Jurisprudência sobre
pedestre

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. ACIDENTE OCORRIDO EM PLATAFORMA DE COMPOSIÇÃO FÉRREA. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de acidente ferroviário que vitimou pai, filho e irmão dos autores, respectivamente. 2. Responsabilidade civil objetiva. art. 37, § 6º, da CFRB. 3. Em 16.11.2020, por volta das 19h, a vítima atravessou a linha férrea para tentar adentrar na plataforma e foi atropelado pelo trem que chegava na estação do bairro de Madureira, nesta cidade. 4. Pelas imagens constantes na mídia juntada nos autos, observa-se, de forma nítida, a conduta negligente do pedestre ao atravessar a linha férrea em horário de fluxo intenso de trens e passageiros. E, ainda, verifica-se que a plataforma em que a vítima pretendia pular era alta, o que dificultou sua subida, mesmo com a ajuda de uma pessoa que tentou elevá-lo. 5. Tanto os depoimentos prestados em sede policial, como aqueles colhidos na audiência de instrução e julgamento, confirmam a dinâmica do acidente. 6. Conforme se constata pela fotografia apresentada pela ré, existiam placas que advertiam os passageiros do perigo de na linha férrea, o que não fora infirmado pelos demandantes. 7. Embora lamentável o resultado morte e a consequente perda de um ente querido, tem-se que a excludente de fato exclusivo da vítima rompe o nexo causal e afasta a obrigação de indenizar por parte da concessionária/fornecedora de serviço. 8. Manutenção da R. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. 9. Recurso desprovido.... (Continua)

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352 - STJ. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, c/c o CP, art. 14, II, ambos, e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento em via férrea. Morte. Concorrência de culpa. Necessidade de redução do dano moral à metade. Quantum indenizatório. Revisão. Valor razoável. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, «no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, ambos de relatoria do em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgados em 08/08/2012, DJe de 19/9/2012). ... (Continua)

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354 - STJ. Agravos internos em recurso especial. Responsabilidade civil. Prestadora de serviço de transporte ferroviário. Atropelamento. Recursos especiais repetitivos. Precedente. Corte de origem que concluiu pela culpa exclusiva da vítima. Ausência de comprovação da falha na segurança e fiscalização pela ferrovia. Súmula 7/STJ. Primeiro agravo interno improvido. Segundo agravo interno não conhecido.

«1 - Interposto o primeiro agravo interno, é vedado à parte inovar suas razões com a apresentação de um novo recurso, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Concorrência de causas. Revisão. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo-se a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros, e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado (REsp 1.172.421/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, submetido ao rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

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356 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença de procedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, condenando a parte ré por danos morais para cada autor, em razão de acidente de trânsito que vitimou fatalmente pedestre. O juízo de origem reconheceu a responsabilidade exclusiva do condutor da motocicleta e fixou as verbas sucumbenciais, suspensas em razão da gratuidade de justiça concedida aos réus. ... (Continua)

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357 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Irmã da parte autora que foi atropelada por composição da Supervia, vindo a óbito. Denunciação da lide à seguradora. Sentença de improcedência Recurso do autor. Não obstante o julgado não ter considerado a prova oral produzida por Carta Precatória, não é o caso de se anular a sentença. Prova suficiente para se entender pela culpa concorrente. Depoimento prestado por funcionário da empresa ré, na qualidade de informante, no sentido de que ¿que existem buracos no muro ao longo da malha férrea no bairro de Engenheiro Pedreira.¿ Fotografias e Registro de Ocorrência que indicam que a vítima foi atropelada em via férrea. Contexto probatório no sentido de que a irmã da parte autora veio a ser atropelado por trem, provavelmente, tendo se utilizado de buraco em muro. Art. 37, §6º, da CF/88. CCB, art. 927. Posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral, em que se estabeleceu a extensão da responsabilidade aos não usuários (Tema 130). CDC, art. 17. Culpa concorrente caracterizada. Tema 518 do STJ: «(...) no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. Dano moral in re ipsa. Razoável a quantia de R$ 50.000,00 que, em razão da culpa concorrente, deve ser reduzida pela metade. Recurso a que se dá parcial provimento, para condenar a ré ao pagamento à autora de R$25.000,00, a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de mora desde o ocorrido e de correção monetária a partir deste julgado. Condenação ainda da ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados na quantia equivalente a 12% do valor da condenação, atualizado. Quanto à lide secundária, condeno a denunciada ao pagamento das verbas abrangidas no contrato de seguro, limitada à importância segurada e ao pagamento da franquia. Sem condenação em custas e honorários, eis que ausente a resistência à denunciação.

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358 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Acidente em linha férrea. Não comprovação da omissão da concessionária. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça firmou precedente, no julgamento de recursos especais repetitivos, no sentido de que, «no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado» (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, ambos de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgados em 8/8/2012) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018). ... (Continua)

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359 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 302, § 1º, IV do CTB homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena. Suspensão da habilitação. Prazo. 4 (quatro) meses. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

1 - Uma vez que foi devidamente apurado, nas instâncias ordinárias que o réu trafegava em velocidade superior àquela estabelecida para a via, sem tomar os cuidados necessários, dando causa ao sinistro que ceifou a vida da vítima, a alteração do julgado, a fim de absolvê-lo, tal como pleiteado pela defesa, demandaria, necessariamente, a incursão no material fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, consoante disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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360 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Tentativa. Caracterização. Pena privativa de liberdade. Redução. Suspensão condicional da pena. Apelação crime. Roubo simples tentado. Prova. Pena. As causas especiais de aumento e de diminuição da pena devem ser consideradas após terem sido medidas as agravantes e as atenuantes, nos termos do CP, art. 68 e não vedam a fixação da pena aquém do mínimo legal. Erro na aplicação da Súmula 231/STJ.

«1. A prova produzida nos autos autoriza a manutenção da condenação do acusado pela tentativa de roubo à pedestre. Isso porque o imputado foi flagrado enquanto abordava a vítima, à meia-noite, em via pública, portando um pedaço de madeira, utilizado para intimidá-la. O intuito era o de que esta entregasse a carteira, dinheiro e o casaco. A ação foi abortada com a chegada da brigada militar, a qual deteve o acusado. Condenação mantida. ... (Continua)

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361 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE PARTICULAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS E PENSÃO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Pretensão da parte autora objetivando a condenação da requerida ao pagamento de pensão mensal e danos morais, em razão de atropelamento e morte de seu familiar. ... (Continua)

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362 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Pretensão de retirada e demolição de guaritas e cancelas instaladas em logradouro público. Sentença de improcedência. Apelo do Ministério Público, sob o argumento de violação ao direito de ir e vir. Logradouros de uso predominantemente residencial. Respeito à legislação municipal correspondente. Existência de apenas uma irregularidade, facilmente sanável. Notória deficiência do serviço de segurança pública no Rio de Janeiro, a exigir do aplicador da lei a necessária sensibilidade para adaptá-la à realidade social. Manutenção da sentença, com o desprovimento do recurso. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 5º, XV.

«... Verifica-se, ainda, que qualquer veículo ou pedestre pode transitar pelos logradouros em tela, sem exigência de identificação. Extrai-se, ademais, a permanente presença de canceleiros no local, que trabalham em turnos de 12 horas, bem como a inexistência de cadeados e correntes nas cancelas. Releva notar que as guaritas e cancelas sob exame atendem à legislação vigente sobre a matéria (Lei Municipal 2.845, de 1999; Decreto Municipal 14.618, de 1996; Decreto Municipal 14.703, de 1996 e Resolução Conjunta SMU/SMO 2, de 1996, que regulamenta o art. 8º do Decreto 14.618, de 1996), salvo no que respeita aos avisos, inexistentes na espécie, nos quais deve constar o direito de livre acesso e utilização do logradouro por todos os cidadãos, bem como a sua natureza pública. Contudo, tal irregularidade pode ser facilmente sanada, bastando a determinação, aos moradores, para o seu cumprimento. Acresce ser indubitável que os logradouros indicados nos autos sejam bens públicos de uso comum, tampouco se pretende entregá-los ao domínio particular, embora seja comum encontrarem-se em muitas ruas da cidade do Rio de Janeiro vigias ou seguranças contratados por moradores, justamente para prover falhas do serviço de segurança pública. Releva ressaltar, ainda e em especial, que o mais importante, na espécie, é que a garantia do direito de ir e vir dos cidadãos está sendo observada. ... (Des. Denise Levy Tredler).... (Continua)

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363 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Acidente ferroviário. Atropelamento. Comprovada falha na segurança do serviço prestado e culpa concorrente. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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364 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Acidente de trânsito. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A teor do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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365 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO SIMPLES. ART 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Vinícius acusado de roubo a pedestre, fato no qual celular da ofendida foi subtraído. Motocicleta do acusado que foi identificada como veículo utilizado no assalto. Réu reconhecido pelas vítimas. ... (Continua)

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366 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reparação por Danos Morais, em razão de atropelamento de pedestre por ônibus. ... (Continua)

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367 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE.

Há culpa concorrente das partes quando o condutor de caminhão não consegue manter o domínio de seu veículo em curva, vindo a tombar e atropelar pedestre que, por sua vez, caminhava sobre a rodovia, mesmo havendo calçada no lado contrário conforme comprovado por fotografias juntadas aos autos. Imprudência da vítima que impõe redução de 20% da indenização arbitrada. DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM FUNERAL - NÃO COMPROVAÇÃO. Os danos materiais não se presumem, dependendo de expressa comprovação do prejuízo patrimonial sofrido pela parte, não havendo razão para reforma da r. sentença nesse ponto. DANOS MATERIAIS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR COM FIRMA RECONHECIDA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. A declaração de empregador com firma reconhecida em cartório é comprovação suficiente da relação de trabalho da vítima de atropelamento, atraindo o dever de ressarcimento conforme o grau de culpa de cada parte mediante o pagamento de pensão mensal correspondente a 80% do valor de 2/3 do salário mínimo da data do acidente até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade e de (ii) 80% de 1/3 do salário mínimo, dos 25 anos até a data em que completaria 78 anos de idade. DANOS MORAIS - FALECIMENTO DE FILHA DOS AUTORES - MAJORAÇÃO DEVIDA. A quantia de R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais) a título de danos morais decorrente do falecimento da filha para cada um dos autores em acidente de trânsito mostra-se insuficiente à mínima reparação dos danos suportados, comportando majoração para a quantia de R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais) para cada, montante pleiteado em recurso. SEGURO DPVAT - ABATIMENTO - SÚMULA 246, C. STJ. Do valor referente aos danos morais, deve ser abatida a quantia recebida por cada genitor a título de seguro DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDO... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA.

A definição de existência de nexo causal e culpa ou não quanto a veículo envolvido em acidente de trânsito diz respeito ao próprio mérito da demanda, havendo, ao menos em análise inicial, legitimidade dos condutores para figurar no polo passivo da relação processual. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com o usuário e terceiros, subordinam-se aos preceitos do CDC e respondem objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço. OBRAS EM RODOVIA - MÁ SINALIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - CONCESSIONÁRIA E EMPRESA CONTRATADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo má sinalização de obras na rodovia, especialmente pela ausência de sinalização específica para o período noturno, a responsabilidade pelo acidente de trânsito com consequente atropelamento de pedestre é solidária entre a concessionária de serviços públicos e a empresa contratada para as obras. CULPA CONCORRENTE - VEÍCULOS ENVOLVIDOS - INOCORRÊNCIA. Os veículos envolvidos no acidente em razão da má sinalização são tidos também como vítimas do defeito na prestação do serviço que não possui a segurança necessária, não havendo se falar em culpa concorrente. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - VALORES ADEQUADOS. As quantias de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos estéticos decorrentes de amputação de perna após atropelamento mostram-se suficientes para reparação do dano sem gerar enriquecimento indevido ao autor nem punição excessiva aos causadores. DANOS MORAIS - SEGURADORA - CONTRATAÇÃO ADICIONAL. Havendo contratação adicional expressa quanto aos danos morais, a seguradora é responsável solidária ao pagamento, limitada ao contratado. DANOS MATERIAIS - Incapacidade total e permanente corretamente aferida - Pensão mensal e aposentadoria - Cumulação possível - Benefício previdenciário não exclui o pagamento de pensão mensal como ressarcimento por incapacidade decorrente de ato ilícito - Origens diversas de ambas as verbas - RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO. Preclusa a revogação da gratuidade de Justiça, não recolhido o preparo recursal em dobro no prazo estipulado, opera-se a deserção do recurso. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO... (Continua)

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369 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes) e direção perigosa. Emprego de simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Condenação no regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Procedimento adotado na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

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371 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais e morais e reconvenção - Sentença de improcedência dos pedidos - Recursos do autor e da ré. ... (Continua)

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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE.

Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo pedestre e coletivo da ré. ... (Continua)

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373 - TJRJ. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE POR CAMINHÃO DE SUPERMERCADO, FORNECEDOR DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENA A RÉ A PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA À AUTORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, BEM COMO A INDENIZÁ-LA PELO DANO MORAL E PELO DANO ESTÉTICO, CADA QUAL MEDIANTE O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO ADESIVO DA RÉ, COM PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

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374 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas no CP, art. 180, caput, e Lei 9.503/97, art. 309 (CTB), na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Irresignação defensiva e acusatória.

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375 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 518/STJ. Acidente ferroviário. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Morte de transeunte. Vítima fatal. Culpa concorrente. Concorrência de causas: conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Redução da indenização por danos morais pela metade. Indenização por danos materiais. Não comprovação de dependência econômica pelos genitores. Vítima maior com quatro filhos. Verba fixada em R$ 155.500,00, a ser dividida entre os genitores, corrigido a partir desta data e com incidência dos juros de mora (juros moratórios) a partir da data do evento, nos termos da Súmula 54/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Decreto 1.832/1996, art. 1º, IV, Decreto 1.832/1996, art. 4º, I e Decreto 1.832/1996, art. 54, IV. Decreto 2.681/1912, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 518/STJ - Discute-se a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento em via férrea, em virtude de alegada culpa concorrente.
Tese jurídica firmada: - A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado.» ... (Continua)

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA, COM AMPUTAÇÃO DE 1/3 DA PERNA À ARTICULAÇÃO TÍBIO TÁRSICA DO AUTOR . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo autoral. VÍTIMA ANDAVA SOBRE A LINHA FÉRREA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. NO ENTANTO, PROVA PERICIAL COMPROVOU AS FALHAS DE SEGURANÇA DO LOCAL, QUE PERMITEM QUE PEDESTRES ALCANCEM E TRANSITEM PELA FAIXA DE DOMÍNIO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA OMISSÃO NO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA CONTÍNUA DAS LINHAS FÉRREAS. CULPA CONCORRENTE, QUE NÃO EXIME SUA RESPONSABILIDADE.REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE . PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Orientação do STJ no sentido de reconhecer a culpa concorrente em casos de atropelamento de transeunte em linha férrea, nos termos do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ (Tema/Repetitivo 517), impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilânciatendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. 2. Negligência da concessionária ré, que se absteve de cercar adequadamente a via. 3. Laudo pericial que conclui pela existência de nexo causal entre o evento danoso e as lesões sofridas pelo autor. 4. Passagem de nível utilizada que é perigosa, devendo ser reconhecida a culpa concorrente, considerando a imprudência do pedestre, que investiu contra a linha férrea sem atenção, seja por negligência ou embriaguez, levando em conta a notícia constante em relatório médico, tendo o autor contribuído para o evento danoso ao se colocar em situação de risco por conduta voluntária, sendo forçosa a aplicação da tese firmada pelo STJ (Tema/Repetitivo 517). 5. Danos morais e estéticos configurados. Danos morais e estéticos configurados. 6. Quantum fixados em R$ 50.000,00 e R$25.000,00 que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já observada a redução de 50%. 7. Laudo pericial conclusivo no sentido da incapacidade parcial permanente de 75% do autor para o trabalho, devendo ser mantido o pensionamento vitalício corretamente arbitrado com base no salário-mínimo, conforme Súmula 215/TJRJ. 8. Condenação aos danos materiais consistente na entrega e prótese para amputação e aparelhos ortopédicos que não havendo que se falar em fixação de verba relativa ao tratamento neste momento, considerando que o montante apontado nos autos pode sofrer reajuste quando da determinação do cumprimento do presente acórdão. Deve ainda a ré providenciar o acompanhamento fisioterápico, avaliação ortopédica, e a troca da prótese que forem necessários.9. Aplicação do art. 533, § 2º do CPC, que permite a substituição da constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica, valendo ressaltar ser a ré de concessionária de serviço público de grande porte. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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377 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. VEÍCULO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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378 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. «voadora em idoso de 77 anos que passeava com seu neto de 11 anos. Óbito no local. Motivação desproporcional. Periculosidade demonstrada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor dosimetria. Pena-base. Acréscimo. Concretamente motivado. Suspensão da habilitação por 2 anos. Patamar estabelecido inferior a pena privativa de liberdade. Gravidade do delito. Razoabilidade e proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do art. 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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380 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPA NÃO DEMONSTRADA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER OS TERMOS DA SENTENÇA.

Apelação criminal do Ministério Público querendo a reforma da sentença para condenar o réu pela prática do delito previsto na Lei 9.503/97, art. 302. ... (Continua)

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381 - TJRS. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES TENTADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, E ARBITRAMENTO DE PENSÃO. ALEGA A AUTORA TER SIDO ATROPELADA PELO TAXI DIRIGIDO PELO 1º RÉU, DE PROPRIEDADE DA 2ª RÉ, AO ATRAVESSAR A RUA, SOFRENDO DIVERSAS ESCORIAÇÕES NO CORPO, BEM COMO QUEIMADURAS E FRATURAS, A INCAPACITANDO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENADO OS RÉUS A PAGAREM À AUTORA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DESDE A DATA DO FATO, EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ASSIM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DE AMBOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR PELOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. ATROPELAMENTO QUE É INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE A EMERGIR O DEVER INDENIZATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO DESCRITA NA INICIAL. O LAUDO DE EXAME DO LOCAL DO ATROPELAMENTO, PRODUZIDO PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI, CONCLUIU QUE A CAUSA DO ACIDENTE FOI A CONDUTA IMPRUDENTE DO MOTORISTA, QUE AO ENGATAR A MARCHA RÉ NA CONTRAMÃO, NÃO SE CERTIFICOU DOS DEVIDOS CUIDADOS PARA A MANOBRA, VINDO A ATROPELAR A AUTORA. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA NAS MANOBRAS EMPREENDIDAS. A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. ALÉM DOS RÉUS NÃO TEREM PRODUZIDO QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, O PRÓPRIO LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA ATESTA QUE O LOCAL DO ACIDENTE NÃO POSSUI SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA, TAMPOUCO FAIXA DE PEDESTRE, NÃO HAVENDO QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A AUTORA NÃO TENHA ADOTADO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A TRAVESSIA DA RUA. TESTEMUNHAS, AS QUAIS TAMBÉM FORAM VÍTIMAS DO ACIDENTE, QUE CORROBORAM A NARRATIVA AUTORAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. O PEDIDO DA INICIAL FOI DE PENSÃO ENQUANTO PERDURASSE A INCAPACIDADE. IN CASU, COMO RESTOU CONSTATADA A INCAPACIDADE PERMANENTE DA AUTORA, AUSENTE RAZÃO PARA AFASTAR O PENSIONAMENTO VITALÍCIO, FIXADO COM FUNDAMENTO NO CODIGO CIVIL, art. 950. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA ÀQUELES QUE SOFRERAM LESÃO PERMANENTE E PARCIAL À SUA INTEGRIDADE FÍSICA, RESULTANDO EM REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA/PROFISSIONAL. IGUALMENTE, É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE O PENSIONAMENTO, NA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL, É INDEPENDENTE DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO, O SENTENCIANTE BEM PONDEROU TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO A RENDA AUFERIDA PELA APELADA E A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES ENVOLVIDAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REDUÇÃO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE PERMITA CONCLUIR PELA REABILITAÇÃO OU READAPTAÇÃO DA AUTORA. INCAPACIDADE PERMANENTE DA APELANTE, COM SUA CONSEQUENTE APOSENTADORIA QUE RESTOU ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUTORA QUE EXPERIMENTOU SOFRIMENTO FÍSICO PROFUNDO EM RAZÃO DO ACIDENTE, QUE LHE ACARRETOU SUCESSIVAS CIRURGIAS. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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383 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO SEGUIDA DE ATROPELAMENTO. SEGUNDO ALEGA O AUTOR, SUA GENITORA, DE 54 ANOS DE IDADE, TRANSITAVA NA VIA DESCRITA NA INICIAL A PÉ, EMPURRANDO SUA BICICLETA, QUANDO O VEÍCULO UTILIZADO PELO RÉU COLIDIU E ATROPELOU A MÃE DO DEMANDANTE, EM RAZÃO DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA PARTE RÉ AO OLHAR SOMENTE PARA O LADO ESQUERDO, DEIXANDO DE SE CERTIFICAR QUANTO AO LADO DIREITO, EM QUE PESE SE TRATAR DE VIA DE MÃO-DUPLA. AUTOR, FILHO DA VÍTIMA, QUE FALECEU NO CURSO DA LIDE. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SEUS FILHOS MENORES, REPRESENTADOS PELA GENITORA, VIÚVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS, NA FORMA DO CPC, art. 996. RECURSOS QUE MERECEM ACOLHIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO RÉU, NA FORMA DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE A EMERGIR O DEVER INDENIZATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO DESCRITA NA INICIAL. RÉU, ORA APELADO, QUE AGIU DE FORMA NEGLIGENTE E DEU CAUSA À OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE CULMINOU NO ÓBITO DA VÍTIMA, GENITORA DO AUTOR. EM QUE PESE NÃO TENHA SIDO POSSÍVEL A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NÃO É POSSÍVEL EXIMIR O APELADO DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, SOBRETUDO EM RAZÃO DE O LOCAL DOS FATOS, À ÉPOCA, TER SIDO DESFEITO, E A BICICLETA DA VÍTIMA NÃO TER SIDO LOCALIZADA E APREENDIDA, E O VEÍCULO UTILIZADO PELO RÉU TER SIDO ENCONTRADO SOMENTE EM OUTRO QUARTEIRÃO, CONFORME DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL. APELADO QUE AFIRMOU EM SEDE POLICIAL TER OLHADO APENAS PARA O LADO ESQUERDO ANTES DE FAZER A CONVERSÃO DO VEÍCULO, DESRESPEITANDO, ASSIM, AS REGRAS DO ART. 34 E 38 DO CTB, O QUE FOI RATIFICADO PELO SEU FILHO, QUE ESTAVA COM O RÉU DENTRO DO VEÍCULO NO MOMENTO DO OCORRIDO, QUANDO DO DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA QUE PREVÊ A PRIORIDADE NO TRÁFEGO. AINDA QUE NÃO TENHA RESTADO CLARA A CONDIÇÃO DE PEDESTRE OU CICLISTA DA VÍTIMA, A CONDUTA NEGLIGENTE DO RÉU AO NÃO OLHAR PARA OS DOIS LADOS/DUAS DIREÇÕES NO MOMENTO DA CONVERSÃO DO VEÍCULO POSSIBILITOU O ABALROAMENTO. OUTROSSIM, O PRÓPRIO RÉU, TAMBÉM EM SEDE POLICIAL, AFIRMOU QUE ACREDITA QUE «COM O SUSTO, A REAÇÃO FOI FREAR IMEDIATAMENTE, NO ENTANTO, SEU PÉ DEVE TER ESBARRADO NO ACELERADOR ANTES, E COM ISSO, PERCORREU MAIS ALGUNS METROS, O QUE FEZ COM QUE O VEÍCULO PASSASSE POR CIMA DA CABEÇA DA VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DA PERDA DO ENTE QUERIDO. TODAVIA, NÃO SE PODE DESCUIDAR DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO OFENSOR AO ARBITRAR O DANO MORAL, SENDO QUE, NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE PESSOA FÍSICA QUE LABORA COMO GERENTE DE LOJA, PERCEBENDO QUANTIA MENSAL MÉDIA POUCO SUPERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER FIXADO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), DIVIDIDOS DE FORMA IGUALITÁRIA PARA CADA UM DOS HERDEIROS, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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384 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de transporte ferroviário. Morte. Atropelamento. Ação indenizatória. Legitimidade de familiares da vítima (pai e irmã). Culpa exclusiva da vítima do evento. Não reconhecimento. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Concorrência de culpas. Reexame de provas. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, são legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes, o cônjuge ou companheiro(a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir. ... (Continua)

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385 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Concessionária. Negligência. Culpa concorrente. Termo inicial para os juros de mora. Súmula 54/STJ. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Inviável dissídio jurisprudencial por violação ao CPC/1973, art. 535. Inviável dissídio jurisprudencial por ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1.- Sem particularizar os dispositivos violados e sem colacionar paradigmas para a comprovação da divergência jurisprudencial, tem-se como deficiente a fundamentação do recurso especial, inviabilizado na origem (Súmula 284/STF) ... (Continua)

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386 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Fiscalização do Tribunal de Contas do estado. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Decisão que extrapola o pedido do impetrante. Nulidade. Retorno dos autos à origem.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se houve ou não julgamento extra petita pelo Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, extrapolando os limites do pedido do impetrante. ... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, CPC; BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

Julgado de primeira instância que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, pela perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 485, VI, CPC; bem como julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Por fim, considerada recíproca a sucumbência, foram as despesas rateadas por igual, ficando cada parte condenada em honorários de 10% sobre o valor da causa. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de que a ré-apelada teria, irregularmente e sem qualquer autorização da autora-apelante ou dos moradores da vila onde mora, instalado uma estrutura metálica sobre o espaço em que fica localizado o portão de pedestre da vila, de modo a causar riscos à integridade física dos moradores e passantes do local. Assim, pleiteou a autora-apelante a retirada a estrutura em questão e a condenação da ré-apelada ao pagamento de compensação por danos morais. 3. Apelo da moradora em que, preliminarmente, aduziu fazer jus à gratuidade de justiça, já deferida em primeira instância. Razões recursais, em que afirmou que a retirada da estrutura metálica pelo réu-apelado se deu somente após tomar ciência do ajuizamento da presente ação, de modo que deveria ser afastada a perda do objeto. Reiterou, ainda, a configuração de danos morais. Assim, pleiteou o provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos constantes na inicial. 4. No que se refere à perda superveniente do objeto relativo à obrigação de fazer, correta a sentença ao julgar o processo extinto sem resolução do mérito, uma vez que a estrutura metálica foi retirada pela ré-apelada, ainda que tal conduta tenha sido realizada durante o decurso deste processo. 5. Com relação ao dano moral, não houve comprovação de violação a direitos da personalidade da autora-apelante a ensejá-lo. Acerto do decisum. 8. Conclui-se, assim, pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da r. sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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388 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, INC. II. LATROCÍNIO TENTADO.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ... (Continua)

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389 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - SERVIDOR MUNICIPAL - ACIDENTE DO TRABALHO - Pretensão do apelante DONISETE ao recebimento de indenização por danos morais (acidente de trabalho e doença ocupacional), no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais); por danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); por danos materiais no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, ainda, lucros cessantes, correspondentes à diferença entre os salários que seriam pagos e os proventos de aposentadoria que recebe, se tivesse se aposentado com 65 (sessenta e cinco) anos, no valor total de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR do apelante DONISETE - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - PRELIMINAR do apelado MUN. DE IRAPURU - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Afastamento - Alegações recursais que imputam culpa ao apelado MUN. DE IRAPURU pelo acidente do trabalho sofrido pelo apelante DONISETE, insistindo pela imprescindibilidade da produção de prova testemunhal e complementação da perícia quanto a doença ocupacional que o acomete - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado - Aplicação da teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público - Apelante DONISETE, coletor de lixo, que foi atropelado por terceiro, ao realizar a travessia da rua - Ocorrência do acidente e dos danos causados ao apelante DONISETE, comprovados nos autos - Apelado MUN. DE IRAPURU que não forneceu equipamentos de segurança (colete refletor, uniforme e botas), que poderiam ter facilitado a visualização do coletor de lixo e reduzido ou até impossibilitado o acidente - Necessidade, contudo, de considerar que o apelante DONISETE atravessou a rua sem a atenção devida; e, que terceiro deixou de observar se existia ou não pedestre no momento da ultrapassagem - Culpa concorrente reconhecida - DANOS MORAIS - Indenização requerida em razão do acidente e da existência de doença ocupacional - Ausência de comprovação da doença ocupacional, remanescendo apenas o dever de indenizar em decorrência do acidente - Valor que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS ESTÉTICOS - Fratura exposta no tornozelo direito - Existência de cicatriz na parte frontal e lateral do pé - Dano configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS MATERIAIS - Apresentação de apenas 02 (dois) recibos referentes à medicamentos comprados para o tratamento - Valor fixado em R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) - LUCROS CESSANTES - Pretensão fundamentada no fato de a doença ocupacional e as sequelas do acidente terem levado à incapacidade integral e permanente para o trabalho, e, consequentemente à aposentadoria por invalidez - Doença ocupacional não comprovada, além de o acidente ter ocorrido após o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez perante o INSS - Verbas estas não devidas - Sucumbência redistribuída - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para condenar o apelado MUN. DE IRAPURU ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos).

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390 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente envolvendo composição férrea. Responsabilidade civil da concessionária. Travessia da via férrea pela vítima, ora recorrida. Utilização de passagem clandestina. Caracterização da culpa concorrente. Resps repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento da apelação, quanto aos pedidos formulados na petição inicial. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido. Fatos alegados pela agravante que não constam do aresto hostilizado. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva da insurgente. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp Repetitivo Acórdão/STJ, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 19/9/2012, em relação à responsabilidade civil da concessionária de serviço público por acidente envolvendo composição férrea, firmou a seguinte tese: [...] no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. ... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL: ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO E 1.300 DIAS-MULTA. DEFESA TÉCNICA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DE PROVAS, POR TER SE FUNDAMENTADO UNICAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALÉM DE NADA TER SIDO ENCONTRADO COM O APELANTE. ALEGA, AINDA, QUE NÃO HÁ NENHUMA PROVA QUE DEMONSTRE O ÂNIMO E O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE, NÃO SENDO SUFICIENTE A LOCALIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL SEJA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA, NEM O SIMPLES FATO DE HAVER A REUNIÃO DE DUAS PESSOAS EM ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, CONCESSÃO DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, O ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, após se dirigirem pela Rua do Pedestre, Sertão do Carangola, na Comarca de Petrópolis. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com grande quantidade de entorpecentes: aproximadamente 59g (cinquenta e nove gramas, peso líquido total, por amostragem) de material pulverulento de cor branca, distribuído em 148 (cento e quarenta e oito) pequenos frascos de plástico incolor, cilíndricos, do tipo ependorff, acondicionados em pequenos sacos plásticos, fechados com grampos metálicos e de 1949 (mil e novecentos e quarenta e nove gramas, peso líquido total), de erva seca picada e prensada em 02 (dois) tabletes, envoltos com filme por fita adesiva amarela, consoante Laudos Prévio e Definitivo de Entorpecente. Forma de acondicionamento das drogas encontradas, que demonstra de forma clara a associação permanente e estável e o tráfico, o que foi corroborado pelas palavras de uma das testemunhas que afirmou ser a terceira vez que comprava droga com o acusado, a par da própria mãe afirmar que ele não trabalhava e ficava o dia inteiro, sem fazer nada, em casa. Ausência de comprovação de atividade lícita que cabe à defesa. Teses defensivas que não merecem acolhimento, principalmente no que diz respeito à existência do delito de associação para o tráfico de drogas, além de ser inviável a aplicação do redutor por tráfico privilegiado e o abrandamento do regime, diante do quantum final aplicado e mantido por esta Câmara. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA.... (Continua)

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393 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

MÉRITO. Caso concreto em que dois indivíduos, tripulando uma motocicleta, subtraíram o aparelho celular de uma pedestre, restando detidos em flagrante pouco tempo após o fato, ainda na posse da res furtiva, após a ofendida fornecer parte da placa aos policiais, possibilitando a localização do veículo utilizado na empreitada delitiva. Além do flagrante, os próprios denunciados admitiram a ação, em juízo. Não prospera a tese de que o ora apelante não teve participação e sequer tinha conhecimento de que o seu carona ia praticar a subtração. E, ainda que fosse esse o caso, ele permaneceu no local, deu fuga ao corréu e ainda ficou na posse do bem, até serem encontrados pela Brigada Militar. Ademais, somente trouxeram essa versão para os fatos em juízo, tendo ficado em silêncio na fase policial.  Em harmonia com o que dita o art. 155 do CPP, não se trata de condenação amparada exclusivamente em elementos colhidos durante a investigação policial, na medida em que o conjunto probatório reunido na fase judicial, sob o crivo do contraditório, confirma os fatos apurados em sede inquisitorial. Condenação mantida.  ... (Continua)

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394 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa de transporte coletivo. Freada brusca. Passageiro. Queda. Traumatismo craniano. Transeunte atravessa na frente do coletivo. Caso fortuito. Inocorrência. Risco do negócio. Transporte seguro. Motorista. Denunciação à lide. Descabimento. CCB/2002, art. 733. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Lucros cessantes. Apelação cível. Transporte. Queda em interior de coletivo. Nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Ausência de causa excludente da responsabilidade. Dano moral, material e lucros cessantes. Denunciação à lide do motorista improcedente. Ausência de prova da culpa deste.

«1. Nexo causal afirmado. Queda em decorrência de frenagem no coletivo, resultando lesões na cabeça da vítima. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público. CF/88, CDC, art. 37, § 6º Federal, art. 14 e art. 734 do CC. Fato de terceiro - pedestre que teria cortado a trajetória do ônibus - que, no caso concreto, constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade da ré. Denunciação à lide do motorista que se mostra descabida. Responsabilidade subjetiva. Denunciado que agia de forma prudente no momento do sinistro, cujas consequências devem ser atribuídas às precárias condições de transporte dos passageiros, em desatenção aos mínimos critérios de segurança. ... (Continua)

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395 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico interestadual de drogas com emprego de arma de fogo. Associação para o narcotráfico. Lesão corporal grave. Dano ao patrimônio público. Resistência. Condenação. Proibição do apelo em liberdade. Réu que respondeu solto ao processo. Superveniência de ordem de prisão em outro processo durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de droga apreendida. Histórico criminal do paciente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social diferenciada. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Custódia devidamente fundamentada. Providências cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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396 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Homicídios tentados. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Ausência de novos fundamentos. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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397 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. VEÍCULO SEGURADO. COLISÃO COM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SUB-ROGAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL DE DANOS A TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO.

Apelação do réu/denunciante, objetivando reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária. ... (Continua)

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398 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Imprudência. Súmula 7/STJ. Juntada de laudo técnico. Extemporaneidade. Indeferimento de prova. Discricionariedade do julgador. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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399 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Provas dos autos. Certidão de óbito da vítima e demais documentos redigidos em língua espanhola. Ausência de nulidade. Súmula 7/STJ. Princípio pas de nullité sans grief. Falta de fundamentação da decisão de pronúncia. Insubsistência da alegação. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante a alegada nulidade absoluta por ausência de perícia, a Corte de origem consignou que houve exame cadavérico indicando a materialidade e a existência de fortes indícios de autoria baseado nas provas colhidas em instrução processual, sendo suficientes para que a pronúncia fosse admitida. Outrossim, observou que foi apresentada cópia da certidão de óbito da vítima, de modo que, embora tais documentos estivessem redigidos em espanhol, seriam idôneos e de fácil compreensão, possibilitando, portanto, a manutenção da pronúncia do réu. ... (Continua)

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400 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acidente. Ferrovia. Conduta imprudente da vítima. Omissão da concessionária. Temas 517 e 518/STJ. Culpa concorrente. Reforma do acórdão. Retorno dos autos.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais, ajuizada em 2/4/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/5/2023 e concluso ao gabinete em 28/5/2024.... (Continua)

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