(DOC. VP 261.8087.9239.4937)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 213. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA EXASPERADA A PENA-BASE E AGRAVADO O REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. APELO DA DEFESA SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE ARMAS, E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

Preliminares rejeitadas. Comprovado que às partes foi garantida a igualdade do direito de ação e reação ao longo do devido processo legal, descabida a alegação de descumprimento ao princípio da paridade de armas. Preliminar de inépcia da denúncia que se rejeita. Não há qualquer omissão na denúncia que possa prejudicar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo nela descrita a conduta típica do denunciado, com todas as suas circunstâncias, sendo lastreada em

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