Jurisprudência sobre
pedestre

151 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral, material (emergentes e lucros cessantes) e pensão mensal vitalícia - Atropelamento - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.

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152 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Semáforo. Sinal vermelho. Pedestre. Faixa de segurança. Travessia. Preferência. CTB, art. 70. Condutor. Troca de pista. Imprudência. Seguro. Apólice. Dano moral. Não contratação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de segurança. Culpa exclusiva da parte ré. Dano moral. Risco não coberto. Lide secundária improcedente.

«1. É manifesta a imprudência do motorista que, estando parado na pista central (das três existentes), em avenida de grande circulação de pedestres, ante sinalização vermelha do semáforo para a passagem dos carros, atrás de outros dois veículos que estavam estancados à sua frente, ao trocar a luz verde do semáforo, efetiva manobra de troca de pista, ingressando à esquerda (faixa na qual não havia tráfego de veículos), ocasião em que, ao cruzar a faixa de segurança, atropelou a vítima que ainda cruzava a avenida. CTB, art. 70. ... (Continua)

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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - CRUZAMENTO DA VIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRES - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELOS AUTORES - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se faça possível o acolhimento de pretensão indenizatória com fulcro em responsabilidade civil é imprescindível, a teor do CCB, art. 186, a comprovação de um ilícito praticado pela parte demandada, do dano sofrido pela demandante e do nexo de causalidade entre um e outro, além do elemento subjetivo da culpa, pois o caso envolve um acidente de transito entre particulares. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Processual civil e responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atropelamento de pedestre em linha férrea. Falha na vigilância da travessia pela concessionária. Culpa concorrente caracterizada. Ocorrência de dano moral e revisão do valor da indenização. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente para amparar seu convencimento, sendo desnecessário, contudo, que se manifeste sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... (Continua)

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155 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Veículo que trafegava em via preferencial, quando foi atingido, na lateral, por automóvel oriundo de rua transversal. Aplicação do CTB, art. 44, segundo o qual «ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Dano material comprovado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR VEÍCULO PARTICULAR. DANO ESTÉTICO E MORAL. VERBAS CORRETAMENTE FIXADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de demanda em que a autora alega ter sido vítima de acidente de trânsito provocado pelo réu, o que lhe causou dano estético e moral. 2. Sentença de parcial procedência para condenar o réu a pagar R$ 9.000,00 e R$ 5.000,00, a título de danos morais e danos estéticos. 3. O recurso da autora cinge-se ao pedido de majoração das verbas indenizatórias. 4. De acordo com as fotografias dos autos, o acidente provocou duas cicatrizes no braço esquerdo da vítima. Majoração da verba por dano estético para o total de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Dano moral majorado para R$ 20.000,00 (vinte e mil reais). Vítima se submeteu à internação hospitalar, procedimento cirúrgico, tratamento fisioterápico e afastamento de suas atividades por mais de 6 (seis) meses, considerados, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e bem como a função pedagógica da indenização por dano moral, sobretudo pela infração de trânsito gravíssima cometida pelo réu. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

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157 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, por transportadora de pessoas, em veículo coletivo. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Manutenção. Incidência da legislação consumerista; CDC, art. 17: consumidor por equiparação. Controvérsia quanto à dinâmica do evento. Responsabilidade civil objetiva, sem excludentes comprovadas, CDC, art. 14. Concessionária de serviço público. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, §6º, da CF/88. Inocuidade das alegações acerca do local do acidente, inclusive, quanto à sinalização, na via pública, à vista de não ser o Município parte no processo. Compatibilidade da dinâmica dos fatos com as alegações da inicial, segundo a instrução probatória. Depoimentos de testemunhas de viso do acidente. Travessia da pedestre, sobre a faixa de pedestres, ainda que mal manutenida, onde teria preferência de passagem, e sob o semáforo com sinal vermelho. Transeunte que não afrontou o comando visual. Comando emitido pelo semáforo que somente valia para metade da pista de mão-dupla; restrição não comunicada. Sinal fechado para a metade da pista, mas não para a outra metade. Falsa sensação de segurança para a travessia, decorrente da Engenharia de Trânsito local, independentemente de distração da pedestre. Dever de cautela redobrada para o motorista profissional, treinado para o percurso de passagem rotineira. Inexigibilidade de malícia da pedestre, sem curso de formação específica e sem imposição de conhecimento do local. Previsibilidade do acidente que se exige do motorista profissional, com recursos e estratégias de compensação do esperado comportamento arriscado de pedestres, no cruzamento de alta periculosidade, que envolve cinco ruas, com mão-dupla de sentido em quatro delas. Adesão da ré ao edital de concessão de transporte coletivo, com prévio conhecimento do trecho de operação do serviço público e com ciência de que, nas ruas, transitam pessoas com diferentes níveis de informação ou de maturidade psicológica. Necessidade de treinamento acirrado dos motoristas, com ênfase nos trechos perigosos do percurso. Inexistência de distração punível da pedestre, in casu. Impossibilidade de checagem visual simultânea de cinco vias, incluindo mão-dupla, antes de empreender travessia. Atuação de três peritos de Engenharia no caso. Responsabilidade civil objetiva que afasta a possibilidade de discussão de culpa neste processo, ressalvado eventual regresso. Demonstração suficiente do dano conexo à conduta da ré, sem prova de fato exclusivo da vítima, como excludente da responsabilidade. Inexistência de concorrência da vítima na causação do resultado. Ausência de prova quanto às teses de defesa, com descumprimento do ônus do art. 373, II do CPC. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral, art. 944 do CC. Despesas diretas com funeral, detalhadamente comprovadas. Alimentos decorrentes da conduta ilícita; art. 948, II do CC. Ausência de capacidade de autossustento dos filhos. Presunção de colaboração materna que decorre da idade dos filhos (17 anos e 4 anos de idade). Prova do desempenho de atividades autônomas, pela vítima, com venda de roupas e acessórios, além de confecção de bolos, em trabalho de confeitaria (cake designer). Valor presumido da contribuição, no caso de autônomos. Fração padronizada de 1/3 do total da remuneração para o próprio sustento. Danos morais configurados. Primeiro autor, casado há vinte anos com a vítima, em convivência sob o mesmo teto, até a morte. Segundo e terceiros autores, filhos da vítima, com 17 e 4 anos de idade. Farta demonstração de conexão afetuosa dos autores com a falecida, embora não fosse necessário. Lesão subjetiva de grande proporção. Indenização fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada autor, de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 desta E. Corte. Descabimento da dedução do valor do DPVAT, sem prova do recebimento da indenização do seguro obrigatório - Verbete Sumular 246 do E. STJ. Consectários legais. Questão de ordem pública, Súmula 161 desta E. Corte. Termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais - data do arbitramento - Verbete 362 do E. STJ e 97 deste E. TJRJ. Correção monetária sobre a indenização quanto aos danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo - verbete sumular 43 do E. STJ. Termo inicial dos juros moratórios, na indenização por danos morais, a contar da citação; art. 405 do CC. Honorários advocatícios. Inexistência de sucumbência recíproca. Sucumbência mínima; art. 86, parágrafo único, do CPC. Percentual mínimo arbitrado. Base de cálculo: valor da condenação; CPC, art. 85, § 2º. Valor da causa em ação de alimentos, CPC, art. 292, III. Regra de fixação de honorários nas indenizatórios por ato ilícito contra pessoa; art. 85, § 9º do CPC. Majoração da verba honorária; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017; 0030991-66.2015.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 21/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0066581-53.2015.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 03/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; 0001952-68.2021.8.19.0003 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 21/06/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0009932-03.2011.8.19.0202 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 10/08/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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158 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Atropelamento de pedestre que empurrava bicicleta. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) e pensão mensal vitalícia (4% do salário-mínimo). Apelação da denunciada e recurso adesivo do autor que merecem prosperar parcialmente. Homologado acordo entre o autor e a ré apenas em relação aos danos morais, que não possuía cobertura na apólice. Ré que conduzia veículo em rodovia e adentrou a borda lateral, acreditando que havia atingido uma placa de trânsito. Autor que andava empurrando bicicleta e com um amigo no bordo lateral da pista e em sentido contrário aos veículos. Culpa concorrente afastada. Ré que infringiu os art. 28 e 29 do CTB ao sair da pista de rolamento e adentrar no bordo lateral. Autor que, empurrando bicicleta, se equipara a pedestre (art. 68, §1º, do CTB), sendo regular a circulação de pedestre no bordo lateral da pista e em sentido contrário, conforme art 68, §§2º e 3º do CTB. Culpa exclusiva da ré reconhecida. Perícia médica pelo IMESC que constatou a invalidez permanente parcial e incompleta, em grau leve, de um joelho (6,25%), com redução de capacidade laboral. Pensão mensal fixada nos termos do art. 950 do CC, não sendo exigível incapacidade total laborativa. Afastada a culpa concorrente, a pensão mensal deve corresponder a percentual apurado (6,25¨%) sobre o salário-mínimo, pois não comprovada renda superior. Termo inicial da pensão mantida diante da ausência de insurgência específica do autor. Parcelas vencidas da pensão: a ser paga em parcela única, considerando o salário-mínimo da época, com correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde cada vencimento (REsp. 1.270.983). Parcelas vincendas. Necessidade de estabelecer termo final para eventual pagamento antecipado, adotando-se a expectativa de vida do autor na época do acidente (74 anos - 17/06/2074). Honorários advocatícios em favor do patrono do autor que comportam majoração para 15% do valor da condenação (danos morais, parcelas vencidas da pensão e 12 parcelas vincendas). Denunciação. Seguradora que responde solidariamente pela condenação, respeitado os limites da apólice. Súmula 537/STJ. Pensão mensal que se enquadra na cobertura de «danos corporais contra terceiro (RCF). Capital segurado a ser atualizado desde a vigência da apólice e pelo índice do contrato. Aplicação da Súmula 632/STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de pedestre em via pública. Quantum indenizatório. Fundamentação deficiente. Dissídio. Súmula 284/STF. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)

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160 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Transporte ferroviário. Acidente com pedestre. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Local de passagem dos moradores, onde ocorreu o acidente, que não apresenta cancela ou sinalização. Afastada a culpa exclusiva da vítima. Autora que sofreu lesões provocadas pelo atropelamento. Valor do dano moral e estético. Reexame de matéria fática.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incide a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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161 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Óbito da pedestre. Culpa concorrente da vítima. Danos morais causados aos familiares. Valor indenizatório. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, fixou o valor da indenização devida aos familiares da vítima, a título de danos morais, considerando a existência de culpa concorrente. C umpre destacar que, em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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162 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. ACIDENTE OCASIONADO POR FIAÇÃO ELÉTRICA SOLTA EM VIA PÚBLICA. PASSAGEM DE PEDESTRE. MENOR DE IDADE. CABO DA FIAÇÃO QUE CAUSOU FERIMENTOS NO PESCOÇO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA OMISSIVA. OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. VULNERAÇÃO DA SEGURANÇA DOS PEDESTRES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DA LIGHT E A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC EXSURGINDO, ASSIM, O DEVER REPARATÓRIO. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR TOTAL COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ E PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.

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163 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Atropelamento de pedestre em via pública. Veículo descontrolado que invade o canteiro central de avenida, vindo a colher a vítima que lá se encontrava. Culpa da corré configurada. Fato de terceiro não demonstrado. Responsabilidade do corréu proprietário do veículo pelo evento danoso, com base na teoria da guarda da coisa. Reparação do dano moral bem arbitrada. Prestação pecuniária prevista no CP, art. 45 tem natureza de pena, e, não indenizatória, mas o valor pago se compensa com o da condenação imposta (CP, art. 45, § 1º). Recurso parcialmente provido.

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164 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva da companhia ré de ônibus pelos danos incontroversos experimentados pela autora. CF/88, art. 37, § 6º, e CCB/2002, art. 927. Inequívoco o nexo de causalidade entre o ato e o dano causado. Todavia, a reconstituição dos fatos revela a imprudência da autora, desatenta, iniciar a travessia quando vermelho o semáforo para pedestre. Culpa exclusiva da vítima que exclui a responsabilidade objetiva da ré, bem como o seu dever de indenizar. Improcedência da demanda, prejudicado o recurso adesivo da autora.

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165 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por ônibus coletivo. Morte da vítima. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos por concessão ou permissão do Estado. Reconhecimento apenas em relação aos usuários do serviço. Vítima não qualificada como usuária do transporte oferecido pela empresa. Não incidência das normas consumeristas. Aplicação do critério subjetivo, havendo que se perquirir acerca da culpa do agente causador do evento danoso para o reconhecimento do dever de indenizar. Prova inconcludente. Culpa do preposto da empresa não evidenciada. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Recurso improvido.

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166 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Faixa de pedestre. Conversão à direita, de inopino, efetuada pelo réu. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Culpa exclusiva do réu evidenciada. Previsibilidade do atropelamento. Existência de placa de sinalização de redutor de velocidade (lombada) existente na reta da avenida em que seguia antes do cruzamento com a rua em que a autora atravessava. Danos materiais não comprovados, mas existentes, cuja fixação se relega para a fase de liquidação. Dano moral caracterizado, em face das lesões graves produzidas na autora que produziram sofrimento. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CEDAE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM BUEIRO CAUSANDO-LHE LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA, QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO, COM O RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC. AO JULGADOR CABE DECIDIR A LIDE NOS TERMOS DELIMITADOS NA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.

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168 - TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Demanda julgada improcedente. Atropelamento. Travessia em cruzamento pela faixa de pedestres. Tráfego liberado para o coletivo no momento do acidente. Pedestre que empreendeu travessia na pista em momento inapropriado, sem adotar as devidas precauções, enquanto o semáforo não interrompia o fluxo de veículos. Culpa exclusiva da vítima verificada no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de pedestre em via pública. Lucros cessantes e perda da capacidade laborativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial no tocante à alegada ofensa ao art. 403 do CC, pois não há demonstração clara e objetiva de como o aresto recorrido teria malferido a legislação federal. Impõe-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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170 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre por composição férrea. Vítima fatal. Culpa da ré evidenciada ante a falta de cuidados para se evitar o tráfego de pessoas no local, respondendo objetivamente pelos danos causados. Reconhecimento. Culpa concorrente da vítima igualmente caracterizada. Pensão mensal fixada, reduzida à metade, devida apenas em favor da companheira do falecido até a data em que o mesmo completaria 65 anos de vida. Cabimento. Dependência econômica das demais autoras não comprovada. Inclusão das despesas de funeral, que deverão ser objeto de liquidação, determinada ainda a inclusão da beneficiária na folha de pagamento da ré. Recursos parcialmente providos.

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA RODOVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA DOS AUTOS QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória em que a autora apelante atribuiu a responsabilidade objetiva da ré apelada pelo atropelamento por um caminhão não identificado enquanto caminhava na rodovia administrada pela concessionária, à noite, retornando da igreja para a sua casa. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença foi proferida após o regular encerramento da fase instrutória, quando as partes se manifestaram em alegações finais sem apontar vícios no processamento do feito. 3. Responsabilidade objetiva decorrente do exercício das atividades da concessionária ré em relação a usuários e terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando, por isso, a comprovação do dano e do nexo de causalidade, dispensada a perquirição de culpa, tanto quer sob a ótica constitucional ou do CDC, bem como por aplicação da Lei 8.987/1995, art. 25. 4. Sentença de improcedência lastreada nas provas produzidas nos autos, as quais atestaram que a autora caminhava na terceira faixa de rolamento da rodovia e que no local existia um caminho de pedestre ao lado da pista. O veículo que causou o acidente não foi identificado. 5. Prova pericial. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço da ré pelo evento danoso. 6. Mesmo na hipótese de inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do verbete sumular 330, deste Tribunal de Justiça. 7. Na hipótese, demonstrado o fato e o dano, contudo afastado o nexo de causalidade, diante da causa excludente do dever de indenizar - fato exclusivo de terceiro - à luz do CDC, art. 14, § 3º. 8. Majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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172 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Travessia da via férrea, seguida de atropelamento da pedestre. Local do evento de fácil acesso, posto que inexistente qualquer barreira para impedir o tráfego de transeuntes ou passarela próxima. Passagem costumeiramente utilizado como caminho para deslocamento de uma comunidade à outra. Elementos de prova que evidenciam que a ré não tomou as medidas acautelatórias necessárias para evitar acidentes no local. Culpa da empresa ferroviária caracterizada, na modalidade negligência, devendo ser responsabilizada pela indenização. Autora, entretanto, que era capaz de compreender a situação de periculosidade que experimentou com a travessia. Culpa concorrente configurada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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173 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR MOTOCICLETA CONDUZIDA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. OCORRÊNCIA.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório encartado aos autos que se revela suficiente ao correto desfecho do feito. ... (Continua)

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174 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PEDESTRE ABALROADO POR UMA MOTOCICLETA QUE SE ENVOLVEU EM UM ACIDENTE COM UM VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização pelos danos que o autor sofreu por ser atropelado por uma motocicleta que havia sido abalroada por um veículo. ... (Continua)

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175 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ DELITO DE TRÂNSITO ¿ ART. 303, §1º, C/C ART. 302, §1º, II, AMBOS DA LEI 9503/97 ¿ LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PRATICADO EM FAIXA DE PEDESTRES - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 90 DIAS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA ¿ PLEITO ABSOLUTÓRIO (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ POR TODAS AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DEFENSIVA. CERTO É QUE O APELANTE OBROU DE FORMA CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NO MOMENTO DO ACIDENTE ¿ PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO ¿ AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, DE OFÍCIO ¿ PENA INFERIOR A 01 ANO ¿ INTELIGÊNCIA DO art. 44, §2º, PRIMEIRA PARTE, DO CP ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1-Conforme consta, o apelante, no dia 05 de setembro de 2015, por volta das 09h55, na Rua Conde de Bonfim, altura do 370, Tijuca, nesta cidade, o denunciado, conduzindo o ônibus da linha 410, de propriedade da empresa Viação Transurb, placa KQW5260, inobservando o dever de cuidado e agindo de forma imprudente, consubstanciado em avançar o sinal semafórico ignorando a existência de faixa de pedestre, veio a atropelar a pedestre idosa Jovelina Caetano de Paula, a qual cruzava a pista sob a faixa de pedestre existente no trecho, causando-lhe lesões gravíssimas. Na ocasião dos fatos, a vítima atravessava a via, quando o apelante, conduzindo o transporte de passageiros, agindo sem a devida atenção às condições de tráfego e obstáculos à sua frente, deixou de notar no tempo certo a presença da vítima idosa que atravessava a faixa de pedestre situada na já citada via, não acionando os freios do veículo em tempo hábil a evitar que a vítima fosse colhida, não tendo, portanto, o denunciado, observado deveres objetivos de cuidado na condução de veículo automotor a que estava obrigado. ... (Continua)

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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de pedestre. Transporte de pessoas por fretamento. Responsabilidade civil. Pressupostos. Configuração. Consumidor por equiparação. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente.... (Continua)

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177 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Veículo de transporte coletivo, conduzido por preposto da ré, que atingiu pedestre na via pública. Travessia fora da faixa de pedestres, em local sem semáforo e em via de mão dupla, buscando a vítima transpassar faixa exclusiva de ônibus quando esse se encontrava colhendo passageiros, aproximando-se pelo lado esquerdo e não sendo notada pelo motorista ao recolocar o coletivo em movimento. Hipótese de clara configuração de culpa exclusiva da vítima, inexistindo elementos a autorizar a suposição especulativa de que o condutor ainda assim tivesse condições para evitar o atropelamento. Nexo causal rompido no tocante à prestadora de serviços públicos. Excludente da responsabilidade objetiva. Indenização descabida. Sentença reformada. Demanda principal integralmente improcedente. Denunciação da lide em face da seguradora prejudicada. Sentença reformada em tal sentido. Apelações dos réus-denunciantes e da seguradora-denunciada providas. Recurso dos autores, voltado à majoração da indenização por danos morais e ao arbitramento de pensão mensal, prejudicado

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178 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado em face de concessionária de transporte público e do Município, em razão de atropelamento alegadamente causado por veículo de transporte coletivo. ... (Continua)

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179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atropelamento em faixa de pedestre. Culpabilidade. Incapacidade laboral. Art. 535. Ausência de omissões. Dano moral. Redução reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Empresa permissionária de transporte público. Atropelamento de pedestre. Quantum indenizatório razoável. Impossibilidade de reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa do parágrafo único do CPC, art. 538, de 1973 dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. No caso, a referida verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pelo Tribunal de origem em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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181 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Consumidor. Atropelamento por ônibus. Pedestre que atravessa fora do sinal de trânsito. Falecimento. Local de grande movimento de veículos. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, porque o CDC, art. 17 equipara a consumidor a vítima do evento, cabível, no caso, a excludente de culpa exclusiva da vítima, na forma do inc. II do § 3º do art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Havendo sinal de trânsito em via de grande movimento, caracteriza-se a imprudência de quem atravessa fora da faixa respectiva. Testemunha que, embora não tenha visto o momento do atropelamento, estava no sinal aguardando para atravessar, pelo que presume que o ônibus passou com o sinal aberto para veículos, e diz que o ônibus atingiu a vítima em trecho entre dois sinais. A responsabilidade objetiva não exime a suposta vítima de provar a falha do serviço ou o nexo causal, o que os apelantes não conseguiram, nem tentaram. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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182 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória em virtude de acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu a pagar os valores despendidos pela autora com o transporte de taxi, bem assim a indenizar os danos materiais e morais causados. Incontroverso o acidente havido e a lesão sofrida pela autora - edema perimaleolar lateral em tornozelo direito e corte contuso em couro cabeludo occipital - cingindo-se a controvérsia ao valor da verba indenizatória, que o réu pretende seja reduzido. Verba indenizatória por dano moral que deve ser mantida em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Jurisprudência desta Corte em casos semelhantes. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO ENVOLVENDO COLETIVO E TRANSEUNTE QUE BUSCAVA ATRAVESSAR A VIA, CAINDO EM BURACO NO MEIO DA PISTA DE ROLAMENTO, SENDO ATINGIDA PELO ÔNIBUS. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO OU FAIXA DE PEDESTRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTIRA. DECISUM QUE SE MANTÉM. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE BUSCOU A TRAVESSIA EM LOCAL SEM SINALIZAÇÃO, EM UMA CURVA, CAINDO NUM BURACO NA VIA E SENDO ATROPELADA. DEMONSTRADO QUE A CAUSA DO ACIDENTE FOI CONSEQUÊNCIA DE CONDUTA DA PRÓPRIA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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184 - TJRS.  

RECURSOS INOMINADOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO, MOTOCICLETA E PEDESTRE. CULPA DA PEDESTRE POR INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA QUE ESTAVA VERDE PARA UMA DAS FAIXAS DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO PARA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS NA AÇÃO  AJUIZADA POR LUCAS. DESPROVIMENTO EM RELAÇÃO À AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA ANDRESSA. ... (Continua)

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185 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento de pedestre. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de culpa exclusiva. Revisão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da pensão civil. Súmula 83/STJ. Constituição de capital garantidor. Súmula 313/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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186 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre atingido por carro-forte, sofrendo amputação de um dedo do pé. Imprudência do motorista evidenciada. Vítima que também concorreu para o sinistro, fazendo travessia em local distinto da faixa de segurança. Concorrência de culpa evidenciada. Redução pela metade da verba indenizatória, inicialmente fixada em valor equivalente a 200 salários mínimos. Arbitramento da reparação que leva em conta pormenores importantes como o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Recurso da ré provido em parte para a redução da reparação do dano moral à quantia equivalente a 100 salários mínimos.

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187 - TJPE. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (arts. 302, parágrafo único, II, III e IV, ambos da Lei 9.503/1997) . Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Motorista profissional que, ao dirigir coletivo com velocidade excessiva e avançando sinal vermelho, colhe a vítima na faixa de pedestre, empreendendo fuga do local. Depoimentos testemunhais. Imprudência caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Ausência de provas de que a vítima teria concorrido para o acidente. Suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Constatada desproporcionalidade à pena privativa de liberdade. Inobservância ao CTB, art. 293. Readequação de ofício.

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188 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de pedestre em linha férre. Responsabilidade da concessionária. Excludente. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.0pr 22 do CPC. ... (Continua)

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189 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA MENOR DE IDADE. VÍTIMA QUE ATRAVESSAVA NA FAIXA DE PEDESTRE COM SINAL VERMELHO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DANOS MORAIS REFLEXOS A FAMILIARES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Ação com pedido indenizatório de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito ajuizada pela vítima (à época, menor impúbere) e seus familiares, em face de concessionária do serviço de transporte público, em razão de atropelamento pelo ônibus quando a vítima atravessava a rua de bicicleta na faixa de pedestre. ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito no qual houve atropelamento em faixa de pedestre. Insurgência do motorista réu.

«1. Inexiste violação dos artigos 165, 458, II, e 535 do CPC/1973, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelo insurgente. ... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito que teve como vítima fatal o cônjuge da autora. ... (Continua)

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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREÇÃO PERIGOSA - PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO - MOTORISTA ALCOOLIZADO - COMPROVAÇÃO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE ESTAVA NA CALÇADA - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO - DANO MORAL - QUANTUM - EXTENSÃO DO DANO

julgamento antecipado da lide não gera cerceamento de defesa quando a parte se mantém inerte após sua regular intimação para a especificação de provas (STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), culminando em preclusão consumativa. ... (Continua)

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193 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial. Atropelamento fatal. Travessia na faixa de pedestre. Rodovia sob concessão. Consumidora por equiparação. Concessionária rodoviária. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço. Art. 37, § 6º, CF/88. Via em manutenção. Falta de iluminação e sinalização precária. Nexo causal configurado. Defeito na prestação do serviço configurado. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização por danos materiais e morais devidos.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

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194 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FORA DA FAIXA DE PEDESTRES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual buscava a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia, despesas de funeral e indenização por danos morais, em decorrência de atropelamento fatal. ... (Continua)

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195 - TJMG. (V.V) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDESTRE - TRAVESSIA REPENTINA EM FRENTE A LOCOMOTIVA - ATROPELAMENTO - ÓBITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessionária de serviço público de transporte ferroviário, na hipótese de acidente ocorrido na faixa de domínio da ferrovia, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Federal. ... (Continua)

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196 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de pedestre em linha férrea. Responsabilidade da concessionária. Excludente. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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197 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA DE TRÂNSITO. ÓBITO DE PEDESTRE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, ART. 17. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS JULGADAS. CARACTERIZAÇÃO DE PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a reforma da sentença pela qual a pretensão indenizatória a título de danos morais foi julgada improcedente. ... (Continua)

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198 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Concessionaria rodoviária. Atropelamento de pedestre. Falecimento da esposa. Responsabilidade objetiva. Sentença condenatória. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14.

«1. A discussão instaurada nestes autos refere-se à responsabilidade da concessionária que administra a rodovia Presidente Dutra, pelos danos decorrentes do acidente do qual resultou o falecimento da esposa do demandante, em razão de falha na prestação dos serviços. ... (Continua)

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199 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA QUEDA DE PEDESTRE EM TAMPA DE GALERIA DE ESGOTO NA CALÇADA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

Apelação em face de sentença, pela qual o d. Magistrado indeferiu todos os pedidos autorais, sob o fundamento de ausência de nexo de causalidade entre as escoriações na perna da autora e a falta de manutenção de tampa de bueiro, em que a autora alega ter sofrido acidente. ... (Continua)

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200 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais, ajuizada em razão de atropelamento do filho dos apelantes por ônibus da ré. ... (Continua)

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