(DOC. VP 195.2972.1005.2200)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Embargos de declaração. Ausência de omissão no julgado de origem. Nulidades. Testemunhos na fase policial. Inocorrência. Eventuais vícios no inquérito não contaminam o processo. Adiamento da audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Réu assistido por advogado dativo e por patrono constituído nos autos. Prejuízo não demonstrado. Pedido de absolvição. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há violação ao CPP, art. 619, quando o Tribunal a quo enfrenta as questões postas de maneira clara e fundamentada. 2 - Dispõe o CPP, art. 563 que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». Assim, é visível que, sem a comprovação, de plano, do prejuízo para a defesa, não há reconhecimento de nulidade processual (AgRg no AREsp. 1.290.247/CE/STJ, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe

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