(DOC. VP 163.7853.5005.4500)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Vítima fatal. Imposição da reparação à transportadora. CCB, art. 186. Fixação de critérios para a reparação do dano moral por morte de parente próximo. Impossibilidade de se estimar o valor da vida humana. Indenização ainda assim fixada em R$ 46.500,00 além de pagamento de prestação alimentícia até a data da maioridade do autor. Valor indenitário fixado que não inviabiliza a atividade econômica desenvolvida pela apelanteré, ou, tampouco, que o «quantum» signifique parcela ínfima, a permitir a banalização das ocorrências letais. Valores adequados, considerando-se que logo após o sinistro a representante legal do autor procedeu ao recebimento de indenização junto à ré. Ação procedente em parte. Recursos desprovidos.

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