Jurisprudência sobre
morte do autor
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451 - TJSP. Sucumbência. Custas. Despesas processuais. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança, cumulada com reparação de danos morais. Morte da segurada durante o trâmite processual. Ocorrência da prejudicialidade superveniente do pedido de reparação por danos morais. Prejudicialidade deste pedido importa no carreamento das despesas processuais ao réu, único sucumbente. Recurso do autor provido em parte para este fim, sendo desprovido o recurso do réu.
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452 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Reconhecimento. Evento morte e ajuizamento. Prazo prescricional. Cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Requerimento administrativo. Impossibilidade de reabrir o prazo prescricional. Entendimento desta corte. Prescrição reconhecida no caso dos autos.
«I - Consoante a firme jurisprudência do STJ, nos termos do Decreto, art. 1º 20.910/1932, a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. ... ()
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453 - TJRJ. Ação de Cobrança - Complementação de pensão por morte - Eletros - Interrupção de pagamento da complementação de pensão por morte após a beneficiária fazer a opção pela pensão por morte militar, abrindo mão da pensão previdenciária do INSS - Sentença de Improcedência.
Restou evidenciado nos autos que a autora, voluntaria e deliberadamente, escolheu, em julho de 2021, não receber a pensão por morte do INSS, em favor de manter o pensionamento militar que lhe foi concedido, por lhe ser mais vantajoso. A ré comprovou que a regra de extinção automática da complementação de pensão após o cancelamento da Pensão na Previdência Social está expressa no Regulamento da Eletros desde 1993, ou seja, antes do falecimento do marido da autora, em 1999. Sentença mantida - Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois a magistrada de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com efeito, a Emenda Constitucional 103/2019, promulgada em 12 de novembro de 2019, conhecida como reforma previdenciária, trouxe mudanças significativas, no Ementa: O recurso não merece provimento, pois a magistrada de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com efeito, a Emenda Constitucional 103/2019, promulgada em 12 de novembro de 2019, conhecida como reforma previdenciária, trouxe mudanças significativas, no sentido de reorganizar o sistema de contribuição e concessão de Benefícios previdenciários. O marido da autora faleceu em 27/12/2019, portanto, já na vigência da Emenda Constitucional 103/2019, sendo irrelevante o fato de o instituidor do benefício ter se aposentado antes da nova regra constitucional em comento. Na esteira da Súmula 340/STJ, por analogia ao presente caso: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". A Emenda Constitucional 103/2019, art. 24 dispõe sobre as hipóteses de acumulação de benefícios, garantindo o recebimento do valor integral do benefício (de maior valor) e apenas uma parte do benefício de menor valor, calculada na forma do §2º do Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, a seguir reproduzido: «Emenda Constitucional 103/2019, art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma da CF/88, art. 37, § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam a CF/88, art. 42 e CF/88, art. 142; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam a CF/88, art. 42 e CF/88, art. 142; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam a CF/88, art. 42 e CF/88, art. 142 com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regimepróprio de previdência social. § 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada apercepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo comas seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois)salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º da CF/88, art. 40 e do § 15 do CF/88, art. 201». Por outro lado, não há que se falar em inconstitucionalidade da Emenda, uma vez que o tema não configura clausula pétrea, não havendo que se falar em retrocesso social como fator de inconstitucionalidade da Emenda. Oportuna a transcrição de trecho do voto da Relatora Juíza Federal Marina Vasques Duarte no Recurso Cível 5024441-79.2022.4.04.7100/RS do TRF da 4ª Região:"(...)Não há dúvida de que os critérios de cálculo introduzidos pela Emenda Constitucional 103/2019, para fins de apuração da RMI da pensão por morte, são prejudiciais ao dependente previdenciário, quando comparados aos critérios anteriores. Todavia, não verifico inconstitucionalidade da Emenda neste ponto, estando as alterações dentro do limite político de escolha a ser feita pelo Poder Legislativo. Com efeito, o direito à concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes previdenciários do segurado falecido foi preservado e não houve violação ao princípio da proibição de retrocesso. Além disso, não há norma constitucional com força de cláusula pétrea que determine que o valor da pensão por morte deve corresponder ao valor da aposentadoria percebida pelo segurado instituidor. É possível, portanto, que o valor da pensão por morte seja calculado em percentual menor do que 100% do eventual benefício do segurado instituidor. A definição dos critérios de cálculo da pensão por morte, desde que não importem supressão do próprio benefício ou fiquem aquém do mínimo razoável, constitui prerrogativa do legislador (no caso dos autos, do poder constituinte derivado). Reitera-se que, quanto à aplicação do Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, que promoveu alterações na forma de cálculo do valor do benefício de pensão por morte, inexiste vício de inconstitucionalidade a ser pronunciado, seja formal, seja material. O que pretende a parte autora é garantir o chamado direito adquirido a estatuto jurídico, o que não é possível. Não há, pois, garantia ao melhor benefício e à incorporação ao patrimônio jurídico de regras materiais previstas em momento anterior à satisfação da integralidade dos requisitos necessários ao benefício de pensão por morte (...)". Como expresso na sentença: «Contudo, o cálculo apresentado pelo Instituto de Previdência, demonstrado às fls. 14/15 não apresenta qualquer erro, tampouco se encontra dissociado do comando normativo. O valor da pensão foi reduzido nos termos do Emenda Constitucional 103/1919, art. 23, §2º, II, para 60% do valor da aposentadoria e, em razão da cumulação de benefícios, aplicou-se o redutor do art. 24, §2º, da mesma Emenda: isenção até um salário mínimo; 60% (sessenta por cento) sobre o valor entre 01 (um) e 02 (dois) salários mínimos; 40% (quarenta por cento) sobre o valor entre 02 (dois) e 03 (três) salários mínimos; 20% (vinte por cento) sobre o valor entre 03 (três) e 04 (quatro) salários mínimos; e, por fim, 10% (dez por cento) sobre o valor que excede 04 (quatro) salários mínimos.». (fls. 156/157. É quanto a utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculos, temos a Súmula Vinculante 4/STF que dispõe: «Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial»). Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum» a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão») e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.
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455 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada procedente, apelando o autor - Ingestão de alimento impróprio para o consumo - Fato do produto - Danos morais configurados e fixados em valor irrisório - Majoração - Admissibilidade - Recurso provido
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456 - STJ. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 535. Inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Pensão por morte. Termo a quo do prazo prescricional. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Óbito do segurado. Ação judicial de reconhecimento de paternidade. Trânsito em julgado. Paternidade reconhecida judicialmente. Condição necessária para a comprovação da dependência econômica para fins previdenciários e obtenção da pensão por morte.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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457 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal do autor. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Morte de cônjuge. Danos morais e materiais. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo. Concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Danos morais. Indenização. Exorbitância. Redução. Necessidade. Capital garantidor. Súmula 7/STJ e Súmula 313/STJ. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Limites legais. Observância.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte. Indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte prematura de filho menor. Ônibus escolar. Responsabilidade objetiva. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... ()
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459 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Monitória". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego desde 2020. Proventos advindos do recebimento do benefício de pensão por morte, na ordem de R$1.412,00. Renda abaixo de três salários-mínimos. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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460 - STJ. processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido, baseado no conjunto probatório dos autos, afirmou expressamente que não restou demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao seu filho falecido. ... ()
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461 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Caso em que o autor alega que o seu pai morreu assassinado no presídio e que o Estado seria responsável pois não logrou evitar a morte do pai - Alegação de que os demais irmãos receberam indenização por danos morais - Análise detalhada dos documentos que demonstram que não houve condenação da Fazenda ao pagamento de indenização aos irmãos do autor - Juíza que provavelmente foi levada a engano, o que passou despercebido também pela Procuradoria do Estado - Falha na prestação do serviço, por parte dos agentes penitenciários, que não veio demonstrada nos autos, pois não tinham como saber que os detentos tinham problemas entre si, e a vítima nunca levou a situação de perigo a conhecimento da administração penitenciária - Poder Público que não tinha como evitar o fato lesivo - Recurso da Fazenda Público provido e do autor não conhecido, posto prejudicado
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462 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCÊNDIO DECORRENTE DE CURTO-CIRCUITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO FILHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO: VALOR DE DESESTÍMULO E VALOR COMPENSATÓRIO - DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À SUPOSTA COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
-No julgamento do RE Acórdão/STF, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. ... ()
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463 - TJSP. PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO -
Pretensão de reconhecimento ao direito de pensão em decorrência de união estável - Cuidadora do morto - Não preenchimento dos requisitos legais - Ausência de prova de existência de união estável - Falta de comprovação dos requisitos da Lei 1.013/2007 e do Decreto 52.860/2008 - Provas documentais e testemunhais que não demonstram a união do servidor com à autora - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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464 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELO DO AUTOR PARA QUE SEJAM FIXADOS DANOS MORAIS, OS QUAIS RESTAM CONFIGURADOS PELO DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO EARESP 664.888/RS. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - AUTOR DIAGNOSTICADO COM DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL CRÔNICA (CID10 J84.1) - MORTE NO CURSO DO PROCESSO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO 8% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (art. 85, PARÁGRAFO 3º, II DO CPC) - DESCABIMENTO
1-Ação comum visando o fornecimento de medicamento (nintedanibe 150mg). ... ()
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466 - TJSP. PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -
Prova dos autos que comprova a existência de união estável entre a autora e o servidor falecido desde 2018 até a data do óbito dele (12.03.21) - Pagamento de pensão devido, nos termos da Lei, art. 14, I 1.354/20 - Termo inicial é, no caso, a data do requerimento - Inteligência do disposto na Lei 1.354/20, art. 19 - Incidência do art. 3º EC 113/2021, a partir de sua vigência, sobre os valores devidos - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA MORTE DECORRENTE DE CAUSA NATURAL. EXCLUSIVO PARA MORTE ACIDENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I -Caso em exame: Ação de indenização securitária e de reparação por dano moral. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação da incapacidade do segurado. Revisão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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469 - TJSP. Multa. Administrativa. Auto de infração. Nulidade. Ação ordinária. Procon. Disparos efetuados por agente de segurança do Banco autor que ocasionou a morte de um consumidor e ferimento em outro. Fato comprovado. Prestação de serviço defeituoso. Autuação que deve prevalecer. Redução da multa. Possibilidade. Penalidade graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Redução da multa para 50% (cinquenta por cento) do valor aplicado em atendimento aos parâmetros legais e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.
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470 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Morte durante treinamento. Indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Possibilidade de cumulação da pensão por morte e da indenização. Precedentes.
«1 - Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à caracterização dos danos morais, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, segundo preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU FAZER PROVA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA-SE EM NAMORO QUALIFICADO, UMA VEZ INEXISTENTE O ANIMUS FAMILIARE. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO S.TJ. E DA DOUTRINA, O TRAÇO FUNDAMENTAL DA DISTINÇÃO ENTRE NAMORO QUALIFICADO E UNIÃO ESTÁVEL É O PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IN CASU, O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE, EM TODAS AS OPORTUNIDADES NAS QUAIS O FALECIDO SE REFERIU AO AUTOR PERANTE SUA FAMÍLIA E TERCEIROS COM QUEM FLERTAVA E TINHA ENCONTROS SEXUAIS CASUAIS, O CLASSIFICAVA COMO NAMORADO. ADEMAIS, A PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM APÓLICE DE SEGURO, ASSINADA UM ANO ANTES DE SUA MORTE, CONSTA O AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO REFERIDO SEGURO, NA QUALIDADE DE AMIGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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472 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Genitor de ex-servidor público estadual - Pretensão ao recebimento do benefício de pensão por morte - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inadmissibilidade - Razões recursais que consistem em mera transcrição da inicial - Inobservância do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC - Necessidade de impugnação expressa dos fundamentos da decisão impugnada - Precedentes do Col. STJ e deste Egr. Tribunal. ... ()
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473 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE ÁRVORE EM CALÇADA - MORTE DA GENITORA DA AUTORA -
Pretensão inicial da postulante voltada à reparação de danos morais por ela alegadamente suportados, em decorrência do óbito da sua mãe supostamente provocada por omissão negligente da Fazenda Municipal - Admissibilidade - Responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque subjetivo - Omissão negligente caracterizada (faute du service) - Elementos probatórios colacionados aos autos que demonstram o nexo causal entre a falha da administração na realização de podas e controle de crescimento das árvores e o dano causado na genitora da autora, que a levou a óbito - Não observância do dever de conservação e manutenção do bem público - Acervo fático probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil da Municipalidade em decorrência de omissão negligente na conservação da via pública - Sentença de parcial procedência mantida, dada a irresignação exclusiva da Municipalidade. Recurso voluntário da Fazenda Municipal não provido... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. MORTE. NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO.
incompatibilidade da conduta do requerente com os princípios da curatela. Sentença julgou improcedente a demanda. Inconformismo da parte autora. Diante da interdição do «de cujus, não é possível vislumbrar a validade da contratação do seguro, em razão da omissão da informação dos problemas de saúde que o acometiam e, de sua incapacidade civil, pontos relevantes para a celebração do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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475 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE REMISSÃO POR MORTE AO DEPENDENTE INSCRITO. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO SEGURO SAÚDE EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA, APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO, NAS MESMAS CONDIÇÕES E COBERTURA DA APÓLICE CONTRATADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA PRORROGADO O PRAZO DE REMISSÃO POR MAIS 1 ANO. AUTOR EM TRATAMENTO DE CÂNCER. TEMA 1082.
O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa, mas, tão somente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. presença dos requisitos. A chamada cláusula de remissão consiste em uma garantia de continuidade da prestação dos serviços de saúde suplementar aos dependentes inscritos após a morte do titular, sem a cobrança de mensalidades. No caso de falecimento do titular, deve ser assegurada a permanência do dependente no seguro coletivo de assistência à saúde, considerando a remissão prevista na cláusula de cobertura de remissão por morte. Autor em tratamento de câncer. a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida - Tema 1082. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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476 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Réu apelado que realizou a portabilidade dos proventos de aposentadoria do autor, sem a sua solicitação ou consentimento - Aplicação das regras do CDC - Requerido que descumpriu ônus probatório que era seu (CPC, art. 373, II) - Sentença de parcial procedência para condenar o requerido ao pagamento de indenização de R$5.000,00, mais os encargos sucumbenciais - Apelação do autor buscando majoração do quantum para R$10.000,00, com elevação da honorária advocatícia de 10% para 20% do condenatório - Admissibilidade - Quantum pretendido que se mostra suficiente e compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com os parâmetros ditados por esta C. Corte - Recurso provido
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477 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Ausente determinação de suspensão do feito. Descabimento. Notícia acerca da morte de uma das partes implica automática suspensão do processo. Necessária a concessão de oportunidade de substituição do pólo ativo pelo espólio ou sucessores. Descumprimento ao art. 43 e ao CPC/1973, art. 265, I e § 1º, todos. Violação ao devido processo legal. Sentença anulada. Recurso provido.
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478 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Ausente determinação de suspensão do feito. Descabimento. Notícia acerca da morte de uma das partes implica automática suspensão do processo. Necessária a concessão de oportunidade de substituição do pólo ativo pelo espólio ou sucessores. Descumprimento ao art. 43 e ao CPC/1973, art. 265, I e § 1º, todos. Violação ao devido processo legal. Sentença anulada. Recurso provido.
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479 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Improcedência do pedido. Requisitos. Cumprimento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DE QUE A VÍTIMA, ELA PRÓPRIA, DERA CAUSA AO EVENTO, EXCLUINDO-SE NO TODO O NEXO DE CAUSALIDADE.
APELO DO AUTOR EM QUE SUBLINHA SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E QUE, NESSE CONTEXTO, HÁ SE RECONHECER TER HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PORQUE A VÍTIMA E OUTRAS PESSOAS HAVIAM SOLICITADO À OPERADORA DO BRINQUEDO QUE IMEDIATAMENTE PARASSE SEU FUNCIONAMENTO, O QUE NÃO FOI FEITO, SOBREVINDO A MORTE DA ESPOSA DO AUTOR, ASPECTO QUE, SEGUNDO O APELANTE, NÃO FOI BEM VALORADO NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. DINÂMICA DO EVENTO ANALISADA NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA COM MINÚCIA E ATENÇÃO ÀS PROVAS, AS QUAIS DEMONSTRAM O PERFEITO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO E DAS NORMAS DE SEGURANÇA, INCLUSIVE QUANTO AO IMEDIATO SOCORRO PRESTADO À VITIMA, E AINDA O FATO DE QUE ELA PRÓPRIA, A VÍTIMA, DEU CAUSA AO EVENTO, AO LEVANTAR-SE INOPINADAMENTE, CHOCANDO A CABEÇA CONTRA OS FERROS QUE FAZEM A ESTRUTURA DO EQUIPAMENTO. TRISTE E LAMENTÁVEL FATO EM QUE, CONTUDO, NÃO SE PODE RECONHECER O NEXO DE CAUSALIDADE QUE CARACTERIZE O ATO ILÍCITO, AINDA QUE SE CUIDE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, EM FACE DA QUAL SOMENTE SURGE A OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO DE REPARAR O DANO QUANDO EXISTE O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Cônjuge de ex-policial militar inativo - Autora que protocolou pedido de habilitação à pensão por morte na pendência de processo criminal em que respondia pelo homicídio praticado contra o instituidor da pensão - Hipótese em que a pensão por morte somente fora implantada após a comprovação de que a autora havia sido absolvida impropriamente na ação penal - Termo inicial de pagamento do benefício fixado na data em que autora reiterou o pedido de concessão do benefício, comprovando o trânsito em julgado da sentença absolutória - Pretensão da autora ao recebimento das parcelas de pensão por morte relativas ao período entre as datas do pedido administrativo e da efetiva implantação do benefício - Possibilidade - Pendência de processo criminal, sem condenação com trânsito em julgado, que não pode, por si só, obstar a implantação do benefício - Princípio da presunção da inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - Sentença de improcedência reformada, para fixar o termo inicial de pagamento da pensão na data do protocolo do respectivo pedido administrativo (29/05/2019), com a condenação da SPPREV ao pagamento das parcelas vencidas entre àquele termo e a data da efetiva implantação do benefício (10/05/2023) - Juros de mora, desde a citação, e correção monetária a contar das datas de vencimento, em conformidade com o fixado nos Temas 810/STF e 905/STJ até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa Selic. ... ()
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482 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ATROPELAMENTO EM FERROVIA COM MORTE DA VÍTIMA -
Indenização por danos morais e materiais promovida por familiares de pessoa morta em atropelamento em via férrea - Improcedência corretamente identificada - Inexistência de cerceamento de defesa - Prova testemunhal fundamentadamente afastada - A dilação probatória pode ser dispensada se e quando o Juiz entender que a prova já produzida nos autos é suficiente para a solução da lide, sem que isto caracterize cerceamento de defesa - Responsabilidade civil da Administração - Art. 37, § 6º, da CF/88- Responsabilidade da ferrovia em atropelamento que pode ser ilidida mediante prova de culpa exclusiva da vítima - Laudos da Polícia Técnico-Científica indicativos de que a vítima se encontrava deitada na via férrea, em seguida a curva que dificultava sua visualização por parte do condutor do trem - Conduta imprudente da vítima a caracterizar excludente do nexo de causalidade necessária entre o serviço ferroviário e o dano - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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483 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO.Reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte em razão de união estável entre o autor e a servidora inativa falecida. Matéria controvertida gravita em torno da aplicação do art. 17 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 para a limitação da pensão por morte a 60% dos proventos da servidora. Impossibilidade. Falecimento da servidora durante a vigência do LCE 180/78, art. 144. A pensão por morte deve observar a legislação vigente à época do óbito do contribuinte. Súmula 340/STJ. Cálculo da pensão por morte corresponde à totalidade de proventos da inativa na data do óbito pois a aposentadoria que não ultrapassava o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Precedentes. ... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
PENSÃO POR MORTE.Direito ao recebimento do benefício. Não reconhecimento. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar união estável e dependência econômica em relação ao servidor falecido. As circunstâncias que envolvem a proposição de fato controvertida não possibilitam construir convencimento favorável ao pedido da autora. Divórcio do servidor omitido pela autora. Coabitação do ex-casal não demonstrada. Prova indiciária relativa à moradia em outro endereço e às circunstâncias em que o falecido foi encontrado, sem a presença da autora. Notícia de relacionamento da autora com terceiro. Inteligência dos arts. 8º, caput e §§ 3º e 6º, 10, I, a e II, e 34, da Lei Complementar Municipal 606/2.009. Manutenção da sentença. ... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. MORTE DE PRESO. DIAGNÓSTICO PRIMÁRIO DE PARADA CARDÍACA NÃO ESPECIALIZADA, SENDO APONTADA COMO PROVÁVEL CAUSA DA MORTE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA. AUSENTE PROVA DE NEXO CAUSAL. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de Estado do Rio de Janeiro por irmã de falecido detento, em decorrência de morte por insuficiência respiratória, enquanto se encontrava sob custódia estatal. ... ()
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486 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Pensão por morte - Autora com mais de 18 (dezoito) anos, porém alega dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (esquizofrenia paranoide) - Negativa administrativa do Spprev à concessão de pensão por morte - Decisão a quo deferiu a tutela antecipada para determinar a implementação da pensão por morte. In casu, há provas de que a autora estava sob a curatela da servidora falecida - Maior judicialmente declarado incapaz tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor - Presunção de dependência econômica - Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 16, alterada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Possibilidade de acumulação de benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez - Ausência de vedação legal - Rol da Lei 8.213/1991, art. 124 não veda a acumulação da pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de consumo de energia cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão de indeferimento da tutela de urgência - Inconformismo do autor, pretendendo a inexigibilidade - Pretensão de obstar o corte no fornecimento de energia enquanto se discute o mérito da ação - Acolhimento - Tutela recursal antecipada concedida para determinar que a agravada se abstenha de cobrar os valores objeto de discussão e de incluir o nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Valores relativos a três meses que se revelam muito superiores à média consumida pelo autor - Cobrança em um dos meses que é superior até mesmo que a totalidade de seu benefício previdenciário - Inexigibilidade reconhecida, ao menos por ora, até que sobrevenha julgamento no mérito pelo juízo a quo - Recurso provido.
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488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE - MORTE EM CLUBE RECREATIVO - NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA PRIMEIROS SOCORROS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENSÃO POR MORTE - INDEVIDA.
A omissão na disponibilização de socorristas em clube recreativo configura ato ilícito e que atrai o dever de indenizar. A morte de um filho não pode ser reduzida a um mero aborrecimento, pois se trata de dor imensurável e irreparável e que acarreta o dever de indenizar quando comprovado que ato omissivo e culposo de terceiro contribuiu para a ocorrência da fatalidade. Não é devida condenação ao pagamento de pensão por morte quando não comprovado que o núcleo familiar da vítima é de baixa renda, em que haveria presunção de mútua assistência entre seus integrantes. A concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, consequentemente, observados tais critérios, não há que se falar em minoração.... ()
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489 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL -
Autora que busca o reconhecimento de união estável com o instituidor da pensão por morte, para o recebimento do benefício. Existência de convivência pública, duradoura e contínua, com a finalidade de estabelecer entidade familiar, comprovada nos autos Inteligência da Lei, art. 14, I Complementar 1.354/20, Lei 9.278/96, art. 1º e CCB, art. 1.723. Pensão por morte devida à autora - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... ()
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490 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Descaracterização. Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo. Benefício por morte acidental. Negativa motivada na ocasião. Prazo e documentação desatendidos. Mero dissabor não indenizável. Condenação pelo alegado dano moral afastada. Reparação material consistente no benefício mensal proporcional ao autor mantida. Verbas da sucumbência incidentes sobre a nova base de cálculo. Recurso provido.
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491 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Preenchimento dos requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No julgamento do presente caso, a Corte regional consignou que, «conforme se extrai dos documentos de fls. 07,10 e 11, o autor e a falecida estavam divorciados desde 13/06/2011, ou seja, pouco mais de um ano antes do passamento (...) Dessa forma, entendo que a condição de companheiro da falecida à época do óbito não restou comprovada, impondo-se a manutenção da r. sentença (fl. 195, e/STJ). ... ()
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.Autor ingressou em Juízo narrando o cancelamento do seu benefício de pensão por morte em razão de posterior convivência em união estável, de forma que busca o restabelecimento da pensão, o pagamento dos valores retroativos que deixou de receber e indenização por danos morais. ... ()
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493 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Dependência econômica. Comprovação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que o autor, inválido e representado por seu irmão, dependia economicamente de seu pai e, portanto, faz jus ao recebimento da pensão por morte. ... ()
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494 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Maria Lucia de Arruda da Silva contra r. Sentença que julgou improcedente pedido de revisão pensão por morte, mediante avaliação funcional do ex-conjuge, João Lopes da Silva, desde 1992, até a edição do Decreto Municipal 19.811/2016, conforme dispõe a Lei Municipal 2240/76 - Alega, em resumo, que o recorrido se omitiu ao não Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Maria Lucia de Arruda da Silva contra r. Sentença que julgou improcedente pedido de revisão pensão por morte, mediante avaliação funcional do ex-conjuge, João Lopes da Silva, desde 1992, até a edição do Decreto Municipal 19.811/2016, conforme dispõe a Lei Municipal 2240/76 - Alega, em resumo, que o recorrido se omitiu ao não realizar as avaliações, para fins de progressão funcional, direito assegurado na Lei Municipal 2240/76 - Houve resposta ao recurso (fls. 183/188) - A autora recebe pensão por morte (fls. 21) - Era casada com João Lopes da Silva, ex-servidor, falecido em 10 de outubro de 2012 - A aposentadoria de João Lopes da Silva foi concedida em 25 de julho de 1997 (fls. 22) - Pois bem, sem perder de vista que é absolutamente impossível promover avaliação funcional, dado que o ex-servidor faleceu há mais de 10 anos, observo que a pretensão, ao cabo, encontraria óbice na prescrição de eventuais diferenças porventura havidas em período anterior ao quinquídio que antecedeu a propositura da ação - Isto porque, em atendimento ao decidido em ação coletiva, editado Decreto Municipal, em 20 de outubro de 2016, regulando a matéria atinente à progressão funcional que alude a Lei Municipal - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observado eventual concessão do benefício da gratuidade.
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495 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Indeferimento de benefício por morte rural. Não caracterização de união estável. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.
I - O Tribunal a quo, com base nas provas apresentadas, entendeu que não ficou caracterizada a união estável entre a recorrente e o de cujus. ... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.
Ação ajuizada objetivando pagamento de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público, ao fundamento de que com ele convivia em união estável com a parte autora. Sentença de procedência. Apelo da SPPREV. Lei vigente à época do falecimento do servidor. A Súmula 340/STJ consagra o preceito tempus regit actum, para sanar controvérsias relativas à pensão por morte: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O Decreto Estadual 65.964/2021 regulamentou a Lei Estadual 1.354/2020 trazendo um rol exemplificativo de documentos comprobatórios da união estável. Comprovação da união estável que deve ser feita nos autos. Primazia da realidade. Autora que faz prova com documentos e testemunhas. Pensão por morte que é devida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()
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497 - TJSP. Concubinato. União estável. Morte do companheiro. Reconhecimento nos autos de arrolamento. Admissibilidade.
«Uma vez comprovados os requisitos exigidos, nada impedia o Magistrado de, nos próprios autos do arrolamento, reconhecer a existência da união estável entre a agravada e o falecido irmão dos agravantes. Assim tem sido reiteradamente decidido, inclusive por arestos desta Câmara, alguns subscritos por este relator.... ()
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498 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Prêmio de seguro e seguro auto. Mesmo os prêmios de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário ou em caso de dano no veículo, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MORTE DA PARTE BENEFICIÁRIA DA VERBA ALIMENTAR ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE É PERSONALÍSSIMA, É EXTINTA AUTOMATICAMENTE COM O ÓBITO DA ALIMENTÁRIA, CARECENDO O AUTOR DE INTERESSE, CULMINANDO NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 2. COMUNICAÇÃO PARA QUE O ÓRGÃO PAGADOR CESSE OS DESCONTOS ALIMENTARES QUE PODERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOS AUTOS ONDE FOI FIXADO O PENSIONAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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500 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição do fundo de direito. Admissibilidade dos recursos reconhecida. Pensão por morte de servidor público estadual. Relação de trato sucessivo. Concessão inicial do benefício previdenciário. Inexistindo negativa expressa e formal da administração, incide a Súmula 85/STJ. Re 626.489 (Tema 313/STF). Aplicabilidade. Omissão. Embargos de declaração da autarquia estadual acolhidos em parte, sem atribuição de efeitos infringentes.
1 - Embargos de declaração em que se alega omissão no julgado, uma vez que: (a) não teria se manifestado em relação à incidência da Súmula 158/STJ; (b) não teria ficado comprovada a similitude fática entre o acórdão paradigma da Primeira Turma do STJ e a hipótese tratada nos autos; (c) inúmeros julgados desta Corte Superior evidenciam a ocorrência de prescrição do fundo do direito, quando o benefício previdenciário é requerido somente após o decurso do prazo de cinco anos do falecimento do servidor; e (d) não seria o caso de aplicar o entendimento firmado nos autos do RE 626.489, porquanto não se discute revisão de benefício previdenciário, mas sim o suposto direito à concessão de benefício previdenciário decorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto-lei 20.910/1932, o qual não guarda nenhuma relação com o prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997. ... ()
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