(DOC. VP 419.0652.2313.1650)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA DE TRÂNSITO. ÓBITO DE PEDESTRE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, ART. 17. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS JULGADAS. CARACTERIZAÇÃO DE PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I - CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a reforma da sentença pela qual a pretensão indenizatória a título de danos morais foi julgada improcedente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se o óbito do genitor da parte autora decorreu de ato praticado pelo motorista do ônibus (empregado da parte ré) ou de culpa exclusiva da vítima, caracterizando hipótese excludente de responsabilidade civil. Averiguar se os fatos narrados na prefacial ensejam o dever de indenizar a

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