(DOC. VP 328.6015.8776.8333)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RIOPREVIDENCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM, CLARAMENTE, QUE A AUTORA MANTEVE SEU CASAMENTO COM O FALECIDO SERVIDOR ATÉ A DATA DE SUA MORTE, BEM COMO, A SUA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO DE CUJUS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. LEI 5.260, ART. 14, I, E ART. 16, I E II E PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DA AUTORA QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE SÃO DEVIDAS AS PARCELAS DA PENSÃO POR MORTE DESDE A DATA DO ÓBITO, E PARA APLICAR A SÚMULA 111/STJ À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.

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