Jurisprudência sobre
morte do autor
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601 - TJSP. Ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT. A falta de pagamento do prêmio não inviabiliza o recebimento da indenização do seguro obrigatório. Exegese da Lei 6.194/74, art. 7º. Súmula 257/STJ. O fato de o autor ser o proprietário do veículo, outrossim, não afasta o direito à indenização. Precedentes do Col. STJ e desta E. Corte. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO APÓS MORTE DO TITULAR. RECURSOS DESPROVIDOS.
Preliminares. O valor da causa foi corretamente fixado conforme o art. 292, II e § 2º, do CPC. A ilegitimidade passiva da operadora é afastada, pois todos os participantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis, conforme disposições do CDC. A autora tem interesse processual devido à resistência das rés em manter o contrato. Mérito. 1.- Ação cominatória, visando à manutenção do plano de saúde após a morte do titular, com a mesma cobertura contratual. 2.- O direito de permanência no plano de saúde é assegurado aos dependentes após a morte do titular, conforme a Lei 9.656/1998 e Resoluções da ANS. 3.- A cláusula que permite a rescisão unilateral do seguro saúde por morte do titular é nula por abusividade. Precedentes deste Tribunal e do E. STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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603 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação de união estável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória/condenatória ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguridade Social, objetivando concessão de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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604 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor atingido por disparos em festa agropecuária promovida pela Prefeitura. Graves lesões corporais, passando por risco de morte Submetido a cirurgia de grande porte para preservação de sua vida. Ação procedente. Responsabilidade subjetiva, bem evidenciada, ante a teoria da culpa por omissão Municipalidade condenada por danos morais, estéticos e materiais. Danos morais e estéticos inacumuláveis. Reforma em parte da sentença. Provimento em parte do recurso oficial e improvimento do voluntário da Municipalidade, e provimento em parte do recurso adesivo da demandante
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605 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Morte. Procedimento necessário. Falta. Bolsa de sangue. Unidade de tratamento intensivo. Não utilização. Serviço. Prestação. Falha. Prova pericial. Comprovação. Dever de indenizar. Quantum. Fatores que influenciam. Pensionamento. Filhos da vítima. Dependência econômica. Presunção. Matéria de lei. Prequestionamento. Magistrado. Obrigação. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Serviços e material devidos. Responsabilidade objetiva. Ação de indenização por danos morais. Reparação devida. Reparação devida pelos danos materiais. Pensionamento. Relação parental. Dependência ecômica presumida.
«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()
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606 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor. Comprovação. Morte de filho. Pensão. Cabimento. Salário mínimo. Percentual. Idade limite. Agricultores. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Seguro dpvt. Interesse. Falta. Discussão na origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do filho dos autores. Danos morais e materiais (pensão mensal). Família de baixa renda. Seguro obrigatório (DPVAT).
«1. Dinâmica do acidente: segundo a prova dos autos, os pedestres (entre eles, autora e o filho dos autores) foram atropelados no acostamento da rodovia, no lado oposto ao do sentido de deslocamento do réu, que tentava ultrapassar o veículo à sua frente. ... ()
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607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR.
Pretensão da autora ao recebimento da pensão por morte em sua integralidade, sem qualquer redutor, bem como a restituição dos descontos pretéritos, respeitado o prazo quinquenal. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Cabimento. 1) Nulidade da sentença por vício «extra petita". Entrega da prestação jurisdicional que se deu em violação ao princípio da congruência e da adstrição previstos nos arts. 141 e 492 CPC. Sentença anulada, de ofício, nos termos do art. 1.013, §3º, II, CPC. Possibilidade de proceder-se ao julgamento originário da causa em decorrência da aplicação da teoria da causa madura. 2) Mérito. Admissibilidade da pretensão. O art. 26 da Lei Complementar Estadual 452/74, que determinava que a pensão por morte correspondesse a 75% do valor do vencimento ou provento do servidor falecido, não foi recepcionado pela CF/88. O valor da pensão deve ser de 100% do vencimento ou provento e de acordo com os limites da redação primitiva do art. 40, § 5º (ou atual § 7º), da CF/88. Lei Complementar Estadual 1.013/07 que não se aplica ao caso em exame, pois o óbito do segurado ocorreu em 03/04/1997, portanto, sob a vigência da lei anterior. Inteligência da Súmula 340, do C. STJ: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado («tempus regit actum). Precedentes desta Corte de Justiça e do STF. Recurso provido para anular a sentença e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, CPC, julgar procedentes os pedidos... ()
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608 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Genitora. Dependência econômica não comprovada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Para que seja concedida a pensão por morte, necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado, ao tempo do óbito. ... ()
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609 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Previdência Complementar. PRECE. Entidade Fechada. Concessão do benefício. Negativa. Procedência. Recurso da parte ré.
1. Autor alega negativa injustificada, pela ré, ao pedido de concessão benefício de renda por morte, nos moldes daquele concedido à sua genitora, após o falecimento do seu pai, ex-participante do plano de previdência complementar. 2. Sentença de procedência para condenar a ré a conceder o benefício de renda por morte ao autor, nos termos do Plano PRECE I/PRECE CV, com efeitos econômicos a partir da data do óbito de sua mãe (17/02/2019). 3. Autor, pessoa com Síndrome de Down, teve reconhecida a sua condição de dependente do seu pai, junto ao INSS, por meio da sentença prolatada nos autos da ação 5054957-27.2019.4.02.5101, em trâmite na 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 4. Regulamento de Benefícios PRECE que não exige a indicação do beneficiário, pelo participante, como pressuposto exclusivo para a concessão do benefício, apresentando como requisito para o reconhecimento da condição de beneficiário a inscrição e o reconhecimento como dependente perante o INSS. 5. Previdência complementar privada que não perde o seu caráter social somente pelo fato de decorrer de avença firmada entre particulares. 6. Ocorrência tão somente da substituição do beneficiário, após o falecimento da esposa do ex-participante, sem majoração da obrigação para a entidade, não havendo necessidade de prévio custeio. 7. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não ficou demonstrado que a autora fosse inválida à época do falecimento do genitor (06/12/1989), restando por não preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do beneficio (fl. 190, e/STJ). ... ()
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611 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual o autor postulou a declaração de propriedade de três imóveis rurais situados em Botelhos/MG, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com base no CCB, art. 1.238. A sentença fundamentou-se na impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião em razão da origem hereditária dos bens e da ausência de partilha formal. ... ()
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612 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual o autor postulou a declaração de propriedade de três imóveis rurais situados em Botelhos/MG, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com base no CCB, art. 1.238. A sentença fundamentou-se na impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião em razão da origem hereditária dos bens e da ausência de partilha formal. ... ()
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613 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação do INSS. O Código de Processo Civil dispõe que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive, porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. No Estado de São Paulo, por força do artigo 6º da Lei Estadual nº: 11.608/2003, a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações estão isentos do pagamento da taxa judiciária. Entretanto, o inciso II do artigo 2º, do mesmo diploma legal, dispõe, expressamente que, na taxa judiciária, não se incluem as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso. Assim, não tendo o apelante comprovado, no ato da interposição da apelação, o recolhimento do porte de remessa e retorno, é de se julgar deserto o presente recurso, em face da evidente preclusão consumativa. Ficando subordinado à sorte do principal, para que o recurso adesivo seja conhecido, é necessário que o principal também o seja. Não conheceram dos reursos autárquico e adesivo do autor e negaram provimento ao recurso de ofício com observação.
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PENSÃO DE EX-SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE E DA PENSÃO ESPECIAL, SEM O DESCONTO DA RUBRICA ¿4030 ¿ ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. art. 26-A, II, DA LEI ESTADUAL 5.260/2008, PERMITE INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL A DEPENDENTES DO POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO DEVERIA SE DAR NO PERCENTUAL DE 100% DOS GANHOS DO SERVIDOR FALECIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NO INCIDENTE 0170041-31.2019.8.19.0001. JULGAMENTO EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS RESTRITOS ÀQUELE PROCESSO. PENSÕES COM NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM O DESCONTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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615 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO ADVOGADO DA AUTORA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Apelação interposta por fornecedor de serviço que objetiva reformar a sentença para retirar ou minorar a indenização de danos morais, aplicar a taxa Selic aos juros moratórios e inaplicar a correção monetária por bis in idem. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em face do Superintendente da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando o restabelecimento do benefício da pensão por porte. Em sentença, a segurança foi concedida, sendo a decisão mantida no Tribunal de origem. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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617 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação cível interposta por Márcia de Paula Silva contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de pensão por morte de seu pai, ex-servidor estadual militar, falecido em 21/11/1971. ... ()
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618 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Sentença trabalhista homologatória de acordo entre o espólio do instituidor da pensão e o suposto empregador.
«1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. ... ()
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619 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Sentença trabalhista homologatória de acordo entre o espólio do instituidor da pensão e o suposto empregador.
«1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. ... ()
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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando determinar o restabelecimento da pensão por morte à beneficiária na categoria filha solteira, benefício revogado sob o fundamento de que a autora contraiu união estável. Inconformismo da autora. Cabimento. Pensão por morte concedida à autora sob a égide da Lei Complementar 180/78, considerada para verificação do direito postulado, por ser o diploma vigente na data do óbito do segurado, 05/09/1991 (tempus regit actum), conforme, aliás, assentado na Súmula 340/STJ. União estável que não era equiparada ao casamento, nem impedimento para o recebimento do benefício, na época de sua instituição. Elementos de convicção coligidos aos autos que demonstram a presença do requisito da probabilidade do direito. Risco da demora inerente à cessação do pagamento do benefício. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando determinar o restabelecimento da pensão por morte à beneficiária na categoria filha solteira, benefício revogado sob o fundamento de que a autora contraiu união estável. Inconformismo da autora. Cabimento. Pensão por morte concedida à autora sob a égide da Lei Complementar 180/78, considerada para verificação do direito postulado, por ser o diploma vigente na data do óbito do segurado, 01/03/1988 (tempus regit actum), conforme, aliás, assentado na Súmula 340/STJ. União estável que não era equiparada ao casamento, nem impedimento para o recebimento do benefício, na época de sua instituição. Elementos de convicção coligidos aos autos que demonstram a presença do requisito da probabilidade do direito. Risco da demora inerente à cessação do pagamento do benefício. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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622 - TJPE. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Verba honorária fixada em montante exagerado. Reexame necessário parcialmente provido.
«1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente a «ação de indenização por morte cumulada com perdas e danos morais e materiais proposta por Severino Izídio dos Santos Filho contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista a morte de seu filho menor, no âmbito de abordagem policial. ... ()
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623 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RIOPREVIDENCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM, CLARAMENTE, QUE A AUTORA MANTEVE SEU CASAMENTO COM O FALECIDO SERVIDOR ATÉ A DATA DE SUA MORTE, BEM COMO, A SUA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO DE CUJUS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. LEI 5.260, ART. 14, I, E ART. 16, I E II E PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DA AUTORA QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE SÃO DEVIDAS AS PARCELAS DA PENSÃO POR MORTE DESDE A DATA DO ÓBITO, E PARA APLICAR A SÚMULA 111/STJ À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.
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624 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Benefícios em espécie. Pensão por morte (art. 74/9). Rural (pensão por morte (art. 74/9)). Filho maior e inválido. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida, que, em desacordo com o decidido no Tema 1.050 do STJ, rejeitou impugnação apresentada pelo INSS, em que se pretendia a exclusão dos valores pagos administrativamente em momento anterior à citação, não decorrentes de antecipação do efeitos da tutela, da base de cálculo dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar anistiado. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão de anistiado político, falecido em 1978. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder o direito à pensão por morte. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. ... ()
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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA MORTE NATURAL. ASSISTÊNCIA FUNERAL. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO AUXÍLIO FUNERAL. REEMBOLSO DE DESPESAS FUNERÁRIAS. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.
I -No tocante às cláusulas atinentes aos contratos de seguros, a teor da legislação regente da matéria, se deve conferir interpretação restritiva, razão pela qual não é possível se determine a ampliação da cobertura securitária contratada. ... ()
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627 - STJ. Administrativo. Militar. Menor sob guarda. Pensão por morte. Direito.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SINISTRO. MORTE DE UM DOS SEGURADOS. FATO GERADOR QUE ENSEJOU A COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE QUITAÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO EXCESSO PAGO. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL «IN RE IPSA". RECONHECIMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A instituição financeira que é estipulante do contrato de seguro e faz a intermediação entre o segurado e a seguradora é parte legítima para responder aos termos de ação de indenização. Responsabilidade solidária nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do CDC. ... ()
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629 - TJSP. Acidente do trabalho - LER/DORT (ombros) - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico do autor - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação dos requisitos exigidos à concessão de auxílio acidente - Procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e dou provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - SPPREV -
Pretensão de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de companheiro. ... ()
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631 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Acidente que ocasionou morte da vítima. Aplicação do art.3, inc.i da Lei 6194/74. Indenização fixada no teto máximo.
«1. No caso dos autos, houve a morte do esposo do autor em 06/5/2012.Como é cediço, a indenização deve-se pautar pela lei em vigor à época do acidente, sendo assim, deve ser regida pela redação da Lei 6.194/74, a qual, em caso de morte, será devido o valor do teto máximo de R$ 13.500,00 (artº 3, inc.I). ... ()
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632 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Morte posterior (dois meses após o nascimento) de neonato em virtude de aspiração meconial. Prepostos da ré que foram negligentes, não se atentando aos primeiros indícios das complicações de saúde do feto. Nítida imperícia da ré ao afirmar que a situação não remetia à imediata realização do parto. Sofrimento fetal somente verificado após a cesárea. Nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos da ré e a morte da recém-nascida. Responsabilidade da ré reconhecida. Indenização devida, fixado o valor no equivalente a cem salários mínimos para cada autor, acrescido de juros desde a data do ilícito e incidência da correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização. Recurso desprovido, com observação.
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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MORTE DE DUAS VACAS PERTENCENTES AO AUTOR. DESCARGA ELÉTRICA POR FIO DE ALTA TENSÃO CAÍDO NO PASTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6,º CF/88 E ART. 14º, 3º, CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. NEXO CAUSAL NÃO ROMPIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ART. 373, II DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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634 - TJSC. Família. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Relação homoafetiva. União estável comprovada nos autos. Isonomia com a união estável heteroafetiva, conforme precedente do STF. Reconhecimento que implica, nos termos do art. 43 da Lei municipal 2.421/04, dependência financeira presumida. Pensão por morte devida.
«Tese - A união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva, inclusive no que diz respeito ao direito à percepção do benefício de pensão por morte do companheiro. ... ()
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635 - TJMG. Reajustamento de pensão por morte. Paridade. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Constitucional. Administrativo. Critério de reajustamento de pensão por morte. Paridade. Preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo único do emenda constitucional 47/2005, art. 3º. Fumus boni iuris e periculum in mora
«- Impõe-se a manutenção da decisão agravada se o requerido não questionou o preenchimento, pela autora, dos requisitos previstos no parágrafo único do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, os quais asseguram o direito à paridade do reajustamento das pensões por morte, desde que cumpridas determinadas condições.... ()
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636 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos do benefício. Condição de segurado. Contribuições post mortem. Impossibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.110.565/SE, sob o rito do CPC, art. 543-C. Repetição do indébito. Ausência de prequestionamento.
«1. O Tribunal de origem consignou haver óbice ao recolhimento, após o óbito do instituidor, das contribuições necessárias ao deferimento do benefício previdenciário de pensão por morte e que, desde antes do seu falecimento, o de cujus já havia perdido a qualidade de segurado. ... ()
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637 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
Pretensão de revisão de proventos para o equivalente a 100% do servidor ativo. Reconhecimento, por sentença, da parcial procedência da pretensão veiculada. Autora que insiste no acolhimento integral de sua pretensão. Impossibilidade. Pretensão de recebimento da gratificação pelo exercício de atividade perigosa que não pode ser acolhida, posto que instituída após o falecimento do instituidor da pensão. Integralidade que tampouco merece ser contemplada, na medida em que, considerado o tempo de serviço do servidor falecido, o mesmo não fazia jus ao recebimento de proventos integrais de aposentadoria. Alegações recursais que restaram fulminadas pela documentação carreada aos autos. Não provimento ao recurso interposto pela autora. Autarquia previdenciária que se insurge contra o reconhecimento do direito autoral à paridade de valores atinentes ao pensionamento, bem como contra sua condenação ao pagamento de taxa judiciária, além de impugnar o critério de correção dos consectários legais. Paridade. Servidor público ¿ policial civil ¿ falecido aos 09.09.1987. Óbito do instituidor da pensão anterior à entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Aplica-se ao caso a Súmula 340/STJ, segundo a qual: ¿a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado¿. De acordo com o CF/88, art. 40, § 7º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, o valor da pensão por morte deveria corresponder à totalidade do que receberia o servidor, se vivo fosse. Descabimento da tese recursal da autarquia previdenciária demandada em relação a esse ponto. Sentença que, todavia, comporta reparo no que tange aos consectários da condenação. Isenção do pagamento da Taxa Judiciária para as autarquias estaduais. Súmula 76, do TJRJ. Honorários advocatícios que devem incidir sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do verbete 111, da Súmula do STJ. Quanto aos consectários legais, deverão ser observadas as orientações das Cortes Superiores fixadas nos Temas 810, do STF, e 905, do STJ, adotando-se, em relação à correção monetária, o INPC, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando deverá incidir, uma única vez, a taxa SELIC. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -
Filha de ex-servidora pública estadual falecida - Autora que é portadora de esquizofrenia - Prova suficiente de que a autora vivia sob a dependência econômica de sua genitora, além de ter preenchido os requisitos do art. 147, III da Lei Complementar Estadual 180/78, com a redação da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - Decreto 52.859/08, art. 21 que apresenta rol de documento meramente exemplificativo - Comprovada a dependência econômica - Pensão por morte devida desde o óbito, pois o requerimento administrativo foi formulado dentro do prazo de 60 dias previsto no art. 148, § 2º, da Lei Complementar Estadual 180/78 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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639 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Óbices ao conhecimento do recurso. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Omissão inexistente.
I - Na origem, ajuizou-se ação em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento da sua esposa, servidora pública estadual, ocorrido em 2000. Informa a parte autora que teve negado o pedido de benefício da pensão. ... ()
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO COMPROVADA.
A sentença julgou procedente o pedido, uma vez que demonstrados os pressupostos para habilitação como pensionista do de cujus. Irresignação da Fazenda Pública e da parte autora. Comprovação da relação conjugal entre a beneficiária e o de cujus, inclusive ao tempo do óbito, por meio de documentos e fotos. Inclusão da parte autora como dependente na Declaração de Imposto de Renda. Reconhecimento judicial da existência de união estável ao tempo do óbito. Autarquia previdenciária que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. Precedentes desta Corte. Implementação da pensão por morte desde a data do óbito, tendo em vista a formulação de requerimento administrativo dentro do prazo de 60 dias previsto no art. 23, da Lei Estadual 5.260/08. Pagamento dos valores retroativos devidamente atualizados. Retificação dos honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado após a liquidação. Reforma parcial da sentença. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO FAZENDÁRIO E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.... ()
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641 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE.
Pretensão de reverter a cota parte do benefício que cabia à ex-cônjuge do segurado. Lei Complementar 180/78, art. 148, § 5º. Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000. Declaração de inconstitucionalidade da restrição do direito de acrescer apenas entre cônjuge/companheiro e filhos. Possibilidade de reversão das cotas entre outros cobeneficiários Parcela da pensão por morte percebida pela beneficiária anterior que deve ser revertida em favor da autora. Sentença de procedência mantida. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Remessa necessária desacolhida.... ()
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642 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada.
Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta corrente de sua titularidade no Banco Mercantil, onde recebe pensão por morte. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que recebe os proventos da pensão por morte. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém do benefício previdenciário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora que deve ser determinado. Com relação ao valor de R$1.429,87, verifica-se que ocorreu o bloqueio judicial na conta em nome do coexecutado Marcus Cesar Smarieri, que não recorreu da decisão. Assim, não comporta conhecimento o presente recurso com relação a tal valor pois a recorrente não pode pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Decisão reformada em parte. Recurso provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJRS. PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO.
Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento do STF, o direito à previdência social é um direito fundamental e, portanto, imprescritível (Súmula 85, STJ e Tema 313, STF).... ()
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644 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE.
Provado por testemunhas o vínculo de união estável, por cerca de 14 anos, e, posteriormente, de casamento, por quase dois anos, até a data de seu óbito, entre a falecida, instituidora da pensão, e o autor. Não comprovado, pela SPPREV, que a sociedade conjugal estivesse rompida à época do falecimento da servidora. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Sentença de procedência mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()
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645 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA.Os Autores, genitora e irmãos do detento, alegam que o Estado negligenciou o dever de cuidado e proteção à sua saúde enquanto estava sob custódia, resultando em seu óbito, razão pela qual pleiteiam indenização por danos morais e materiais. ... ()
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646 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Produto inflamável. Morte. Indenização. Quantum razoável. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º.
«Na hipótese dos autos, onde se busca indenização estadual em decorrência de acidente sofrido em transporte de passageiros juntamente com produtos inflamáveis, que levou à morte um pai de seis filhos, o montante fixado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), já reduzido por ocasião do julgamento da apelação, não se mostra exorbitante, não se enquadrando nos precedentes jurisprudenciais desta eg. Corte de Justiça a permitir sua revisão. Precedentes: AgRg no Ag 796.556/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 01/03/07, REsp 331.279/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03/06/02.... ()
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647 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Testemunha que não compareceu à audiência por desídia dos autores. Pretensão de recebimento de indenização em decorrência da morte do marido da primeira autora e pai dos demais autores. Vítima que caiu do interior de um coletivo da empresa ré e bateu com a cabeça no chão. Ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral. Não foram juntados aos autos provas mínimas a corroborar o direito vindicado posto não ter o autor conseguido comprovar a existência de conduta do preposto da ré que tenha contribuído para o resultado. Inobservância do CPC, art. 373, I. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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648 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Pretensão de cumulação de aposentadoria com pensão por morte deixada por sua genitora. Presunção de dependência econômica relativa suprida por prova em sentido contrário. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O § 4º da Lei 8.213/1991, art. 16 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de idade inválido, «e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. ... ()
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649 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono (art. 485, III do CPC). Insurgência dos herdeiros do autor. Pretensão à reforma. Acolhimento. Reconhecimento do abandono da causa de ofício, após o oferecimento de contestação. Impossibilidade. art. 485, § 6º do CPC. Súmula 240/STJ. Intimação pessoal de que trata o art. 485, § 1º do CPC, que, ademais, foi ineficaz, tendo em vista que, quando efetivada, o autor já havia falecido. Óbito que, nos termos do art. 313, I do CPC, é causa de suspensão imediata do processo. Nulidade dos atos posteriores à morte que deve ser reconhecida. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º do CPC ao caso concreto, uma vez que a instrução probatória se mostra necessária. Necessário retorno dos autos à origem. Recurso provido.
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650 - TJRJ. Ausência. Ação de declaração de morte presumida. Ausência dos requisitos do CCB/2002, art. 7º. Nulidade da sentença. Prosseguimento da ação como declaração de ausência. Curador. Curadoria. Ausência de legitimidade da ex-cônjuge para figurar como curadora. Ausência e morte presumida. Distinção. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 159.
«Pelos documentos carreados aos autos, não há qualquer indício das hipóteses previstas nos incisos do artigo supra transcrito, e sim meras alegações da parte autora, ex-cônjuge do desaparecido, de que este teria morrido ao tentar fugir de prisão, em 1962, em Ilha Grande. Tendo em vista que desde 1962 a requerente não tem notícias do desaparecido, há de fato uma presunção de morte, caracterizada pela ausência, como prevê o CCB/2002, art. 6º, mas não de morte presumida, CCB/2002, art. 7º. De certo, a ausência e a morte presumida são figuras distintas, tendo em vista que, na ausência, não há perda da personalidade jurídica, ao contrário da morte presumida.... ()
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