(DOC. VP 725.0213.0474.8359)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PENSÃO POR MORTE.

Direito ao recebimento do benefício. Não reconhecimento. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar união estável e dependência econômica em relação ao servidor falecido. As circunstâncias que envolvem a proposição de fato controvertida não possibilitam construir convencimento favorável ao pedido da autora. Divórcio do servidor omitido pela autora. Coabitação do ex-casal não demonstrada. Prova indiciária relativa à moradia em outro endereço e às circunstâncias

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