(DOC. VP 749.7676.0349.6683)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - APELO DA RÉ DESPROVIDO

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