(DOC. VP 200.4280.8007.0600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Interrogatório. Parcialidade do Juiz não constatada. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento na origem. Nulidades afastadas. Prejuízo para a defesa. Não demonstrado. Dosimetria da pena. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei antidrogas. Quantidade e natureza da droga. Aumento justificado. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Violação ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Hipótese diversa da tratada no ARE 666.334/AM/STF. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias da Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei antidrogas. Imposição justificada. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a interposição do agravo regimental leva ao órgão colegiado o

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