(DOC. VP 250.6020.1454.6136)

STJ. Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpusdescabimento. Tráfico de drogas majorado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação dastestemunhas arroladas pela defesa, para oitiva em juízo. Não ocorrência. Matéria não arguida em momentooportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, dalei 11.343/2006. Impossibilidade. Paciente que se dedica àatividade criminosa desde a adolescência. Atosinfracionais pretéritos. Precedentes. Apreensão de armade fogo no contexto da traficância que autoriza oafastamento do benefício. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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