Jurisprudência sobre
prejuizo para a defesa
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101 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão da divisão do prazo para sustentação oral entre os 6 ( seis) réus. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.
«1 - Pretende o impetrante a cisão do feito originário sob o fundamento de que seria exíguo o tempo para exposição da tese defensiva no plenário do Júri, em razão da divisão entre os 6 (seis) réus. ... ()
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102 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão da divisão do prazo para sustentação oral entre os 6 (seis) réus. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.
«1 - Pretende o impetrante a cisão do feito originário sob o fundamento de que seria exíguo o tempo para exposição da tese defensiva no plenário do Júri, em razão da divisão entre os 6 (seis) réus. ... ()
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103 - TRT18. Erro material. Caracterização.
«O erro material consiste no vício de fácil percepção e correção, que pode ser sanado a qualquer tempo. No caso, a reclamante deduziu pedido de pagamento de férias não usufruídas indicando período aquisitivo evidentemente equivocado. Ademais, não houve prejuízo para a defesa, que manifestou-se também quanto ao período aquisitivo correto. Recurso da reclamante a que se dá provimento, no particular.... ()
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104 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevenção. Nulidade relativa. Necessidade de alegação no momento adequado e comprovação de prejuízo para a defesa. Incidência da Súmula 706/STF. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Prerrogativa de função. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de extensão. Inexistência de identidade de situação. Violação do CP, art. 59. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Continuidade delitiva. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Agravo improvido.
1 - Nos termos da Súmula 706/STF, «É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". ... ()
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105 - STJ. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Teses absolutória e desclassificatória. Ordem dos quesitos. Primazia da tese principal. Plenitude da defesa.
«1 - Estando a defesa assentada em tese principal absolutória (legítima defesa) e tese subsidiária desclassificatória (ausência de animus necandi), e havendo a norma processual permitido a formulação do quesito sobre a desclassificação antes ou depois do quesito genérico da absolvição, a tese principal deve ser questionada antes da tese subsidiária, sob pena de causar enorme prejuízo para a defesa e evidente violação ao princípio da amplitude da defesa. ... ()
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106 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Fraude à licitação. Prazo irrazoável para cumprimento de carta precatória de oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Finalidade de evitar a prescrição. Não localização de algumas testemunhas. Ausência de manifestação da defesa no momento oportuno. Preclusão consumativa. Ausência de prejuízo. Intenção procrastinatória da defesa. Princípio do livre convencimento da prova. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE DEVIDAMENTE RATIFICADA. VÍCIOS DE CITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO SUPRIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NOMEAÇÃO DO PERITO. ATÓ PRIVATIVO DO JULGADOR, SEGUNDO SEU PRUDENTE ARBÍTRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE INSURG^`ENCIA QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.
A decisão que determinou a imissão provisória na posse é clara ao observar que a empresa autora atendeu os requisitos legais para o deferimento da imissão na posse, quais sejam, 1º) a urgência; 2º) a indicação do preço, por meio de laudo prévio, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Ante o comparecimento espontâneo e a regularização da representação processual, descabe a pretensão de suscitar nulidade de citação ou vício de representação, os quais foram devidamente sanados, em decorrência dos atos processuais praticados pelos réus. Se o advogado então constituído não foi diligente em instruir devidamente a defesa dos réus, não se pode invocar este error in eligendo praticado pelos demandados como pretexto para anular toda a tramitação processual, em franco prejuízo à autora, ora apelada. Os vícios elencados pelos recorrentes não implicaram em qualquer prejuízo para sua defesa. O expert é profissional de confiança do julgador, incumbindo a ele a nomeação ou destituição, segundo seu prudente arbítrio. a alegação de que o laudo pericial foi elaborado sem os cuidados devidos carece de fundamentação que corrobore com aquela afirmação. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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108 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento do pedido de entrevista reservada com o advogado. Nulidade. Inocorrência. Benesse concedida no início da audiência de instrução e julgamento. Ausência de prejuízo para a defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do § 5º do CPP, art. 185, em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor e, se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.... ()
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109 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Arguição de incompetência do juízo. Improcedência. Prévia interceptação telefônica para apuração de fatos diversos. Descoberta fortuita de indícios de crime ocorrido em local diverso. Acordo de delação premiada não concretizado. Declarações do réu não consideradas no processo. Ausência de prejuízo para a defesa. Precedentes do STJ. Contradição, obscuridade, omissão, inexistentes.
«1. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação ao afastar as teses trazidas no recurso ordinário, não havendo contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. As alegações trazidas com os presentes embargos constituem manifesta inovação nos autos, tendo em vista que não foram suscitadas na petição de recurso ordinário. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Nos termos da Súmula 455/STJ de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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111 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Arguição de incompetência do juízo. Improcedência. Prévia interceptação telefônica para apuração de fatos diversos. Descoberta fortuita de indícios de crime ocorrido em local diverso. Acordo de delação premiada não concretizado. Declarações do réu não consideradas no processo. Ausência de prejuízo para a defesa. Precedentes do STJ.
«1. Improcedência da arguição de incompetência, tendo em vista que a interceptação telefônica deferida pelo juízo de Niterói/RJ apurava fatos diversos dos relativos à ação penal proposta contra o recorrente. Mesmo que os fatos apurados na ação penal objeto destes autos tenham sido descobertos fortuitamente em interceptação telefônica deferida por outro juízo, isso não o torna prevento nem acarreta conexão probatória. ... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DE INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEMPRE SE MANIFESTOU, EM DEFESA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO, NA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO ANTES DA DETERMINAÇÃO DE SUA CITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. CDA QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 202. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO PARA A DEFESA NA EXECUÇÃO FISCAL, UMA VEZ QUE JAMAIS FOI REQUERIDA A SUA APRESENTAÇÃO, TANTO NA EXECUÇÃO QUANTO NOS PRESENTES EMBARGOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. QUE NÃO SE ESTENDE ÀS TAXAS. ART. 115 INAPLICÁVEL AO CASO. AVISO CGJ 566/2006 QUE ESTABELECE QUE OS MUNICÍPIOS QUE ADERIRAM AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ARRECADAÇÃO CONJUNTA DESTE TRIBUNAL SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-EMBARGOS DEVEDOR-CDA PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº6830/80- HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO-MULTA ADMINISTRATIVA-IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO-AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO DEVEDOR
-Os pressupostos de constituição e validade da CDA encontram-se previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.- No caso vertente, a certidão de dívida ativa que instrui a ação executiva contempla todos os requisitos legais, pois nelas há indicação da quantia principal devida, bem como dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência a data e ao número de inscrição, possibilitando ao devedor o pleno exercício do seu direito de defesa. -As informações apresentadas na Certidão de Dívida Ativa foram suficientes para atender ao propósito de identificação do imóvel gerador do débito, o que é corroborado pela apresentação de impugnação administrativa, após a regular notificação do contribuinte acerca da constituição do débito. -Cabe ao contribuinte, não ao fisco, evidenciar o oposto do lançamento, situação não verificada nos autos, uma vez que não há provas de que o executado/embargante foi prejudicado no exercício de seu direito à ampla defesa e ao contraditório. -Recurso não provido.... ()
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114 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão de rito sumário para ordinário. Possibilidade.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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115 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 930, parágrafo único e CPP, art. 3º. Recurso de apelação. Nulidade do julgamento no tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prejuízo para a defesa. Inocorrência. Preclusão. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Idade da vítima obtida durante a qualificação no inquérito policial. Admissibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Verifica-se que o tema referente à alegada nulidade não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo. Carece, assim, o presente apelo extremo do requisito indispensável do prequestionamento, incidindo, na hipótese, a Súmula 211/STJ. ... ()
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116 - STJ. Citação. Nulidade. Alegação por ocasião do recurso. Inexistência de prejuízo. Alegação afastada.
«Não se acolhe alegação tardia de nulidade, ainda mais quando comparece a parte ré aos autos, suscitando a questão apenas ao recorrer, ausente qualquer prejuízo para a defesa, apresentada sem qualquer obstáculo.... ()
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117 - STJ. Citação. Nulidade. Alegação por ocasião do recurso. Inexistência de prejuízo. Alegação afastada.
«Não se acolhe alegação tardia de nulidade, ainda mais quando comparece a parte ré aos autos, suscitando a questão apenas ao recorrer, ausente qualquer prejuízo para a defesa, apresentada sem qualquer obstáculo.... ()
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118 - STJ. Citação. Nulidade. Alegação por ocasião do recurso. Inexistência de prejuízo. Alegação afastada.
«Não se acolhe alegação tardia de nulidade, ainda mais quando comparece a parte ré aos autos, sucitando a questão apenas ao recorrer, ausente qualquer prejuízo para a defesa, apresentada sem qualquer obstáculo.... ()
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119 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Prisão cautelar. Alegada ilegalidade da prisão decretada em sede de antecipação de tutela recursal nos autos do recurso em sentido estrito. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para determinar a subida imediata do recurso visando apreciação pelo tribunal da tutela de urgência. Procedimento não usual. Legalidade. Ausência de prejuízo para a defesa. Prisão preventiva. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa (pcc). Ordem denegada.
«I - Não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Corrupção passiva. Nulidades na fase investigatória. Inquérito não utilizado para a denúncia ou para a condenação. Ausência de prejuízo para a defesa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Condenação por tipo diverso do descrito na denúncia. Inexistência. Pretensão, em verdade, de demonstrar a inocorrência do delito. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1. Quanto à tese de nulidade da sentença condenatória por ilicitude da prova e cerceamento de defesa, a decisão agravada não merece reparos. Isso porque o recurso especial sequer impugna validamente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STJ), insistindo na existência de nulidades por ausência de participação na produção de prova pericial e por ter sido utilizada prova emprestada supostamente nula, sem atentar para o fato de o acórdão recorrido ter afirmado que tais provas sequer foram utilizadas durante o processo e para a condenação, sendo absolutamente desinfluentes para a solução da controvérsia, ausente, portanto, qualquer prejuízo. ... ()
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121 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Nulidade. Prejuízo para a defesa. Ampla defesa e contraditório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.
«... Por outro lado, é pacífico o entendimento deste Tribunal, bem como da Máxima Corte, de que há nulidade do processo administrativo disciplinar quando houver evidente ocorrência de prejuízo ao servidor acusado diante do cerceamento a sua defesa por ausência de observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. ... ()
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122 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor. Ausência de intimação do acusado para a audiência de inquirição de testemunha. Advogado devidamente intimado para o ato. Não comparecimento. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa.
«1. Este Sodalício já decidiu no sentido de que a presença do réu na audiência de instrução, conquanto conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, disposto no CPP, art. 563, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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123 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (concurso de agentes) e repouso noturno - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e nulidade das provas, bem como de inépcia da denúncia - Exordial que preencheu os requisitos contidos no CPP, art. 41 - Sentença que fundamentou de forma clara os motivos da condenação, além de rechaçar as teses defensivas - Interceptações telefônicas determinadas de forma fundamentada, sendo devidamente prorrogadas - Violação da cadeia da custódia - Ausência de prejuízo para a Defesa - Rejeição das preliminares - Insurgência da Defesa postulando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Circunstância qualificadora do concurso de agentes demonstrado - Na hipótese dos autos, é necessário afastar a causa de aumento do repouso noturno, pois inaplicável à hipótese de furto qualificado - Tese fixada pelo Colendo STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo - Concurso formal e material caracterizados - Penas e regimes prisionais redimensionados - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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124 - STJ. «Mutatio libeli. Denúncia. Aditamento. Novo interrogatório. Inexistência de compulsoriedade. Ausência de prova do prejuízo para a defesa. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, arts. 185, 196, 384, parágrafo único e 563.
«... Assim, passo ao exame da alegação de nulidade formulada pelo recorrente ante à necessidade de que deveria ter sido realizado novo interrogatório após o aditamento da denúncia. ... ()
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125 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Pedido de adiamento de sessão. Cerceamento de defesa. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento. O agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, com pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. A defesa interpôs recurso de apelação, embargos de declaração e recurso especial, todos rejeitados.... ()
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126 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Pedido de adiamento de sessão. Cerceamento de defesa. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento. O agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, com pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. A defesa interpôs recurso de apelação, embargos de declaração e recurso especial, todos rejeitados.... ()
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127 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Alegada nulidade do julgamento pelo tribunal do júri. Retificação da incoativa em sessão de julgamento. Alteração da data em que os fatos teriam sido praticados. Ausência de prejuízo para a defesa. Possibilidade de correção de erros na denúncia até a prolação de sentença de mérito. Mácula não caracterizada.
«1. De acordo com o parágrafo único do CPP, art. 482, os quesitos têm como fonte a pronúncia ou as decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, o interrogatório do réu e as alegações das partes. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Ausência de réu preso na audiência para ouvida de testemunha. Nulidade relativa. Impugnação oportuna. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Insurgência desprovida.
1 - «Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos (AgRg no HC 411.033/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017) (HC 429.747/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/05/2018) (HC 497.745/BA, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019). ... ()
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129 - TST. Agravo regimental incidental interposto pela embargada.
«A agravante não revelou nenhum prejuízo para a defesa, nem defeito na publicação. Bem assim porque o Advogado que figurou na publicação possui poderes nos autos outorgados pela reclamante e há pedido para que das publicações constem o nome do aludido patrono. A hipótese é de incidência do art. 179 do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Alegação de cerceamento de defesa. Audiência de instrução realizada sem a presença dos custodiados que, embora devidamente requisitados, se recusaram em participar do referido ato. Ausência de nulidade. Parecer acolhido.
1 - In casu, embora devidamente requisitados, os custodiados recusaram-se à apresentação em Juízo, sendo certo que não houve qualquer omissão do Estado em franquear aos custodiados a oportunidade de exercer o direito de presença à audiência de instrução, motivo pelo qual não há se falar em qualquer nulidade na realização do ato. ... ()
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131 - STJ. Princípio da identidade física. Inaplicabilidade ao processo penal. CPP, art. 185 e CPP, art. 196.
«O princípio da vinculação do Juiz não vigora no processo criminal brasileiro, ausente prejuízo para a defesa, dado que a letra do CPP, art. 196, admite a possibilidade de nova inquirição, caso necessário. (...) Na verdade, o princípio da vinculação do juiz, como anota TORNAGHI, não vigora no processo criminal brasileiro, daí a possibilidade e as previsões da Lei 8.038/1990 e dos regimentos do STF e STJ, de o interrogatório ser realizado noutra comarca, não havendo, em conseqüência, prejuízo para a defesa, dado que a letra do CPP, art. 196, admite a possibilidade de nova inquirição, caso necessário. Tenha-se presente que, também, a jurisprudência do STF afasta a aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz no processo penal - RTJ 53/652 - citação de MIRABETE - Código de Processo Penal Interpretado - Ed. Atlas S/A - 2000 - pág. 1094. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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132 - STF. Denúncia. Fundamentação. Fundamento legal. Fato. Nulidade. Ausência de prejuízo. CPP, arts. 41, 563 e 566.
«O réu se defende dos fatos imputados na denúncia e não do número do artigo indicado. Ademais, não há nulidade a ser declarada quando não ocorre prejuízo para a defesa (CPP, art. 563 e CPP, art. 566).... ()
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133 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas.
«O Tribunal Regional consignou que a reclamada não registrou protestos na ata de audiência quanto ao recebimento dos depoimentos como prova emprestada, concluindo ser descabida a sua irresignação apenas em sede recursal. Registrou, ainda, que a própria reclamada admitiu que o depoimento do reclamante, na aludida RT 1139/2010, considerado testemunha no presente feito, foi tomado minutos antes do início deste processo. Além disso, infere-se do acórdão regional que foram considerados outros meios de provas, para se chegar à solução da lide, motivo pelo qual não ficou evidenciado o prejuízo para a defesa do direito pleiteado. Nesse contexto, o inconformismo da reclamada com o indeferimento da oitiva de sua testemunha não é motivação idônea para que se decrete a nulidade do processo, uma vez que as provas coligidas aos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Incólumes, portanto, os artigos 5º, LV, da CF/88, 821 da CLT e 415 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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134 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Tribunal do Júri. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão do exíguo prazo de 38 minutos para sustentação oral em plenário. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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135 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Infração do CPM. art. 290, caput. Alegação de nulidade por ter sido o interrogatório do réu realizado mediante carta precatória. 1. Paciente assistido nesse ato processual por defensor dativo. Inexistência de demonstração de prejuízo para a defesa. 2. Identidade física do juiz. Princípio que comporta flexibilização. Inexistência de afronta.
«1. Interrogatório do Paciente realizado pelo juízo deprecado com a presença de defensor dativo. Ausência de demonstração de prejuízo. Apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de «prova impossível, o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes. ... ()
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136 - STF. Habeas corpus. Júri. Alegada nulidade processual por suposta inversão na ordem dos quesitos. Ausência de protesto em momento oportuno. Inocorrência de prejuízo para a defesa. «Pas de nullité sans grief. Pedido indeferido.
«- Para efeito de invalidação do processo penal perante o Júri, não basta, à parte, meramente alegar inversão da ordem de formulação dos quesitos (CPP, art. 484), eis que se impõe, a quem suscita a ocorrência de tal vício formal, o ônus de comprovar a efetiva verificação de prejuízo (CPP, art. 563), pois nenhum ato será declarado nulo, se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa («pas de nulitté sans grief). Precedentes. ... ()
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137 - STJ. Habeas corpus. Crime ambiental, falsificação de documento público e uso de documento falso. Rejeição da denúncia. Interposição de recurso em sentido estrito pelo MP. Réu intimado por edital. Ausência de nomeação de defensor público. Recurso julgado procedente, sem o oferecimento de contrarrazões. Prejuízo para a defesa. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ e STF. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem concedida para anular o julgamento proferido pelo tribunal de origem e determinar a reabertura de prazo para contrarrazões, após regular intimação do defensor.
1 - A jurisprudência deste STJ já assentou o entendimento de que a ausência de intimação da defesa para ofertar contra-razões ao Recurso em Sentido Estrito do Parquet (CPP, art. 588) interposto contra o não recebimento da denúncia acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... ()
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138 - TJPE. Apelação e reexame necessário. Ilegitimidade passiva do município do recife. Acolhida, tendo em vista que a edilidade não é parte na relação contratual. Preliminar de ilegitimidade das provas anexadas aos autos após a inicial e antes da citação. Rejeitada, tendo em vista a ausência de prejuízo para a defesa. No mérito, não devem prosperar os argumentos de nulidade e inexistência do contrato firmado com a lar, uma vez que a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior, interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé.
«1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município do Recife, tendo em vista que a edilidade não é parte na relação contratual, além disso, não consta nos autos que o Município do Recife tenha participado da negociação ou mesmo que tenha ratificado o negócio firmado pelo IASC, nem mesmo verbalmente ou em declarações não solenes. ... ()
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139 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado e qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Estratégia desleal da acusação de desacreditar a defesa. Reconhecimento. Prequestionamento. Existência. Não comprovação de prejuízo. Apresentação de reportagens em revistas e livro em plenário. Inobservância do prazo constante no CPP, art. 479, parágrafo único. Alegada nulidade. Matérias não trataram do caso dos autos. Inexistência de prejuízo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Suposto excesso acusatório. Acusação. Laudo necroscópico. Possível tortura. O pleito da condenação não foi por homicídio qualificado pelo emprego de tortura. Não demonstração de prejuízo pela defesa. Regime prisional mais gravoso mantido. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A tese de utilização de estratégia desleal da acusação para desacreditar a defesa foi devidamente prequestionada. Inexistência de comprovação de prejuízo para a defesa. ... ()
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140 - STF. Júri. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Sorteio dos jurados. Intimação do defensor. Impedimento de jurado. Termo de incomunicabilidade.
«Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuízo para a defesa. ... ()
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141 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados, formação de quadrilha, dano qualificado e lesão corporal. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sessão de julgamento. Publicação da pauta. Antecedência de um dia da assentada. Previsão legal. Mínimo de 48 horas. Prejuízo para a defesa. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AUTORES ALEGAM ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE A PARTIR DO MÊS DE OUTUBRO DE 2013. DEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. PEDIDO EXPRESSO DA RÉ PARA INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. DECISÃO QUE DECRETA A PERDA DA PROVA PERICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RÉ, ORA APELANTE, ALEGA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM NOME DO PATRONO, CONFORME REQUERIDO. PREVISÃO EXPRESSA NO art. 272, §5º, DO CPC ACERCA DA NULIDADE DAS INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS REALIZADAS EM NOME DE PATRONO DIVERSO DAQUELE REQUERIDO PELA PARTE. EVIDENTE PREJUÍZO PARA A DEFESA. A COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS REAJUSTES PODERIA, AO MENOS EM TESE, TER SIDO REALIZADA PELA APELANTE POR MEIO DA PROVA PERICIAL ATUARIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO EQUIVOCADA, QUE DEVERÁ SER RENOVADA EM NOME DO PATRONO INDICADO, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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143 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tribunal do Júri. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 523 STF. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. No que tange à nulidade por cerceamento de defesa ou insuficiência de defesa, é pacífico entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563). ... ()
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144 - TJMG. Pronúncia. Parte dispositiva. Erro material. Retificação. Capitulação do fato. Modificação. Intimação pessoal do réu. Obrigatoriedade.
«Da decisão que retifica erro material na parte dispositiva da sentença de pronúncia, modificando a capitulação do fato, é imprescindível a intimação pessoal do réu, a fim de se evitar qualquer prejuízo para a defesa e em observância ao princípio constitucional da ampla defesa.... ()
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145 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Negativa de vista dos autos administrativos. Não comprovação. Irregularidade. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não verificado. Excesso de prazo. Demonstração de prejuízo. Inexistente. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Segurança denegada.
«1. Não há nos autos nada que evidencie, de plano, a negativa do direito de vista dos autos administrativos. Ainda que se pudesse cogitar de qualquer irregularidade, tal verificação demandaria dilação probatória, tornando inviável a sua análise nesta sede mandamental. ... ()
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146 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu. Advogado dativo. Transcurso in albis do prazo para interposição do recurso. Trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Alegações finais. Defesa técnica insuficiente. Súmula 523/STF. Prejuízo não demostrado.
«1. Se o defensor dativo e o réu foram intimados pessoalmente da sentença condenatória e não manifestaram a pretensão de recorrer, aplicável, à espécie, a regra processual da voluntariedade dos recursos, insculpida no CPP, art. 574, caput, segundo a qual não está obrigado o defensor público ou dativo, devidamente intimado, a recorrer. ... ()
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147 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Reinquirição de testemunhas. Ausência de intimação da defesa. Nulidade. Inexistência. Natureza inquisitiva. Contraditório e ampla defesa. Observância. Desnecessidade. Irregularidades eventuais. Contaminação. Ação penal. Inexistência.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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148 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Transporte de produtos perigosos. Denúncia. Inépcia formal. Narrativa dos fatos. Caráter lacônico. Ampla defesa. Violação. CPP, art. 395, I. CF/88, art. 5º, LV. Decreto 96.044/88. Lei 9.605/98, art. 2º.
«3. A perfeita descrição do comportamento irrogado na denúncia é pressuposto para o exercício da ampla defesa. Do contrário, a peça lacônica causa perplexidade, prejudicando tanto o posicionamento pessoal do réu em juízo como a atuação do defensor técnico. In casu, a inserção do paciente no universo acusatório sem se lhe atribuir, de modo claro, qual teria sido sua contribuição efetiva para a prática do crime de transporte de produtos perigosos sem autorização legal/regulamentar, tem-se prejuízo para a defesa dada a ausência de individualização do objeto da imputação. A remissão ao Lei 9.605/1998, art. 2º, na incoativa, apenas indicia o seu caráter precário, na justa medida que se trata de dispositivo tendente a estabelecer modalidade inusitada de concurso de agentes, lastreado em presunção, ao sabor de funesta responsabilidade penal objetiva.... ()
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149 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do Lei 5.252/1967, art. 18, § 1º Lei de imprensa. Norma não recepcionada pela Constituição da República. ADPF Acórdão/STF. Condenação pela prática do delito do CP, art. 158, § 1º, em concurso material. Instrução processual pelo rito específico para crimes de imprensa. Alegação de cerceamento de defesa apto a ensejar a anulação de todos os atos instrutórios. Prejuízo não demonstrado concretamente. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento à Reclamação Constitucional Acórdão/STF, ajuizada pelo ora Recorrente, concluiu não haver desrespeito à decisão proferida na ADPF 130, pois «os atos instrutórios foram realizados em momento anterior à decisão pela qual esta Suprema Corte, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, declarou não recepcionada pela Constituição da República a integralidade da Lei 5.252/1967 (Rcl Acórdão/STF ED/PR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado na Sessão Virtual de 20 a 26/10/2017, DJe 30/05/2017; sem grifos no original). ... ()
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150 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo retido. Não conhecimento. Ausência de nulidade. Prejuízo para a defesa não demonstrado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Prescrição. Julgamento extra petita. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Proporcionalidade das sanções fixadas na origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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