(DOC. VP 210.8131.1629.7603)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Indeferimento de benefício por morte rural. Não caracterização de união estável. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - O Tribunal a quo, com base nas provas apresentadas, entendeu que não ficou caracterizada a união estável entre a recorrente e o de cujus. II - O Tribunal de origem fundamentou sua decisão no seguinte sentido (fl.178): «No caso dos autos, embora a parte autora tenha comprovado o óbito e a qualidade de segurado especial do de cujus, não demonstrou sua dependência econômica em relação a ele. Consta dos autos apenas a certidão de óbito (ocorrido em 5/6/1985, fl. 23), não tendo a

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