(DOC. VP 241.0260.4486.4806)

STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. CPC, art. 535. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. 2 - A responsabilidade civil do Estado, nos casos de morte de pessoas custodiadas, é objetiva. Precedentes. 3 - O Tribunal de origem, soberano em fatos e provas, a partir da análise minuciosa dos elementos constantes dos autos,

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