(DOC. VP 472.4431.3098.9588)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE VERA LÚCIA, COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, AINDA, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA DE EMANUEL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA EM DESFAVOR DO IMPLICADO EMANUEL, NA EXATA MEDIDA EM QUE A FALTA DE JUNTADA DAS SUAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES ESTABELECE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, DE CONFORMIDADE COM O VERBETE SUMULAR 523 DO PRETÓRIO EXCELSO, O QUAL DISPÕE QUE: ¿NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU¿. DESTARTE E EM SE CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO, INCLUSIVE PROBATÓRIA, ENTRE OS IMPLICADOS, COM A CONSEQUENTE E IMPRESCINDÍVEL MANUTENÇÃO DO SIMULTANEUS PROCESSUM, QUANTO A AMBOS, INCLUSIVE DIANTE DOS EXPRESSOS TERMOS DA IMPUTAÇÃO, AO VINCULAR A ATUAÇÃO APONTADA COMO CRIMINOSA DESTE A UM COMPORTAMENTO ORIGINARIAMENTE DEFLAGRADO PELO OUTRO AGENTE, DESCABIDO SE MOSTRA O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, EXAMINANDO-SE O APELO DO CORRÉU E, NA PRÁTICA, IMPORTANDO NO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, O QUE PODERÁ IMPORTAR EM SEVERO PREJUÍZO AO RECORRENTES E, ATÉ, NO ALCANCE DE EVENTUAIS DECISÕES CONFLITANTES, E TUDO ISTO COMO DERIVAÇÃO DE UM MANIFESTO EQUÍVOCO DECISÓRIO, MOTIVO QUE AMPARA A ATUAL E RESPECTIVA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, AGORA APÓS A APRESENTAÇÃO DAS DERRADEIRAS RAZÕES AUSENTES ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote