Jurisprudência sobre
morte do autor
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751 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Ex-esposa. Dependência econômica. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - «a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente» (Súmula 336/STJ). ... ()
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752 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Os elementos coligidos demonstram que a ré, em cumprimento ao CDC, art. 43, § 2º e à Súmula 359/STJ, comunicou previamente o autor acerca da inclusão do seu nome no rol de inadimplentes. Validade da notificação encaminhada por e-mail, que é o mesmo informado pelo próprio requerente na petição inicial. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Exegese do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/15. Impugnação genérica ao comprovante de envio e entrega da comunicação eletrônica. Descabimento da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor, na medida em que não há nem sequer indício de falsidade ou manipulação do documento. Prova do fato constitutivo do direito que incumbia ao apelante e não foi produzida. A rejeição do pleito indenizatório, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença de improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJMG. Restabelecimento de pensão por morte. Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de pensão por morte. Litisconsórcio passivo necessário. Comparecimento das demais beneficiárias da pensão. Providência sanatória da nulidade. Filha solteira. Inexistência de prova cabal do exercício de atividade. Remunerada. Art. 23, II, alínea e, da Lei estadual 1.195/54. Restabelecimento do benefício. Diferenças pretéritas do pensionamento. Direito de acrescer das demais pensionistas. Ausência de prejuízo para o núcleo familiar da autora
«- À luz do CPC/1973, art. 249, § 2º, não há falar em nulidade processual pela ausência de citação das outras pensionistas como litisconsortes passivas necessárias, quando estas comparecem posteriormente e ratificam os atos processuais praticados. ... ()
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754 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo que trafegava em rodovia. Falecimento da filha, neta e genro da autora. Indenização devida. Pretensão à majoração da obrigação ressarcitória. Hipótese em que, tratando-se da morte de genro, era necessária a prova do vínculo de afeição entre esta vítima fatal e a autora. Indenização, neste ponto, excluída. Elevação da indenização, quanto à morte da filha e neta, razoabilidade. Recursos interpostos pela autora e pela ré providos em parte, para estes fins.
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755 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento que causou a morte da esposa do autor. Indenização devida. Perda repentina e brutal de um ente querido, de uma companheira de mais de 45 anos, que não pode ser reparada. A satisfação pecuniária surge para, no mínimo, tentar compensar a consternação sofrida de maneira injustificada. Indenização bem fixada, ponderando-se, razoavelmente, a gravidade da conduta culposa, os danos causados pela ofensa e as possibilidades do demandado. Recursos desprovidos.
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756 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Ilegitimidade e incompetência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Violação da Lei 8.443/1992, art. 1º, V. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.
«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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757 - STJ. Embargos de declaração. Ação de indenização. Morte de menor infrator em alojamento enquanto cumpria medida socioeducativa. Responsabilidade objetiva do estado. Danos materiais e morais. Requisitos presentes. Pensão por morte. Requisitos ausentes. Impossibilidade de presunção. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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758 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. 1.
Pretensão do autor, absolutamente incapaz, de receber pagamento retroativo da pensão por morte do genitor, servidor público municipal. 2. Dependência econômica presumida nos termos da Lei Municipal 15.080/2009. 3. Laudo pericial atestando a incapacidade permanente. 4. Pagamento retroativo - Possibilidade - Prescrição que não corre em relação aos incapazes. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso do IPREM improvido.... ()
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759 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Vítima fatal. Imposição da reparação à transportadora. CCB, art. 186. Fixação de critérios para a reparação do dano moral por morte de parente próximo. Impossibilidade de se estimar o valor da vida humana. Indenização ainda assim fixada em R$ 46.500,00 além de pagamento de prestação alimentícia até a data da maioridade do autor. Valor indenitário fixado que não inviabiliza a atividade econômica desenvolvida pela apelanteré, ou, tampouco, que o «quantum signifique parcela ínfima, a permitir a banalização das ocorrências letais. Valores adequados, considerando-se que logo após o sinistro a representante legal do autor procedeu ao recebimento de indenização junto à ré. Ação procedente em parte. Recursos desprovidos.
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760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -
Filha de servidor estadual falecido - Admissibilidade - Autora que é portadora de Atrofia Muscular Progressiva Tipo II - Prova suficiente de que a autora vivia sob a dependência econômica de seu genitor, além de ter preenchido os requisitos do art. 147, III da Lei Complementar Estadual 180/78, com a redação da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - Decreto 52.859/08, art. 21 que apresenta rol de documento meramente exemplificativo - Comprovada a dependência econômica - Sentença de procedência mantida - Reexame Necessário e Recurso Improvido... ()
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761 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de concessão da pensão. Recurso do INSS provido.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do Segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. ... ()
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762 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de concessão da pensão. Recurso do INSS provido.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do Segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. ... ()
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763 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Enteado maior inválido. Portador de esquizofrenia residual. Dependência econômica não comprovada. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Walter de Souza, ora recorrente, contra a União, ora recorrida, objetivando a reversão da pensão na condição de enteado inválido, tendo em vista o falecimento de sua genitora, Maria Julia Fortuna Louzada, viúva e pensionista de Odemilson Louzada, instituidor da pensão e ex-servidor do DNIT. ... ()
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764 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Reexame necessário parcialmente provido.
«1. A autora comprovou o óbito do seu marido, Sr. João Manoel da Cruz - cuja certidão de óbito registra como causa da morte «choque hipovolêmico p/ ferimento penetrante do tórax, provocado p/ projéteis de arma de fogo - e, bem assim, que a morte dele se deu nas circunstâncias relatadas na inicial, objeto de ocorrência policial registrada pela Delegacia Municipal de Polícia de Itacuruba. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior divorciada. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Verificada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte ante o falecimento de seu pai, ex-servidor estadual, de quem alega ser dependente econômica. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte a dependente. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário. Na sentença, inicialmente, o pedido foi julgado procedente. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos pelo Juízo singular, com efeitos infringentes, e julgou-se improcedente o pedido autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar o restabelecimento da pensão por morte em favor da ora agravada, até que ela complete 24 anos ou até a conclusão do curso universitário, assegurando-lhe o pagamento das parcelas em atraso. ... ()
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767 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte à autora, beneficiária em razão do falecimento de seu cônjuge, e condenou a requerida ao pagamento das prestações vencidas desde a suspensão do benefício. ... ()
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768 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Morte de trabalhador em serviço. Normas de segurança e higiene do trabalho. Negligência configurada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que houve deficiência da prestação jurisdicional, bem como não é o caso da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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769 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Interpretação restritiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Súmula 729/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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770 - TJRS. Meio ambiente. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano ambiental. Postes. Tratamento da madeira. Produto químico nocivo à saúde. Contaminação do solo e da água. Óbito. Área degradada. Não recuperação. Dano continuado. Bem jurídico indisponível. Prescrição. Afastamento. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente ambiental. Prescrição trienal do direito de ação em relação a pretensão formulada em face da pessoa jurídica de direito privado. Prescrição quinquenal do direito de ação em relação a pretensão formulada em face da concessionária de energia elétrica. Termo inicial. Contagem do prazo prescricional a partir de suporte fático certo. Evento morte. Causa jurídica certa para o exercício de pretensão indenizatória.
«1. Lide versando sobre indenização por danos morais decorrentes do óbito do marido e filha da postulante em razão de danos ambientais ocasionados pela parte ré, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica proposta em face da pessoa jurídica de direito privado, é trienal, a teor do que estabelece o CCB, art. 206, § 3º, V. No que tange à pretensão formulada em face da concessionária de energia elétrica, incidente o prazo quinquenal. ... ()
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771 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de participação dos municípios. FPM. Condenação individual por cada município autor. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Irrisoriedade não configurada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Segundo tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, somente é cabível a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrado de forma exorbitante ou ínfima. ... ()
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772 - TJSP. Direito de vizinhança - Responsabilidade civil - Morte de cavalos, em razão do estampido de fogos de artifícios disparados na chácara vizinha à que o autor ocupa - Ação indenizatória - Sentença de procedência em relação à corré Ana Paula, locatária, e de improcedência em relação ao corréu Valdecir, proprietário - Apelo da corré Ana Paula e do autor - Improvimento de ambos - Recurso da ré - Prova oral que demonstra que os fogos de artifício que assustaram os animais, a ponto de eles falecerem, foram disparados da propriedade ocupada pela corré - Responsabilidade reconhecida - Recurso do autor - Corretamente afastada a responsabilidade do proprietário - Culpa in vigilando ou in eligendo não verificada - Corré que alugou os sítios em anos anteriores, sem ter soltado fogos de artifício - Dever de vigilância não desobedecido pelo proprietário - Impossibilidade de acompanhar todos os atos praticados pelo locatário - Presunção de responsabilidade do proprietário incabível - Sentença mantida - Apelos improvidos
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773 - TJRS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL. NÃO CARACTERIZADA. MORTE NATURAL. COBERTURA NÃO PREVISTA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Trata-se de embargos à execução ajuizados pelos herdeiros do segurado falecido, em face da sentença que julgou improcedente os pedidos, mantendo a execução ajuizada pela seguradora, que visa a cobrança de contrato bancário inadimplido pelo segurado falecido.Os embargantes, através dos presentes embargos à execução visam demonstrar que os contratos de seguro firmados pelo falecido segurado tinha como propósito a proteção da vida, alegando que o de cujus não tinha conhecimento de que somente o evento morte acidental estaria coberto, logo, entendem que a indenização são devidas para fins de pagamento da dívida executada.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido, bem como de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar às garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757.É aplicável o CDC aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC.No caso telado, conforme certidão de óbito juntada aos autos verifica-se que o segurado faleceu em decorrência Edema Agudo de Pulmão, Isquemia de miocárdio, doença aterosclerótica do coração, hipertensão arterial, obesidade, tabagismo, conforme doc juntado no evento 9-doc 2Não é possível considerar o evento que acometeu o segurado como sendo morte acidental, vez que não existe a tipificação de um acidente propriamente dito, ou seja, de um evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte do segurado.O enquadramento da seguradora para pagamento de indenização deve ser o “evento morte natural e não acidental”.O contrato entabulado atendeu ao dever de informação preconizado no art. 6º, III do CDC. ... ()
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774 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Materiais prescritos por médico responsável para cirurgia da paciente - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos médicos juntados aos autos que demonstram a necessidade e urgência da realização da cirurgia e dos materiais - Jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte - Caso a ação venha a ser julgada improcedente, a saúde do Autor estará preservada e a Agravante poderá buscar o devido ressarcimento, a corroborar a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido
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775 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Pensão por morte. Ausência de início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, «No caso dos autos, o autor não apresentou início de prova material apta a demonstrar a qualidade de segurada especial da falecida, capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). (fl. 165, e/STJ). ... ()
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776 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL. NÃO CARACTERIZADA. MORTE NATURAL. COBERTURA NÃO PREVISTA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência. Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante alegou omissão e contradição no acórdão quanto ao vício de consentimento, falha no dever de informação, danos morais alegando que a parte autora foi induzida ao erro ao contratar dois seguros por morte acidental. Discorreu sobre o art. 138 e 145 do CC.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «No caso telado, conforme certidão de óbito juntada aos autos (evento 1-certidão de óbito 14), verifica-se que o segurado faleceu em decorrência de Infarto Agudo no Miocárdio - devido a hipertensão arterial sistêmica - Morte natural. Não é possível considerar o evento que acometeu o segurado como sendo morte acidental, vez que não existe a tipificação de um acidente propriamente dito, ou seja, de um evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte do segurado. " Com efeito, não se verifica contradição apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada.... ()
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777 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez precedente ao óbito do instituidor. Confirmação. Dificuldade de fixação de um termo específico. Benefício de natureza contributiva.
«1. A orientação adotada na origem está consentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Precedentes. ... ()
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778 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Não comprovação. Direito personalíssimo. Legitimidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o entendimento da Corte a quo está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que o benefício previdenciário é direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular. O direito ao benefício previdenciário não se confunde com a possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias que o segurado deveria ter recebido em vida. ... ()
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779 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Não comprovação de dependência econômica do filho militar. Reexame de prova dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária visando o reconhecimento do direito ao recebimento de pensão militar por morte, sob a alegação de dependência econômica. ... ()
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780 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MORTE DO SEGURADO CONTRATANTE - CAUSA NATURAL E NÃO ACIDENTAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC/2015, art. 373, o ônus da prova é do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. ... ()
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781 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. CPC, art. 535. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional.... ()
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782 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. CDC. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Valores pagos. Devolução. Prazo. Prescrição. Ação individual. Opção. Ação coletiva. Coisa julgada. Benefício. Ausência. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Faixa etária. Valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição. Necessidade de pedido de sobrestamento da ação individual para o autor se beneficiar da decisão na ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis. Carência de ação.
«Da inexistência de carência de ação ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios. Concessão de pensão por morte. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando o recebimento de pensão por morte desde a data do óbito e a continuidade do pagamento enquanto subsistir sua necessidade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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784 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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785 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Pretensão de cumulação de aposentadoria por invalidez com pensão por morte deixada por sua genitora. Presunção de dependência econômica relativa suprida por prova em sentido contrário. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental da segurada a que se nega provimento.
«1 - O § 4º da Lei 8.213/1991, art. 16 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de idade inválido, e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. ... ()
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786 - TJSP. Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão à anulação ou reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Reconhecimento de nulidade da sentença, que foi proferida antes da intimação do perito para se manifestar sobre pedido de esclarecimentos formulado pelo réu. Aplicação do CPC, art. 477, § 2º. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Ausência de início de prova material. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou que «a parte autora não faz jus ao benefício de pensão por morte rural, previsto na Lei 8.213/1991, art. 74, porquanto as provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola do de cujus. Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o exercício de atividade urbana e rural (fl. 86, e/STJ). ... ()
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788 - TJPE. Família. Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte de ex-servidor público. Ex-companheira. Petição inicial indeferida no primeiro grau. Decisão declaratória de união estável decorrente de pedido de pensão por morte. Possibilidade. Sentença anulada. Causa sem condições de julgamento. Remessa à origem para prosseguimento do feito. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O fato de a autora Maria da Glória da Silva ter postulado o benefício na qualidade de companheira do falecido policial militar Aluísio Lucas da Silva, não retira da Vara da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito, mesmo porque o pedido, como dito, é de inclusão de beneficiária de recebimento de pensão por morte. ... ()
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789 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Relação de dependência econômica entre segurado da previdência social e beneficiário. Presunção relativa. Necessidade de comprovação da dependência. Precedentes do STJ. Recurso especial do INSS parcialmente provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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790 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Requisitos não preenchidos. Concessão do benefício. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, III c/c o § 4º, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho com invalidez ou deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. ... ()
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791 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DA FILHA MAIOR DE IDADE AO RECEBIMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM INVALIDEZ PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECONHECIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Preliminar arguida pela apelante afastada. Afronta ao princípio do devido processo legal e cerceamento de defesa não evidenciado. ... ()
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792 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Nulidade de Contrato e Inexigibilidade de Crédito c/c Restituição de Valores em Dobro c.c Reparação de Danos Morais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que sobrevive com benefício de «pensão por morte". Valor bruto de R$5.160,50). Recorrente com mais de 60 anos. Gama de empréstimos consignados. Sopesamento de todas essas peculiaridades. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE.
Pretensão de neto em obter o benefício de pensão por morte. Guarda do menor havia sido concedida a avó. Aplicação da legislação à época óbito do segurado, conforme Súmula 340 do C. STJ. Disposições da Lei 8.213/1991 e a Lei Complementar Estadual 180/78, com a redação da Lei Complementar 1.012/07. Inexistência de afronta aa Lei 9.717/98, art. 5º. Previsão da condição de dependente da criança ou adolescente sob guarda, conforme art. 33, caput e §3º, do ECA. Dependência econômica não demonstrada. Ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, CPC). Precedentes desse E. Tribunal e dessa C. Câmara. Sentença reformada. Recurso da ré e remessa necessária providos. Recurso dos autores prejudicado.... ()
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794 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte do obreiro em decorrência de queda de andaime. Culpa da empregadora comprovada. Indenização devida. Valor fixado em 200 salários mínimos para reparar a dor da esposa e da filha da vítima, decorrente da perda. Extinção da ação em relação ao filho co-autor, falecido no curso do processo. Incabível a condenação quanto às verbas trabalhistas. Item alheio à natureza da presente ação. Recurso dos autores não provido e provido parcialmente o da ré.
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795 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Direito à percepção das diferenças acumuladas e não pagas pela municipalidade. Improvimento do apelo fazendário.
«1. De proêmio, afastou-se a preliminar de prescrição aduzida pelo Município de Paulista «quanto ao período anterior a agosto de 1999. eis que, além de o pedido da autora não ter englobado parcelas referentes a esta data, o Município só foi condenado a fazer o pagamento no período de 15/09/1999 a 31/12/2000. ... ()
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796 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DE SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE; AUTORIZAÇÃO PARA SUA INTERNAÇÃO EM CTI; E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERROR IN PROCEDENDO. FALECIMENTO DA AUTORA OCORRIDO E NOTICIADO NOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COM EFEITO, A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES ACARRETA A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENQUANTO NÃO HOUVER A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE FALECIDA PELO RESPECTIVO ESPÓLIO OU SUCESSORES, O PROCESSO NÃO PODE PROSSEGUIR. VERIFICA-SE NA HIPÓTESE A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES DA PARTE FALECIDA, REGULARIZANDO-SE O POLO ATIVO DA LIDE, NO PRAZO DESIGNADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, art. 313 . DESSE MODO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA DATA DO FALECIMENTO DA AUTORA, DENTRE OS QUAIS A SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.
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797 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Pensão por morte. Prescrição contra menor. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, asseverando de forma clara não incidir a prescrição quinquenal contra menor. ... ()
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798 - TJSP. Competência. Conflito. Demanda cujo pedido principal é de habilitação a pensão por morte decorrente de acidente do trabalho. Ajuizamento da ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social. INSS e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. PREVI, da qual o autor requer a complementação do benefício a ser percebido da autarquia federal. Objeto preponderante da ação que se insere na competência das Câmaras Especializadas da Seção de Direito Público. Conflito procedente, declarada a competência das 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público.
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799 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE POR DISPARO E ARMA DE FOGO EM ABORDAGEM POLICIAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
1.Prova dos autos que demonstra morte violenta da vítima, ocorrida durante abordagem policial. Agente público que admite ser o autor do disparo fatal. ... ()
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800 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filha maior inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício.
1 - Nos termos do art. 16, III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. É irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante ... ()
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