(DOC. VP 584.1070.4572.4756)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CEDAE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM BUEIRO CAUSANDO-LHE LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA, QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO, COM O RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC. AO JULGADOR CABE DECIDIR A LIDE NOS TERMOS DELIMITADOS NA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote