(DOC. VP 247.6091.0661.6682) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. MORTE DO PATRONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA NOVA CONSTITUIÇÃO. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação acidentária ajuizada por segurado do INSS, visando à concessão de benefício. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por inércia da parte autora. 2. Apelação, alegando que a ausência de manifestação decorreu do falecimento do patrono constituído nos autos, antes da publicação da intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Análise da regularidade da extinção do feito ante a ocorrência de fato impeditivo do prosseguimento da demanda: falecimento d

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