Jurisprudência sobre
morte do autor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Custas. Despesas processuais. INSS. Apelação. Ausência de recolhimento, no momento da interposição do recurso, do porte de remessa e retorno. Deserção caracterizada. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei estadual 11608/03. Recursos autárquico não conhecido, de ofício acolhido em parte, com observação e do autor improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STF. Seguridade social. Pensão por morte do servidor público. Aplicação do CF/88, art. 40, § 5º.
«2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - CÔNJUGE -
Autora e ex-policial militar que se casaram no ano de 2013 - Falecimento do militar em 2022 - Casal separado de fato anos antes da morte do militar - Separação de fato demonstrada - Divórcio desnecessário para afastar o direito à pensão por morte - Separação de fato que dissolve a sociedade conjugal - Precedentes do C. STJ - Comprovação da constituição de união estável entre o falecido e outra mulher que é desnecessária no caso - Indícios de constituição de união estável do falecido com outra pessoa que, aliados aos demais elementos dos autos, indicam a separação do casal - Prova da separação de fato entre o militar e a autora que é suficiente para afastar o direito à pensão - Autora que não recebia pensão alimentaria do de cujus - Direito à pensão por morte não reconhecido - Inteligência do art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Pedido improcedente - Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INOCORRÊNCIA DE MORTE POR ACIDENTE. MORTE NATURAL. COBERTURA NÃO PREVISTA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Morte de segurada. Inclusão da genitora do autor, com 93 anos de idade, entre os funcionários da firma individual de que ele é titular. Impossibilidade de pessoa com idade tão avançada de prestar efetivamente serviços na condição de funcionária. Registro, ao que tudo indica, era meramente formal. Autor que não honrou as obrigações contratuais. Indenização indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ora reproduzidos (artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V.. Ofensa a literal disposição de lei. Ocorrência. Morte do único advogado da parte. Suspensão do processo.
«1. A morte do advogado da parte suspende o curso do processo, desde a sua ocorrência, sendo considerados nulos os atos posteriormente praticados. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Morte de servidor público estadual. Menor sob sua guarda. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana. Concessão de pensão por morte. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência do enunciado sumula 7 do STJ.
I - Na origem, trata-se ação ordinária de pedido de concessão de pensão por morte com pedido de antecipação de tutela objetivando a concessão da pensão previdenciária à autora, incluindo as mensalidades vencidas até a data da efetiva implantação. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória. Ajuizamento por filha de fumante contra a empresa-ré, fabricante de cigarros. Morte de sua mãe ocasionada pelo vício do tabagismo, desenvolvido por trinta e cinco anos. Apelante, também, vítima de aborto pelo abalo psíquico que essa morte lhe causou. Sentença que julgou o pedido improcedente. Não pode ser ignorada nem desprezada como quer o autor, a condição de licitude na comercialização de cigarros. Obrigação de indenizar decorre da premissa maior que afirme o ato ilícito. De outra forma ela não se verifica mesmo na presença do dano. Indenização indevida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação da dependência do de cujus. Súmula 7.
«Concluindo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, que a parte autora, diante das peculiaridades do caso, não logrou comprovar sua dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, a inversão do decidido esbarra no óbice contido no enunciado 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais c./c. danos morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos, Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que colidiu na traseira do veículo da ré à sua frente, reputando que ela freou bruscamente, dando causa a colisão. Ré que afirmou ter parado em razão do trânsito. Autor e seus passageiros, ouvidos em audiência, que afirmaram que a ré freou bruscamente, estava chovendo, o autor tentou frear, mas deslizou e colidiu, afirmando que verificaram que à frente do veículo da ré havia saco de lixo. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Freada justificada pela presença de objeto na pista, demonstrando atenção da ré às condições da via. Culpa do autor pela colisão por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao CTB, art. 29, II. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Pensão por morte reconhecida em favor do avô. Óbito do neto. Situação especialíssima dos autos. Neto que fora criado como se filho fosse em decorrência da morte de seus pais. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74. ECA, art. 42, § 1º.
«A teor do Lei 8.213/1991, art. 16, o avô não é elencado no rol dos dependentes do segurado, razão pela qual, a princípio não faria jus à pensão gerada pelo óbito do neto em cuja companhia vivia. Presença, nos autos, de hipótese singular, em que a criação do segurado pelo avô, desde o nascimento, acrescida da morte precoce de seus pais, demonstram que o segurado tinha para com o Autor, na verdade, uma relação filial, embora sangüínea e legalmente fosse neto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Concessão de pensão por morte. Pedido improcedente. Concessão do benefício de pensão por morte pelo período de apenas 4 (quatro) meses. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido, concedendo o benefício de pensão por morte apenas pelo período de 4 (quatro) meses. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Fundamentação da sentença que se baseiam na ausência de nexo causal entre a conduta do requerido e o evento morte do filho do autor - Pedido decorrente do atendimento ríspido, rude, durante a internação do filho - Apesar de incontroversos os fatos narrados na inicial, faz-se necessário apurar se realmente caracterizaram os danos morais deduzidos - No caso, a condição de saúde do filho do autor (cirrose crônica) que culminou com o encaminhamento para o setor de emergência às 12:40 e a posterior internação por volta das 21:00 não o surpreendeu, eis que tinha total conhecimento dos fatos - Demora na prestação de informações e possível rispidez nas palavras dirigidas ao autor ao informar da probabilidade do óbito em poucos minutos que, no caso concreto, não ensejaram o dano moral descrito pelo autor - Mantida a improcedência da ação - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência. Pensão por morte. Alegado pagamento em duplicidade a duas dependentes. Fato não suscitado pela autarquia no feito originário, embora fosse possível fazê-lo. Via rescisória que não se presta a conferir nova oportunidade às partes para instruírem corretamente a lide. agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - A decisão agravada consignou não ter se configurado violação de norma jurídica apta a desconstituir o aresto rescindendo, uma vez que a inação da autarquia em informar o pagamento de pensão por morte a uma das dependentes, nos autos da derradeira ação ajuizada pela outra , qualificou-se como desídia na observância de seu ônus processual probatório, o que não autoriza a via rescisória, sob pena de malferimento do princípio da segurança jurídica. Tal fundamento não foi rebatido nas razões do agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte no exercício laboral. Abordagem reparatória. Demanda de viúva e filhos. Acordo homologado por sentença. Apelo do Ministério Público, no interesse de menor, incapaz. Fatos supervenientes: plenitude civil do autor, antes representado pela genitora e quitação do compromisso acordado pelas partes. Inteligência dos artigos 462 e 499, «caput, e § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA DE TRANSPORTE DE CARGA. MORTE DA VÍTIMA. IRMÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA QUE NÃO DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o autor contra decisão que, no saneamento do feito, indeferiu a inversão do ônus da prova em ação de natureza indenizatória, tendo o juízo de primeiro grau fundamentado que o consumidor não se encontrava em situação de hipossuficiência técnica em relação à concessionária de serviços públicos ré, deferindo a prova pericial e prova testemunhal requerida pelo autor, bem como a prova documental suplementar. 2. A inversão do ônus da prova é instituto de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos critérios estipulados no, VIII do CDC, art. 6º. 3. Apesar da relação estabelecida entre as partes ser de consumo, não evidenciada na hipótese, a hipossuficiência técnica ou, tendo em vista as peculiaridades da causa, a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, sem descurar a possibilidade de produção de outras provas franqueadas pelo juízo de origem. 4. Inteligência da Súmula 227 deste Tribunal. 5. Manutenção da decisão impugnada. 6. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Devedora que faleceu antes o envio da carta-notificação ao endereço indicado no contrato. Autor que tinha conhecimento de tal circunstância. Morte da devedora antes do ajuizamento da ação que impediria eventual habilitação ou sucessão nos autos, eis que tais providências se destinam à regularização do polo passivo quando o óbito ocorrer no curso do processo. Extinção do feito sem exame do mérito autorizada. art. 485, IV do CPC. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJMG. Mandato. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Negócio firmado por procurador após a morte do mandante. Nulidade do ato. Extinção do mandato. Ciência da morte pelo mandatário. Indícios de fraude
«- A outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel pelo procurador após o óbito do mandante constitui ato nulo, pois que, de acordo com o disposto no CCB, art. 682, inciso II, o mandato cessa com a morte do mandante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. HOSPITAL PÚBLICO. FALECIMENTO DA GENITORA DAS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. APELO DOS AUTORES PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 37, §6º, DA CR/88 E 43 DO CC. PERÍCIA QUE CONFIRMOU O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES DO RÉU E A MORTE POR SEPTICEMIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO AQUÉM DO MONTANTE COMUMENTE APLICADO PARA CASOS ANÁLOGOS POR ESTE TJRJ QUANDO HÁ O RESULTADO MORTE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Resgate. Cobrança. Benefício contratado pelo autor é devido pela contratada em decorrência da morte do segurado e paga aos beneficiários, no caso, os filhos menores. «Beneficio de riscos caracterizado. Ausência, neste caso, de previsão contratual para o resgate das contribuições pagas, em caso de cancelamento. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA SUCESSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I.Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do inventário dos bens deixados por Eunice Maria dos Santos e Adelício Barbosa dos Santos, visando a reforma da decisão que declarou a prescrição da primeira sucessão de Eunice Maria dos Santos. A recorrente alega confusão entre o instituto da «petição de herança e o direito sucessório, sustentando que a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros, não havendo prescrição para a abertura do inventário. Pleiteia a análise de pedidos relacionados ao depósito judicial de valores e expedição de ofício ao BACEN para identificação de saldo em conta corrente do falecido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a declaração de prescrição da sucessão de Eunice Maria dos Santos é válida;(ii) os pedidos de expedição de ofício ao BACEN e de depósito judicial dos valores do espólio devem ser apreciados. III. Razões de decidir 5. Aberta a sucessão com a morte, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784, CC). 6. Não há prescrição para requerer a abertura do inventário. 7. Não se confunde o prazo para requerer a abertura do inventário, com o prazo para o herdeiro legítimo ou testamentário que foi preterido, e não participou do processo de inventário, postular seu quinhão hereditário por meio da ação de petição de herança e requerer a anulação da partilha, cujo prazo é decenal. 8. O juízo de origem deve apreciar os requerimentos de expedição ao BACEN e depósito judicial dos valores percebidos pelo inventariante. IV. Dispositivo e tese 9. DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, afastando a prescrição da sucessão de Eunice Maria dos Santos. 10. Tese de julgamento: «1. A herança é transmitida automaticamente aos herdeiros com a morte do autor da herança. 2. Não há prescrição para a abertura do inventário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. PELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO ANTEBRAÇO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões no antebraço direito. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.responsabilidade do estado. Evento danoso causador da morte do filho dos recorrentes. Tema apreciado na origem com enfoque constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Nexo causal não demonstrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, relativa à suposta falta de interesse de interpor Recurso Extraordinário, o que afastaria a incidência da Súmula 126/STJ, bem como acerca dos precedentes apontados no recurso, que teriam adotado orientação jurídica diversa quanto ao mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. Plano de saúde. Obrigação de manutenção da cobertura ao dependente. Limite de idade que foi atingido em momento anterior à contratação do plano. Exclusão do vínculo que de todo modo viola a boa-fé objetiva, na sua função limitativa. Ocorrência de suppressio. Precedentes da Corte e da Câmara. Ausência, ademais, de comprovação da entrega de notificação. Autor que atualmente se encontra em tratamento de transtorno ansioso crônico e recorrente, além de tratamento hormonal em razão da retirada da tireoide. Dever de manutenção da cobertura enquanto perdurar o tratamento de doença grave. Tema 1.082 do STJ. Fixação dos honorários com base no art. 85, §8º-A do CPC pleiteada pelo autor que não se mostra adequada. Valor da causa que não se mostra irrisório. Art. 85, §2º, do CPC. Danos morais devidos. Sentença parcialmente revista neste ponto. Recurso da ré desprovido, recurso do autor provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico. Apendicite. Morte da vítima. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Lei 8078/1990. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Diagnóstico equivocado. Diversos atendimentos equivocados. Óbito da paciente. Apendicite. Dano moral configurado. Quantum majorado.
«Da preliminar de ilegitimidade ativa 1. No que tange a legitimidade dos autores, cumpre destacar que a pretensão é de indenização por danos morais em nome próprio, decorrentes do óbito de ente querido, sem que o evento morte decorresse de causa justificada, mas sim de negligência no tratamento e nos atendimentos realizados, tanto pelo Hospital, como pelos médicos que deveria ter dado a atenção e os cuidados necessários a de cujus. Mérito do recurso em exame 2. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao nosocômio, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir deste e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. Apelação. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura para o caso de morte do cônjuge. Falecimento da esposa beneficiária em razão de suicídio. Recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização. Alegação de que a morte ocorreu durante os dois primeiros anos da contratação e de que ela cometeu suicídio, risco expressamente excluído. Descabimento. Ausência de comprovação da abrangência da referida cláusula. Cônjuge do autor que se encontrava submetida a tratamento de depressão. Presença de elementos apontando sinais de melhora do quadro clínico, não obstante os sintomas característicos da doença. Ausência de demonstração da premeditação do ato pela beneficiária e da má-fé do segurado. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. Homicídio culposo. Caracterização. Batendo cabeça vítima ao cair por força de empurrão aplicado por seu amigo em bar onde ambos bebiam, inexistente intenção de lesionar mas tão somente de afastar quem importunava, não desejado resultado morte pelo agente, evidenciado homicídio culposo, admitindo, na hipótese, aplicação do perdão judicial, punido que fora autor pela vivência própria do mal que causou. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: 1. Luiz Henrique Correa de Oliveira interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte de sua mãe, Florinda Rosa Correa, ex-servidora pública. A sentença reconheceu o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros e correção monetária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL QUE NÃO ABRANGE MORTE NATURAL. DESPESA FUNERAL DEMONSTRADA.
I. Caso em Exame: Ação de cobrança de seguro de vida proposta por Ana Carolina Daniel Paula, Ivam Jacon e Carla Marcelle Jacon contra Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência. Os autores, herdeiros do segurado Ivan Aureo Jacon, pleitearam indenização securitária e auxílio funeral após a morte do segurado, alegando que o seguro cobria morte natural ou acidental. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que as causas da morte não estavam cobertas pelo seguro. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença foi omissa e extra petita ao abordar cobertura médica e por invalidez, não pleiteadas; (ii) determinar se o segurado tinha direito à cobertura por morte natural, conforme alegado pelos apelantes; (iii) avaliar a validade das cláusulas restritivas do contrato de seguro, considerando a ausência de comunicação ao segurado; (iv) analisar a obrigação da seguradora em indenizar as despesas de funeral, comprovadas nos autos. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, entendendo que as causas da morte do segurado (choque séptico, pneumonia, dengue, leucemia mieloide crônica e diabetes) não se enquadravam na cobertura por acidente prevista no contrato. O acórdão reformou parcialmente a sentença, reconhecendo o direito dos apelantes à indenização pelas despesas de funeral comprovadas pela nota fiscal acostada aos autos e previstas na apólice do seguro contratado como «auxílio funeral". IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso parcialmente provido. A empresa ré foi condenada a pagar aos autores o valor das despesas com funeral, corrigido monetariamente pela Tabela prática do TJSP a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação, respeitando o limite da apólice que também deverá ser corrigido, nos termos da Súmula 632/STJ. Tese de julgamento: O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 757 do CC. A interpretação da previsão de cobertura securitária por morte acidental não pode ser estendida para morte natural que não seja não decorrente de acidente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 487, I; art. 932, III; art. 85, § 2º; art. 86. Código Civil, art. 757. Jurisprudência Citada: Súmula 632/STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE COMPROVADO - MORTE DA VÍTIMA - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E A CAUSA DO ÓBITO - DEMONSTRAÇÃO - AUTO DE NECRÓPSIA - PRESCINDIBILIDADE - OUTRAS PROVAS DA CAUSA DA MORTE - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.
Para que se faça jus à indenização securitária obrigatória, prevista na Lei 6.194/74, é necessária a demonstração de que há liame de causalidade entre o acidente automobilístico e a causa da morte, de modo a se concluir que o evento danoso se deu em razão daquele primeiro, sem o qual não se torna possível a reparação pecuniária. 2. O nexo de causalidade, nos termos da melhor hermenêutica dos CCB, art. 927 e CCB, art. 403, alinha-se não só à causalidade direta/imediata, mas, sobretudo, à causalidade adequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação da dependência do de cujus. Súmula 7. Incidência.
«Concluindo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, que a parte autora, diante das peculiaridades do caso, não logrou comprovar sua dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, a inversão do decidido esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Inexistência de reexame necessário. Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/10/2014; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/6/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Mérito. Autor cujo filho faleceu em decorrência de afogamento em acidente de barco de propriedade da requerida. Sinistro ocorrido na vigência, do CCB/2002. CCB. Aplicabilidade do Decreto legislativo 2.681/1912, por analogia, aos contratos de transporte em geral. Morte de ente querido que acarreta danos morais presumidos (in re ipsa), ante a inequívoca dor, sofrimento e aflição impingida ao autor (pai da vítima). Responsabilidade objetiva configurada. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em consonância com a capacidade econômica das partes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. Direito Previdenciário. Reexame necessário. Pensão por morte. Negado provimento.
I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta em busca do recebimento de pensão por morte devido ao falecimento de servidora pública estadual com quem o autor mantinha união estável. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, fundamentando-se na comprovação da união estável e no Lei Complementar 180/1978, art. 147, I, § 6º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação e os depoimentos apresentados comprovam a união estável entre o autor e a falecida, conforme exigido pelo art. 14, I e § 7º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. III. Razões de Decidir 3. A constituição de união estável, comprovada por documentos e depoimentos testemunhais, também já foi reconhecida por sentença homologatória de união estável. 4. O processo 1010842-28.2021.8.26.0344 resultou na homologação de acordo de reconhecimento de união estável post-mortem, atendendo aos requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Regularmente comprovado o preenchimento dos requisitos legais necessários, a pensão por morte é devida. Legislação Citada: Lei Complementar 180/78, art. 147, I, § 6º; Lei Complementar Estadual 1.354/2020, art. 14, I e § 7º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Morte de animal de estimação em clínica veterinária. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Indeferimento da inicial. Insurgência do autor.
Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Indeferimento. Determinado o recolhimento do preparo recursal. Determinação descumprida. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Agravo interno da entidade previdenciária não provido.
1 – O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver (PUIL. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, Primeira Seção, DJE 06/04/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. Usucapião extraordinária. Alegação dos autores de aquisição do bem por negócio jurídico oneroso celebrado verbalmente entre o autor e a sua irmã. Autor que foi nomeado por sua irmã, após a morte de seu marido, que era o titular dos direitos sobre imóvel, para exercer por certo período a administração dos bens da família, dentre eles o imóvel em questão. Ausência de elementos a demonstrar a aquisição do imóvel pelos autores. Ausência de animus domini. Demonstrada a posse por longo período de tempo, mas ausente caráter ad usucapionem. Posse que se exercia com a autorização dos familiares da irmã do autor. Ausência de configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade. Sentença de mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Reembolso também de despesas médicas e hospitalares. Autor acometido de infarto agudo do miocárdio. Fortes dores no peito e grande dificuldade de respirar, intercaladas de calafrios e suor. Quadro que motivou o autor a procurar o pronto socorro mais próximo. Hospital que, no entanto, não pertencia à rede dos credenciados pelo seu plano de saúde. Autor, outrossim, impedido de transferir-se para outro hospital em face de correr risco de morte, posto que fora encaminhado à UTI e submetido a cateterismo. Despesas que devem ser reembolsada. Argumentos e recusas que não podem prevalecer aos princípios elencados nos artigos 4º e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Indenização, no entanto, indevida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Servidora pública Estadual e Municipal aposentada - Benefício requerido por filha maior e capaz - Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Lei Municipal 15.080/2009 que conferem o direito ao benefício ao filho de qualquer idade, desde que inválido e que comprovadamente vivia sob a dependência econômica do servidor - Laudo pericial juntado aos autos pelo IMPREM atestando que a requerente não apresenta patologia geradora de incapacidade permanente para o trabalho - Ausência de impugnação por parte da autora ou prova de sua condição de pessoa inválida - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Shopping center. Sequestro. Tentativa. Impedimento. Segurança. Atuação eficaz. Fato de terceiro. Excludente. Acidente de trânsito posterior. Filho. Morte. Nexo causal. Inexistência. Fato alheio. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Tentativa de sequestro dentro de shopping center. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Existência de segurança usual neste tipo de estabelecimento. Acidente de trânsito posterior ao fato. Ausência de nexo causal. Ação de indenização por danos morais.
«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento comercial quanto aos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação acertada. Inexistência de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Laudo a atestar que a causa da morte decorreu dos ferimentos recebidos. Soberania dos veredictos. Dosimetria penal a merecer pequeno reparo. Regime fechado que é o único juridicamente possível e adequado. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Companheiro. Improcedência do pedido. União estável. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte, decorrente do óbito do companheiro do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO.
Pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta omissão do Estado na preservação da saúde do filho do autor enquanto custodiado em estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. O Estado somente pode ser responsabilizado pela morte de detento em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF/88(Tema 592/STF). Conjunto probatório que demonstra a adequação do tratamento de saúde fornecido. Ausência de prova do nexo de causalidade entre o óbito e eventual descumprimento, pelo Estado, do dever de proteção à integridade física do detento. Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) não configurada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA. «PISCINÃO". MORTE POR AFOGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos materiais e morais pelo falecimento por afogamento da filha da autora da ação, menor de idade, no «Piscinão do Jardim Maria Sampaio". Parcial acolhimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Morte de milhares de aves. Prejuízos materiais comprovados. Cabimento de indenização. Confirmação da sentença. Inversão do julgado que demanda reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos dos autos, entendeu devidamente comprovada a responsabilidade da empresa recorrente, bem como a configuração do dano passível de indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Preenchimento dos requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No julgamento do presente caso, a Corte regional consignou que, «não preenchido requisito legal, não faz jus a parte autora ao benefício em questão, sendo desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte (fl. 163, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO FIXADA EM 25% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO UMA VEZ QUE SE TRATA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS EVIDÊNCIA DE QUE O AUTOR TENHA USUFRUÍDO OU OCUPADO O IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. DIANTE DO QUE RESTOU DECIDIDO, ARCARÁ A RÉ COM OS ÒNUS SUCUMBENCIAIS TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recursos de apelação parcialmente providos, com observação, de ofício... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Atropelamento e morte de pedestre no passeio público. Culpa de terceiro. Afastamento da REsponsabilidade da proprietária do ônibus que atingiu a vítima após desviar do veículo do corréu, que invadira a contramão. Conduta do autor do dano que foi mero reflexo do comportamento culposo de terceiro, o qual REsponde integralmente pelo resultado danoso. Condenação do requerido apelado mantida. Recurso improvido nesse aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Ação proposta por mãe de servidor público municipal falecido - Autora que demonstrou a dependência econômica para com o instituidor do benefício previdenciário - Presença dos requisitos exigidos na regra do art. 12, II, § 1º, da Lei Complementar Municipal 124/2004 - Benefício previdenciário que é devido desde a data do requerimento administrativo - Ausência de contagem de prazo prescricional entre a data do requerimento administrativo e da propositura da ação judicial, sendo aplicável a regra do Decreto 20.190/32, art. 4º - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Exame laboratorial. Resultado equivocado. Diagnóstico errôneo de mal de Chagas para rurícola. Doença grave. Abalo psíquico inequívoco da vítima, com resultado que, potencialmente, condenava o examinado à morte. Descaracterização de mero dissabor, aborrecimento ou irritação. Indenizatória procedente. Elevação, todavia, da reparação do dano extrapatrimonial para quinze mil reais. Recurso do autor provido para este fim, desprovido o do réu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote