(DOC. VP 241.1060.9345.4766)

STJ. Processual penal. Recurso especial. Falta grave. Anulação do pad pelo tribunal de origem. Alegação de que a defesa não comprovou a ocorrência de prejuízo. Súmula 7 desta corte.

I - Não cabe em sede de recurso especial reexaminar fatos e provas, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. II - In casu, a análise da tese de inocorrência de prejuízo à defesa não pode ser realizada a partir do v. acórdão atacado, já que este não delineou o quadro fático exposto pelo recorrente no apelo nobre. Vale dizer, não haveria como reconhecer a ausência de prejuízo alegada pelo Parquet tomando-se por base unicamente os elementos delineados no acórdão, sendo necessário,

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