(DOC. VP 240.5270.2238.9752)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arguição de nulidade.cerceamento de defesa. Omissão. Matéria já analisada. Embargos de declaração rejeitados. 1.o reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.

2 - Quando expressamente consignado nos autos que a condenação se deu sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, inviável reanalisar a preliminar de nulidade, uma vez que a intenção do embargante é a revaloração de fatos e provas para a absolvição. 3 - Embargos de declaração rejeitados.Documento eletrônico VDA41584267 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 20/05/2024 20:03:3

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