(DOC. VP 211.1101.1198.4434)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Ausência de réu preso na audiência para ouvida de testemunha. Nulidade relativa. Impugnação oportuna. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Insurgência desprovida.

1 - «Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência d

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