(DOC. VP 160.1573.0002.7200)

STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensora pública. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. 2. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo membro da Defensoria Públi

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