(DOC. VP 195.2925.8000.6100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Impossibilidade de conversão de benefício assistencial em pensão por morte, por se tratar de prestação personalíssima. Ausência de demonstração de equívoco da autarquia momento da concessão do benefício assistencial. Segurada que não preenchia os requisitos legais para concessão de aposentadoria rural. Autor em gozo de aposentadoria rural concedida nos termos da Lei complementar 16/1973, art. 6º, § 2º. Que veda a sua cumulação com a pensão rural. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O benefício previdenciário de natureza assistencial, cessa com a morte do beneficiário, não havendo transferência do pagamento de pensão a seus dependentes. Contudo, a concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a uma aposentadoria. 2 - caso dos autos, contudo, esse equívoco não se verifica. Isso porque momento d

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