(DOC. VP 240.7031.1497.5951)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tese não adotada pela defesa anterior. Incabível a análise da questão pelo STJ. Escolha do defensor. Direito do acusado. Discordância da atual defesa. Não caracterização de deficiência de defesa. Inexistência de nulidade. Não demonstração de prejuízo. Jurisprudência do STJ. Precedentes.

1 - Incabível se faz a análise por este Tribunal da questão relacionada à sustentada violação do CPP, art. 226, tese que a atual defesa busca prevalecer e que, ressalte-se, como bem registrada na decisão ora atacada, não foi adotada pela defesa anterior. 2 - Conforme entendimento deste Superior Tribunal, «A escolha do defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono". (AgRg no HC 765.091/RN, relator Ministro

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