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(DOC. VP 180.9004.5001.7300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegações finais. Intimação. Ausência. Prejuízo não demonstrado.

«1 - A mera reiteração da tese de afronta ao CPC, art. 555, 1973, sem a impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada - incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF - , atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Precedente: AgInt no AREsp 203.483/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/9/2017. 2 - A ausência de intimação para apresentação de alegações finais não implica nulidade processual quando isso não importa

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