(DOC. VP 240.4271.2923.3835)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade posterior à pronúncia. Prazo exíguo para a defesa. Nulidade inocorrente. Ausência de demonstração de prejuízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese o esforço argumentativo da defesa, não foram apresentados elementos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, que se mantêm por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2 - Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência, vigorando o princípio pas de nulitté sans grief. Intepretação do CPP, art. 563. Precedentes. 3 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias

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