Jurisprudência sobre
pedestre

301 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos. Atropelamento. Prova coligida, suficiente para o deslinde do feito, aponta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Autora que desceu do coletivo no ponto de embarque/desembarque e, ao tentar cruzar a pista pela frente do ônibus, foi colhida pelo veículo conduzido pelo corréu Odair que transitava ao lado do coletivo. Local sem faixa ou passagem, nem sinalização, o que recomendava maior cautela da pedestre que deveria ter aguardado na calçada pelo momento oportuno para atravessar a via na menor distância e tempo possíveis.  CTB, art. 69. Ausente narrativa fática quanto a suposta culpa do corréu Odair. Responsabilidade elidida em face à inexistência do nexo de causalidade. arts. 186 e 927, ambos do CC. Mantida a r. sentença de improcedência em relação ao corréu Odair e que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa de transporte coletivo. Recurso desprovido... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO.

Requisitos de admissibilidade. Falta de interesse recursal. Recurso da litisdenunciada não conhecido em parte. ... (Continua)

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303 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes, resistência e lesões corporais. Recurso da Defesa. Pedido de absolvição quanto aos crimes de resistência e lesão corporal por ausência de dolo. Acusado que tentou retirar a arma de fogo que estava em poder do policial militar e, nesse momento, a arma disparou, atingindo o agente público e um pedestre. Dolo devidamente demonstrado. Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crime de lesão corporal que não constituiu meio necessário ou fase regular do delito de resistência. Crime de resistência que não consistiu em desdobramento da violência relativa ao roubo. Condenação mantida. Dosimetria penal. Cabível o afastamento da reincidência. Condenação anterior pela prática da Lei 11.343/06, art. 28. Pena redimensionada. Regime inicial para o cumprimento da pena que não comporta reparo frente à gravidade da conduta, ao quantum da pena e aos maus antecedentes do réu. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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304 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. RÉU NÃO CONCORREU PARA INFRAÇÃO PENAL.

Recurso interposto pela Justiça Pública contra a sentença que absolveu o réu das sanções da Lei 9.503/97, art. 302, caput, com fundamento no CPP, art. 386, IV. O apelante foi acusado de homicídio culposo em acidente de trânsito. A sentença recorrida foi fundamentada na ausência de responsabilidade do réu, evidenciando a culpa exclusiva da vítima pela travessia indevida e imprudente da via, em local sem faixa de pedestre e com visibilidade prejudicada pela luminosidade solar. A prova pericial e testemunhal corroborou a versão de que o réu observou os deveres de cautela na condução do veículo. A dinâmica do acidente, bem como as imagens do local, demonstraram a imprudência da vítima ao atravessar a via sem precauções, resultando no atropelamento e falecimento. Diante disso, a absolvição foi mantida - Recurso ministerial não provido... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - DANOS MATERIAS - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS

dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; ... (Continua)

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306 - TJRJ. ACÓRDÃO

acidente que vitimou o irmão dos Autores se deu em 23 de novembro de 1990, na vigência do CCB, a ação é pessoal, cujo prazo era geral de vinte anos, tal como estabelecido no art. 177. Assim, quando da entrada em vigor do atual Código Civil, 11 de janeiro de 2003, já haviam transcorrido mais de 12 anos, ou seja, mais da metade do prazo prescricional, mantendo-se o cômputo pela lei revogada. 3- Aplica-se a regra de transição do CCB/2002, art. 2028, que estabelece que transcorrido mais da metade do prazo prescricional, se mantém o prazo da lei anterior. 4- Ação proposta em 29 de janeiro de 2010, menos de 20 vinte anos, após o acidente. 5- Inaplicabilidade do art. 206, §3, V, do Código Civil. 6- Prescrição afastada. 7- Responsabilidade objetiva do prestador de serviço público em relação aos danos provocados a terceiros não usuários. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. 8- Responsabilidade objetiva que também se impõe em função da relação consumerista, sendo a vítima equiparada a consumidor, na forma do CDC, art. 17. 9- Coletivo de propriedade da Ré que perdeu a direção, do veículo colidindo violentamente contra um poste, atingindo 12 pessoas, dentre elas, Alexandre Santos da Conceição, irmão dos Autores que veio a falecer. 10- Há prova suficiente da veracidade desse acidente, o Registro de Ocorrência, a Certidão de Óbito, em confronto com os demais documentos acostados aos autos, foi suficiente para comprovar o nexo de causalidade e os danos sofridos pela vítima. 11- Malgrado a testemunha da parte Autora não tenha presenciado o acidente em si, no Registro de Ocorrência anexado aos autos, o Policial Militar e comunica que: «... o fato ocorrido no Largo do Bicão, quando o coletivo da linha 910, perdeu a direção, foi de encontro a um poste da light, havendo 11 feridos, e o óbito do menor «Alexandre Santos da Conceição". 12- Dever de indenizar da Ré, na forma dos arts. 186 e 927, do CCB/2002, bem como da CF/88, art. 5º, X. 13- Certamente que o fatídico acidente abalou o equilíbrio psicológico dos Autores, e constitui a hipótese em que a ofensa atinge determinada pessoa e, indiretamente, repercute na esfera individual de outras estando estas ligadas a requerer reparação moral. 14- A perda do irmão de forma trágica decorrente da prática de ilícito gerou e ainda gera profundo sentimento de tristeza e dor. Nem mesmo o passar dos anos é capaz de atenuar o sofrimento, se perder com o tempo ou mesmo retirar essa perda que merece ser indenizada, como determina o art. 5º, X, da Constituição da república. 15- A jurisprudência e a doutrina têm-se firmado no sentido de que se presume a ligação afetiva entre os irmãos. Saliento que é desnecessária a comprovação da dor sofrida pela perda de um irmão ou da proximidade existente entre eles, por sentir tão natural e visceral o amor fraternal. 16- Embora a gravidade da conduta tenha sido em grau máximo, esse fato não é suficiente para gerar um valor indenizatório tão expressivo. 17- Quantum indenizatório fixado em R$100.000,00 (cem mil reais), para cada Autor, reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com os valores praticados por esta Corte de Justiça, em casos semelhantes. 18- Relação extracontratual, sendo que os juros de mora de 1% ao mês, devem ser contados da data do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c com as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, e correção monetária a partir da data da publicação do acordão, de acordo com a Súmula 97 do TJ/RJ e 362 do STJ. 19- PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE FAIXA DE SEGURANÇA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUANTO AO 3º RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 3ª ré (OI TELEMAR), uma vez que a parte autora lhe imputa a responsabilidade pelo acidente sofrido, sendo certo, ademais, que em conformidade com a teoria da asserção, a presença das condições da ação e a legitimidade das partes devem ser aferidas pelo magistrado tendo por base as afirmações formuladas na peça inaugural in status assertionis. Doutrina. ... (Continua)

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308 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Responsabilidade Civil. Atropelamento em via férrea, com vítima fatal. Travessia através de passagem clandestina apesar de existir passarela próxima. Sentença de improcedência. Desprovimento.

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309 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM CAIXA DE REGISTRO DE ÁGUA DESTAMPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DOS RÉUS E O ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS.

  ... (Continua)

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310 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Colisão do autor com uma placa de sinalização em péssimo estado de conservação, após desembarcar de coletivo. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento descrito na inicial e a lesão sofrida. Responsabilidade civil objetiva do Município, no que diz respeito à manutenção e omissão no dever de cuidado quanto à sinalização de vias públicas. Obstáculo existente em logradouro, pondo em risco a segurança dos pedestres. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Embora aduza que houve culpa exclusiva do Apelado para a ocorrência do evento, o que se vislumbra pelas fotografias anexadas é que o local destinado ao desembarque de passageiros de coletivos, como descrito na inicial, encontrava-se repleto de lama, obrigando o pedestre a caminhar de cabeça abaixada, sob pena de sofrer queda em razão da má condição do logradouro. Assim, não se verifica negligência do transeunte, muito menos falta de cautela. ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Por acidente em via férrea. Revisão da culpabilidade por atropelamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A configuração de culpa concorrente em caso de atropelamento de pedestre em via férrea ocorre quando « (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado (REsp 1.172.421/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 19/9/2012). ... (Continua)

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312 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, II. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

Para a formação de juízo condenatório em relação ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, é necessária a existência de provas robustas, que demonstrem a ocorrência do fato, sua autoria e a culpa na causação do acidente decorrente de imprudência, negligência ou imperícia. ... (Continua)

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313 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor por duas vezes (concurso formal). Aplicação da composição civil e da transação penal. Impossibilidade. Pena mínima superior a 2 (dois) anos. Incidência de causa especial de aumento de pena. Alegação de inobservância do CTB, art. 291, § 1º. Inocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - O delito de lesão corporal na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), a teor da Lei 9.0099/1995, art. 61, é considerado crime de menor potencial ofensivo, aplicando-se os institutos despenalizadores da transação penal e da composição civil de danos. No entanto, a incidência de causa de aumento especial da pena (praticá-lo em faixa de pedestre ou calçada – CTB, art. 302, § 1º, II), em razão da pena mínima em abstrato superar 2 (dois) anos, deixa de ser considerado infração de menor potencial ofensivo, o que afasta a aplicação dos institutos despenalizadores citados. Precedentes. ... (Continua)

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314 - STJ. recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Alegado acidente de consumo. Falha na prestação dos serviços de transporte de pessoas. Atropelamento. Consumidor por equiparação. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal.

1 - Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. ... (Continua)

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315 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedestre demandante que reclama prejuízo pelo atropelamento sofrido por veículo automotor conduzido pelo correquerido João na saída do Estacionamento do Supermercado réu. SENTENÇA de improcedência em relação ao Supermercado réu e de parcial procedência em relação ao condutor João. APELAÇÃO só da autora, que insiste na responsabilidade solidária do Supermercado réu. EXAME: questão que envolve relação de consumo, sujeita portanto às normas do CDC, e a consequente responsabilidade objetiva do Fornecedor, que não tornam desnecessária a comprovação dos danos e do nexo causal pelo consumidor. Prova dos autos, formada por documentos e fotografias, que evidencia culpa exclusiva do motorista correquerido João. Circunstância que constitui causa excludente de responsabilidade civil ante o rompimento do nexo de causalidade entre os serviços prestados pelo Supermercado réu e os danos reclamados pela autora. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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316 - TJMG. Acidente em rodovia. Responsabilidade da concessionária. Apelação cível. Ação indenizatória. Atropelamento em rodovia federal. Concessionária de serviço público. Conduta omissiva. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa ou dolo. Demonstração necessária. Conduta ilícita. Inexistência. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação da excludente. Dever de indenizar. Não configuração

«- Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração da conduta ilícita, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. ... (Continua)

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317 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

A jurisprudência das Corte Superiores é uníssona em afirmar que a eventual inobservância, no reconhecimento pessoal, das formalidades previstas no CPP, art. 226 não invalida a condenação quando o decreto condenatório está baseado também em outros elementos de prova, suficientes para sustentar a autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO - ÓBITO DO PEDESTRE - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - EMPRESA PERTENCENTE A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO - DANO MORAL PELA PERDA DO FILHO - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSÃO MENSAL - FAMILIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUXÍLIO MÚTUO ENTRE OS MEMBROS NÃO ELIDIDA - PENSIONAMENTO DEVIDO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - NECESSIDADE - DESPESAS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DPVAT - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - LIMITES DA APÓLICE - DANOS MATERIAIS - ABRANGÊNCIA.

Havendo demonstração de que o acidente decorreu de culpa do motorista que dirigia o veículo pertencente à empresa demandada, impõe-se sua responsabilização e também daquela empresa integrante do mesmo grupo econômico, mormente por se tratar de obrigação solidária. Restam configurados os danos morais decorrentes de acidente de trânsito que causou a morte do filho da autora. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Consoante a jurisprudência do STJ, tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. Conforme entendimento do STJ é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE n a data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. Nos termos da Súmula 313/STJ, em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. Tendo a parte autora comprovado ter suportado danos de ordem material com o pagamento de despesas relativas a serviços funerários para sepultamento de seu filho, o dever de indenizar é medida que se impõe. Nos termos da Súmula 246/STJ, no caso de indenização por acidente de trânsito, o valor do seguro DPVAT, recebido ou a receber, deve ser descontado da condenação. Conforme orientação de jurisprudência do STJ, «em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice". Conforme entendimento do STJ, a pensão mensal é verba agregada aos danos materiais (lucros cessantes), devendo ser incluída na garantia securitária RCF - Danos Materiais, afastando-se da definição afeta à cobertura de danos corporais (RCF - Danos Corporais).... (Continua)

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319 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Atropelamento em cima da calçada. Presença da causa especial de aumento de pena (CTB, art. 302. Parágrafo único, II. Da Lei 9.503/1997) . Agente que, ao efetuar manobra, perde o controle do carro, invade a calçada e atropela transeuntes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O aumento previsto no CTB, art. 302, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro será aplicado tanto quando o agente estiver conduzindo o seu veículo pela via pública e perder o controle do veículo automotor, vindo a adentrar na calçada e atingir a vítima, como quando estiver saindo de uma garagem ou efetuando qualquer manobra e, em razão de sua desatenção, acabar por colher o pedestre (Capez, Fernando. Curso de direito penal, volume 2. parte especial: arts. 121 a 212. 18ª ed. atual, São Paulo: Saraiva Educação, 2018). ... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Comprovada a culpa exclusiva da vítima na instância ordinária. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.210.064/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que, nos casos de atropelamento de pedestre em via férrea, configurar-se-á a concorrência de causas quando: a) a concessionária de transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros, e b) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a linha ferroviária em local inapropriado. Todavia, a responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário somente é elidida pela comprovação da culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

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321 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Ação proposta por pedestre que sofreu ferimento no pé, causado por prego em via pública. Município de Sumaré. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre o Município e os proprietários do imóvel, que estava em obra, pelo infortúnio sofrido pelo autor no passeio público. Proprietário que tem o dever de manter a via em condições de acessibilidade. Município que possui a obrigação de fiscalizar. Amputação de hálux, drenagem de abcesso e desbridamento extenso de pé direito em função de processo infeccioso secundário. Ação julgada procedente. Recurso dos proprietários do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva. Tese rejeitada na decisão saneadora. Cerceamento de Defesa. Não configuração. Julgador é o destinatário da prova dos autos, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Proprietário que tem o dever de manter a via em condições de acessibilidade. Município que possui a obrigação de fiscalizar. Dano moral. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso de apelação improvidos.... (Continua)

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322 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIÁRIO - ATROPELAMENTO FATAL EM LINHA FÉRREA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO E FRANQUIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

alegação de nulidade do laudo pericial não se sustenta quando a parte teve oportunidade de impugná-lo na fase instrutória e exercer contraditório técnico, nos termos do art. 477, §1º, do CPC ... (Continua)

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323 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro de vida. Segurado embriagado. Impossibilidade de exclusão da cobertura com fundamento no agravamento intencional do risco. Precedente recente desta corte reafirmando a incidência da Súmula 620/STJ. Ausência de violação do CCB/2002, art. 768. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Ação indenizatória, ajuizada em 20/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/7/2022 e concluso ao gabinete em 28/2/2023. ... (Continua)

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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA DE PEDESTRE POR COLETIVO. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO, PENSIONAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO art. 2º, DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. DESCABIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ELA IMPOSTA. EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE CULPA DE CADA PARTE E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CULPA CONCORRENTE NA FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS E RESPONSABILIDADE DA RÉ POR METADE DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PELA RÉ NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA, DE NATUREZA CIVIL, COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS NO PENSIONAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR OCASIÃO DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE CUSTEIO PELA RÉ DE DESPESAS DE MÉDICO, FISIOTERAPEUTA, PSICÓLOGO, ACOMPANHANTE E COM AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NO PERCENTUAL DE 50%. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DO PENSIONAMENTO. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RAZOABILIDADE DAS VERBAS COMPENSATÓRIAS ARBITRADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM PARÂMETROS DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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325 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Recomendação CNJ 62/2020. Crime violento. Paciente recebe tratamento médico na unidade prisional. Agravo improvido.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação idônea, baseada na periculosidade do agente no modus operandi da conduta, assinalando o Juízo de primeiro grau que «a conduta do acusado, tipifica em tese, o crime de roubo a pedestre, delito grave, cometido com grave ameaça, com simulação de que estaria armado, contra pessoa, vítima mulher». ... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Prequestionamento. Ocorrência. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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327 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO -

Autora (pedestre), enquanto atravessava via sobre faixa própria, foi atingida por coletivo conduzido pelo corréu Moisés, de propriedade da corré ABC Sistema de Transporte - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não verificado - Possíveis testemunhas oculares não arroladas no momento processual oportuno - Filmagem carreada pelos corréus retrata o momento do atropelamento - Nela, a autora, faltando com cautela, observa somente o lado oposto da via que pretendia cursar - Demais disso, tanto pela imagem colacionada na defesa, quanto pela posição da luz capturada no vídeo, constata-se que a autora atravessava a via quando o semáforo marcava verde («prossiga) para os veículos - Travessia iniciada quando o sinaleiro permitia o tráfego de veículos, isto é, não houve conversão de luzes em meio à travessia a garantir preferência à autora - arts. 69 e 70, do CTB - Alegando que o coletivo trafegava em velocidade acima do permitido, incumbia à autora produzir prova nessa direção - Culpa exclusiva da autora caracterizada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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328 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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329 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante e violação do dever de suspensão para dirigir. Medida cautelar de recolhimento domiciliar em dias de folga apenas no período noturno. Manutenção das demais medidas impostas pelo juízo. Fundamentação. Necessidade e adequação. Gravidade da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais por falecimento. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão reconhece que a vítima, pedestre, no momento do acidente andava no meio da pista, e não no acostamento, durante a noite, sem iluminação e durante uma garoa. Não foi comprovado o excesso de velocidade nem o uso de substâncias que prejudicassem a condução. A omissão de socorro não foi verificada entre as causas de pedir da demanda. ... (Continua)

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331 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - CALÇADA - MOTORISTA - CONDUTA ILICÍTA E CULPOSA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO RÉU - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA - DEVER DE GUARDA DE BEM POTENCIALMENTE PERIGOSO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

calçada se destina exclusivamente ao trânsito de pedestre, conforme se afere do CTB, art. 68. ... (Continua)

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332 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PENAL DO MOTORISTA. AFASTAMENTO DE TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por AVAIR RODRIGUES DE ABREU contra sentença que o condenou à pena de 02 anos e 04 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 02 anos de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática de homicídio culposo (CTB, art. 302, caput), ao atropelar vítima que caminhava em rodovia. A sentença absolveu o réu da imputação do crime do CTB, art. 305 (ausência de permanência no local do acidente). A defesa pleiteia absolvição por ausência de responsabilidade, alegando culpa exclusiva da vítima, que caminhava em sentido contrário ao recomendado no acostamento da rodovia. ... (Continua)

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333 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento de pedestre por coletivo. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte. Aferição da responsabilização civil e culpa pelo acidente. Caracterização do dano moral e estético. Matéria fático probatória. 3. Valor indenizatório razoável. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. 5. Pensionamento mensal. Redução da capacidade laboral. Comprovação de atividade remunerada. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 6. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 7. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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334 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. 1) trancamento da ação penal afastado. Medida excepcional. Justa causa existente. 2) violação ao CPP, art. 226. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. 3) agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal é medida excepcional, sendo adotada somente quando evidente a atipicidade da conduta, ausente indícios mínimos de autoria ou materialidade ou em casos de extinção da punibilidade. 1.1. In casu, há depoimento colhido na fase policial e referido no acórdão recorrido que enseja justa causa para instauração da ação penal, qual seja, depoimento de pedestre que passou no local dos fatos e identificou o recorrido no momento do delito insultando a vítima já agredida. Assim, de rigor o reconhecimento da justa causa ao menos para recebimento da denúncia e desenvolvimento da instrução criminal ante o indício de autoria. ... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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336 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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337 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às atribuições constitucionais. Abordagem e busca pessoal. Posterior situação de flagrância que não justifica o ato antecedente. Nulidade da prova ilícita. Reconhecimento. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes. De outra parte, tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante, tendo em vista a autorização constante nos arts. 240, § 2º, 244 e 301 do CPP - CPP. ... (Continua)

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338 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em linha férrea. Culpa concorrente. Observância das medidas de segurança por parte da concessionária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), no qual asseverou que, nos casos de atropelamento de pedestre em via férrea, haverá culpa concorrente quando: «(i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/09/2012). ... (Continua)

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339 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento em via férrea. Morte. Concorrência de culpa. Necessidade de redução do dano moral à metade. Quantum indenizatório. Revisão. Valor razoável. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, «no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, ambos de relatoria do em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgados em 08/08/2012, DJe de 19/9/2012). ... (Continua)

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340 - TJSP. APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Queda de pedestre motivada por buraco em praça municipal. Fratura do antebraço direito, com tratamento cirúrgico e cicatriz aparente. Responsabilidade civil objetiva do município, fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Sofrimento pela queda, fratura, cirurgia, cicatriz aparente e incapacidade temporária para as atividades cotidianas e para o trabalho comportam indenização a título de danos morais, com absorção do dano estético, que se fixa em dez mil reais, com correção monetária a partir deste julgamento e juros de mora desde a data do fato, ocorrido em 24 de julho de 2022, estes pela taxa SELIC menos IPCA-E até este julgamento, conforme STJ, Súmulas 362 e 54, Código Civil, art. 398, e ambos pela taxa SELIC a partir de então, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Não comprovadas a perda do celular ou as despesas com medicamentos e sessões de fisioterapia. Acolhida somente a outra postulação. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas do processo, o município somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios, o município de quinze por cento sobre o valor da condenação e a autora no valor de um mil reais, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor postulado e rejeitado a título de danos materiais, histórico de R$ 1.480,00, observando-se o benefício da gratuidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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341 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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342 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSE VELHA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, indeferiu a medida liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. VÍTIMA FATAL. TRECHO DA VIA FÉRREA SEM MURO OU CERCA. LOCAL URBANO E POPULOSO. TRAVESSIA COSTUMEIRA DE PEDESTRES. DEVER DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. TRAVESSIA EM LOCAL INAPROPRIADO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. STJ. TEMAS REPETITIVOS 517 E 518. TESES FIXADAS. DANOS CONFIGURADOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS FIXADAS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face da Supervia por filhos e irmãos de pedestre atropelado por composição férrea, resultando na morte da vítima. 2. A ré responde de forma objetiva pelos danos decorrentes da atividade explorada, seja por força da CF/88, art. 37, § 6º, por ser a ré concessionária de serviço público de transporte, seja em razão do CDC, art. 14, por se tratar de relação de consumo. 3. Os documentos carreados aos autos não deixam dúvidas de que a vítima, cuja causa da morte foi politrauma, sofreu atropelamento por trem da ré. 4. As provas documental e testemunhal, não impugnadas, comprovam que não há muros ou cercas no trecho do atropelamento, nem passagem segura para pedestres, seja por passarela ou subterrânea. 5. A matéria foi objeto de apreciação pelo STJ, que fixou teses quando da apreciação dos temas repetitivos 517 e 518. 6. Inexistência de travessia segura para pedestres, costumeiramente utilizada pelas pessoas que necessitam transitar de um lado para o outro da via. 7. A ré descumpriu seu dever de cercar a via férrea e seu dever de vigilância contínua da via, de fiscalizar os limites da linha férrea, tratando-se de local urbano e notoriamente populoso, tendo sido negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros, como pacificado no julgamento do tema 517. 8. A vítima não tinha alternativa próxima para atravessar a via férrea, tendo adotado o caminho que lhe era possível, correndo o risco de sofrer o acidente fatal, que acabou por acontecer, não se pode descartar que não soubesse do risco que corria ao cruzar a via, de que o local da travessia era inapropriado, ensejando a concorrência de causas, sendo aplicável o entendimento pacificado na tese firmada no julgamento do tema 518. 9. Danos morais configurados, fixando-se as indenizações em R$80.000,00, para cada filho da vítima, e em R$15.000,00, para cada irmão, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, precedente citado e já considerada a redução da indenização do dano moral pela metade, consoante o tema 518. 10. As despesas com o funeral da vítima são presumidas, conforme jurisprudência do STJ, já que é incontroverso o óbito, sendo a quantia de R$ 1.500,00 compatível com a condição econômica da parte autora, já reduzida pela metade, em razão da concorrência de causas. 11. Provimento do recurso.... (Continua)

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344 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e pensão por morte proposta por filha de vítima fatal de atropelamento. A autora sustentou que o acidente ocorreu por negligência do motorista do ônibus, ao partir sem observar adequadamente o fluxo de pedestres. Pleiteou a reforma da sentença para concessão de indenização e pensão vitalícia. A sentença de improcedência fundamentou-se na ausência de culpa do condutor do ônibus e na caracterização de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

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345 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Acidente de trânsito. Empresa concessionária de serviço público. Suposta contradição quanto à apreciação da responsabilidade objetiva. Não configurada. Laudo pericial não conclusivo. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados por unanimidade.

«I - No caso, ao contrário do defendido pela embargante, o laudo pericial não foi conclusivo quanto à culpa exclusiva da vítima, pois se limitou a alertar para uma medida de cautela a ser adotada por todo e qualquer pedestre antes de atravessar uma via pública. Por consequência, não há que se falar em contradição quanto à aplicação da responsabilidade objetiva para o deslinde da presente lide. ... (Continua)

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346 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRASEIRO. SÚMULA 492/STF. SOLIDARIEDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA QUE NÃO FOI ELIDIDA. DIREÇÃO INCAUTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA. CTB, art. 192. REGRAS DE DIREÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULAS 43 E 54/STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO.

Colisão traseira entre veículos da autora e da requerida, locadora de automóveis, conduzido pelo co-requerido. ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário fatal. Concorrência de causas. Conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Matéria decidida pela 2ª seção do STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C, CPC/1973 (REsp 1.172.421/SP, DJE de 19/9/2012).

«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.172.421/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, concluiu que, «no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. ... (Continua)

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348 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Dois agentes. Simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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349 - TJRJ. D E C I S Ã O

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Acidente de Trânsito. Concessionária de serviço público. Atropelamento de pedestre. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Parte autora que, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do CPC, art. 373, I. Caso concreto, no qual o autor não trouxe mínimo acervo probatório para fins de provar a conduta do motorista do coletivo da ré. Registro de ocorrência e boletim de atendimento médico que não são suficientes para demonstrar o desrespeito a norma de trânsito, ou conduta imprudente do preposto, quando conduzia o veículo. Ausência de comprovação do Direito Constitutivo no caso concreto. Incidência da Súmula 330 do E.TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0011758-37.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0032794-10.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 18/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Pretensão autoral de reverter obras realizadas para abertura de via de pedestre à circulação de veículos. Alegada violação do plano diretor do município. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Reexame de ofício e recurso voluntário. Parcial acolhimento. Binômio ilegalidade-lesividade constatado. Fechamento da rua nicolau lopes ao trânsito urbano que é de rigor, a menos até que eventualmente alterada a legislação municipal, com reclassificação da via, ou que o réu promova as adequações necessárias para dar cumprimento à exceção prevista no art. 176 da lcm n, 156/2013. Condenação do requerido à instalação de «boulevard no local que não comporta acolhimento. Inviabilidade de manejo de ação popular para impor obrigação de fazer ao poder público, pena de configurar indevida intromissão do judiciário em políticas públicas a cargo do executivo, em vulneração à separação de poderes. Sentença reformada. Reexame necessário e apelo autoral parcialmente providos. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação popular em movida em desfavor da Prefeitura Municipal de Guarujá. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.Documento eletrônico VDA43121401 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 27/08/2024 12:31:59Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 98cecb68-b3ce-4c12-aaeb-3e82ca5dc649... (Continua)

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