMANUEL, NA EXATA MEDIDA EM QUE A FALTA DE JUNTADA DAS SUAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES ESTABELECE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, DE CONFORMIDADE COM O VERBETE SUMULAR 523 DO PRETÓRIO EXCELSO, O QUAL DISPÕE QUE: ¿NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU¿. DESTARTE E EM SE CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO, INCLUSIVE PROBATÓRIA, ENTRE OS IMPLICADOS, COM A CONSEQUENTE E IMPRESCINDÍVEL MANUTENÇÃO DO SIMULTANEUS PROCESSUM, QUANTO A AMBOS, INCLUSIVE DIANTE DOS EXPRESSOS TERMOS DA IMPUTAÇÃO, AO VINCULAR A ATUAÇÃO APONTADA COMO CRIMINOSA DESTE A UM COMPORTAMENTO ORIGINARIAMENTE DEFLAGRADO PELO OUTRO AGENTE, DESCABIDO SE MOSTRA O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, EXAMINANDO-SE O APELO DO CORRÉU E, NA PRÁTICA, IMPORTANDO NO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, O QUE PODERÁ IMPORTAR EM SEVERO PREJUÍZO AO RECORRENTES E, ATÉ, NO ALCANCE DE EVENTUAIS DECISÕES CONFLITANTES, E TUDO ISTO COMO DERIVAÇÃO DE UM MANIFESTO EQUÍVOCO DECISÓRIO, MOTIVO QUE AMPARA A ATUAL E RESPECTIVA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, AGORA APÓS A APRESENTAÇÃO DAS DERRADEIRAS RAZÕES AUSENTES ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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762 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Dispensa ilegal de licitação. Peculato desvio. Alegações finais. Inércia do advogado constituído. Intimação pessoal do réu para nomear novo defensor. Ocorrência. Intimação da defensoria pública para a apresentação de alegações finais. Cerceamento de defesa não evidenciado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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763 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Nulidades apontadas pela defesa. Nomeação da defensoria pública por ato do serventuário da justiça, redução do prazo para apresentação da defesa preliminar e ausência de oportunidade da defensoria pública para entrevistar o paciente. Munus exercido adequadamente pela defensoria pública. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Nulidade não reconhecida. Agravo regimental improvido.

1 - Consta dos autos que o paciente manifestou o interesse de ser defendido pela Defensoria Pública, munus exercido adequadamente, com participação ativa em todas as fases do processo, inclusive com contato com o acusado antes da audiência de instrução, o que afasta a apontada nulidade do feito. ... (Continua)

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764 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ausência de intimação da defesa para sustentação oral. Pleito deduzido na impetração e deferido pelo relator da corte de origem. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade verificada. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Análise prejudicada. Ordem concedida.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

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765 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Estabelecimento comercial. Interdição. Ilegalidade. Inocorrência. Auto de constatação policial. Sossego e bem-estar público. Prejuízo. Reconhecimento. Cancelamento de alvará. Autorização. Princípio da ampla defesa e contraditório. Violação. Ausência. Administração pública. Poder de polícia. Exercício. Possibilidade. Lcm-12 de 1975, art. 33. Aplicação. Apelação. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Portaria de medida preventiva de cancelamento do alvará de localização e funcionamento e interdição administrativa de atividades de estabelecimento (bar), fundada em auto de constatação policial. Efeitos restabelecidos. Segurança denegada. Constatando a brigada militar, competente para tanto, atividades irregulares de estabelecimento (bar), tais como, realização churrascos no canteiro central da av. Venâncio aires, colocação de bandas de pagode ou som mecânico, concentração de pessoas na calçada, tomando a via por completo, causando risco à segurança local, estendendo funcionamento até o amanhecer, sem vedação acústica, com consumo de bebidas e algazarras no entorno, além de concentração de multidão, demonstrado está o prejuízo ao sossego e bem-estar público, autorizando-se a imposição de medida preventiva de cancelamento do alvará de localização e funcionamento e consequente interdição administrativa das atividades desenvolvidas pela empresa no local inexistência de ilegalidade praticada pela administração na interdição cautelar de estabelecimento, com abertura de prazo para defesa, autorizando-se a revogação da liminar concedida na origem, restabelecendo-se os efeitos da Portaria administrativa. Mero exercício regular de direito do administrador, com fundamento no poder de polícia. Aplicação do art. 33 da Lei complementar municipal 12/75 (código de posturas do município de porto alegre). Precedentes do tjrgs. Apelação a que se nega seguimento.

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766 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação Civil Pública. Pagamento indevido efetuado a vereadores que se ausentaram injustificadamente de diversas sessões ordinárias e extraordinárias, contrariando o disposto em Regimento Interno da Câmara Municipal. Legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa do patrimônio público. Reconhecimento. CF/88, art. 129, III. Imprescritibilidade da ação, nos termos do CF/88, art. 37, § 5º e Lei 7347/85. Comprovação de prejuízo ao erário. Posterior reparação, após notificação do Tribunal de Contas do Estado, que não exclui o dano. Sentença mantida. Aplicação do disposto no artigo 252 do Novo Regimento Interno do Tribunal. Recursos improvidos.

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767 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Alegada ausência de intimação da defesa para a sessão de continuidade do julgamento. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

«1 - Na linha de precedentes desta Corte, após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento que, contudo, não se realiza na data designada em razão de adiamento (...), não se cogita de sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento na sessão imediatamente subsequente (EDcl no REsp 951.510/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/6/2009). ... (Continua)

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768 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Negativa de oitiva de testemunhas. Princípio do livre convencimento motivado.

«Quando o acervo probatório carreado aos autos é suficiente para o deslinde do litígio não há que se falar em cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Infere-se do acórdão do Tribunal Regional que a decisão foi motivada em depoimento pessoal das partes e nas declarações das testemunhas, inclusive uma da reclamada e em documentos que comprovaram as alegações feitas pelo reclamante. Ausente o prejuízo ao exercício do direito à defesa e ao contraditório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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769 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inércia da defesa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Advogado que continuou a patrocinar a parte. Nova desídia em apresentar razões de apelação. Intimação do réu no endereço constante dos autos. Aplicação do CPP, art. 367. Necessidade de indicação de prejuízo concreto. Ordem não conhecida.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. ... (Continua)

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770 - TJSP. Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Ementa: Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Acertada decisão do juízo «a quo « para a garantia dos principios do contraditório e ampla defesa - RECURSO NÃO PROVIDO.

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771 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alegado cerceamento de defesa. Paciente que teve impedido o acesso aos autos durante prazo comum para a defesa. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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772 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar. Inadmissibilidade do recurso. Ausência de documento obrigatório. Cópia da procuração da parte adversa. Comparecimento oportuno nos autos. Ausência de prejuízo. Rejeição. Inventariante. Remoção ex officio. Nomeação de inventariante dativo. CPC/1973, art. 995. Hipóteses não taxativas. Desavença entre herdeiros. Remoção devida. Decisão fundamentada. Ausênica de intimação da inventariante para se manifestar. Cerceamento de defesa não configurado. Oportunidade para recorrer e juntar documentos. Possibilidade de retratação pelo magistrado. CPC/1973, art. 526. Inexistência de prejuízo à agravante. Agravo não provido.

«Preliminar relativa à inadmissibilidade do agravo por falta de documento obrigatório à formação do instrumento: Dois agravados formularam esta preliminar. Segundo os agravados, a parte agravante teria descumprido o CPC/1973, art. 527 quando à juntada de cópia da procuração outorgada aos advogados da parte adversa. Certo é que os documentos obrigatórios são imprescindíveis para o conhecimento do agravo. Entretanto, impossível olvidar que o rigor formal estabelecido pela legislação tem uma finalidade, e no caso, a essência de tal dispositivo é possibilitar a devida intimação da parte agravada para se manifestar no recurso. Embora o agravado Paulo C. de Albuquerque não advogue mais em causa própria, e tenha outorgado procuração a outrem, percebe-se que este se manifestou oportunamente neste agravo, oferecendo contrarrazões. Sendo assim, é inevitável a conclusão de que não lhe foi causado prejuízo por conta da não juntado do referido documento. Inexistindo prejuízo, inexiste nulidade conforme reza o principio pas de nullité sans grief. Quanto à falta de cópia da procuração de Arthur César Tavares Cavalcanti de Albuquerque e Cristiane Tavares de Albuquerque, estes últimos, herdeiros por estirpe devido ao falecimento de seu pai, Manoel Arthur Cavalcanti de Albuquerque, herdeiro necessário, encontra-se às fls. 622/624 a cópia da procuração dos advogados de todos os herdeiros de Manoel Arthur Cavalcanti de Albuquerque. Preliminar rejeitada. M É R I TO: Embora a norma contida no art. 996 acima, aluda ao requerimento de remoção de inventariante, é plenamente possível que a remoção se dê por determinação ex officio do juízo, vez que o art. 995 não subordina nem exige a remoção ao requerimento da parte. As causas de remoção arroladas no CPC/1973, art. 995 não são exaustivas, e as desavenças contínuas entre os herdeiros e o inventariante, mais ainda avaliando-se o caso concreto, em que vários herdeiros já ocuparam tal cargo, autoriza sim, a remoção do inventariante atual e a nomeação de terceiro para o exercício do múnus. Precedentes do STF e do TJDF. Verificou-se, ademais, que a decisão agravada está devidamente fundamentada. No que tange à assertiva de que a remoção da inventariante não observou ao devido processo legal, pois não atentou ao art. 996, tem-se que não merece guarida. A remoção da agravante sem que tenha sido intimada para se manifestar não cerceou seu direito de defesa, pois esta pôde recorrer da decisão, como ora se vê, e através do competente recurso tecer todas as considerações, bem como anexar os elementos probantes que julgou necessários. Com o oferecimento do agravo e o cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526, é dada a oportunidade ao julgador de piso, inclusive, de rever sua decisão. Inconteste, pois, que a matéria de fundo, quanto à remoção da inventariante, está posta em análise após a manifestação da mesma através deste recurso. Portanto, não se vislumbrou que a inobservância ao CPC/1973, art. 996 tenha causado prejuízo à agravante. Agravo não provido.... (Continua)

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773 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensora pública. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

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774 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Indícios de paternidade. Súmula 7/STJ. Exame de dna. Recusa. Presunção. Fundamentos não impugnados. Pai registral. Vínculo biológico. Coexistência. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - É possível a emenda da petição inicial quando não há prejuízo para a defesa, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a citação do réu. Precedentes. ... (Continua)

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775 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Interrogatório. Parcialidade do Juiz não constatada. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento na origem. Nulidades afastadas. Prejuízo para a defesa. Não demonstrado. Dosimetria da pena. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei antidrogas. Quantidade e natureza da droga. Aumento justificado. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Violação ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Hipótese diversa da tratada no ARE Acórdão/STF. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias da Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei antidrogas. Imposição justificada. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a interposição do agravo regimental leva ao órgão colegiado o julgamento do recurso especial, afastando qualquer nulidade eventualmente existente. ... (Continua)

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776 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cobrança de tarifa telefônica relativa a período posterior ao falecimento da filha da autora. Negativação do nome desta nos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade civil objetiva da ré, fornecedora de serviço de telefonia, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais e nexo causal configurados. Viabilidade da exigência de que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. CCB, art. 12. Caso em que, em se tratando de parente falecido, terá legitimação para requerer a medida prevista no dispositivo, o parente em linha reta. CCB, art. 12, parágrafo único. Ação procedente. Indenização fixada na quantia equivalente a 20 salários mínimos. Recurso desprovido.

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777 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Dosimetria penal bem aplicada. Sentenciado portador de maus Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Dosimetria penal bem aplicada. Sentenciado portador de maus antecedentes, destacando-se delitos cometidos com violência e grave ameaça. Reincidente específico. Regime semiaberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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778 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) tentado. Recurso da defesa. 1. Não configuração de cerceamento de defesa. Arquivos de áudios que acabaram juntados pela defesa em alegações finais, os quais foram valorados pela decisão judicial. Não comprovação, de resto, de prejuízo. 2. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Autoria demonstrada; existem de indícios de autoria. 3. A decisão de absolvição sumária exige uma prova nítida, estreme de dúvida sobre a ocorrência de alguma das situações listadas no CPP, art. 415. A legítima defesa invocada não avulta como indisputável. 4. Prisão preventiva mantida Recurso desprovido

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779 - STJ. recurso especial. Penal. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 6.368/76, art. 14). Quebra de sigilo telefônico. Transcrição integral. Desnecessária, desde que assegurado à defesa acesso à integralidade dos diálogos interceptados. Precedentes. Acesso da defesa à íntegra da decisão que autorizou a medida extrema. Imprescindível. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ocorrência. Prejuízo. Diálogos captados. Utilização. Fundamento. Condenação. Processo anulado. Demais teses recursais prejudicadas. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, conquanto seja dispensável a transcrição integral dos diálogos interceptados, deve ser assegurado à Defesa o acesso à mídia que contém a gravação da integralidade daqueles. ... (Continua)

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780 - STJ. Alegada ausência de defesa do paciente em razão do não comparecimento de seu defensor à audiência em que ouvida a única testemunha do processo. Nomeação de defensor dativo para o ato. Inexistência de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo acusado. Mácula não evidenciada.

«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

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781 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/67. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo à parte. Acórdão do tribunal a quo em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«I - O entendimento atual e dominante deste Superior Tribunal de Justiça sobre a ausência de notificação para a apresentação de defesa preliminar, em processos criminais movidos em face de ex-prefeitos e demais corréus, bem como em ações penais movidas contra funcionários públicos em geral, é de que eventual nulidade, se houver, será relativa. Precedentes. ... (Continua)

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782 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Provimento monocrático do recurso para deferir o benefício. Falta de intimação para contrarrazões. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade não configurada. Agravo interno não provido.

1 - A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... (Continua)

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783 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Nulidade processual. Alegada ausência de defesa técnica. Advogado constituído. Ausência de pedido de absolvição, mas formulação de requerimento para a redução da pena. Inexistência de prejuízo à defesa. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação baseada apenas no número de causas de aumento. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais se admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, verificando-se eventual constrangimento ilegal, a ensejar o deferimento da ordem de ofício. ... (Continua)

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784 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de intimação para manifestação da defesa. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de prejuízo. Direito de recorrer em liberdade. Condenação transitada em julgado. Ordem não conhecida.

«1. A ausência de intimação para a parte se manifestar sobre o laudo toxicológico definitivo é hipótese de nulidade relativa e deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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785 - TRT15. Petição inicial. Pedido de registro do contrato na CTPS sem pedido de reconhecimento do vínculo. Inexistência de prejuízo para defesa. Inépcia inexistente. CLT, art. 840.

«Não é inepta a petição inicial que propugna pelo registro do contrato de trabalho na CTPS, sem requerer o reconhecimento do vínculo empregatício, sobretudo quando a omissão não compromete a defesa.... (Continua)

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786 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Falta grave. Recurso exclusivo da defesa. Tribunal determina alteração do marco interruptivo para a progressão de regime. Princípio do ne reformatio in pejus. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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787 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Nulidade. Sentença condenatória. Réu solto. Ausência de intimação pessoal. Advogado constituído intimado via diário de justiça. CPP, art. 392, II. Prescindibilidade de intimação pessoal, ainda que expressamente determinada na sentença. Ausência de previsão legal. Nulidade não configurada. Precedentes. Certidão antecipando equivocadamente a data do trânsito em julgado para a defesa. Suposta nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Falta de interposição do recurso no prazo legal. Recurso ordinário conhecido e não provido.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, consoante o disposto no CPP, CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer cerceamento ao direito de defesa pela ausência de intimação pessoal do réu. ... (Continua)

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788 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Ameaça praticada contra mulher em ambiente doméstico ou familiar. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestar contas. Reconsideração. Novo exame do feito. Agravo de instrumento provido pelo Tribunal a quo sem abertura de prazo para contraminuta. Prejuízo. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de intimação para contraminuta. Nulidade das decisões proferidas no agravo de instrumento. Retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta. Após, novo julgamento do agravo de instrumento.

1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do efeito. ... (Continua)

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790 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 171 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA RESPONDER À AÇÃO. PLEITO A SER ANALISADO POR DOIS PRISMAS: PREVISÃO LEGAL E PREJUÍZO À PARTE. NORMA PREVISTA POR COMBINAÇÃO DOS arts. 564, III, «E (SUSCITADO PELA DEFESA) COM O art. 572, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR ATESTANDO A VALIDADE DO PROCEDIMENTO. RÉ QUE TEVE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO FEITO CONTRA SI E QUE CONSTITUIU PATRONESSE PARA LHE DEFENDER ESPECIFICAMENTE NAQUELE PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DO «PAS DE NULITTÈ SAN GRIEF". JUÍZO QUE REABRIU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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791 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de defensor na oitiva de testemunhas. Acompanhamento da instrução processual pelo acusado desde o início. Súmula Vinculante 5/STF. Norma infralegal juntada aos autos após relatório final da comissão processante. Ausência de prejuízo. Excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar. Ausência de nulidade. Prazo para notificação do indiciado. Inobservância. Princípios da ampla defesa e do contraditório contrariados. Segurança concedida.

«1. A Súmula Vinculante 5 assim preconiza: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Desse modo, não há falar em prejuízo à amplitude da defesa e ao contraditório, em face da ausência de defensor nas oitivas de testemunhas, uma vez que não é indispensável a presença de advogado no processo administrativo disciplinar. Ademais, o impetrante fez-se presente nos depoimentos das testemunhas. ... (Continua)

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792 - TJPE. Civil. Processo civil. Execução de titulo extrajudicial. Sentença extintiva sem julgamento do mérito pela ausência do desenvolvimento regular do processo. Nulidade da sentença. Erro comprovado. Risco de prejuízo ao autor. Inobservância do devido processo legal ampla defesa e contraditório. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Recurso ajuizado contra sentença proferida em desacordo ao andamento dos autos, sob o risco de configuração de prejuízo para o autor, afetando os principio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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793 - STJ. Processo penal. Recuso em habeas corpus. Furto qualificado. Audiência de instrução realizada sem a presença do réu. Recorrente preso em comarca de estado da federação diverso. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo efetivo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. ... (Continua)

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794 - TRT2. Citação postal. Envio para endereço antigo do sócio. Endereço atual já constante dos autos à época da expedição. Nulidade. Ocorrência. A citação postal da ré na pessoa do sócio foi endereçada a um prédio onde o destinatário não mais residia. E, por outro lado, o endereço correto da pessoa física já constava na ficha cadastral da empresa na JUCESP que o reclamante juntou aos autos quando pleiteou a citação na pessoa dela. Conclui-se, pois, que a citação real por via postal não foi efetivada, embora o correio a tenha entregue, pois a correspondência foi remetida para endereço desatualizado. Ademais, é notório que condomínios recebem um grande volume de correspondências e mesmo as enviadas para antigos moradores são, usualmente, recebidas na portaria e então encaminhadas ao apartamento do destinatário, mesmo que este lá não mais resida. A inexistência de citação gera manifesto prejuízo decorrente da penalidade de confissão ficta aplicada em razão do não comparecimento à audiência na qual deveria ser apresentada a defesa, ensejando a nulidade do ato (audiência) e de todos os subsequentes que dele dependam. Inteligência e aplicação dos arts. 794, 797 e 798, todos da CLT. Recurso ordinário provido para anular todos os atos processuais a partir da audiência una na qual foi declarada a revelia e aplicada a pena de confissão.

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795 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor público acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Inocorrência. Não comparecimento do causídico. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

1 - Não obstante esta colenda Turma venha decidindo que «A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa « (HC 70.862/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, p. no DJU de 1º-10-2007, p. 311), no caso em tela, das informações prestadas pelo Juízo Singular, e mais precisamente das certidões acostadas aos autos, verifica-se que a Defensoria Pública da União foi pessoalmente intimada da expedição da Carta Precatória 220/2007 para inquirição da testemunha de acusação a ser realizada em 4-6-2008, às 14:30h, na Seção Judiciária de Goiás. Ocorre que, tendo em vista o não comparecimento do Defensor Público naquele ato, procedeu o Juízo Singular à nomeação de defensor ad hoc, justamente para garantir a defesa dos interesses do acusado.... (Continua)

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796 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no CP, art. 129, § 9º. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.

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797 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Prisão preventiva. Decisão oral. Fundamentos não transcritos em ata de audiência. Registro em mídia audiovisual. Falta de redução a termo. Insuficiência de outras medidas cautelares menos rigorosas não demonstrada. Agravo não provido.

1 - Não é admissível o decreto de segregação preventiva proferido oralmente, na assentada de custódia, cujo conteúdo se encontra registrado apenas em mídia audiovisual, sem redução a termo e sem que os fundamentos que lhe deram ensejo sejam consignados em ata (ou degravados), como prevê o art. 8º, § 3º, da Resolução 213/2015 do CNJ. Ademais, cópia da ata da audiência deve ser entregue ao preso, ao Ministério Público e à defesa (art. 8º, § 4º, da referida norma). Nesse sentido: AgRg no HC 765.867/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de. 26/9/2022... (Continua)

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798 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de Empresa de Telecomunicações. Pretensão de restabelecimento e manutenção adequada dos serviços de telefonia/banda larga («speedy) prestados pela Telefônica aos usuários, bem como na condenação genérica da ré pelos prejuízos causados. Admissibilidade. Defesa de direito coletivo e individual homogêneo. Legitimidade ativa e interesse processual configurados. Recurso provido para afastar o decreto de extinção prematura do feito.

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799 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Impossibilidade. Tráfico internacional de drogas. CPP, art. 619. CPP. Violação não configurada. Competência da Justiça Federal. Ausência de provas para condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Crime de corrupção de menor. Atipicidade. Delito formal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior já reconheceu a validade das decisões monocráticas proferidas pelo relator, sem a necessidade de levar o processo para o órgão colegiado, o que obviamente afasta a possibilidade de sustentação oral e o alegado prejuízo para a defesa, como defendido pelo ora agravante. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de pornografia infantojuvenil. Desnecessidade da realização de novo interrogatório. Prova técnica pericial já contraditada pela defesa do acusado. Manifestação do Ministério Público por último. Resposta à complementação de alegações finais apresentadas pela defesa. Garantia do contraditório assegurado a ambas as partes. Inexistência de prejuízo à defesa. Jurisprudência do STJ.

1 - «A realização de novo interrogatório não é direito subjetivo do réu, mas sim faculdade conferida ao julgador, não havendo nulidade por cerceamento de defesa decorrente do ato que indefere pedido nesse sentido. Inteligência do CPP, art. 196 (RHC 74.386/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/9/2016, DJe de 19/9/2016.) ... (Continua)

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