(DOC. VP 128.6767.6890.8186)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE PARTICULAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS E PENSÃO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Pretensão da parte autora objetivando a condenação da requerida ao pagamento de pensão mensal e danos morais, em razão de atropelamento e morte de seu familiar. Sentença que julgou o feito improcedente, sob o argumento de que teria sido culpa exclusiva da vítima. Apelação da parte autora. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. O Estado pode responder pelo dano causado tanto em razão da responsabilidade objetiva, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º, como pela teoria subjetiva da culpa

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