Jurisprudência sobre
morte do autor

701 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica do autor em relação ao filho falecido, afastando o direito à pensão por morte. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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702 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela condição de segurado do instituidor da pensão por morte, no momento do óbito. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMÍCIDIO DO FILHO DA AUTORA, PRATICADO POR MORADOR DE RUA. CRIMES OCORRIDOS NA LAGOA RODRIGO DE FREITAS EM 2019. VÍTIMA AGREDIDA COM GOLPE FATAL QUANDO PRESTAVA AUXÍLIO A OUTROS FERIDOS E TENTAVA CONTER O AUTOR DO CRIME. CULPA DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO ESTADO. CONDUTA CORAJOSA DA VÍTIMA, DE IR AO ENCONTRO DO AGRESSOR, QUE ACABOU POR SER UM DOS ELEMENTOS DETERMINANTES DE SUA MORTE. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA POLÍCIA, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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704 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS.

Ação ajuizada pelo SPREV visando à restituição dos valores adimplidos equivocadamente a título de pensão por morte revogada em virtude do casamento da beneficiária. Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, reconhecida a ilegitimidade ativa da SPREV e a falta de interesse em agir. Inconformismo da parte autora. Cabimento. A São Paulo Previdência - SPPREV é a responsável pelos pagamentos das pensões e tem pertinência subjetiva com o objeto da demanda. Presença de interesse de agir. Afastada a extinção do processo, passa-se à apreciação do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Acolhimento da pretensão da autora de repetição dos valores adimplidos, pois comprovado nos autos que a viúva do instituidor do benefício contraiu novas núpcias, não se opondo, ademais, à interrupção do pagamento da pensão. Termo inicial. Embora a pretensão restituitória surja para a Administração Pública na data da ciência das novas núpcias, deve ser respeitada a prescrição quinquenal, para devolução dos valores, a ser contada retroativamente a partir da data da propositura da demanda, conforme dispõe o Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º e Súmula 85/STJ. Atendimento aos princípios da isonomia e simetria. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

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705 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada deferida. Fornecimento de medicamento à hipossuficiente. Remédio. Autor que necessita fazer uso contínuo do medicamento Condroflex 1,8 mg. comprovado através de laudo médico. Ação direcionada em face do Estado do Rio de Janeiro e Município de Barra do Piraí. CPC/2015, art. 1.037. Sentença de procedência. Apelo do Município.

«Fármaco pretendido pelo autor que não integra a listagem de medicamentos fornecidos pelo SUS, fixada na Portaria 2.982/2009. Hipótese fundada na controvérsia delimitada no Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado ao regime de julgamento de recurso repetitivo, por força da decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Determinação expressa da Corte Superior para suspender, em âmbito nacional, todos os processos que versem sobre a mesma causa. Definição da tese que irá orientar às instâncias ordinárias, nos termos do RISTJ, art. 121-A e CPC/2015, art. 927, III. ... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Manutenção de pensão por morte. Filha maior solteira. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina, pedindo, em resumo, ordem para que a autoridade coatora seja impedida de cessar o benefício de pensão vitalícia que a impetrante recebe. Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, foi interposta apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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707 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Pensão por morte. União estável não comprovada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando pensão por morte militar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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708 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação ordinária de reparação por danos morais. Erro médico ocorrido em hospital público que resultou em sofrimento e morte do pai do autor. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório (R$ 80.000,00) que se mostra compatível com precedentes do STJ. AgRg no AResp598.315/PE, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 4.9.2015 e AgRg no AResp570.832/go, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 28/10/2014. Inexistência de exorbitância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O valor arbitrado a título de danos morais fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: ressarcimento do prejuízo imposto ao ora Agravado e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. ... (Continua)

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709 - STJ. Família. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. União estável caracterizada. Divisão do benefício entre ex-esposa e companheira. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 166/e/STJ): « (...) Porém, como suscitou a autarquia apelante, quanto ao recebimento do benefício pelo cônjuge virago e a companheira, é mister ressaltar que uma beneficiária não exclui a outra, não existindo ordem de preferência entre ambas, in casu fora confirmado o rateio do benefício ente ambas (...). ... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado do falecido. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE.

Aplicação do Tema 340 da súmula de jurisprudência do STJ: a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Falecimento após a Emenda Constitucional 41/2003. Preenchidos os requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Tema 396 do STF. Pedido da Autora quanto ao reconhecimento ao direito à paridade e a não integralidade. Sentença que analisou e indeferiu o pedido de integralidade, mesmo não havendo pedido. Extra petita. Apelação da Autora e do Réu. Reforma parcial da sentença. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da pensão por morte à beneficiária na categoria filha solteira, benefício revogado sob o fundamento de que a autora contraiu união estável. Inconformismo do SPPREV. Descabimento. Pensão por morte concedida à autora sob a égide da Lei 4.832/58, considerada para verificação do direito postulado, por ser o diploma vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum), conforme, aliás, assentado na Súmula 340/STJ. União estável que não era equiparada ao casamento, nem impedimento para o recebimento do benefício, na época de sua instituição. Ausência, ademais, de prova de que a beneficiária tenha participado do procedimento administrativo de cassação da benesse. Elementos de convicção coligidos aos autos que demonstram a presença do requisito da probabilidade do direito. Risco da demora inerente à cessação do pagamento do benefício. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE.

Decisão agravada que reconheceu excesso de execução nos cálculos do autor. Pretensão do exequente à reforma. Descabimento. Termo inicial do benefício correspondente à data do requerimento administrativo deduzido pelo autor, como fixado no título executivo judicial, e que, conforme demonstrado no caso concreto, se deu em 01/8/2022; sendo indevido o aproveitamento de pedido feito anteriormente por terceiro que não integra a lide. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Consectários legais que devem observar a redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Incidência sobre o débito apenas da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ANDAIME. OBRA PÚBLICA. MORTE DO PAI DA AUTORA MENOR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Prova dos autos que afasta a responsabilidade da Primeira Apelada, mas demonstra a responsabilidade do segundo apelado na produção do evento. ... (Continua)

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715 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Prova de dependência econômica. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, declarando que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da pensão pleiteada. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil e administrativo. Resíduo de pensão por morte. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 382, e/STJ): «a ré, ora agravante, não trouxe aos autos a declaração de nulidade do ato que concedeu a pensão ou o resíduo em favor do autor, nem cópia de eventual processo administrativo com esse fim. ... (Continua)

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717 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Cerceamento de defesa. Morte do advogado. CPC/2015, art. 313.

«A morte do advogado implica a suspensão imediata do processo ( CPC/1973, art. 265, I), devendo a parte deve ser intimada pessoalmente para constituir novo procurador. A juntada da procuração nos autos dos embargos à execução é suficiente para a regularidade da representação na ação executiva apensa. A ausência de intimação pessoal da parte enseja nulidade processual. ... (Continua)

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718 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição do próprio fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - A Primeira Seção desta Corte decidiu que não prescreve o fundo de direito nas demandas em que se requer a concessão de pensão por morte, mesmo quando ajuizadas após cinco anos do falecimento do servidor público, desde que não tenha havido negativa na via administrativa. ... (Continua)

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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CANCELADO PELOS CONSUMIDORES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS A CANCELAREM O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, BEM COMO QUAISQUER DÉBITOS DELE DECORRENTES, E AINDA A EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

Somente a parte autora apelou, requerendo a majoração da quantia indenizatória arbitrada, bem como dos honorários sucumbenciais. Assim, restou incontroversa a falha na prestação do serviço das rés, consistente em indevida negativação dos nomes dos autores nos cadastros restritivos do crédito. ... (Continua)

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720 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. 

1. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. A(o) companheira(o) guarda condição de dependente de segurado, de modo que, demonstrada a manutenção de relação de união estável, faz jus ao benefício de pensão por morte. Inteligência dos arts. 218 e 220 da Lei Municipal 2.303/91, que versa sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, cumulado, com os arts. 1.723 do CC e 226, §3º da CF. Hipótese em que o conjunto probatório corrobora a pretensão de reconhecimento de vínculo de união estável entre autora e de cujus pelo período narrado até o falecimento deste. Documentos carreados e depoimentos testemunhais que atestam a existência de relacionamento público, duradouro e estável entre a autora e o de cujus, evidenciando a existência de entidade familiar convivencial, com o objetivo de viver como se casados fossem. Desnecessidade de demonstração da dependência econômica entre o casal, a qual deve ser presumida, conclusão que decorre da equiparação constitucional da união estável ao casamento. Precedentes desta Corte. Havendo comprovação da manutenção de vínculo de união estável entre autora e de cujus, está caracterizada sua condição de dependente apta a fazer jus à pensão por morte. Sentença reformada ... (Continua)

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721 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. 1.

Pretensão do autor, menor impúbere, de receber pensão por morte da avó materna, servidora pública estadual aposentada. 2. Sentença de improcedência. 3. Possibilidade de concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, desde que comprovada sua dependência econômica. Tema repetitivo 732 do C. STJ. 4. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. 5. Sentença anulada, com determinação. 6. Recurso provido para produção de prova... (Continua)

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722 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha maior com invalidez preexistente ao óbito do servidor público. Dependência econômica. Comprovação da presunção legal. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária ajuizada pela parte ora agravada, na condição de filha maior inválida, contra a União, objetivando concessão do benefício de pensão por morte de seu genitor, julgada procedente.... (Continua)

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723 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, CUMULADA COM PEDIDO DE RESPECTIVO PAGAMENTO DE ATRASADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE, EM RAZÃO DE CONSTATADA MANUTENÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SPPREV

que extinguiu o benefício de pensão percebido pela autora em razão do falecimento de seu marido, recebido há 31 anos, com a justificativa de constatação que a autora vive em união estável. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Análise perfunctória dos autos da qual é possível constatar que à época do falecimento do servidor, em 13/12/1992, a legislação vigente à época era a Lei Estadual 452/1974, a qual previa o casamento enquanto hipótese da extinção do benefício. O acréscimo da união estável enquanto causa extintiva sobreveio apenas com a edição a Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Eventual constituição de união estável não autorizaria a cessação do benefício, ainda que a jurisprudência a tenha equiparado ao casamento, diante da impossibilidade de aplicação retroativa de leis restritivas a saber, as novas causas extintivas da pensão por morte para atingir atos consolidados. Uma vez presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido formulado em sede de tutela recursal, patente o seu deferimento, motivos pelos quais deve ser modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora que é provido... (Continua)

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724 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prazo que se inicia quando do evento morte da genitora da autora, beneficiária do pensionamento em primeiro grau. Fundamento autônomo para a manutenção do julgado. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... (Continua)

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ALEGADO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTOU A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E A MORTE DO SERVIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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726 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. FILHO INCAPAZ.

Pretensão ao recebimento de pensão por morte, com fundamento na dependência econômica da genitora falecida. Sentença de procedência, determinando a concessão do benefício de pensão por morte em favor do autor desde a data do requerimento administrativo até a data em que cessar sua deficiência ou sobrevier seu falecimento. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conhecida.... (Continua)

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727 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Filho de magistrado aposentado do TJSP, com deficiência física grave, alega dependência econômica do pai falecido para requerer pensão por morte. Comprovação de dependência econômica por meio de declaração, assistência médica e prova testemunhal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor, filho do magistrado falecido, comprovou a dependência econômica necessária para o recebimento de pensão por morte, conforme exigido pela LCE 1.354/2020. III. Razões de Decidir3. A dependência econômica foi demonstrada por documentos e testemunhos que confirmam o suporte financeiro do pai ao autor, que possui deficiência grave.4. A apelante não conseguiu descaracterizar a dependência econômica, e os pagamentos mensais realizados pelo pai evidenciam essa conclusão. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A dependência econômica de filho com deficiência grave é suficiente para concessão de pensão por morte. 2. A comprovação documental e testemunhal é válida para demonstrar a dependência econômica. ... (Continua)

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728 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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729 - TJMG. Morte de animais. Ração contaminada. Lucros cessantes. Civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização c/c lucros cessantes. Preliminares. Incompetência do juízo julgada e acolhida. Turma recursal prejudicada. Legitimidade passiva rejeitada. Mérito. Contaminação de ração. Botulismo bovino. Morte dos semoventes. Lucros cessantes devidos. Expectativa de vida dos semoventes. Reembolso de despesas processuais. Recurso parcialmente provido

«- Resta prejudicada a análise da preliminar de incompetência do Juízo, porquanto a Turma Recursal do Juizado Especial reconheceu sua incompetência, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de interdito proibitório cumulada com reparação de danos morais, mediante a qual a autora pugna por preservar a posse de imóvel (sobrado) que alega ser alvo de ameaça concreta e iminente por parte dos réus. Fundamenta o que alega no direito real de habitação, porquanto destaca ter vivido em união estável, já reconhecida por sentença judicial nos autos de outro processo judicial, com a Srª Rosemere da Silva, que faleceu aos 05/05/2018. ... (Continua)

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731 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Cobrança de indenização segurada. Recusa de pagamento do capital de cobertura à beneficiária sob a alegação de que o segurado omitiu doença preexistente quando da contratação da apólice. Invalidade. Seguradora não trouxe aos autos no momento oportuno o cartão-proposta preenchido pelo segurado. Prova. Documento essencial para a constatação de informação ou não, de o segurado ser portador de doença preexistente. Caso, ademais, em que a seguradora aceitou a proposta de seguro formulada pelo autor sem ressalvas quando ele contava com 86 anos de idade, de modo que se presume (presunção ordinária, máxime em face da tábua de mortalidade do país) que tinha conhecimento do estado de saúde do proponente. Falecimento deste, quatro anos depois, com 90 anos de idade, em decorrência de morte natural. Incidência do princípio da eticidade no caso concreto a impedir a instauração de controvérsia a respeito da boa-fé do segurado. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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732 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento do segurado antes da modificação da Lei 8.213/1991, art. 74. Termo inicial fixado na data do óbito.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 146, e/STJ): «Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 27/08/94, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 11). (...) Quanto o termo inicial, deve ser mantido conforme consta da sentença, pois ausente o requerimento administrativo e o fato do óbito ter ocorrido há mais de 20 (vinte) anos, é correta a fixação a partir da citação, quando a autarquia tomou conhecimento da pretensão da autora. ... (Continua)

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733 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. MORTE DO PATRONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA NOVA CONSTITUIÇÃO. NULIDADE. PROVIMENTO.

Ação acidentária ajuizada por segurado do INSS, visando à concessão de benefício. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por inércia da parte autora. ... (Continua)

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo pretendendo a revisão do seu benefício previdenciário para que passe a considerar a paridade e integralidade com os vencimentos dos servidores da ativa. ... (Continua)

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735 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -

Filha de servidora estadual falecida - Admissibilidade - Autora que é interditada judicialmente - Prova suficiente de que a autora vivia sob a dependência econômica de sua genitora, além de ter preenchido os requisitos do art. 147, III da Lei Complementar Estadual 180/78, com a redação da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - Decreto 52.859/08, art. 21 que apresenta rol de documento meramente exemplificativo - Comprovada a dependência econômica - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECUSADA NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

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737 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Sentença de divórcio. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300). Presença simultânea do e do. Não fumus boni iuris periculum in mora demonstração. Direito potestativo, concordância da parte requerida com a homologação. Indispensabilidade. Citação. Ônus processual do autor. CPC, art. 240, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, é imperiosa a demonstração inequívoca da situação de risco de comprometimento do direito, hipótese aqui não delineada.... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. ... (Continua)

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739 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Maior de 21 anos. Pretensão ao restabelecimento. Tempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora objetiva a prorrogação do benefício de pensão por morte até que complete 24 anos de idade, por ser estudante universitária. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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740 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-combatente. Filho inválido. Incapacidade anterior ao óbito do instituidor do benefício não comprovada. Inexistência de dependência econômica. Súmula 7/STJ. Aplicação

«1 - Tratam os autos, na origem, de pedido de reversão de cota de pensão de ex-combatente, primeiramente instituída à viúva e revertida, em cotas-partes, na base de 50% a cada um dos filhos maiores e inválidos, condicionadas à comprovação da invalidez e dependência à época do falecimento do de cujus. ... (Continua)

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741 - TJMG. Pensão por morte. Valores recebidos indevidamente. Reexame necessário/apelação cível. Pensão por morte. Lei 1.195/54. Pagamento indevido. Reposição ao erário devida in casu. Sentença que se reforma no duplo grau

«- Não tendo a pensionista informado ao Ipsemg a superveniência do estabelecimento de relação conjugal e de emprego, circunstâncias que afastariam o direito à continuação do recebimento da pensão por morte, e por tal omissão continuado a perceber o benefício até que instaurado processo administrativo pela autarquia previdenciária, é de rigor a reposição dos valores percebidos indevidamente ao erário. ... (Continua)

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. Emenda Constitucional 41/2003 E Emenda Constitucional 47/05.

Juízo a quo que julgou improcedente. Inconformismo da parte autora. A instituição de benefício previdenciário rege-se pela máxima tempus regit actum. Precedentes do STF. Súmula 340/STJ. Extinção do direito à integralidade e paridade pela Emenda Constitucional 41/03. Regras de transição, modificadas pela Emenda Constitucional 47/05, que asseguraram à pensão por morte, derivada de aposentadoria integral e com direito à paridade, revisão em conformidade com os reajustes concedidos aos servidores ativos. Ausência de extensão do direito à integralidade a pensões por morte instituídas após a vigência da Emenda Constitucional 41/03. Matéria que já foi objeto de julgamento, com repercussão geral, pelo STF no RE 603580. Tema 396. Precedente vinculante formado no julgamento do IRDR 0025749-87.2018.8.19.0000 que determina a aplicação da Lei Estadual 4.275/04, observada a regra de transição estabelecida pelo Emenda Constitucional 47/05, art. 3º. Caso dos autos em que o servidor público, aposentado sob o regime da integralidade e paridade, faleceu após 2004, de maneira que, nos termos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, parágrafo único, a pensão por morte estaria sujeita apenas à regra da paridade. Contudo, a prova produzida nos autos demonstra o descumprimento do requisito previsto na regra de transição que exige 35 anos de contribuição do segurado para que haja a extensão da paridade à pensão por morte. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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743 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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744 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Indenização devida independente do menor exercer, ou não, atividade laborativa. Súmula 491/STF. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A indenização devida a título de danos materiais, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, pacificada pela Súmula 491/STF, implica no reconhecimento do direito dos pais ao pensionamento devido pela morte de filho menor, independentemente de este exercer ou não atividade laborativa, quando se trate de família de baixa renda, como na hipótese dos autos. Precedente do STJ: RESP 514384/CE, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/05/2004.... (Continua)

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745 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Ex-esposa. Dependência econômica. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente» (Súmula 336/STJ). ... (Continua)

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746 - TJMG. Restabelecimento de pensão por morte. Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de pensão por morte. Litisconsórcio passivo necessário. Comparecimento das demais beneficiárias da pensão. Providência sanatória da nulidade. Filha solteira. Inexistência de prova cabal do exercício de atividade. Remunerada. Art. 23, II, alínea e, da Lei estadual 1.195/54. Restabelecimento do benefício. Diferenças pretéritas do pensionamento. Direito de acrescer das demais pensionistas. Ausência de prejuízo para o núcleo familiar da autora

«- À luz do CPC/1973, art. 249, § 2º, não há falar em nulidade processual pela ausência de citação das outras pensionistas como litisconsortes passivas necessárias, quando estas comparecem posteriormente e ratificam os atos processuais praticados. ... (Continua)

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747 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo que trafegava em rodovia. Falecimento da filha, neta e genro da autora. Indenização devida. Pretensão à majoração da obrigação ressarcitória. Hipótese em que, tratando-se da morte de genro, era necessária a prova do vínculo de afeição entre esta vítima fatal e a autora. Indenização, neste ponto, excluída. Elevação da indenização, quanto à morte da filha e neta, razoabilidade. Recursos interpostos pela autora e pela ré providos em parte, para estes fins.

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748 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento que causou a morte da esposa do autor. Indenização devida. Perda repentina e brutal de um ente querido, de uma companheira de mais de 45 anos, que não pode ser reparada. A satisfação pecuniária surge para, no mínimo, tentar compensar a consternação sofrida de maneira injustificada. Indenização bem fixada, ponderando-se, razoavelmente, a gravidade da conduta culposa, os danos causados pela ofensa e as possibilidades do demandado. Recursos desprovidos.

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749 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Os elementos coligidos demonstram que a ré, em cumprimento ao CDC, art. 43, § 2º e à Súmula 359/STJ, comunicou previamente o autor acerca da inclusão do seu nome no rol de inadimplentes. Validade da notificação encaminhada por e-mail, que é o mesmo informado pelo próprio requerente na petição inicial. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Exegese do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/15. Impugnação genérica ao comprovante de envio e entrega da comunicação eletrônica. Descabimento da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor, na medida em que não há nem sequer indício de falsidade ou manipulação do documento. Prova do fato constitutivo do direito que incumbia ao apelante e não foi produzida. A rejeição do pleito indenizatório, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença de improcedência mantida.

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750 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Ilegitimidade e incompetência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Violação da Lei 8.443/1992, art. 1º, V. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.

«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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