(DOC. VP 165.1089.8551.7874)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO POTESTATIVO JÁ EXERCIDO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIVÓRCIO PÓSTUMO. DIVÓRCIO DECRETADO ATRAVÉS DE LIMINAR E AVERBADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Em julgamentos recentes, o STJ vem mantendo o entendimento de que a morte do autor do pedido de divórcio no curso do processo não impede o reconhecimento da dissolução do casamento. - No caso, o divórcio foi decretado liminarmente pelo juízo de origem e devidamente averbado, em reconhecimento do direito potestativo exercido pelo autor da ação, com fundamento na Emenda Constitucional 66/2010. Demais disto, apesar de devidamente citada, a ré/apelada não contestou a ação, pelo que deve

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