Jurisprudência sobre
morte do autor

301 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Emergência médica. Atendimento. Uti. Internação. Não ocorrência. Paciente. Morte. Nexo de causalidade. Ausência. Indenização. Não cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. «ecco salva. Contrato de atendimento de emergências médicas. Óbito de paciente. Improcedência mantida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva às empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

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302 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não preenchidos. Permanência da autora no imóvel usucapiendo após a morte do proprietário registral que se dá em decorrência de direito real de habitação. Imóvel que foi inventariado e incluído como bem particular do autor da herança. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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303 - TJSP. Competência. Foro. Acidente do trabalho. Benefício. Pensão por morte. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Não incidência da Súmula 15 do Supremo Tribunal de Justiça e súmula 501 do Supremo Tribunal Federal. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. Assim, decreto nulidade da sentença proferida e de todos os atos processuais praticados nos autos, devendo os autos ser remetidos para uma das Varas Federais de Santos (4ª Subseção).

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304 - TJSP. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU O DIREITO HEREDITÁRIO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE EM RELAÇÃO AO BEM IMÓVEL. INCONFORMISMO.

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305 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA - PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUASE DOIS MESES DE ESPERA PARA RESTABELECIMENTO DO GÁS - DESVIO PRODUTIVO NA TENTATIVA DE RESOLVER O PROBLEMA - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

Diante da interrupção indevida e injustificável de um bem essencial à vida urbana (gás de cozinha), o réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, ainda mais quando promove, por meio de seu canal ineficiente e demasiadamente burocrático, desperdício do tempo útil de vida do autor, que tentou, sem sucesso, solucionar o problema (desvio produtivo). Danos morais quantificados em R$ 10.000,00, considerando que o restabelecimento do serviço levou quase 60 dias para ser executado. ... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO. Concessionária de serviço público. Rompimento de cabos de energia. Morte de animais. Indenização. Fotografias evidenciam a morte de dois cavalos e queda do cabo de energia, com incêndio da vegetação ao redor, indicando forte descarga elétrica. Laudo de médico veterinário aponta choque elétrico como causa da morte dos animais. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Falta de orçamento das despesas para reparação dos danos não obsta o direito de requerer o ressarcimento por ação judicial, tampouco afasta a responsabilidade civil da concessionária. É dever do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Na hipótese, ausente indicativo de má conservação da instalação interna da residência do autor como causa da queda do fio elétrico. Mantido o dever de reparar os danos materiais sofridos. Sem recurso do autor quanto aos danos morais. CPC, art. 86 não impõe o pagamento integral dos honorários advocatícios ao litigante que decaiu de parte mínimo do pedido, mas àquele que decaiu de maior parte, no caso, a apelante. Sem razão para modificar a distribuição dos ônus de sucumbência determinada pela sentença. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios a cargo da ré, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento do valor da condenação.

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307 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Rebelião. Preso. Desistência de fuga. Policial militar. Conduta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Óbito. Detento. Oferecimento de risco. Ausência. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... (Continua)

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308 - TJSP. Competência. Dúvida. Indenização por danos materiais e morais. Incêndio em terminal açucareiro que provocou a morte de peixes reduzindo os meios de subsistência de pescador, autor da ação. Pedido é particular do autor não se cuidando, pois, de pedido de reparação de danos ambientais, o que de plano exclui a reparação de interesses difusos, ainda que em tese possa existir. Dúvida procedente a fim de declarar competente a câmara suscitada.

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309 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de emergência médica. Atendimento domiciliar. Omissão. Negligência. Ocorrência. Evento morte. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. «ecco salva. Contrato de atendimento de emergências médicas. Omissão no atendimento. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado.

«1. Restou evidente pela prova colhida no feito que a demandada foi negligente no atendimento do postulante, deixando de lhe prestar assistência adequada e de encaminhá-la a um nosocômio, demonstrando inaptidão para prestar serviço de caráter essencial, passível de ocasionar danos de grande monta, como no caso em exame. ... (Continua)

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310 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. DPVAT. Segurado. União estável. Companheira. Descendente. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Custas processuais. Honorários advocatícios. Redistribuição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Sinistro ocorrido na vigência da Medida Provisória 451/2008. Convertida na Lei 11.945/2009. Morte. Pagamento integral. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O evento danoso ocorreu quando já estavam em vigor as alterações operadas pela Lei 11.482/2007 na Lei 6.194/1974. Assim, há concorrência entre o cônjuge sobrevivente não separado judicialmente e os demais herdeiros para postular a indenização em caso de morte da parte segurada. ... (Continua)

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311 - TARJ. Responsabilidade civil. Atropelamento na calçada. Culpa inconteste. Morte da companheira grávida do autor e lesões graves na filha menor. União livre estável sem impedimento para o matrimônio. Contribuição da mulher para o sustento do lar. Indenização devida. Reparação do dano moral e verba de sepultamento. Deformidade da vítima menor não comprovada. Exclusão desta parcela. Procedência.

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312 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade objetiva. Morte de preso sob custódia do estado. Responsabilidade civil objetiva. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Impossibilidade de revisão de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que o valor de R$ 100.000,00, arbitrado a título de danos morais, mostra-se suficiente e razoável diante da grave falha na conduta estatal, ao não impedir que pessoa privada de liberdade, sob sua guarda, fosse alvejada a tiros. ... (Continua)

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313 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Declaração de morte presumida do cônjuge desaparecido. Caracterização. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que não há, nos autos, início de prova material para comprovação da morte presumida do apontado instituidor do benefício de pensão por morte. ... (Continua)

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314 - TJRJ. Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte. Filho adulto (57 anos) inválido, sem qualquer viabilidade laborativa, que vive há mais de 21 anos como dependente financeiro de sua mãe, ex-servidora municipal, que falece em 17/09/2016. Habilitação à pensão por morte da mesma indeferida em sede administrativa e em 1º grau de jurisdição. Recurso do autor. Vedação legal de cumulação de benefícios prevista na Lei Municipal 7.353/15 que se afasta no caso concreto, por prevalecer a necessidade alimentar do beneficiário que não logra sobreviver com o valor de um salário mínimo recebido do INSS. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Distinção interpretativa no caso concreto. Interpretação sistemática que deve levar em conta as garantias constitucionais e os direitos fundamentais. Aposentadoria por invalidez recebida pelo autor do INSS que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, tem natureza distinta da pensão por morte da servidora municipal falecida e portanto não impede a cumulação. É possível a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez por possuírem naturezas diversas e fatos geradores distintos. Precedentes do STJ e do TJRJ. Concessão da tutela antecipada de urgência e evidência que se impõe. Prazo de 30 dias para implementação do benefício pena de multa diária. Provimento do recurso.

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315 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTOR QUE PUGNA PELA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO. EXCLUSÃO DO TERMO «PÓS-MORTE". IMPOSSIBILIDADE. FILHOS MAIORES QUE TAMBÉM DEVEM AUXILIAR NAS DESPESAS DA GENITORA. ART. 229, DA C.R.F.B. E ESTATUTO DO IDOSO.

Trata-se de ação visando à exoneração ou redução de alimentos fixados em favor da ex-esposa, bem como a exclusão da obrigação de pagamento de plano de saúde e a retirada do termo «pós-morte da cláusula de alimentos. Pedido contraposto relacionado à equiparação do plano de saúde também foi analisado. ... (Continua)

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316 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público civil. Pensão por morte. União estável não reconhecida. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais e honorários advocatícios. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O contexto fático probatório delineado pelo Tribunal a quo revela que não se pôde demonstrar a existência de efetiva união estável no caso, mas sim de imbricação econômico financeira entre os envolvidos, uma vez que, por se tratar de pessoa septuagenária, a documentação juntada aos autos não é do titular da pensão, mas de netos e filhos interessados, ou seja, são provas frágeis. ... (Continua)

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317 - STJ. Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«... Extrai-se dos autos que o segurado contratou seguro de acidentes pessoais, o que lhe garantiu a cobertura para os casos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, assistência funeral e despesas médico-hospitalares. Após a ocorrência de acidente vascular cerebral (AVC), o contratante faleceu, pelo que os beneficiários pleitearam o pagamento da indenização securitária, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não estava garantido. Irresignados, os recorrentes alegam que a hipótese é de morte acidental. ... (Continua)

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318 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - APELO DA RÉ DESPROVIDO

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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente em composição férrea. Morte de passageiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil objetiva. Caracterização. Revisão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Denunciação à lide. Sucumbência. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

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320 - TJSP. Recurso inominado - Contrato de financiamento imobiliário - Autor que sustenta a abusividade das cláusulas referentes aos seguros («Seguro de Morte ou Invalidez Permanente MIP, «Seguros de Danos Físicos do Imóvel DFI) e tarifa de avaliação - Sentença de improcedência - Ausência de evidências a respeito da garantia de liberdade de contratação do seguro pela parte autora/consumidora - Seguradora Ementa: Recurso inominado - Contrato de financiamento imobiliário - Autor que sustenta a abusividade das cláusulas referentes aos seguros («Seguro de Morte ou Invalidez Permanente MIP, «Seguros de Danos Físicos do Imóvel DFI) e tarifa de avaliação - Sentença de improcedência - Ausência de evidências a respeito da garantia de liberdade de contratação do seguro pela parte autora/consumidora - Seguradora indicada no contrato que integra grupo econômico da instituição financeira ré - Abusividade na contratação do seguro, a justificar a condenação à restituição dobrada, em consonância com o recente entendimento expressado pelo C. STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ - Serviço referente à tarifa de avaliação comprovadamente prestado - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido.

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321 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE PROVA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de interrupção do fornecimento de água em 24 de abril de 2023, atribuindo a responsabilidade ao SEMAE - Serviço Municipal de Água e Esgoto de São José do Rio Preto. ... (Continua)

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322 - TJRJ. Consumidor. Energia elétrica. Recolocação de poste. Desobediência das normas específicas que estabelece distância entre o poste e a casa do autor. Iminente risco de morte. Rede de alta tensão. Ônus financeiro. Rateio das despesas. Não cabimento. Ausência de prova de que o réu se amolda na exceção descrita na Lei 10.438/2002 (art. 1º). Ônus da prova. Distribuição. CPC/1973, art. 333.

«O conjunto probatório dos autos converge na necessidade do deslocamento do poste objeto da lide, tendo em vista eminente risco de morte decorrente da proximidade entre a construção do imóvel do autor e a rede de alta tensão. Poste de rede elétrica em desconformidade com a Norma NBR 5434, que estabelece valores mínimos de afastamento. O ponto nodal consiste sobre quem deverá recair o ônus financeiro com deslocamento do poste. O réu não comprova se o autor está inserido na exceção prevista na Lei 10.438 de 26/04/2002 que exclui determinados consumidores do rateio dos custos, ônus esse que lhe cabe por força do CPC/1973, art. 333, II. Como é cediço, o sistema acolhido pelo nosso CPC/1973, «ex vi art. 333, atribui ao autor o ônus quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e quanto ao réu à obrigação probatória quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sendo assim, concluiu acertadamente o r. magistrado sentenciante ao condenar o réu retirar o poste e recolocá-lo às suas expensas, sob pena de multa diária.... (Continua)

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323 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Requerimento administrativo do pagamento e recusa da seguradora não constituem pressupostos da ação de cobrança e não afastam o interesse de agir. Morte da mulher do autor em acidente de trânsito. Autor faz jus à indenização fixada sem retroação de lei posterior e com correção monetária desde o ajuizamento. Vinculação do valor da indenização a número de salários mínimos não ofende preceito algum e ato normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados não se sobrepõe à lei. Recurso improvido.

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324 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O CASO DE MORTE NATURAL. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA APENAS PARA MORTE ACIDENTAL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. Os documentos dos autos demonstram que a morte do segurado foi natural de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual, restrito à hipótese de morte acidental. 3. O contrato não pode ser interpretado de forma ampliativa, de modo a compreender cobertura não pactuada. O prêmio do seguro é calculado levando em conta a cobertura contratada, de modo que a seguradora não pode responder por indenização fora do alcance convencionado. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor da causa, ressalvada a gratuidade processual... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Ajuizamento da ação após o transcurso do prazo de cinco anos, contados do indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício. Decisão agravada em confronto com a orientação desta corte. EREsp Acórdão/STJ. Agravo interno do ipsemg provido, para, reconsiderando a decisão de fls. 260/264, negar provimento ao recurso especial do particular.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, fixou o entendimento de que, nas causas em que se pretende a concessão inicial de benefício de caráter previdenciário, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não se configura a prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, consoante interpretação sedimentada na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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326 - TJSP. Apelação Cível - Previdenciário - Pretensão de filho dependente ao recebimento de pensão por morte de servidor falecido - Sentença de procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Demonstração, pelo autor, de dependência econômica do servidor falecido - Preenchimento dos requisitos legais preconizados pelo LCE 1.354/2020, art. 14 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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327 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MORTE DO PACIENTE - CAUSA DA MORTE DESCONHECIDA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE NÃO ASSEGURA AO NETO A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 14 DA LEI ESTADUAL 5260/08. AUTOR QUE NÃO PODE SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO ARTIGO, UMA VEZ QUE, À ÉPOCA DO FALECIMENTO DE SUA AVÓ, JÁ TINHA ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL, DE MODO QUE NÃO MAIS ESTAVA SOB A GUARDA DAQUELA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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329 - STJ. Recurso especial. Direito das sucessões. Inventário. Regime de bens. Separação total. Pacto antenupcial por escritura pública. Cônjuge sobrevivente. Concorrência na sucessão hereditária com descendentes. Inexistência. Condição de herdeiro necessário. Reconhecimento. Exegese do CCB/2002, art. 1.829, III, CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.845. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o regime de separação total dos bens, estabelecido em pacto antenupcial, retira do cônjuge sobrevivente a condição de herdeiro necessário, prevista no CCB/2002, art. 1.829, III, CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.845, ou seja, quando não há concorrência com descendentes ou ascendentes do autor da herança. ... (Continua)

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330 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Morte resultou de queda da carroceria de caminhão, que se encontrava parado, quando a vítima arrumava a carga. Inocorrência de acidente de trânsito e, em consequência, não há direito à indenização do seguro obrigatório. Ausência de prova do acidente e do nexo causal. Ônus do autor. Manutenção do decreto de improcedência da demanda. Recurso improvido.

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331 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. 1. Julgamento monocrático. Cabimento. 2. Separação de fato há menos de 2 anos. Cônjuge sobrevivente. Condição de herdeiro. Reconhecimento. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.

1 - Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. ... (Continua)

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332 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Pagamento ao autor, neto e dependente do instituidor do benefício previdenciário que tinha sua guarda. Cabimento. Inteligência do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. Direito à pensão até os 21 anos de idade que decorre da própria qualidade de beneficiário equiparado a filho. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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333 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO VW/SAVEIRO RECONHECIDA. MORTE DO GENITOR DO AUTOR (MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO ACIDENTE). PENSÃO MENSAL DEVIDA. FIXAÇÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A IDADE EM QUE O FILHO-AUTOR COMPLETAR 25 ANOS. PRECEDENTES DO E. STJ. DANOS MORAIS «IN RE IPSA, DIANTE DA MORTE DE UM ENTE QUERIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 150.000,00, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA E CORREÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, COM INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação do autor parcialmente provido e improvido o recurso adesivo do réu, com adequação, de ofício, dos consectários legais da condenação por danos morais, bem como dos honorários sucumbenciais... (Continua)

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334 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Festa popular «open bar. Prefeito que eleito comemora vitória de improviso, sem licença das autoridades públicas. Ocorrência de briga com morte e ferimento grave do autor. Inexistência de prova de dano emergente e dos lucros cessantes. Reparação indevida. Agravo retido improvido e recurso de apelação provido.

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335 - STJ. recurso especial. Processual civil. Jurisdição voluntária. Exceção à legalidade estrita. Herança jacente. Procedimento especial. Princípio da demanda. Mitigação. Autor da herança. Morte. Demonstração. Arrecadação de bens e documentos. Instauração e instrução pelo magistrado. Dever-poder. Cooperação judicial. Julgamento de mérito. Prioridade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AUTOR (LOCATÁRIO) QUE SUSTENTA TER DÚVIDA SOBRE O LEGÍTIMO CREDOR DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE QUE TINHA CONHECIMENTO QUE O IMÓVEL NÃO HAVIA SIDO OBJETO DE INVENTÁRIO E QUE OS DOIS RÉUS, PRIMOS, PARTILHAVAM CONSENSUALMENTE O BEM, TENDO ASSINADO CONTRATO COM A APENAS UM DOS RÉUS, CONTUDO, APÓS 8 (OITO) ANOS DE LOCAÇÃO RECEBEU UMA NOTIFICAÇÃO DO OUTRO RÉU COMUNICANDO QUE OS ALUGUÉIS NÃO MAIS DEVERIAM SER PAGOS AO LOCADOR ESTABELECIDO NO CONTRATO. FALECIMENTO DO RÉU QUE FIGUROU COMO LOCADOR NO CONTRATO DURANTE O TRAMITE DO PROCESSO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR AS HERDEIRAS DO RÉU LOCADOR COMO CREDORAS DOS ALUGUÉIS ORIUNDOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU NOTIFICANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É O REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E QUE O SEU PRIMO NÃO POSSUÍA LEGITIMIDADE PARA LOCAR O BEM. REQUER SEJA RECONHECIDO COMO LEGÍTIMO CREDOR DOS ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE FOI ASSINADO APENAS ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS, QUE FIGURA COMO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. AUTOR QUE PERMANECEU POR QUASE 8 (OITO) ANOS NO IMÓVEL REALIZANDO PAGAMENTO PARA O RÉU LOCADOR, ATÉ O MOMENTO EM QUE RECEBEU NOTIFICAÇÃO DO RÉU APELANTE DECLARANDO-SE COMO CREDOR. FUNDADA DÚVIDA PARA O LOCATÁRIO SOBRE QUEM DEVERIA LEGITIMAMENTE RECEBER A PRESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 335, IV, DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR QUE TEM O DIREITO DE LIBERAR-SE DA DÍVIDA. MATÉRIA RELATIVA A EFETIVA POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO CABÍVEL TAL DISCUSSÃO NA PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) QUE PREVÊ, EM SEU art. 10, QUE NO CASO DE FALECIMENTO DO LOCADOR O CONTRATO DE LOCAÇÃO É TRANSMITIDO PARA OS HERDEIROS, OU SEJA, OS HERDEIROS PASSAM A SER OS LOCADORES DO IMÓVEL. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DEMANDA SE BASEIA NA DÚVIDA QUANTO AO LEGITIMADO PARA RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS, E QUE DIANTE DA MORTE DAQUELE QUE FIGURA COMO LOCADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, TEM-SE QUE AS SUAS HERDEIRAS SÃO LEGITIMAS PARA RECEBEREM OS ALUGUÉIS ORIUNDOS DA LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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337 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Invalidez antes da morte do segurado. Comprovação perícia especializada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial por médico especialista. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO REALIZADA PELA SEGUNDA RÉ (EX-NOIVA DO AUTOR). VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, APELADO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE DISPOSTOS NO CODIGO CIVIL, art. 104. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar, preliminarmente, o indeferimento da gratuidade de justiça aos réus na sentença e a alegação de ilegitimidade passiva da segunda ré. No mérito, compete examinar a anulação do termo de confissão de dívida em razão da alegada existência de coação no momento da assinatura. 2. De proêmio, destaca-se que o benefício da gratuidade de justiça destina-se às pessoas que efetivamente comprovarem serem hipossuficientes, não tendo condições de arcar com os ônus do processo judicial. Ocorre que a documentação trazida não se denotou nada que efetivamente comprovasse que arcar com as despesas processuais implicaria em prejuízo para os recorrentes, sendo proprietários de uma empresa de autopeças (Louvem Capotaria autopeças Ltda.). Por consequência, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade de justiça realizado na sentença. 3. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré esta também não merece acolhimento. Pela narrativa apresentada pelo autor o termo de confissão de dívida que se pretende anular teria sido imposto pela segunda ré como condição para assinatura da dissolução de união estável. Nesse cenário, as condições da ação são aferíveis em abstrato conforme a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção, de modo que a existência de participação/responsabilidade da ré se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 4. No mérito, assiste razão aos recorrentes. 5. De saída, deve-se destacar que a coação é um vício do negócio jurídico que funciona como uma forte violência (física ou moral) aplicada para que alguém seja forçado a realizar determinado ato contrário à sua vontade. CCB, art. 151. 6. No caso dos autos, o autor alegou que o termo de confissão de dívida que se pretende anular teria sido imposto pela segunda ré como condição para assinatura da dissolução de união estável. Ocorre que, ao contrário do que alegou o autor, não há qualquer prova a demonstrar tal alegação. Isto é, a simples menção de que a segunda ré teria coagido o autor (segundo-tenente do exército brasileiro) a assinar o instrumento de confissão de dívida, não é suficiente para caracterizar coação moral, inexistindo qualquer prova documental ou testemunhal. 7. Pelo contrário, o próprio termo de confissão de dívida já dispõe claramente o valor da dívida do autor, bem como a origem do débito referente à empréstimo pessoal e verbal como o credor, primeiro réu, para compras de eletrodomésticos e pagamento da festa de casamento (clausula 1). 8. Ademais, a juntada dos comprovantes de pagamento realizados posteriormente à assinatura do termo no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo cinco parcelas de R$3.000,00 (três mil reais), apenas demonstra que o autor reconhece a existência do documento e que deu início ao pagamento da dívida, conforme pactuado na cláusula 2. 9. Com efeito, não obstante as alegações do autor, ora recorrido, para anulação do documento de confissão de dívida era fundamental a produção de provas quanto aos fatos que alega, conforme disposto no CPC, art. 373, I, o que não foi feito, nem por prova documental, nem por prova oral, sobretudo, diante da tese de existência de coação. 10. Dessa forma, competia ao apelado/autor comprovar, efetivamente, os fatos narrados na petição inicial, ônus do qual não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos prova de suas alegações. 11. Portanto, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, é necessário observar as cláusulas acordadas voluntariamente entre as partes, especialmente quando não há prova de qualquer vício no negócio jurídico, considerado válido conforme o CCB, art. 104. 12. Precedentes deste Tribunal. Reforma do julgado. Provimento parcial do recurso para julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

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339 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DO INSS, AUFERE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - APÓLICE/SEGURO -CONTRATO DE COBERTURA PELO EVENTO MORTE POR QUALQUER CAUSA - DOENÇA PREEXISTENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME MÉDICO - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA - ARGUIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO REQUERIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA, NO LIMITE DOS VALORES ESTIPULADOS NA APÓLICE - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 II,

do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR - PEDIDO EXORDIAL PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 485, § 2º E 11 CPC). Não tendo sido exigida, pela seguradora, a realização de prévio exame médico do cliente à contratação do seguro de proteção financeira, atrelado ao financiamento celebrado, de forma concomitante, com instituição financeira, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação de má-fé do segurado pela omissão da informação sobre doença pré-existente. Não comprovando a parte ré fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, relativo à alegada cobrança e correção do seguro, deve ser mantido o julgado em todos os seus termos, não havendo que se falar em reforma da sentença. É possível ao juízo ad quem realinhar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11º, do CPC/2015.... (Continua)

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341 - TJSP. Apelação Cível - Pretensão de implantação do benefício de pensão por morte, na qualidade de mãe de servidor falecido, bem como o pagamento dos atrasados - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Não preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado - Provas colacionados aos autos que não demonstram os requisitos exigidos pela legislação - Dependência econômica não comprovada (art. 8º, §2º, da Municipal 4.648/16) - Precedentes - R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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342 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR.

Alegação de não ocorrência de prescrição. Não acolhimento. Acidente de trânsito com consequente invalidez permanente ocorrido em 16/03/2018. Hipótese em que se aplica o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil. Termo inicial que é contado da ciência inequívoca do beneficiário da incapacidade, desde que explicitada a contento, capaz de permitir a aferição da ocorrência ou não da prescrição. Inteligência da Súmula 278 do C. STJ. Laudo pericial que atestou que o termo inicial da ciência inequívoca se deu 180 dias após o acidente, em 16/09/2018. Ação ajuizada somente em 24/01/2022. Prescrição operada. Precedente desta Corte. Sentença mantida, com majoração dos honorários. ... (Continua)

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343 - STJ. Reclamação trabalhista. Morte do reclamante.

I - Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º.... (Continua)

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344 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Pedido de pensão de filho que alega incapacidade para o trabalho em razão da morte de sua mãe, servidora pública municipal, em 1994 - Pretensão ao restabelecimento de pensão por morte - Sentença que julgou improcedentes os pedidos em razão da data apontada pelo laudo pericial como data do início da incapacidade - Existência de documentos que atestam diferentes datas para o início da incapacidade do autor - Dúvida razoável acerca da data de início da incapacidade alegada - Necessidade de esclarecimentos do Perito - Sentença anulada - Apelo provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para esclarecimentos do Perito e prosseguimento do feito... (Continua)

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345 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recursos voluntário autárquico e adesivo do autor não conhecidos e provido o oficial.

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346 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Colisão com animal. Morte da vítima. Dever de vigilância. Omissão estatal. Configurada a responsabilidade civil. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - O Agravo Interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial. ... (Continua)

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347 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE IDOSA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO. CAUSA DA MORTE POR BRONCOPNEUMONIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra o Município de São Caetano do Sul, em razão do falecimento da mãe das autoras, ocorrido após queda de uma maca em hospital municipal. As autoras alegam responsabilidade do ente público pela queda, que teria contribuído para o óbito da paciente. ... (Continua)

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348 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Recurso. Adesivo. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento. Deserção. Reconhecimento. OCPC/1973, art. 500 determina que o recurso adesivo deve ficar subordinado ao recurso principal, melhor sorte não resta ao recurso adesivo do autor. Recurso adesivo do obreiro não conhecido.

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349 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais do autor e procedente o pedido contraposto pelo réu - Recurso exclusivo do réu.

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350 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Negativa de cobertura de tratamento - Autor acometido de plagiocefalia posicional severa - Tratamento com a utilização de órtese craniana prescrita pelo médico que acompanha o autor - Apelo do réu - Recusa baseada na ausência contratual de cobertura de tratamentos não elencados no rol da ANS - Negativa que deve ser reconhecida abusiva - Cobertura obrigatória - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Recurso não provido

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