(DOC. VP 162.2975.2002.0900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Acidente de trânsito. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A teor do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal,

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