Jurisprudência sobre
morte do autor
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501 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.
Ação ajuizada objetivando pagamento de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público, ao fundamento de que com ele convivia em união estável com a parte autora. Sentença de procedência. Apelo da SPPREV. Lei vigente à época do falecimento do servidor. A Súmula 340/STJ consagra o preceito tempus regit actum, para sanar controvérsias relativas à pensão por morte: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O Decreto Estadual 65.964/2021 regulamentou a Lei Estadual 1.354/2020 trazendo um rol exemplificativo de documentos comprobatórios da união estável. Comprovação da união estável que deve ser feita nos autos. Primazia da realidade. Autora que faz prova com documentos e testemunhas. Pensão por morte que é devida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()
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502 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Indeferimento de benefício por morte rural. Não caracterização de união estável. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.
I - O Tribunal a quo, com base nas provas apresentadas, entendeu que não ficou caracterizada a união estável entre a recorrente e o de cujus. ... ()
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503 - TJSP. Concubinato. União estável. Morte do companheiro. Reconhecimento nos autos de arrolamento. Admissibilidade.
«Uma vez comprovados os requisitos exigidos, nada impedia o Magistrado de, nos próprios autos do arrolamento, reconhecer a existência da união estável entre a agravada e o falecido irmão dos agravantes. Assim tem sido reiteradamente decidido, inclusive por arestos desta Câmara, alguns subscritos por este relator.... ()
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504 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Prêmio de seguro e seguro auto. Mesmo os prêmios de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário ou em caso de dano no veículo, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição do fundo de direito. Admissibilidade dos recursos reconhecida. Pensão por morte de servidor público estadual. Relação de trato sucessivo. Concessão inicial do benefício previdenciário. Inexistindo negativa expressa e formal da administração, incide a Súmula 85/STJ. Re 626.489 (Tema 313/STF). Aplicabilidade. Omissão. Embargos de declaração da autarquia estadual acolhidos em parte, sem atribuição de efeitos infringentes.
1 - Embargos de declaração em que se alega omissão no julgado, uma vez que: (a) não teria se manifestado em relação à incidência da Súmula 158/STJ; (b) não teria ficado comprovada a similitude fática entre o acórdão paradigma da Primeira Turma do STJ e a hipótese tratada nos autos; (c) inúmeros julgados desta Corte Superior evidenciam a ocorrência de prescrição do fundo do direito, quando o benefício previdenciário é requerido somente após o decurso do prazo de cinco anos do falecimento do servidor; e (d) não seria o caso de aplicar o entendimento firmado nos autos do RE 626.489, porquanto não se discute revisão de benefício previdenciário, mas sim o suposto direito à concessão de benefício previdenciário decorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto-lei 20.910/1932, o qual não guarda nenhuma relação com o prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997. ... ()
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506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE RESTABELCIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.
Pretensão da autora de restabelecimento do pagamento de pensão por morte, cessado por ter completado 18 anos de idade. Pedido de continuidade do pagamento até 21 anos de idade, nos termos do disposto na Lei 8.213/1991 e da e da Lei 9.717/98. Regime Próprio de Previdência do Município de Itaquaquecetuba que estabeleceu o pagamento da pensão por morte até os 18 anos de idade do beneficiário, nos termos do art. 54, da Lei Municipal 245/2014. Competência concorrente do Município para legislar sobre matéria previdenciária, nos termos dos arts. 24, XII e 30, I e II, da CF/88. A vedação da Lei 8.213/1991 e da Lei 9.717/1998 é aplicada ao Regime Geral de Previdência Social. Município que possui legislação previdenciária própria e não viola a Lei. Regulação da pensão por morte pela legislação vigente à época do óbito instituidor do benefício («tempus regit actum), nos termos da súmula 340, do STJ Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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507 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MORTE DA PARTE BENEFICIÁRIA DA VERBA ALIMENTAR ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE É PERSONALÍSSIMA, É EXTINTA AUTOMATICAMENTE COM O ÓBITO DA ALIMENTÁRIA, CARECENDO O AUTOR DE INTERESSE, CULMINANDO NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 2. COMUNICAÇÃO PARA QUE O ÓRGÃO PAGADOR CESSE OS DESCONTOS ALIMENTARES QUE PODERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOS AUTOS ONDE FOI FIXADO O PENSIONAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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508 - STJ. processual civil e administrativo. Anistia de militar. Reconhecimento com identificação de benefício de pensão por morte. Posterior falecimento do beneficiário. Procedimento de revisão da anistia. Impetração promovida pela irmã do anistiado, pleiteando a manutenção, em seu favor, da pensão mensal por morte, percebida pela progenitora em comum. Ilegitimidade ativa. Verificação in status assertionis.
1 - A legitimação processual, aferida in status assertionis, pressupõe a demonstração, na petição inicial, de que o ordenamento jurídico, ao menos em tese, atribui determinado direito a quem deduz pretensão em juízo. ... ()
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509 - TJMG. AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RCM RENDA CONTINUADA POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MORTE DO SEGURADO. DIREITO DA EX ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
Uma vez que foi deferida à parte autora a pensão judicial em face da separação legal do casal, revela-se demonstrada a dependência econômica financeira e, por esta razão deve a parte ré (previdência privada) habilitar a autora ora apelante, como beneficiária do plano de previdência privada do de cujus, independentemente de sua inscrição anterior.... ()
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510 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Autora que recebe pensão alimentícia. Dependência presumida. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
«1 - Conforme afirmado na decisão combatida, no caso dos autos, consta do acórdão recorrido, às fls. 347, que a autora recebe pensão alimentícia do de cujus desde a separação do casal. ... ()
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511 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
União estável comprovada por documentos idôneos. Lei, Art. 147, I Complementar 180/1978, que incluiu o companheiro ou companheira como dependente de servidor público falecido, para fins de recebimento de pensão. Inexistência de limitação ou restrição aos meios pelos quais a parte pode provar sua condição, a teor do CPC, art. 369. Prova produzida nos autos, incluindo escritura pública, que demonstra a existência da alegada união estável entre a autora e o servidor falecido. Benefício devido desde a data do requerimento administrativo, rateado com a co-beneficiária. Atualização do valor devido que deve observar o quanto decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, bem como o regramento da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... ()
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512 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Filho maior inválido à época do óbito do instituidor do benefício. Dependência econômica. Presunção. Comprovação. Desnecessidade.
1 - Não obstante consignar que o autor não tinha condições de prover sua subsistência quando do falecimento da instituidora do benefício, o Tribunal Regional julgou improcedente a ação, em razão da existência de pai ausente e de irmão. Afirmou-se, ainda, que caberia ao autor demonstrar a incapacidade do seu genitor e do irmão de prestarem auxílio financeiro. ... ()
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513 - TJMG. Morte de preso em prisão. Culpa concorrente. Apelação civel. Reexame necessário. Ação de indenização. Incêndio em unidade prisional causado pelo filho da autora morte deste. Responsabilidade objetiva do estado. Culpa concorrente. Indenização reduzida
«- O Estado tem responsabilidade objetiva para indenizar danos causados àqueles que estavam sob sua custódia em unidade prisional, pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). ... ()
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514 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão de aposentadoria do de cujus. Decadência. Ocorrência.
1 - A Primeira Seção desta Corte, nos autos dos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ, consignou, na esteira da jurisprudência pacificada no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, que a pensionista deve observar o prazo decadencial introduzido no caput da Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. ... ()
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515 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à legitimidade da recorrente para figurar na ação, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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516 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Prêmio de seguro. contratação demonstrada nos autos. autor que optou pela contratação. valor que foi incluído no descritivo dos encargos e taxas cobradas. autor que não comprou ter requerido a exclusão do seguro do contrato. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor escolher a seguradora que melhor o atendesse. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do próprio mutuário, pois tem como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro prestamista, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Falta de comprovação de que solicitou a exclusão do seguro do contrato, uma vez que ele estava descrito nos encargos e taxas pactuados. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Morte dentro da prisão. Carência de prova dos rendimentos do falecido ou de seus gastos para com os filhos. Montante dos alimentos reduzido. Ausência de indicação dos artigos Violados. Incidência da Súmula 284/STF. Redução do valor da pensão alimentícia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de Lei que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284/STF. ... ()
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518 - STJ. Civil. Ação indenizatória. Morte do filho. Danos morais. Parâmetros jurisprudenciais do STJ. Necessidade de majoração da verba indenizatória.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela genitora, objetivando indenização por danos materiais e morais, decorrentes do óbito de seu filho, que se encontrava sob a custódia do Estado do Acre, no Centro Socioeducativo. ... ()
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519 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Ascendente. Comprovação de dependência econômica. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, consignou: «No caso dos autos, como bem informado pela própria autora, verifica-se que a filha do de cujus, MARIA EDUARDA INACIO DA SILVA, recebe pensão em decorrência de sua morte (NB 163.826.150-1) - (ev. 17). Nessas condições, sendo patente que a existência de dependentes na classe anterior exclui os dependentes das classes subseqüentes, nos termos do parágrafo primeiro do Lei 8.213/1991, art. 16, acima transcrito, é inviável a apreciação/concessão do pedido da autora. De fato, a filha é dependente da primeira classe, enquanto a autora, mãe, é dependente da segunda, não tendo direito à pensão por morte. ... ()
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520 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Seguridade social. Constitucional. Reconsideração da decisão agravada. Mudança de paradigma. ADI 6.096. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24, que deu nova redação aa Lei 8.213/1991, art. 103. Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais (decadencial ou prescricional). Aplicação da Súmula 85/STJ. Parcelas vencidas não abrangidas pelo prazo prescricional quinquenal. Não fluência do prazo em desfavor do pensionista menor. Precedente. Agravo interno do particular a que se dá provimento.
1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. ... ()
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521 - TJSP. Revisão criminal - Júri - Homicídio qualificado - Pleito de anulação do julgamento por suposta decisão manifestamente contrária à prova dos autos ou, subsidiariamente, exclusão das qualificadoras, reconhecimento do crime de homicídio culposo ou desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise das provas - Matérias arguidas apreciadas e rechaçadas tanto pelo Conselho de Sentença como por esta Egrégia Corte de Justiça em grau de recurso - Via rescisória que não pode ser manejada como se fosse nova apelação para, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir o veredicto condenatório - Ausência de erro judiciário. Ação revisional não conhecida
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522 - TJSP. Direito previdenciário. Apelação. pensão por morte de ex-servidor. União estável comprovada. Recurso improvido.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a união estável e concedendo a pensão por morte do servidor. II. Questão em discussão. 2. Existência de união estável e direito ao recebimento da pensão por morte do ex-servidor público. III. Razões de decidir. 3. Pensão por morte concedida, diante da comprovação de que a autora preenchia os requisitos para o reconhecimento da união estável. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão frontal. Invasão da outra pista. Morte da esposa e do filho do autor. Imprudência do motorista requerido, que invadiu a contramão de direção e colidiu frontalmente com o veículo no qual se encontravam as vítimas. Indenização pelos danos morais e materiais devida, sendo determinada a inclusão de outras despesas comprovadas. Cumulação da verba indenizatória do dano físico com a indenização por dano moral. Possibilidade. Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Cobertura do dano corporal prevista no contrato de seguro que abrange o dano moral. Recursos dos corréus e da litisdenunciada improvidos e apelo do autor parcialmente provido.
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524 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A indicada afronta aos CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 1014 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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525 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte de filho. Comprovação de dependência econômica. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido, como requisito à concessão de pensão por morte, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido. ... ()
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526 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável. Não demonstração. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por entender que não restou configurada a existência de união estável entre o servidor falecido e a autora. ... ()
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527 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 9.528/1997. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo REsp Acórdão/STJ. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Tema 732/STJ. Orientação da suprema corte no mesmo sentido. ADI 8053. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno da autarquia não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas anteriormente. ... ()
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528 - TST. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Morte do empregado. Multa indevida.
«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é cabível quando houver mora do empregador, sem motivo justificado, no pagamento das parcelas incontroversas constantes do termo de rescisão contratual, o que não é a hipótese dos autos, em que o contrato de trabalho foi extinto por motivo de óbito do empregado.... ()
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529 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação proposta após o falecimento do autor. Procuração «ad negotio e «ad juditia outorgada anteriormente, visando à administração do imóvel locado. Morte do locador não comunicada pelos seus herdeiros à empresa administradora do imóvel e aos advogados nela atuantes. Comparecimento nos autos dos sucessores do locador, que apresentaram procuração ratificadora de todos os atos praticados pelos patronos no processo. Convalidação dos atos judiciais. Cabimento. Decisão que restou irrecorrida, operando-se a preclusão. Inocorrência de prejuízo à apelante, devedora dos encargos locatícios. Recurso improvido.
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530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. UNIÃO ESTÁVEL.
1.Reconhecimento de união estável entre a autora e o ex-servidor em ação judicial transitada em julgado. Autarquia que não trouxe aos autos quaisquer indícios aptos a infirmar a existência da união estável. Dependência econômica presumida. Amparo no art. 226, § 3º, da CF. Aplicação do art. 2º, caput e §§ 1º e 3º da Lei Municipal 15.080/2009 e art. 6º, par. único, do Decreto Municipal 58.708/2019. Precedentes. ... ()
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531 - TJSP. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.
Ex-servidor estadual FALECIDO. AUTOR IRMÃO Do servidor falecido. Pretensão ao recebimento de pensão por morte ao argumento de que é pessoa com deficiência que dependia economicamente do irmão. ... ()
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532 - TJSP. Seguro de vida - Cobrança de indenização securitária - Seguro de acidentes pessoais com cobertura por morte acidental - Segurada que morreu de causas naturais - Ação parcialmente procedente - Condenadas as rés (corretora, banco e seguradora) no pagamento da indenização de R$ 125.000,00, por falta de comprovação de informação das limitações de cobertura - Inconformismo da seguradora - Alegação de ilegitimidade das litisconsortes corretora e banco - Aplicação da teoria da asserção, considerando que na peça inicial o autor imputa responsabilidade a todos pela obrigação de pagar - Inconformismo, porém, acolhido no seu mérito - Contratação que se deu de modo eletrônico - Impossibilidade de se provar que informações a respeito das limitações da apólice foram prestadas por meio de gravação telefônica ou de que houve a entrega física do contrato - Segurada que contratou o seguro no site do banco na internet e optou pelo recebimento da apólice eletronicamente - Contrato regular - Eventual erro ou ignorância da segurada a respeito do que estava contratando que ensejaria a anulação do negócio e não obrigar a ré a pagar indenização pelo que não estava contratado - Inteligência do art. 757 do Código Civil - Contrato celebrado pelo falecido que se mostra claro quanto à cobertura da apólice - Apelo provido para julgar improcedente a ação.
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533 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Rescisão contratual cumulada com a indenizatória. Determinação para que a ré se abstenha de promover o bloqueio ou corte das linhas de telefonia celular objeto do contrato, bem como a negativação do nome do autor, sob pena de multa diária. Cabimento. Imposição da multa que visa garantir o cumprimento da ordem judicial. Redução do valor fixado. Possibilidade. Recurso provido em parte.
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534 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Pensão por morte. Benefício previdenciário em razão do falecimento do cônjuge, nos termos da Lei, art. 14, I Complementar Estadual 1354/20. Requerimento efetuado até 90 dias após o óbito. Pagamento devido a partir da data do óbito, conforme Lei, art. 19, I 1.354/20. Honorários advocatícios fixados por equidade. Impossibilidade. Observância do Tema 1076 do STJ. Recurso do autor e remessa necessária providos, negado provimento ao recurso do réu
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535 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Suspensão do pagamento do benefício - Pensionista de servidor público estadual que contraiu matrimonio - Fato que não ocasionou a perda da dependência econômica do autor, portador de condição de saúde que impossibilita atividade laboral - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Recursos oficial e voluntário da SPPREV, improvidos... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -
Pretensão inicial da autora, na qualidade de companheira supérstite de ex-servidor militar, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito ao recebimento de pensão por morte, tendo em vista o óbito do segurado e com o qual alega ter mantido união estável - admissibilidade - inteligência do LE 452/74, art. 8º, I, com a redação conferida pela LCE 1.013/2007 - elementos de informação coligidos aos autos que conduzem ao reconhecimento da entidade familiar havida entre a autora e o servidor-segurado (de cujus), desde 1988 até a data de dissolução do vínculo, por força da morte do companheiro, ocorrida em 17/02/2009 - dies a quo da pensão que deve corresponder à data do óbito do servidor-segurado - união estável e dependência econômica anteriormente comprovadas - sentença de procedência da ação integralmente mantida. Recurso voluntário da autarquia-ré não conhecido e remessa oficial desprovida... ()
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537 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Evento morte e ajuizamento da ação. Fundo de direito prescrição quinquenal. Prescrição reconhecida nos caso dos autos.
«I - O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. Neste sentido: REsp 1618037/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016. ... ()
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538 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Filho de Policial Militar - Concessão - Impossibilidade - Ausência dos requisitos do art. 8º da Lei Estadual 452/74, na redação da Lei Complementar Estadual 1.013/07 - Não comprovação da invalidez - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Exegese do CPC, art. 373, I -Sentença de improcedência mantida. ... ()
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539 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Seguro saúde - Sentença de procedência - Inconformismo da seguradora - Pretensão de afastamento da condenação - Alegação de doença preexistente - Não acolhimento - Segurado que teria omitido sofrer de câncer de próstata, mas foi acometido posteriormente e faleceu de câncer de pâncreas - Inexistência de relação entre a doença pré-existente e aquela que levou o autor à morte -Laudo pericial que confirma a divergência entre as doenças e atesta que a segunda era de natureza originária, ou seja, sem possibilidade de metástase - Assinatura do contrato, ainda, por meio digital, sem prova de que o autor teve ciência do questionário antes de assinar - Divergências de dados referentes à compleição física do autor, que podem sugerir questionário já pronto e sem as devidas adaptações -Precedentes desta Câmara -Recurso desprovido
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540 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Alegação de saque de duplicata simulada. Requerimento de tutela de urgência, a fim de impedir o apontamento do título a protesto, a negativação do nome do autor e o envio de cobranças. Indeferimento. Reforma, em parte.
O autor nega haver celebrado o negócio jurídico subjacente ao saque da duplicata. A cártula teria sido sacada para cobrança de prestação de serviços advocatícios. Ora, não se podendo exigir do autor a produção da chamada «prova diabólica, ou seja, de que não tomou o serviço que autorizaria o saque da duplicata contra si, recai sobre a ré o ônus de comprovar que ele efetivamente foi beneficiado com tal serviço - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. Em breve pesquisa realizada no sistema informatizado desta Corte, não se logrou localizar algum processo em que o autor estivesse representado em Juízo pela sociedade de advogados ré - o que confere verossimilhança à narrativa inicial. E não há dúvida de que o apontamento do título a protesto e a negativação do nome do autor têm aptidão de causar dano à sua imagem, pois resultam em abalo de crédito na praça. As cobranças de forma privada, no entanto, não têm a mesma aptidão, de modo que, em relação a elas, não há perigo da demora. Outrossim, não há risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional, uma vez que, caso se apure que o débito efetivamente existe e é exigível, poderá ser cobrado pelos meios ordinários. Presentes, assim, os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, ao menos em parte.Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO.
1.Prova dos autos que comprova a existência de união estável entre o autor e a ex-servidora falecida. Nesse sentido, observa-se que a testemunha Diva das Neves Aguiar disse ter sido vizinha da casa da falecida por vinte anos e que esta convivia com o apelado como sendo o seu esposo; que sempre os viu juntos; e que aos seus olhos eram como se fossem casados. O informante Valter Costa, amigo íntimo do apelante, disse que Elias vivia com a Rose; que conviveu com o casal durante trinta anos; que aos seus olhos eram como se fossem casados; que quando ela faleceu eles ainda estavam juntos (vídeo - fls. 156). ... ()
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542 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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543 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE (IRDR TEMA 85). FILHO INVÁLIDO. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE CONGÊNITA. DIREITO À PENSÃO E À ASSISTÊNCIA MÉDICA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. ENCARGOS. Emenda Constitucional 113/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) CONTRA SENTENÇA NA QUAL O JUIZ O CONDENOU AO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE AO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE FILHO INVÁLIDO. O BENEFÍCIO FOI NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ TERIA SE MANIFESTADO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO, JUNTAMENTE COM O IPSEMG, EM DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE; (II) DETERMINAR SE ESTÁ PROVADA A INVALIDEZ DO AUTOR EM MOMENTO CONTEMPORÂNEO AO ÓBITO DO EX-SERVIDOR; (III) DETERMINAR SE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVE SER DEFERIDO AO AUTOR, COM BASE NA PROVA DE INVALIDEZ CONGÊNITA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL, EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, ESTABELECEU QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS RELATIVAS À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, POIS A COMPETÊNCIA PARA TAL ATO INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO IPSEMG, CONFORME ART. 38, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002. 4. AS PERÍCIAS JUDICIAIS REALIZADAS NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO E NESTA DEMANDA CONFIRMAM QUE O AUTOR É PORTADOR DE DOENÇA CONGÊNITA INCAPACITANTE, PERMANENTEMENTE INVÁLIDO DESDE O NASCIMENTO, O QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 64/2002, art. 4º, I. 5. EM RAZÃO DOS LIMITES DO PEDIDO ESTABELECIDOS NA IN ICIAL, REFORMA-SE A SENTENÇA PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS PAGAMENTOS DA PENSÃO COMO SENDO A DATA DA NEGATIVA PELO IPSEMG, OU SEJA, 22/03/2017, E NÃO DESDE O ÓBITO. 6. EM REEXAME NECESSÁRIO, A SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA QUE, A PARTIR DE 09/12/2021, OS VALORES DEVIDOS SEJAM CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O IPSEMG E O ESTADO DE MINAS GERAIS EM DEMANDAS PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, SENDO A RESPONSABILIDADE PELA CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EXCLUSIVAMENTE DO IPSEMG. 2. A INVALIDEZ CONGÊNITA EXISTENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO GARANTE AO DEPENDENTE O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DESDE A DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88; Emenda Constitucional 113/2021; LCE 64/2002, ARTS. 4º, I, §5º, 38, § 2º E 43, CÓDIGO CIVIL, ART. 198, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR-CV 1.0000.20.067928-0/003, REL. DES. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, 1ª SEÇÃO CÍVEL, J. 25.01.2024, PUBL. 19.02.2024; APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.20.067928-0/002, REL. DES.(A) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, 1ª SEÇÃO CÍVEL, JULGAMENTO EM 09/04/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - STJ. Família. Administrativo. Civil. Pensão por morte em benefício de companheiro de servidora pública. União estável. Não comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Não há provas do vínculo afetivo entre o autor e a falecida, da convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme CCB/2002, art. 1.723. Diante do frágil conjunto probatório dos autos, não restou comprovada a alegada união estável entre o autor e a servidora falecida, não configurado o direito do apelante ao percebimento de pensão por morte (fls. 136-137, e/STJ). ... ()
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545 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Recurso especial. Previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de a viúva, na qualidade dependente, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a morte do segurado. ... ()
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546 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IRDR - TEMA 85 - TJMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO - Lei Complementar 64/2002 - INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - Lei Complementar 64/2002. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 113/21.
O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se busca o pagamento de pensão, conforme decidido no IRDR - Tema 85 - TJMG. ... ()
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547 - TRT4. Acidente do trabalho resultante em morte. Pensão mensal. Ascendentes.
«A presunção que ordinariamente se estabelece é de que o trabalhador recém ingressado no mercado de trabalho assim o fizera para garantir sua subsistência e de seu núcleo familiar. As declarações de seu pai em juízo devem ser contextualizadas nesta realidade sócio-econômica. Acresça-se que é lógico e jurídico se presuma, que o trabalhador ampararia, auxiliaria seus genitores, não só na doença e na velhice, conforme ordinariamente ocorre. E se tal propósito foi obstado por ato culposo dos réus, é razoável se assegure aos pais do de cujus pensionamento enquanto viverem. Apelo da parte autora a que se dá provimento. [...]... ()
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548 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Agressão física. Prova documental e testemunhal de que o requerido desferiu um soco na cabeça do autor. Prova pericial realizada que atesta que, em decorrência da agressão, o autor sofreu, meses depois, hematoma subdural bilateral crônico, necessitando se submeter a cirurgia para drenagem, com risco de morte e afastamento do trabalho por pelo menos 30 dias. Danos morais. Caracterização. Ofensa aos direitos da personalidade do autor, apta a gerar intenso sofrimento psíquico em decorrência da gravidade das consequências da agressão física perpetrada pelo requerido. Indenização fixada em R$ 50.000,00. Redução. Cabimento. Ausência de incapacidade definitiva ou de perda de membro, sentido ou função. Redução da indenização para R$ 20.000,00 que melhor atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Danos materiais. Lucros cessantes. Descabimento. Elementos documentais trazidos aos autos que não comprovam os prejuízos alegados em decorrência do afastamento das funções laborais. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido
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549 - TJRS. Família. Direito privado. Acidente de trânsito. Morte. Ex-cônjuge. Pensão. Alimentos. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Separação judicial litigiosa. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ação reparatória ajuizada por ex-esposa do falecido. Ilegitimidade ativa mantida.
«Não detém legitimidade ativa para pleitear pensão mensal alimentícia e reparação por danos morais a ex-esposa da vítima de acidente de trânsito fatal. Caso em que restou comprovado que, antes do evento danoso, houve separação judicial litigiosa homologada, na qual não foi avençado o pagamento de pensão mensal alimentícia à autora. Ilegitimidade igualmente para o pedido de reparação por danos morais, pois não demonstrado o convívio afetivo após a separação. A separação judicial foi postulada pela própria autora, de forma litigiosa, considerando os desentendimentos havidos entre o casal. Apelo improvido.... ()
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550 - TJSP. Ação de reconhecimento de união estável «post mortem e arrolamento de bens - Sentença de procedência que reconheceu a união estável, declarando o período de sua existência e homologou o plano de partilha, adjudicando os bens ao autor - Insurgência das partes - Autor que busca a revogação da gratuidade da justiça concedida ao réu e réu que busca seja reconhecido como único herdeiro da meação da «de cujus de um dos imóveis arrolados e como «herdeiro por sub-rogação de outro imóvel - Verificados os requisitos para a concessão da benesse ao réu - Ausência de elementos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza - Manutenção da gratuidade da justiça concedida ao réu - «De cujus que não deixou descendentes nem ascendentes e, em razão da existência de união estável com o autor, este é o seu único herdeiro - Sentença que analisou detidamente toda a documentação acostada aos autos, afastando a tese do réu de que seria herdeiro por sub-rogação do imóvel indicado e aplicou as regras que tratam da união estável e do regime sucessório - Litigância de má-fé inexistente - Sentença mantida - Recursos não providos
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