Jurisprudência sobre
morte do autor
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351 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Coautor falecido. Honorários advocatícios contratuais dos patronos originários. Requisitório em nome dos sucessores. Impossibilidade. Sucessores devidamente habilitados com novos mandatários. Ilegitimidade dos patronos do autor originário para atuar nos autos ou pleitear em nome dos sucessores. Inteligência do art. 313, §2º, II, CPC c/c art. 682, II, CC. Mandato que se extingue com a morte natural. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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352 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Filha maior inválida. Cumulação com pensão por morte e aposentadoria oriundas do regime geral de previdência social. Impossibilidade. Alegação de dependência econômica. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A redação do artigo 217, II, «a, do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90) , à época do falecimento do pai da autora, cuida de presunção relativa da dependência econômica do filho inválido, sendo admitida, entretanto, prova em sentido contrário, tal como ocorre nestes autos, em que ficou evidenciado que a autora, na data do óbito do servidor falecido, percebia aposentadoria por invalidez e pensão por morte oriundas do Regime Geral da Previdência Social. ... ()
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353 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Pensão por morte - Primeira autora com mais de 18 (dezoito) anos, porém alega dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (esquizofrenia paranoide) - Segundo e terceiro autor, «menores sob a guarda do avô materno, servidor público de cujus, em razão do falecimento dos genitores - Negativa administrativa do Spprev à concessão de pensão por morte - Decisão a quo deferiu, parcialmente, a tutela antecipada para determinar a implementação da pensão por morte aos autores menores. Procuradoria de Justiça opina pela incompetência do Tribunal de Justiça e remessa do feito ao Colégio Recursal - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Afastada a ventilada incompetência do juízo - Na hipótese, há necessidade de prova técnica complexa que exclui a competência do Juizado Especial. In casu, há provas de que os autores menores estavam sob a guarda do avô materno - «Menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor - Presunção de dependência econômica - Inteligência do art. 33, §3º, do ECA - Tese fixada no Tema 732 do Colendo STJ estabelece que o «menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do ECA - Decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal firmou precedente no julgamento conjunto da ADIN 4878 e 5083, menores sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em caso de morte do segurado. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Morte da genitora do autor por eletroplessão. Rompimento de cabo de energia elétrica. Julgamento antecipado da lide. Prescindibilidade de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Dever de indenizar. Valor da indenização. Razoabilidade. Redução. Impossibilidade.
«1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE -
Pretensão do neto, maior incapaz, à pensão por morte de seu avô, ex-servidor público estadual, o qual detinha sua guarda, convivendo com o autor desde o nascimento deste - Recusa da Administração em conceder a pensão por morte, sob a alegação de que o neto não se enquadraria no rol de beneficiários previsto no Lei Complementar 1354/2020, art. 14 - Inadmissibilidade - Autor incapaz interditado que se equipara a filho inválido - Inteligência extensiva do Lei Complementar 1354/2020, art. 14, IV e § 1º - Necessidade de se interpretar a norma em harmonia com os preceitos constitucionais que protegem a família natural e o incapaz - Inexistência de afronta aa Lei 9.717/98, art. 5º, uma vez que a disposição alcançou apenas as modalidades de benefícios, e não o rol de beneficiários - Prova nos autos de dependência econômica - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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356 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Pensão por morte - Alegação do autor de dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (Concussão e edema da medula cervical - CID S14.0) - Decisão a quo indeferiu a tutela antecipada que objetiva a implementação da pensão por morte. Condições pessoais do dependente devem ser verificadas à época do óbito do segurado - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte, o filho, de qualquer idade, desde que inválido, enquanto perdurar a invalidez ou a deficiência - Na hipótese, há provas de que o agravante estava sob a dependência econômica do servidor falecido - Presunção de dependência econômica - Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 16, alterada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Na espécie, o agravante é beneficiário de prestação continuada por deficiência (RGPS) - Acumulação de benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez (RGPS) deve observar, para fins de cálculo, os limites previstos no Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, §2º, cumulado com os arts. 17, §2º, e 25, §2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Presente o perigo de dano - Concessão da pensão por morte ao final da ação pode ensejar prejuízo à subsistência do autor incapaz - Inteligência da súmula 729 do C. Supremo Tribunal Federal. Prejudicada a análise do pleito de reinserção como beneficiário do IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual não integra o polo passivo da demanda - Entidade autárquica autônoma dotada de personalidade jurídica - Inteligência do Decreto-lei 257/1970, art. 1º do Decreto-lei 257/1970. Dá-se provimento parcial ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TST. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Danos morais. Valor arbitrado.
«A revisão do valor arbitrado à indenização por danos morais submete-se ao controle do Tribunal Superior do Trabalho somente na hipótese em que a condenação se mostre nitidamente irrisória ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional frente ao caso concreto. Na hipótese dos autos, o trabalhador sofreu acidente de trabalho enquanto realizava a limpeza de tela de 500 quilogramas, a qual o atingiu, causando a morte. Ante os fatos soberanamente analisados pela Corte de origem, o valor de R$ 421.885,00 (quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) não se mostra desproporcional a título de indenização por danos morais, mormente se considerarmos as circunstâncias do caso concreto, como a gravidade e extensão do dano (acidente de trabalho típico com morte do trabalhador), o grau de culpa das reclamadas (que não tomaram as devidas medidas de segurança e prevenção) e o caráter pedagógico da medida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBLILIDADE. PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. SEGURADO QUE JÁ HAVIA RECEBIDO INDENIZAÇÃO ANTECIPADAMENTE POR INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS DUAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA QUE COMPETIA AO AUTOR, ANTE A NEGATIVA DA RÉ DE TER HAVIDO NOVO AJUSTE. PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. DESCABIMENTO DA CUMULAÇÃO DE INVALIDEZ E MORTE, DE MODO QUE OCORRIDO UM DOS SINISTROS POSSÍVEIS, ENCERRA-SE O CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. AUTOR/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.
Os requisitos para a inversão do ônus da prova são: verossimilhança da alegação, hipossuficiência, previsão em lei, impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nos termos do CPC, art. 385, o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu, de modo que não cabe à parte requerer seu próprio depoimento. Precedentes STJ. O art. 758 do CC dispõe que a comprovação da celebração do contrato de seguro se dá por meio da exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. A apólice é o termo no qual constam as cláusulas e condições do pacto eventualmente estabelecido entre segurado e segurador. Sem ela, não há que se falar nem em existência da relação jurídica, muito menos há possibilidade de analisar a validade do negócio jurídico. O Autor/Apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, haja vista que não comprovou a nova contratação do seguro de vida por seu genitor. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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359 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Revisão de benefício. Pensão por morte de policial militar. Autor falecido no curso do feito. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Inicialmente, observo não haver a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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360 - TJSP. Pensão por morte. GENITOR DEPENDENTE DE SERVIDOR MUNICIPAL FALECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ADMISSIBILIDADE 1. Trata-se de recurso interposto pelo IPREM pugnando pela reforma da r. sentença, entendendo indevida a concessão de pensão por morte ao genitor de professora municipal falecida, em razão da falta de comprovação cabal de dependência econômica e também por já ser o autor aposentado, não cabendo à Previdência acrescer renda. 2. Provas robustas que demonstram a dependência econômica, nos exatos termos do rol exemplificativo do art. 3º, XIV, da Lei Municipal 15.080, de 17 de dezembro de 2009; art. 12 prevendo que por morte do segurado, o valor da pensão será pago aos genitores-beneficíarios em partes iguais ou, no caso de existir apenas um deles, a totalidade. 3. Recurso adesivo. A aderência prevista no CPC/2015, art. 997, § 1º (antigo CPC, art. 500, 1973) pressupõe que sejam vencidos autor e réu para que haja a relação de subordinação ao recurso independente. Inocorrência de tal premissa básica. Recurso de apelação do IPREM desprovido e apelo adesivo dos autores nãoconhecido.
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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADOÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE. AUSÊNCIA DE VONTADE DE ADOTAR. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 858) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA: (I) DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE ENTRE O DEMANDANTE E O CASAL MIGUEL E LÉLIA; (II) DECLARAÇÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS IGUAIS AO DO TERCEIRO RÉU, E; (III) CONDENAÇÃO DO TERCEIRO RÉU AO PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DE MERCADO DOS BENS RECEBIDOS COMO HERANÇA DO CASAL SOBREDITO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva pós-morte, promovida pelo Autor em relação ao casal Miguel e Lélia, sendo os espólios os primeiro e segundo Réus. ... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS NOS PRÓPRIOS AUTOS.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de lesão no membro superior esquerdo. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO.... ()
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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO QUE PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCONTESTE A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA, QUE É PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA), LOGO, SEMPRE DEPENDEU FINANCEIRAMENTE DE SUA GENITORA. AINDA, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO APELANTE NO SENTIDO QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU O PRAZO LEGAL DO Lei 5.260/2008, art. 23, DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O AUTOR REQUEREU A PENSÃO POR MORTE ADMINISTRATIVAMENTE NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO FALECIMENTO DA GENITORA (ÍNDICE 70432002). ASSIM, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, FAZENDO JUS A RECEBER AS VERBAS ATRASADAS DO PERÍODO DE 21/03/2019 A 31/12/2020, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÓBITO DA GENITORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO DO APELO.
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364 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Condição de segurado afastada mediante a assertiva de que a última contribuição à previdência social deu-se em maio/1990. Impossibilidade de recolhimento de contribuição após a morte do segurado.
«1 - A Corte de origem, apesar de reconhecer que a última contribuição à Previdência Social realizada pelo segurado de cujus remonta a maio/1990, autoriza o recolhimento das contribuições na condição de autônomo no período de 01/10/2005 a 26/8/2006. Consignado pela Corte de origem que «embora não tenha o falecido efetuado o recolhimento das contribuições (e logo, não mantivesse regular inscrição), os autos indicam que desempenhou atividades laborativas como autônomo. Sua última contribuição, como segurado empregado, data de 5/1990 (processo originário, evento 4/2, fl. 7). Todavia, conquanto a responsabilidade fosse do próprio segurado, nada obsta o recolhimento post mortem das contribuições devidas (fl. 382). ... ()
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365 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de ausência. Procedimento diferenciado da declaração de morte presumida, prevista no artigo 78, da Lei nº: 8213/91. Existência de interessados em condição de suceder o ausente em direitos e obrigações. Ausência de bens. Fato que não retira do autor o interesse processual. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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366 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -
Relação de consumo (súmula 297, STJ) - Concessão de créditos para aquisições de veículos automotores (financiamentos) - Tarifa de avaliação - Tarifa de registro do contrato - Seguro prestamista - Título de capitalização - Banco réu não apresentou durante a instrução do feito os documentos que atestam a efetiva prestação dos serviços de avaliação dos bens e registro dos contratos (Tema 958, STJ), nem os instrumentos contratuais que embasariam a livre contratação do seguro de proteção financeira e do título de capitalização - Ausência de demonstração de impossibilidade de produção de provas novas relativas a fatos velhos - Ainda que assim não fosse, quanto ao seguro e ao título de capitalização lançados em uma das avenças, configuração de prática abusiva (venda casada) - Assinaturas nos pactos conexos não evidenciam a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Repetição de valores na forma simples - Pretensão de devolução em dobro que constitui inadmissível inovação recursal - Aplicação da taxa SELIC - Temática suscitada de forma inédita nas razões recursais, em descompasso com o exposto na defesa - De toda sorte, impossibilidade no caso concreto - Contratos bancários encerrados em março de 2.018 e abril de 2.019 - Relação jurídica não atingida pela alteração do art. 406, do CC - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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367 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA DE
VIDA. MORTE DO SEGURADO.Pedido julgado procedente para condenar a seguradora a pagar à autora o valor remanescente devido a título de seguro prestamista. ... ()
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368 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Acolhimento parcial do recurso do autor, apenas. Culpa do comprador. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Outrossim, não seria o caso de aplicação do Tema 1095, do STJ. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 75% dos valores pagos, resultado com o qual o comprador se conformou. Taxa de fruição devida somente pelo período de inadimplência. Recurso do autor parcialmente acolhido para esse fim. Comissão de corretagem ausente. Despesas inerentes imóvel e despesas cartorárias devidas pela desistência a cargo do autor. Observação. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida, não provida a da ré, com observação.
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369 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento em calçada de crianças, com evento morte. Dinâmica do acidente, bem como a culpa do réu e o nexo causal bem caracterizados. Fatos esses não contrariados em contestação. Aplicação do princípio da impugnação específica que não depende de prova (artigos 302, «caput, e 334 inciso III do CPC/1973). Danos fixados em montante razoável, compensando, de certa forma o sofrimento do autor. Recurso do autor não conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido. Recursos dos réus não providos.
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370 - TJSP. Apelação. Seguro. Acidente pessoal. Morte do segurado por complicações decorrentes do coronavírus. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Cobertura para morte acidental, com expressa exclusão da morte por doença. Informação apresentada, com clareza, no manual do segurado. Observância ao dever de informação. Sentença preservada. Recurso improvido.
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371 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente ocorrido em parque de diversões. Desprendimento de nave do brinquedo «tufão, ocupado pelo autor, que se lançou sobre diversas pessoas, causando a morte de dois indivíduos que estavam no entorno do equipamento mecânico. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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372 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESPÓLIO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO-MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA. PRESCRIÇÃO BIENAL (SÚMULA 333/TST). 1.
Verificou-se a prescrição da pretensão reparatória ajuizada mais de dois anos após a extinção do vínculo empregatício pela morte da trabalhadora. 2. Não se cogita de interrupção do prazo pelo ajuizamento da ACP 0010693-64.2021.5.03.0142, em 17/06/2021, uma vez que as entidades sindicais autoras da ação coletiva não representam a ex-empregada. 3. Tampouco há que se discutir sobre a incidência do prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, pois há norma específica que rege a pretensão de reparação de danos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA (SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. O recurso adesivo fica subordinado ao principal, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal (art. 997, § 2º, III, do CPC/2015). Assim, se o apelo principal não for recebido, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, o recurso adesivo seguirá o mesmo destino. No caso, diante do não provimento do agravo de instrumento do espólio-autor, é inviável o processamento do apelo adesivo da 2ª reclamada. Agravo de instrumento não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (VALE S/A.) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. REPARAÇÃO MORAL POR DANO-MORTE (SÚMULA 333/TST). A causa de pedir da ação de indenização por danos morais ajuizada pelo espólio tem como suporte fatos ocorridos com o de cujus em vida quando empregada da 2ª reclamada. Assim, é inquestionável a legitimidade ativa do espólio para requerer reparação pecuniária, que pertencerá ao patrimônio a ser partilhado entre os herdeiros do falecido, nos termos do CCB, art. 943. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (VALE S/A.) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA. 1. A jurisprudência do TST tem-se inclinado ao entendimento de que a presunção que recai sobre a declaração de hipossuficiência, para fins de concessão da justiça gratuita, se orienta apenas às pessoas naturais. 2. Afinal, a figura do espólio não se confunde com a pessoa do de cujus em referência, tratando-se de ente despersonalizado a quem a legislação conferiu capacidade processual apenas, nos termos do CPC, art. 75, VII. 3. Consequentemente, a mera declaração de miserabilidade firmada pelo inventariante não exime a parte de demonstrar o seu estado de hipossuficiência, da mesma forma com o que se preceitua com relação às pessoas jurídicas, na linha da diretriz contida no item II da Súmula 463/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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373 - STJ. Administrativo. Pretensão de recebimento de pensão especial por morte de ex-combatente marítimo, cumulativamente com pensão por morte de ex-combatente paga pelo inss. Impossibilidade.
«1. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente - na qualidade de filha de ex-integrante da Marinha Mercante Nacional falecido em 1980 - faz jus à pensão especial por morte de ex-combatente, com base no Lei 3.765/1960, art. 7º, II, cumulativamente com a pensão por morte de ex-combatente que lhe é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... ()
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374 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido durante união estável entre o autor e a genitora da ré. Expulsão do autor pela enteada pouco antes da abertura da sucessão em razão da morte da companheira. Nítido caso de turbação e não esbulho já que o autor abandonou voluntariamente o imóvel em razão de desavenças. Direito possessório da ré originado pela sucessão da sua mãe («saisine). Inexistência de direito real de habitação em favor do autor, nos termos do CCB, art. 1831, pelo fato do autor não residir no imóvel ao tempo da abertura da sucessão da sua companheira. Administração da herança, por sua vez, que, em princípio, não cabe à ré, por não ser a filha mais velha da falecida, nos termos do CCB, art. 1.797, inciso II. Hipótese na qual a posse fica, provisoriamente, com a ré, até abertura de inventário e homologação de partilha do imóvel, assegurado ao autor, a percepção de frutos civis sobre sua parte ideal. Arbitramento, nesse particular, de alugueres em favor do autor. Recurso parcialmente provida, com observação.
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375 - TJSP. Pensão por morte. Neto. Improcedência. Manutenção. Ausência de cerceamento de defesa porque a dependência econômica é irrelevante, dada a idade do autor, já não mais menor de idade quando do falecimento de sua avó. Rol exaustivo do art. 14 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 não contempla o neto maior, ainda que dependente. Única ressalva de menor tutelado não se enquadra para o neto maior e Ementa: Pensão por morte. Neto. Improcedência. Manutenção. Ausência de cerceamento de defesa porque a dependência econômica é irrelevante, dada a idade do autor, já não mais menor de idade quando do falecimento de sua avó. Rol exaustivo do art. 14 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 não contempla o neto maior, ainda que dependente. Única ressalva de menor tutelado não se enquadra para o neto maior e capaz, como é o caso do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.
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376 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ação de conhecimento ajuizada após a maioridade do autor. Fundamentação suficiente. Ausência de nulidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o... ()
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377 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Município de São Paulo. Queimaduras sofridas por paciente em hospital público municipal administrado pelo pas. Seqüelas provocadas pelo acidente com as quais o apelado conviveu até a morte. Habilitação dos herdeiros do autor, tendo sido homologada, não havendo recurso. Validade dos herdeiros pleitearem direito à reparação de dano moral não em nome do autor, mas na condição de sucessores de um direito dele. Indenizatória procedente. Recurso da ré desprovido, sendo desacolhido o reexame necessário.
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378 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar excluído das fileiras da corporação. Pensão por morte ficta. Impetrante dependente e beneficiária. Pagamento das quotas de acordo com o número de anos de serviços prestados à corporação. Cancelamento do benefício. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Recurso Ordinário contra ato coator do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, consistente no cancelamento de pensão por morte ficta do marido da parte recorrente - ex- major da Polícia Militar do Estado excluído da Corporação -, reconhecida judicialmente com base no acórdão proferido nos autos 2006.003970-0. ... ()
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379 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Impossibilidade de conversão de benefício assistencial em pensão por morte, por se tratar de prestação personalíssima. Ausência de demonstração de equívoco da autarquia momento da concessão do benefício assistencial. Segurada que não preenchia os requisitos legais para concessão de aposentadoria rural. Autor em gozo de aposentadoria rural concedida nos termos da Lei complementar 16/1973, art. 6º, § 2º. Que veda a sua cumulação com a pensão rural. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O benefício previdenciário de natureza assistencial, cessa com a morte do beneficiário, não havendo transferência do pagamento de pensão a seus dependentes. Contudo, a concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a uma aposentadoria. ... ()
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380 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte. Qualidade de dependente. União estável não comprovada. Suspensão do processo. Cabe ao juízo aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - No caso dos autos, inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO À PENSÃO.
Ação de Concessão de Benefício Previdenciário. PREVI-RIO. Companheiro de ex-servidora municipal. Procedência do pedido. Recurso do réu. União estável devidamente comprovada pelo conjunto probatório constante dos autos. Preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do apelado como beneficiário da pensão por morte instituída por ex-servidora municipal. Autor que se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos que não é absoluta, sendo passível de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Inafastabilidade da jurisdição. Correta a sentença que condenou o réu a conceder a pensão por morte instituída pela servidora falecida, a contar do requerimento administrativo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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382 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDODRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO À PENSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA, COM FUNDAMENTO NA COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A DE CUJUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE OU NÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR); (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA FIGURAR NA PRESENTE DEMANDA; E (III) A COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DO AUTOR COM A SERVIDORA FALECIDA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROCESSO NÃO DEVE SER SUSPENSO, POIS O IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85) JÁ FOI JULGADO COM TRÂNSITO EM JULGADO, ESTANDO A PRESENTE CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO. 4. O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA, COMO PACIFICADO PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85). ASSIM, A LIDE DEVE SER EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À REFERIDA PARTE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. 5. A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A FALECIDA FOI DEMONSTRADA POR DIVERSOS DOCUMENTOS, INCLUINDO SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ATA NOTARIAL, CERTIDÃO DE ÓBITO E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA CONJUNTA, PREENCHENDO, PORTANTO, OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. 6. O MANUAL DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE, APR OVADO PELA ORDEM DE SERVIÇO 02/2012, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGAL PARA AFASTAR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE QUANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É CUMPRIDA E OS REQUISITOS ESTÃO SATISFEITOS. 7. OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO IPSEMG SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SEGUNDO APELO DESPROVIDO E PRIMEIRO APELO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DE MINAS GERAIS É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÕES QUE DISCUTAM O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORES ESTADUAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO IRDR 1.0000.20.067928-0/003. 2. EM CASO DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR ENTE PÚBLICO DEVERÁ OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002, ART. 4º, § 4º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.723 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR 1.0000.20.067928-0/003, REL P/ACÓRDÃO DES. BITTENCOURT MARCONDES, 1ª SEÇÃO CÍVEL, DJE DE 19.02.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - STJ. direito administrativo. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Agravo interno da entidade previdenciária a que nega provimento. 1. o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver (PUIL 169/RS, rel. Min. Og fernandes, Primeira Seção, DJE 06.04.2021).
2 - Na presente demanda, não há informe algum nos autos que denote a ocorrência de eventual indeferimento de pedido administrativo, uma vez que o Tribunal local se limitou a aplicar à espécie a Súmula 85/STJ, alusiva à prescrição parcelar. ... ()
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -
Pretensão da SPPREV de reformar decisão que, em sede de tutela de urgência, concedeu pensão por morte em favor do agravado, reconhecendo-o como dependente econômico de ex-servidor estadual falecido - Decisório que merece subsistir - Inexistência de violação aos arts. 1º a 4º, da Lei 8.437/92, 2º-B da Lei 9.494/1997 e Lei 12.016/09, art. 7º, § 2º, sendo este último declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal - Documentos acostados aos autos que fornecem indícios razoáveis de dependência econômica do autor em relação ao seu genitor na data de seu óbito - Perigo de demora consistente em virtude de se tratar de verbas de natureza alimentar - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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385 - TJSP. Danos morais. Autor alega que a ré o acusou falsamente, imputando-lhe a prática de crimes de ameaça e porte/posse ilegal de arma de fogo. Ré que noticiou possíveis práticas de crimes à autoridade policial. Animus nocendi não demonstrado. Exercício regular de direito. Ausência de apuração, ao que consta, da prática de denunciação caluniosa pela ré, a despeito do boletim de ocorrência lavrado com base em denúncia do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido
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386 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido cominatório - Decisão de procedência para o fim de declarar inexigíveis as mensalidades referentes ao ex-colaborador vencidas após o seu desligamento do autor - Determinação da exclusão daquele e dos seus dependentes do contrato de plano de saúde a partir da comunicação do desligamento - Plano de saúde coletivo - Exclusão do colaborador demitido solicitada de forma administrativa pelo condomínio autor - Desatendimento pela ré, mesmo notificada extrajudicialmente duas (2) vezes - Hipótese de mera exclusão de beneficiário e não de cancelamento do plano de saúde - Desnecessidade de anuência do colaborador - Legitimidade da exclusão solicitada diante da observância ao art. 24 da Resolução Normativa 557/2022 da ANS - Atribuição de valor irrisório à causa - Cabimento da fixação dos honorários por equidade - Inteligência do Tema Repetitivo 1.076 da Corte Especial - Recurso da ré não provido, provido o do autor.
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387 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Pressupostos presentes. Decorrido o prazo concedido para o autor diligenciar no sentido de buscar documentos necessários para promover a citação de réu falecido, cuja notícia da morte foi comunicada ao oficial de justiça, a ausência de manifestação não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, fazendo-se necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Extinção do processo afastada. Recurso provido
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388 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Choque elétrico. Morte. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra Companhia Energética de Goiás - Celg e a Prefeitura de Iporá/GO objetivando indenização em decorrência da morte do cônjuge da autora, vítima de forte descarga elétrica quando realizava a instalação de antena de tv. Na sentença, o município foi excluído do polo passivo e julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a Celg em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por danos morais, bem como ao pensionamento em 2/3 do salário mínimo vigente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor dos danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Responsabilidade concessionária. Falha.Prestação.Serviço. Ausência. Sinalização. Indenização. Morte. Irmão. Autor. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ. Redução valor. Impossibilidade. Multa. CPC, art. 1021. Não automática. Litigância de má-Fé. Não verificada. Honorários majoração. Incabível.
1 - Na espécie, não houve violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... ()
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390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR QUE SUSTENTA QUE MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL COM EX-SERVIDORA DESDE 2014, RAZÃO PELA QUAL FARIA JUS A PENSÃO POR MORTE. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1 -Exame dos autos que indicam para ausência de probabilidade do direito invocado, e de urgência, a justificar a manutenção da liminar deferida. ... ()
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391 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, que afirma atendimento dos os requisitos para declaração da prescrição aquisitiva de imóvel - Cabimento - Autor adentrou no imóvel com base em relação locatícia, a qual findou com a morte da locadora, no ano de 1998 - Suposta relação locatícia afastada em ação judicial posterior - Alteração do status da posse, que passou a ser «ad usucapionem, inclusive com a soerguimento de construção sobre o terreno - Preenchimento do requisito temporal mínimo - Art. 1.238, parágrafo único do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido
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392 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de pagar. Seguro de vida. Morte do cônjuge. Sentença de improcedência. Recurso da autora que merece prosperar. Morte natural do cônjuge da segurada. Cobertura por «morte do cônjuge que não conta com especificação ou limitação na proposta do seguro. A utilização simples do termo «morte não induz que haveria limitação, pelo contrário, dá a entender que inclui qualquer tipo de morte (natural ou acidental). Seguradora que negou a indenização porque nas condições gerais do seguro a cobertura por morte do cônjuge é exclusiva para morte acidental. Informação básica e relevante que deveria constar de forma clara na proposta. Seguradora que fez constar das observações da proposta limitação em relação a outras coberturas, mas nada registrou em relação a «morte cônjuge". Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III). Cláusula de exclusão de cobertura que se revela abusiva no caso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Indenização securitária devida. Correção monetária desde a contratação (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), ambos pelos índices eleitos em contrato. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO
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394 - STJ. Administrativo. Servidor. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao afastar o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, adotou a premissa de que não houve recusa formal da Administração quanto ao pedido de pagamento da pensão estatutária requerida pelo autor/recorrido. A inversão do decidido exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Manutenção de pensão por morte. Filha maior solteira. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a orientação do STJ, no sentido de que, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único da Lei 3.373/1958, art. 5º, é reconhecida à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão temporária por morte. O requisito da dependência econômica com o instituidor do benefício se exige somente nas hipóteses em que a beneficiária é filha divorciada, separada ou desquitada. ... ()
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396 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda - Pedido indenizatório por metragem inferior da vaga de garagem com reconvenção para pagamento das parcelas inadimplidas do contrato - Extinção da principal, por reconhecimento de decadência e procedência da reconvenção - Inconformismo do autor reconvindo - Situação jurídica que se qualifica como ação quanti minoris, sujeita ao prazo decadencial de um ano conforme previsão no art. 501 do Código Civil - Precedentes do STJ e desta Corte - Ação ajuizada após do decurso do prazo de 1 ano do recebimento das chaves - Decadência caracterizada - Autor reconvindo que não refuta a inadimplência das parcelas, limitando-se a afirmar o não cabimento de reconvenção e que o débito foi trazido por planilha - Procedência da reconvenção que se mantém - Parcelas inadimplidas indicadas de forma clara - Autor que não comprova os pagamentos, conforme previsão do art. 373, II do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido
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397 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da instituidora da pensão. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Conjunto fático-probatório desarmônico. Relator do próprio autor reconhecendo o exercício de atividade urbana. Imprestabilidade da prova material. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, a partir da análise fático-probatória dos autos, consignaram que não restou comprovada a qualidade de Segurada especial da instituidora da pensão. ... ()
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDENCIA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE AS TESES MANIFESTADAS PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA NÃO MERECEM PROSPERAR, EIS QUE, RESTANDO COMPROVADO CASAMENTO DO AUTOR E DA EX-SERVIDORA ESTADUAL, REVELA-SE OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO BUSCADO POR ESTE (PENSÃO POR MORTE). A ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, NA MEDIDA EM QUE ESTA É LEGALMENTE PRESUMIDA. CORRETA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, EM REMESSA NECESSARIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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399 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de pensão por morte objetivando a concessão à Autora do benefício previdenciário de pensão por morte, com data de inicio retroativa ao primeiro requerimento administrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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400 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado cuja celebração é negada pelo autor - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do cartão pelo autor. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 3. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a restituição, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação dos créditos recíprocos. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de um ano sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 5. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas igualitariamente.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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