Jurisprudência sobre
morte do autor
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151 - TJRS. Direito privado. Entidade recreativa. Preposto. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade. Morte de menor. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Idade limite. Apelações cíveis. Agravos retidos. Responsabilidade civil. Morte de menor. Ato ilícito. Ação de indenização. Danos morais. Quantum majorado. Pensionamento. Cabimento. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas.
«Agravo retido da AABB Da preliminar de ilegitimidade ativa ... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de tutela de urgência. Realização de internação. Sentença de extinção em razão da morte do Autor. Pelo «princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da Ação, ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes. O entendimento antes consolidado pela súmula 421, do c. STJ e pela súmula 80, do TJRJ foi superado pelo novo entendimento adotado pelo E. STF, em prestígio à autonomia financeira e administrativa conferida à Defensoria Pública por recentes emendas constitucionais. Fenômeno que a doutrina denomina de overruling, sendo devidos os honorários ao CEJUR/DPGE. Recente julgamento do STF nesse sentido. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO POTESTATIVO JÁ EXERCIDO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIVÓRCIO PÓSTUMO. DIVÓRCIO DECRETADO ATRAVÉS DE LIMINAR E AVERBADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Em julgamentos recentes, o STJ vem mantendo o entendimento de que a morte do autor do pedido de divórcio no curso do processo não impede o reconhecimento da dissolução do casamento. ... ()
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154 - TJRJ. COMPRA E VENDA DE ANIMAL - . INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO ANIMAL. MORTE DO ANIMAL. PERDAS E DANOS.
Ação de rescisão de contrato de compra e venda de animal - com pleito de antecipação da tutela, para reintegração do autor na posse. ... ()
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155 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Morte de preso. Responsabilidade civil do estado. Dever de zelar pela vida e integridade física dos detentos. Pensão. Apelação cível. Reexame necessário. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MORTE DA PARTE - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INVENTARIANTE
- Amorte é causa imediata de suspensão do processo (CPC/2015, art. 313, I), de sorte que ao Magistrado se impõe a deflagração do procedimento de habilitação, paralisando o processo (CPC/2015, art. 313, § 1º). Na visão da doutrina (cf. Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª Ed. p. 934, autor que conta com o amparo de Humberto Theodoro Júnior, José Miguel Garcia Medina e Moniz de Aragão) e da jurisprudência, o processo é suspenso independentemente de decisão judicial, a qual, na prática, tem apenas o efeito de declarar aquilo que já ocorrera em função do óbito (natureza declaratória e eficácia ex nunc); ... ()
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157 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Pensão por morte. Autor pai do segurado. Inobservância do Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Dependência econômica não caracterizada. Benefício indevido. Carência decretada.
«A inobservância do Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º do autor que pleiteia o recebimento de pensão por morte acidentária na qualidade de pai do falecido, sem demonstrar a dependência econõmica com o «de cujus, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado.... ()
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158 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Apenado. Dever de vigilância. Integridade física e moral. Garantia constitucional. Problema psiquiátrico. Conduta omissiva. Negligência. Evento morte. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Suicídio. Estado alertado sobre a condição de saúde do apenado. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... ()
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159 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Erro judiciário. Crime de latrocínio. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Alegação da morte da vítima ter sido desencadeada por estresse. Ação do autor eficiente para desencadear o óbito. Morte do ofendido ocasionada pelo sofrimento causado pelo peticionário e sua comparsa. Crime caracterizado. Desclassificação para furto inviável. Pena e regime inalterados. Revisão criminal indeferida.
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160 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. MORTE DA EMPREGADA. DANO EM RICOCHETE. MORTE DA TIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA ÍNTIMA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O dano moral reflexo, também conhecido como dano por ricochete, diz respeito ao direito autônomo de pessoas intimamente ligadas à vítima de um ato ilícito que resultou na violação de seus direitos fundamentais. No caso do falecimento de empregado devido a acidente de trabalho, esse ato ilícito permite o pagamento de dano moral reflexo para familiares e pessoas que mantêm uma relação especial de afeto com o falecido. Nesse cenário, existe a presunção legal de dano moral reflexo apenas para o núcleo familiar básico da vítima do acidente (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe). Outros parentes que não estejam incluídos nesse núcleo familiar básico, como tios, primos e sobrinhos, por exemplo, podem ter direito à compensação por danos morais reflexos decorrentes do falecimento do empregado vítima de acidente de trabalho, desde que consigam comprovar a existência de uma relação íntima de afeto que tenha causado o dano moral. No presente caso, o acórdão regional consignou expressamente que « os elementos probatórios demonstram uma convivência habitual e próxima, mas insuficiente para demonstrar um grau de amizade e afetividades fortes, de modo a configurar um abalo emocional e um sentimento de dor pela perda mais intensa que o existente com a morte de uma tia". O acórdão regional encontra-se, portanto, em conformidade com a jurisprudência do TST. Incabível eventual reanálise do acervo fático probatório, nos termos da Súmula 126/TST. Desse modo, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (CLT, art. 896-A, em qualquer de suas modalidades. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . Prevalece neste Tribunal, com ressalva deste relator, o entendimento de que, à luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC art. 15), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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161 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Desabamento de marquise, que ocasionou a morte da mãe do autor. Má conservação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 937.
«Agravo retido que não pode ser conhecido, por atacar matéria não aventada na contestação e que nem foi objeto da decisão apontada como recorrida. Responsabilidade que, no caso, é do proprietário do imóvel. (CCB/2002, art. 937). Existência de lei que obriga o proprietário a conservar e manter, marquises e muros. Alegação de que a empresa contratada para reforma ocasionou o desabamento. Responsabilidade que não exclui a do proprietário do imóvel, que, inclusive, foi quem contratou o serviço. Valor arbitrado para reparação do dano moral compatível ao que vem fixando esta corte. Não conhecimento do agravo retido e desprovimento de ambos os apelos.... ()
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162 - TJSP. ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DO AUTOR - HABILITAÇÃO NO PROCESSO - DIREITO DA VIÚVA TITULAR DA PENSÃO POR MORTE - DISCIPLINA Da Lei 8.213/91, art. 112.
"Àluz da Lei 8.213/1991, art. 112 o direito à habilitação processual no caso de óbito do autor segurado abrange apenas os dependentes habilitados à pensão por morte, estendendo-se, somente na falta deles, o direito aos demais sucessores na forma da lei civil.... ()
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163 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LIQUIDAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DO AUTOR - HABILITAÇÃO NO PROCESSO - DIREITO DA VIÚVA TITULAR DA PENSÃO POR MORTE - DISCIPLINA Da Lei 8.213/91, art. 112.
"Àluz da Lei 8.213/1991, art. 112 o direito à habilitação processual no caso de óbito do autor segurado abrange apenas os dependentes habilitados à pensão por morte, estendendo-se, somente na falta deles, o direito aos demais sucessores na forma da lei civil.... ()
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164 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO - AUTOR QUE PRETENDE A PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME, NA FORMA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º, DO art. 14, DA LEI ESTADUAL 5.260/2008 - AUTOR QUE DEMONSTRA, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, TER CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM A FINADA COMPANHEIRA - RÉU QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE QUE SE REVESTE A ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - AUTOR QUE FAZ JUS À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ÓBITO DA PARTE. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO.
Apelo interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fornecimento de medicação para tratamento oncológico, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, dado o noticiado óbito da demandante, nos termos art. 485, IX do CPC, sem condenar qualquer parte ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... ()
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166 - STJ. Recurso especial. Pedido de retificação da partilha homologada judicialmente, para constar direito da viúva ao usufruto de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança (art. 1611, § 1º, do cc/1916). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação ao cônjuge supérstite, com fulcro no art. 1.831, cc/02. Insurgência dos herdeiros.
«1. Hipótese em que o inventariante, ante a impugnação à averbação do formal de partilha exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, requereu a retificação, por omissão, do auto de partilha, para que dele constasse o direito da viúva ao usufruto de 1/4 sobre o imóvel deixado pelo autor da herança, enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do CCB/1916, art. 1.611, § 1º. Indeferimento do requerimento, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, com base no CCB/2002, art. 1.831. ... ()
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167 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez ou consumo de entorpecente. Ônus da prova da seguradora. Fato impeditivo do direito do autor. Dever do réu. CPC/1973, art. 333, II.
«Na hipótese de morte em acidente de trânsito, cabe à seguradora provar que este ocorreu em decorrência de embriaguez ou consumo de entorpecentes, não sendo lícito exigir do beneficiário em sentido contrário.... ()
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168 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória (compensação danos extrapatrimoniais por morte de parente próximo). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantendo hígida a inadmissão do recurso especial. Insurgência recursal do autor.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a revisão do valor arbitrado para os danos extrapatrimoniais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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169 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel doado pelo autor com reserva de usufruto vitalício. Morte da donatária. Fato que não dá legitimidade à posse do herdeiro. Inventário limitado a partilha da nua propriedade. Caráter vitalício do usufruto em favor do autor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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170 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Sucessão. Falecimento, posteriormente, do autor, na fase de liquidação. Habilitação incidental das filhas quanto ás verbas devidas até o óbito do autor. Possibilidade. CPC/1973, art. 40 e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB, art. 928 e CCB, art. 1.572.
«Possível a habilitação incidental das filhas do autor falecido no curso de liquidação de ação indenizatória em que obteve ressarcimento pela morte de seu outro filho, acidentado quando em mergulho a serviço da recorrida. Habilitação corretamente delimitada, pelo acórdão «a quo, às verbas devidas apenas até a data do óbito do postulante, que não mais constituíam mera expectativa de direito, já se achando incorporadas ao seu patrimônio e, portanto, sujeitas à sucessão pelas herdeiras necessárias..... ()
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171 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Falecimento, posteriormente, do autor, na fase de liquidação. Habilitação incidental das filhas quanto ás verbas devidas até o óbito do autor. Possibilidade. CPC/1973, art. 40 e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB, art. 928 e CCB, art. 1.572.
«Possível a habilitação incidental das filhas do autor falecido no curso de liquidação de ação indenizatória em que obteve ressarcimento pela morte de seu outro filho, acidentado quando em mergulho a serviço da recorrida. Habilitação corretamente delimitada, pelo acórdão «a quo, às verbas devidas apenas até a data do óbito do postulante, que não mais constituíam mera expectativa de direito, já se achando incorporadas ao seu patrimônio e, portanto, sujeitas à sucessão pelas herdeiras necessárias..... ()
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172 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE ABRANGE HIPÓTESES DE MORTE ACIDENTAL. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DEMONSTRA MORTE POR CAUSA INDETERMINADA, SEM VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MORTE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS DO AUTOR E DE UM DOS RÉUS.
I. Caso em Exame: O autor, beneficiário de seguro de vida contratado por seu genitor, teve o pedido de indenização negado sob a alegação de que a apólice cobria apenas morte acidental, enquanto o falecimento ocorreu por causa natural. Narrou, ainda, que o réu informou, no momento da contratação, que a morte natural estava coberta pelo seguro. Pediu a condenação dos réus ao pagamento da indenização securitária e de indenização por danos morais. Foi proferida sentença de parcial procedência. As partes recorreram. ... ()
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173 - TJSP. Pensão por morte requerida por filho de policial militar. Moléstia de natureza mental que acomete o autor, que lhe causa incapacidade temporária para o labor, não se enquadra na condição de invalidez permanente para o trabalho, exigida pela legislação pertinente para percepção do benefício de pensão por morte. Laudo pericial concluiu que nunca houve incapacidade laborativa por parte do autor. Dependência econômica, ademais, não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Família. Divórcio consensual. Autor. Morte superveniente. Reconhecimento póstumo. Possibilidade. Direito potestativo. Declaração de vontade. Suficiência. Herdeiros. Interesse. Legitimidade.
1 - A Emenda Constitucional 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado.... ()
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175 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Seguro prestamista. Exclusão de cobertura por morte natural de PESSOA COM IDADE ENTRE 61 a 70 anos. Ausência de abusividade. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Ação. Ação de obrigação de fazer com pedido de reconhecimento da abusividade da cláusula que excluiu a cobertura em caso de morte natural de pessoa com 61 a 70 anos e de concessão de liminar para que o corréu Banco Pan suspenda as cobranças do financiamento referente ao contrato registrado sob o 088959147. 2. Sentença. A sentença julgou improcedente o pedido. 3. Recurso do autor. Apela o autor para a reforma da sentença para que seja declarada a abusividade da cláusula que exclui a cobertura de indenização por morte natural para pessoas com idade entre 61 a 70 anos na data da contratação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula do seguro prestamista que exclui da cobertura em caso de morte natural de pessoa com 61 a 70 anos. III - Razões de decidir 5. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Pan S/A. vez que há pedido de declaração de quitação da obrigação do contrato de financiamento em que figura como credor. 6. A exclusão para cobertura de morte natural, no caso de segurado na idade compreendida entre 61 e 70 anos idade, foi expressamente prevista em contrato e não se afigura abusiva. 7. O fato do contratante possuir, na época da contração do seguro, idade de 69 anos, não anula o contrato, vez que remanesciam as demais coberturas. 8. Majoração dos honorários sucumbenciais. IV - Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54, parágrafos 3º e 4º; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça art. 252; CPC/2015, art. 85, §11(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Ação de cobrança. Pensão por morte. Prescrição. Inocorrência. Beneficiário. Inclusão. Incapacidade. Laudo pericial. Comprovação. Casamento. Ato civil. Direito. Afastamento. Impossibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Fundação atlântico de seguridade social. Ação de cobrança. Pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Doença incapacitante. Cabimento. Prefaciais rejeitadas.
«Da inocorrência de prescrição do direito de ação 1. Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar 109/2001. Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. ... ()
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177 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Atividade rural. Fragilidade do acervo probatório. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Para a concessão de benefício de pensão por morte rural se faz necessário, além do preenchimento da condição de dependente, demonstrar que o de cujus preservava a qualidade de segurado especial no momento do óbito. ... ()
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178 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Pensão por morte - Alegação do autor de dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (deficiência metal) - Negativa administrativa do Spprev à concessão de pensão por morte - Decisão a quo indeferiu a tutela antecipada que objetiva a implementação da pensão por morte - Condições pessoais do dependente devem ser verificadas à época do óbito do segurado - Na espécie, o agravante é aposentado por invalidez (RGPS) - Acumulação de benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez (RGPS) deve observar, para fins de cálculo, os limites previstos no Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, §2º, cumulado com os arts. 17, §2º, e 25, §2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Presente o perigo de dano - Concessão da pensão por morte ao final da ação pode ensejar prejuízo à subsistência do autor incapaz - Inteligência da súmula 729 do C. Supremo Tribunal Federal. Dá-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Morte do irmão do autor, vítima fatal de roubo sofrido quando se encontrava em caixa eletrônico do banco réu. Inobservância do dever de segurança do requerido em face dos clientes. Indenização devida. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação indenizatória.
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE COMBINADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO DO AUTOR. RECURSO DO RÉU.
1.O Lei 5.260/2008, art. 14, I, e §5º, prevê como beneficiário da pensão por morte o cônjuge do segurado, presumindo a relação de dependência entre ambos. ... ()
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181 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Reversão de valores da cota-parte de beneficiário excluído. Termo inicial. Morte do pensionista. Overruling (superação). CPC/2015, art. 926. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ausência de pedido administrativo. Acórdão paradigma. EResp Acórdão/STJ, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, Primeira Seção, julgado em 13/03/2019, DJE 20/03/2019. Precedente persuasivo. Direito à integralização de 100% do valor da pensão por morte. Relação jurídica de trato sucessivo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração da Fazenda Pública rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, contradição e obscuridade no julgado, uma vez que o entendimento firmado pela Primeira Seção deste egrégio STJ no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ refere-se às causas em que se pretende a concessão inicial de benefício de caráter previdenciário, enquanto que o caso dos autos diz respeito à reversão de pensão que foi instituída, inicialmente, pelo ex-servidor DOUGLAS VERÍSSIMO DA SILVA, filho do casal. ... ()
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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução individual. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.
1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Sindicato. Legitimidade. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.
1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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184 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Morte. Cobertura. Apólice. Vigência. Termo inicial. Data da aceitação. CCB/2002, art. 434. CDC. Aplicação. Cobertura securitária. Dever de informação. Prestação defeituosa. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Morte acidental. Vigência do contrato. Data de aceitação da proposta. Cobertura securitária devida.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... ()
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185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA GENITORA DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE.
-No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões. ... ()
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186 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MARCO INICIAL. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PRESCRIÇÃO / DECADÊNCIA. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REQUERER O BENEFÍCIO. PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SE DAR DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, E NÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COMO CONSTOU NO JULGADO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.
1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV e à remessa necessária, apenas e tão somente para considerar, como marco inicial do pagamento da pensão por morte aos autores, a data do requerimento administrativo, e não a data do óbito do instituidor do benefício. ... ()
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187 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG contra sentença proferida em ação de restabelecimento de pensão por morte acidentária ajuizada por Joaquim Cândido Filho, julgando procedente o pedido inicial. O ente estadual alega que a invalidez do autor é superveniente à maioridade e que a Lei Estadual 9.683/1988 não deve ser aplicada retroativamente, requerendo a improcedência dos pedidos. A sentença foi submetida à remessa necessária. ... ()
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188 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alagamento na pista de rolamento. Morte do pai do autor. Responsabilidade da concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Indenização devida. Recurso não provido.
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189 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O EVENTO DANOSO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME... ()
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190 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - MORTE DO CONTRATANTE - NÃO PAGAMENTO AO CÔNJUGE OU AOS HERDEIROS - CABIMENTO.
-Título de Capitalização - Falecimento do contratante - Ausência de comprovação de pagamento do título a cônjuge meeira ou aos herdeiros - Direito ao recebimento do valor adimplido - Necessidade: -Demonstrada a contratação de título de capitalização e, falecendo o contratante, sem levantar a quantia adimplida, de rigor a condenação da seguradora ao pagamento deste aos herdeiros, conforme escritura pública de sobrepartilha do inventário dos bens deixados pelo espólio do falecido. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO COMPROVA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO COMO REQUERIDO. RECUSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I.Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que requer o autor a condenação do réu na autorização da cirurgia prescrita, bem como de todos os materiais necessários, e na reparação por dano moral. A sentença julgou procedentes os pedidos. Apelo da ré refutando a alegação de recusa e defendendo não ser o caso urgente, diante da alta para realização em outro momento, sendo caso de improcedência dos pedidos. ... ()
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193 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Morte de trabalhador em serviço. Normas de segurança e higiene do trabalho. Negligência configurada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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194 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LIQUIDAÇÃO - AUTOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO - ORDEM DE INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MORTE PREVIDENCIÁRIA - INADMISSIBILIDADE EM SEDE DA DEMANDA ACIDENTÁRIA
"No caso concreto as parcelas do auxílio-acidente são devidas às beneficiárias do Segurado falecido compreendendo o período entre a cessação do auxílio-doença e o advento do óbito, não se cogitando de revisão aqui da renda mensal da pensão por morte previdenciária, já mantida, por se tratar de tema estranho à ação acidentária e não contemplado na competência da Justiça Comum Estadual"... ()
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195 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Casas. Abertura de fossa. Saneamento básico. Falta de sinalização. Preposto. Conduta omissiva. Menor. Morte por afogamento. Culpa dos pais da vítima. Descabimento. Apelações cíveis. Agravo retido. Responsabilidade civil. Morte de criança. Afogamento em fossa. Danos morais e materiais caracterizados. Quantum indenizatório. Verba honorária.
«Não conhecimento do agravo retido ... ()
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196 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de São Bernardo do Campo - Direito à pensão por morte de ex-cônjuge - Impossibilidade - Autora beneficiada por alimentos correspondente a 1/3 do salário mínimos devidos por ex-cônjuge, por força de acordo em ação de divórcio, não faz jus ao benefício de pensão por morte em termos de cota familiar - Autora não é dependente previdenciário nos termos do art. 21, § Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de São Bernardo do Campo - Direito à pensão por morte de ex-cônjuge - Impossibilidade - Autora beneficiada por alimentos correspondente a 1/3 do salário mínimos devidos por ex-cônjuge, por força de acordo em ação de divórcio, não faz jus ao benefício de pensão por morte em termos de cota familiar - Autora não é dependente previdenciário nos termos do art. 21, § 2º da Lei Complementar Municipal de 14, de 13 de dezembro de 2019, combinado com o art. 16 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991- sentença mantida - Recurso desprovido.
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197 - TJSP. Competência. Ação revisional. Pensão por morte. Demanda de revisão de benefício movida contra o INSS. Competência da Justiça Federal. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I. Nulidade da sentença proferida e de todos os atos processuais praticados nos autos, devendo ser remetidos para uma das Varas Federais da Comarca.
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198 - TJSP. Prova. Produção. Ação indenizatória por erro médico. Morte de filha do autor imputada à conduta omissiva da médica-ré. Omissão da apelada ao não determinar a realização do exame de urina na filha do autor. Impossibilidade de apreciar a questão da culpa. Prova pericial. Necessidade. Remessa dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com a realização de prova pericial.
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199 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - ATENDIMENTO MÉDICO - FALHA DO SERVIÇO - MORTE DO PACIENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR -
Contrato de Gestão celebrado entre a Municipalidade e a Fundação ABC que estabelece a responsabilidade desta última ao dever de indenizar ( art. 3, XXIV - do contrato firmado - fl. 612) - Indenização por reparação moral majorada para R$100.000,00 a cada autora - Documentos juntados aos autos pela Fundação ABC que demonstram fazer jus a concessão da gratuidade judiciária - Acolhimento da preliminar somente para esse fim - Sentença reformada em parte, para majorar o valor fixado a título de dano moral - Recurso das autoras provido - Preliminar da Fundação ABC acolhido para conceder gratuidade judiciária - Recurso do Município parcialmente provido para reconhecer sua responsabilidade subsidiária... ()
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200 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR BEM FIXADO PELA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso adesivo pretendendo a majoração do valor arbitrado. ... ()
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