Jurisprudência sobre
morte do autor

951 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO (ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS LEITE PENTEADO). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DE CARTÓRIO. MORTE DE TABELIÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A parte recorrente alega que o acórdão regional violou o CLT, art. 483, § 2º, pois aludido dispositivo equipara a morte do empregador (constituído como empresa individual) ao encerramento das atividades empresariais e, assim, determina o pagamento das verbas rescisórias como se tivesse ocorrido dispensa sem justa causa, o que não é o caso dos autos, pois a morte do tabelião não encerra a atividade, podendo, inclusive, ocorrer a sucessão de empregador se houver a continuidade dos serviços, situação dos autos. Afirma que, existindo a possibilidade da continuidade da prestação de serviços e da existência de sucessão, a hipótese não é de aplicação do CLT, art. 483, § 2º. Acresce também ter havido violação do CLT, art. 487. Assim decidiu a Corte Regional: « No caso dos autos, restou incontroverso que após o falecimento do Sr. Antônio Carlos Leite Penteado em 12/10/2020, foi designado como Responsável do Serviço do 7º Ofício do Registro de Distribuição da Comarca da Capital o Sr. Lair Pires da Fonseca, conforme indicam os documentos de fls. 279/ 280. O TRCT de fls. 17/18, embora não assinado pelas partes, consigna como data do aviso prévio e do afastamento o dia 12/10/2020. Ressalto que o referido documento não foi impugnado pela parte reclamada que, inclusive, afirmou que foi entregue pelo atual responsável pelo expediente do Cartório. Com efeito, a figura da sucessão trabalhista é perfeitamente compatível com os cartórios extrajudiciais e a jurisprudência majoritária do C. Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que a sucessão de empregadores, neste caso, ocorre quando houver mudança de titularidade e desde que haja continuidade na prestação de serviços. (...). Depreende-se da prova testemunhal produzida que o autor não mais prestou serviços ao cartório a partir do falecimento do Sr. Antônio Carlos Leite Penteado, do qual era motorista exclusivo. Note-se que testemunha inquirida informou que todos os empregados foram dispensados e alguns, que interessavam, readmitidos, dentre os quais não se inclui o autor. Tem-se, pois, que a parte reclamada não produziu prova no sentido de que o contrato do reclamante permaneceu ativo e que o mesmo continuou prestando serviços ao cartório em favor do novo titular, após a morte do Sr. ANTÔNIO CARLOS LEITE PENTEADO, ônus que lhe competia, na forma do art. 818, II da CLT c/c art. 373, II do CPC. Desse modo, concluo que o reclamante não prestou serviços ao cartório em favor do Sr. Lair Pires da Fonseca, mormente diante da data constante no TRCT, razão pela qual não há que se discutir a questão relativa à sucessão trabalhista ocorrida no caso. Destarte, mantenho a r. sentença que deferiu ao reclamante o pagamento das verbas decorrentes da dispensa injusta, inclusive quanto ao aviso prévio. Registre-se que a extinção do contrato de trabalho na hipótese de morte do empregador se equivale à dispensa sem justa causa, sendo devidas todas as verbas decorrentes desta modalidade de dispensa «. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Pensão por morte. Laudo médico atestando incapacidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo f ático-probatório dos autos, especialmente para verificar se estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Ademais, nota-se que a decisão recorrida não está fundamentada única e exclusivamente no documento suscitado pela parte recorrente, não havendo que falar em violação ao princípio do contraditório ou ampla defesa. Com efeito, incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Gravidade concreta do delito e reiteração delitiva.

1 - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam que a liberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública, ante a gravidade concreta do delito praticado, extorsão mediante sequestro com resultado morte, e a reiteração delitiva, o que revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar.... (Continua)

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954 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício de pensão por morte. Termo inicial do prazo decadencial. Data da concessão da pensão por morte e não a data da aposentadoria. Prazo autônomo em relação ao benefício concedido ao instituidor da pensão. Princípio da actio nata. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Em atenção ao vetusto princípio jurídico da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do Segurado instituidor, uma vez que a relação jurídica do pensionista com a Autarquia Previdenciária somente se inicia a partir da concessão do benefício de pensão por morte, sendo autônoma em relação a ele. 2. Nestes termos, embora a decadência incida sobre o direito não exercitado pelo Segurado instituidor em vida e impeça o pensionista em nome próprio de superar os efeitos da decadência para a percepção de diferenças não pagas ao instituidor, o pensionista fará jus à revisão da pensão de modo a se beneficiar da repercussão financeira revisional não efetivada em proveito direto do segurado instituidor da pensão. ... (Continua)

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955 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.

Pretensão da autora à condenação de São Paulo Previdência - SPPrev ao restabelecimento de pensão instituída em razão do falecimento de sua genitora, aos 10/09/2015, até que complete 25 (vinte e cinco) anos ou finalize o curso de graduação universitária, sem prejuízo do pagamento das prestações pretéritas. Pagamento do benefício previdenciário suspenso pela autarquia ré aos 11/08/2020, ao completar a demandante 21 anos de idade. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. Hipótese não contemplada pela legislação estadual. Instituidora da pensão falecida na vigência da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, que alterou o § 2º do art. 147 da Lei Complementar Estadual 180/1978, excluindo a ressalva de manutenção do benefício para filho com até vinte e cinco anos de idade frequentando curso de nível superior. Inteligência da Súmula 340/STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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956 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DA PERITA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

1.Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para esclarecimentos da perita e realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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957 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico incomprovado. Morte de paciente. Negligência, imprudência e imperícia. Inexistência. Adoção de procedimento adequado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil médico-hospitalar. Farmacodermia. Stevens-johnson. Morte da paciente. Tratamento adequado. Prova pericial. Dever de indenizar não configurado.

«1. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do médico. Ou seja, mesmo que se desconsidere a atuação culposa da pessoa jurídica, a responsabilização desta depende da atuação culposa do médico, sob pena de não haver o dito erro médico indenizável. A responsabilidade do médico, por sua vez, enquanto profissional liberal prestador de serviços, é subjetiva, nos moldes do art. 14, § 4º do CDC, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que agiu com culpa. ... (Continua)

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958 - STJ. Processo civil. Suspensão do processo. Ação de reparação de danos. Morte. Suspensão do processo cível. Faculdade. CCB, art. 935.

«1. A responsabilidade civil, nos termos do CCB, art. 935, é independente da criminal, motivo pelo qual, em princípio, não se justifica a suspensão da ação indenizatória até o desfecho definitivo na esfera criminal. ... (Continua)

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959 - TRT3. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Prestação de serviço em rodovia. Conduta omissiva da empregadora. Responsabilidade objetiva. Reparação devida.

«1. Trata-se a hipótese de empregado, vítima fatal de acidente de trânsito, quando se encontrava no exercício de suas atividades laborais em rodovia. 2. Evidenciada nos autos a conduta omissiva da empregadora, que não zelou pela segurança na prestação de serviços, não proporcionando aos trabalhadores treinamento específico e orientação para exercício de suas funções, emergindo clara a culpa da empresa, o que concorreu para o evento danoso que vitimou fatalmente o trabalhador. 3. Presentes todos os requisitos da responsabilidade civil ensejadora das reparações legais vindicadas, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade entre o dano e as atividades exercidas em benefício da empregadora, além da culpa desta, tem-se por devidas as indenizações postulados, a teor do disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 4. Ainda que não se examine a questão sob o enfoque da responsabilidade subjetiva, delineia-se a responsabilidade da ré pelo infortúnio, com fulcro na responsabilidade objetiva. A vítima encontrava-se em serviço quando houve o acidente, com veículo que veio a atropelá-lo quando prestava suas atividades em prol da ré. 5. No caso, a transferência ao empregado do ônus e risco do empreendimento não tem amparo na legislação, (CLT, art. 2º, caput). Ao colocar um empregado a seu serviço, em via pública, qualquer acidente que venha com ele ocorrer constitui risco da empregadora. Transferir todo o prejuízo (morte) ao trabalhador é injusto, desproporcional e desarrazoado.... (Continua)

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960 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Menor sob guarda. Dependência econômica. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte, objetivando, em resumo, a concessão, a menor sob guarda, do benefício de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, uma vez que não restou clara a demonstração de dependência econômica em relação ao servidor falecido. ... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REEQUADRAMENTO DO SEGURADO COMO ASSISTENTE JURÍDICO DETERMINADO JUDICIALMENTE, APÓS CONCESSÃO DA PENSÃO. REENQUADRAMENTO COM EFEITOS A CONTAR DE 24.03.2003. DIFERENÇAS DEVIDAS. APELAÇÃO PROVIDA.

Assiste razão ao apelante quando afirma que a sentença não apreciou a sua causa de pedir: necessidade de recalcular a pensão por morte em razão do reenquadramento do segurado ao cargo de Assistente Jurídico, para todos os fins de direito, a contar de 24.03.2003, por determinação desta Corte, nos autos do processo . 0358797-10.2008.8.19.0001. ... (Continua)

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962 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil. Atropelamento em via férrea. Morte da vítima. Supervia. Demanda ajuizada pelo filho da vítima. Sentença de improcedência por não ter sido comprovado o atropelamento. Apelo do Autor. Provas dos autos que não permitem concluir pela ocorrência de atropelamento da vítima por composição férrea. Laudo pericial, fotografia das lesões e prova oral que corroboram o que foi decidido na sentença. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Precedentes. Não demonstrado o nexo de causalidade mínimo entre os danos sofridos e suposto ato ilícito da Apelada. Sentença que se mantém. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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963 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por doença, qual seja, cardiopatia grave. Recusa de pagamento. Seguro de vida individual. Sentença de improcedência. Controvérsia se restringe à análise do comprometimento irreversível do pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Laudo pericial, embora conclusivo no sentido de que autor está acometido por cardiopatia grave, com risco de morte e impossibilidade de realização de atividades, que exigem esforço físico e envolvam estresse emocional, é categórico ao afirmar que o mesmo não se encontra em situação de incapacidade para exercício das funções cotidianas. Indenização pleiteada que é devida apenas em caso de invalidez funcional total e permanente decorrente de cardiopatia grave, apresentando o autor incapacidade parcial. Precedentes TJRJ. Sentença mantida.

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964 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

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965 - STJ. Servidor público. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Dependência econômica. Genitora. Ausência de comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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966 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DO PAI DO AUTOR, AO ARGUMENTO DE QUE FOI VÍTIMA DE ATROPELAMENTO PELA COMPOSIÇÃO FÉRREA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ NA LINHA FÉRREA LOCALIZADA NA ALTURA DO KM 42, ESTRUTURA 34, ENTRE AS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS DE AUSTIN E COMENDADOR SOARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º, DO CPC. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DELINEIAM O FEITO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.

¿São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...)¿ (Art. 489. § 1º, do CPC/2015); ... (Continua)

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967 - TST. Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos materiais. Culpa concorrente.

«A partir do quadro fático delimitado no acórdão regional, não é possível divisar violação do CF/88, art. 7º, XXVIII, tendo em vista ter restado demonstrado, ainda que em menor grau, a parcela de culpa da empregada no acidente de trabalho que resultou na sua morte. Não obstante, ficou evidenciada, ainda, a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e o dever de indenizar da reclamada. Por outro lado, o acórdão regional demonstra o descompasso com os critérios necessários à fixação do quantum indenizatório, uma vez que deixou de observar o grau de culpa de cada corresponsável no evento danoso, de modo que a pensão mensal ao encargo da empregadora deve ser reduzida. Com efeito, uma vez demonstrada a culpa concorrente, a atribuição da responsabilidade pelo dever de indenizar deve manter um mínimo de proporção entre o grau de culpa de cada parte no evento danoso, à luz do CCB/2002, art. 945, e, no caso dos autos, sendo grave a culpa da reclamada e leve a culpa da vítima, mostra razoável a fixação do percentual de 80% (oitenta por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demora no fornecimento de medicamento. Morte do paciente. Responsabilidade da aministração. Indenização por danos morais e materiais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais e materiais contra a União e o Estado de Pernambuco, objetivando reparação pecuniária decorrente do falecimento do esposo e genitor dos autores, ocorrido por responsabilidade dos entes federativos na prestação de serviço público essencial, notadamente pelo não fornecimento do medicamento Sustent 50mg (Sunitinibe), por cerca de sete meses. Na sentença o pedido foi julgado procedente, com o arbitramento de indenização por dano moral no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e por danos materiais no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, deliberando pela improcedência da ação. ... (Continua)

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969 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO PAULO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - -

Prova suficiente da convivência entre os companheiros - - Amparo no CF/88, art. 226, § 3º e arts. 2º, §§3º e 5º e 3º da Lei Municipal 15.080/09 - Pensão devida desde o óbito, tendo em vista que o pedido administrativo foi realizado em prazo inferior a 90 dias, a contar do óbito, nos termos da Lei 15.080/09, art. 15 - Sentença reformada - Recurso do autor provido e reexame necessário e recurso da municipalidade improvidos... (Continua)

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970 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão por morte. União estável caracterizada. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Divisão do benefício entre ex-esposa, companheira e filho menor. CF/88, art. 226, § 3º.

1. Com base nas provas carreadas aos autos, o Tribunal a quo decidiu estar configurada a união estável entre o de cujus e a companheira, segunda beneficiária. Infirmar tal posicionamento implicaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ desta Corte. ... (Continua)

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DO MESMO PERCENTUAL RECEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de ação na qual alega a autora que foi casada com o Sr. Walter Fraga, até meados de 1980, tendo lhe sido concedida a pensão alimentícia. Informa que o Sr. Walter faleceu em abril de 2019, deixando como dependentes da pensão por morte a cônjuge (Maria das Graças Tavares Batista) e a autora, por ser pensionista de alimentos. Narra que, quando concedido o benefício da pensão por morte, lhe foi deferida apenas 30% dos proventos, enquanto que 70% foram destinados à cônjuge. Entende que a pensão deve ser dividida igualmente, requerendo majoração do seu percentual para 50% dos proventos do de cujus. Aduz que a pensão por morte foi concedida com base na Lei Municipal 6.789/99 e que o referido diploma estabelece que o rateio da pensão deve ser realizado em 50% para o cônjuge, com o restante dividido em partes iguais entre os demais dependentes. Pleiteia a aplicação subsidiária do art. 40, § 12º da CF/88; ... (Continua)

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972 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de comprovação dos requisitos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. 1575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. 11.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp. 11.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. ... (Continua)

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973 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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974 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou comprovada a qualidade de segurado do «de cujus, a ensejar a concessão de pensão por morte. ... (Continua)

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975 - TST. Recursos de revista das segunda e terceira reclamadas. Análise conjunta. Matéria comum aos recursos. Responsabilidade subsidiária. Acidente do trabalho. Morte do trabalhador. Código Civil.

«O Tribunal Regional determinou a responsabilização das rés pela indenização por danos morais fixada em favor do autor, por ocasião de típico acidente do trabalho, que culminou com a morte do trabalhador, pai do reclamante. Tal condenação, porém, possui fundamento basilar na legislação civil, plenamente aplicável à esfera trabalhista, consubstanciada nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Do contexto fático delineado pelo Regional, é possível inferir a demonstração dos pressupostos para a responsabilização civil das tomadoras dos serviços, quais sejam: o dano (morte do trabalhador); o nexo causal (acidente do trabalho no exercício de atribuições laborais, em favor da CCM, COPASA E CODEVASF); a culpa da contratante (não adoção das medidas de segurança capazes de evitar o evento - «o reclamante não usava EPI s capazes de lhe assegurarem proteção de caso de acidentes, como o que o vitimou - pág. 897; e das tomadoras de serviços - «não se verifica prova da efetiva fiscalização da execução do contrato - pág. 898), não havendo, assim, como afastar a sua responsabilidade, nos termos dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Importante ressaltar que o TRT não se olvidou da necessidade de se eximir os entes públicos tomadores da responsabilidade para com as obrigações trabalhistas da empresa prestadora, seja nos termos da Súmula 331/TST, seja em face da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, buscando justificar a aplicação ou o afastamento dos verbetes sumulares. Ocorre que, nesse caso, a fundamentação relativa aos enunciados serve apenas como reforço, e sendo essa a linha argumentativa dos apelos revisionais, o fundamento principal - a responsabilidade não se retoca por se tratar de culpa por ato ilícito, com fulcro na legislação civilista - sequer foi atacado frontalmente. Evidencie-se ainda que a solidariedade em relação à indenização por danos morais seria a medida apropriada, nos termos do CCB, art. 942, mas, em observância à proibição da reformatio in pejus, mantém-se a responsabilidade subsidiária decretada pela Corte de origem. Desse modo, não se verificam as violações de Lei e, da CF/88 deduzidas nos recursos de revista das reclamadas. Os arestos trazidos à baila, por seu turno, não atendem ao comando do art. 896, «a, da CLT, pois oriundos de Tribunais não relacionados no dispositivo. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

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976 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro c./c. indenização por dano moral. Seguro de vida. Morte do segurado. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária. Ação ajuizada pela beneficiária, cônjuge do segurado, avó da criança vítima do segurado e mãe do autor do crime contra o segurado. Segurado que foi vítima de crime de lesão corporal seguida de morte. Conjunto probatório dos autos que comprova que o segurado cometeu crime de estrupo de vulnerável contra a criança de sete anos, neta de sua esposa. Crime hediondo cometido pelo segurado que desencadeou revolta e indignação pelo ato libidinoso praticado contra a criança, acabando por ser agredido pelo seu enteado, que resultou em sua morte. O cometimento do crime hediondo de estupro de vulnerável contra uma criança causa tamanho sentimento de asco, nojo, repulsa, revolta à sociedade, que o criminoso ao praticar tal ato assume o risco de se transformar em vítima da indignação alheia. A prática de um crime hediondo pelo segurado resulta em agravamento do risco da apólice de seguro, pois ele se coloca em posição que o expõe a sofrer risco muito aumentado de lesão e morte, porque por mais que a vingança não seja chancelada pela Justiça, que a repele e não deixa de punir o «vingador, bem como que não se permita punir um crime com o cometimento de outro. Seguro que prevê expressamente e com o devido destaque a exclusão de qualquer cobertura em caso de ato ilícito doloso praticado pelo segurado Agravamento intencional do risco (art. 768 do CC). Indenização indevida à beneficiária Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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977 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

Hipótese em que foi julgada procedente a ação de concessão de pensão por morte em face da autarquia municipal gestora dos benefícios previdenciários dos servidores de Holambra. ... (Continua)

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978 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Pensão mensal provisória no valor de dois salários mínimos, considerada a perda da capacidade laborativa do autor, bem como suas necessidades contínuas de cuidado - Tutela de urgência indeferida em primeiro grau - Irresignação do autor - Descabimento - Hipótese em que o recorrente, quando do infortúnio, se encontrava aposentado e, atualmente, também é beneficiário de pensão por morte, sendo certo que a Municipalidade, em ação diversa, já cumpre tutela provisória de urgência mantendo tratamento hospitalar em domicílio (home care) em favor do agravante, prestando a assistência médica necessária - Ainda que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso e que se considere a responsabilidade objetiva da Municipalidade, há necessidade de abertura do contraditório, antes do deferimento da medida almejada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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979 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Pensão por morte. Valor do benefício. Pagamento a menor. Verificação da quitação das diferenças. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o órgão julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente sua decisão. ... (Continua)

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980 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restabelecimento de benefício de pensão por morte de policial militar, sob alegação de que a autora manteve união estável após o falecimento do pai. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora manteve união estável, o que extinguiria o direito à pensão por morte, conforme legislação previdenciária estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão por morte visa amparar dependentes economicamente do servidor falecido, sendo extinta por casamento ou união estável, conforme Lei Estadual 452/74 e Decreto 65.964/2021. 4. Provas documentais e procedimento administrativo indicam a existência de união estável, reforçada por certidões de nascimento e declaração de domicílio comum. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. União estável comprovada extingue direito à pensão por morte. 2. Provas documentais prevalecem sobre testemunhais parciais. LEGISLAÇÃO CITADA: - Lei Estadual 452/74, art. 8º; Decreto 65.964/2021, art. 35; Código Civil, art. 1.723. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - TJSP, Apelação Cível 1061481-16.2022.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1035800-49.2019.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/08/2020. ... (Continua)

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981 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO REQUERENTE.

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982 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Atraso de nove dias no pagamento do benefício. Dano moral não comprovado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente a inexistência do dano moral. ... (Continua)

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983 - STF. Servidor público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, CF/88, art. 40, § 5º. Aplicabilidade.

«O STF concluiu que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável. Precedentes.... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE AUTORAL DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INDISPONIBILIDADE DE DADOS SOLICITADOS PELO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, § 1º DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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985 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Revisão do benefício originário. Prazo decadencial. Prazo do instituidor da pensão.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber qual o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício originário pelo titular de pensão por morte. ... (Continua)

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986 - TJSP. 1 - RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DESDE DA DATA DE FALECIMENTO DO SEGURADO - AUTORA EX-COMPANHEIRA QUE JÁ RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO «DE CUJUS - UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AMBOS RECONHECIDA EM PRECEDENTE JUDICIAL, NÃO SUSCETÍVEL DE NOVA DISCUSSÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS CONFIRMADA PELAS PROVAS DOCUMENTAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À REGRA DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA 451 DO STF - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO.

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987 - STJ. processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 79. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de manutenção de pensão por morte, com pedido de tutela de urgência antecipada incidental contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS objetivando reativação imediata do benefício de pensão por morte, abstenção de inscrever o nome do autor em dívida ativa, declaração de inexigibilidade do débito imputado ao autor, bem como a condenação da autarquia em danos morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

I - In casu, o Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou que se encontra comprovado que a segurada cumpriu com os requisitos para a concessão do benefício.... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Autora que é ex-companheira do Sr. Valérico Garcez de Mendonça e dividia a pensão por morte e os proventos do INSS com a ex-esposa do mesmo, Sra. Alda Silva Garcez de Mendonça. Com o óbito da ex-esposa do seu companheiro, a autora requereu a revisão do pagamento da pensão de forma integral retroativo a data do óbito, em 20/05/2021. Autora informou que a ré havia feito o pagamento suplementar das diferenças por via administrativa antes mesmo da citação e atravessou emenda substantiva da inicial às fls. 66/70 com aditamento do pedido, excluindo-se o pedido de pagamento das diferenças apuradas. Suspensão do benefício de forma injustificada que evidencia falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor arbitrado de R$5.000,00 que observou o princípio da razoabilidade e não comporta redução. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. Restabelecimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, que foi cancelada em cumprimento a acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, bem como o consequente pagamento das prestações mensais desde a supressão do benefício até o retorno do pagamento mensal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para restabelecer a pensão por morte devida, nos moldes anteriores à cassação, com o pagamento dos valores vencidos da cassação até a época do restabelecimento respectivo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento do benefício revogando a antecipação da tutela. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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991 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização - Pedido de cancelamento de pacote de viagem por iniciativa dos consumidores com reembolso integral - Morte do genitor do Autor - Passageiros que têm o direito de rescindir o contrato antes de iniciada a viagem, desde que a comunicação seja feita em tempo do pacote ser renegociado - Caso fortuito caracterizado e que justifica a indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Responsabilidade civil objetiva da Ré - Restituição do preço pago - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré, nos termos do 2º e 3º Juízes.

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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DA MÃE DO AUTOR ORIGINAL DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - APLICAÇÃO DOS LEI 8.213/1991, art. 16 e LEI 8.213/1991, art. 112 - VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO QUE DEVEM SER PAGOS À SUA MÃE NA AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA HABILITAÇÃO DA HERDEIRA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS APLICAÇÃO DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

Recurso desprovido... (Continua)

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993 - TJSP. Recurso inominado. Ilegitimidade passiva da CTEEP e FUNCESP reconhecida. Pretensão à complementação por morte com amparo nas Leis 4.819/58 e 200/74 Impossibilidade. Morte do instituidor ocorrida já na vigência da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 15 ao art. 37, da CF. Expressa vedação à complementação de aposentadorias e pensões. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência Ementa: Recurso inominado. Ilegitimidade passiva da CTEEP e FUNCESP reconhecida. Pretensão à complementação por morte com amparo nas Leis 4.819/58 e 200/74 Impossibilidade. Morte do instituidor ocorrida já na vigência da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 15 ao art. 37, da CF. Expressa vedação à complementação de aposentadorias e pensões. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da Fazenda Pública provido e negado provimento ao recurso da autora. 

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994 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Malferimento da Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 485, IV e vi; e Lei 8.443/1992, 1º, V. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.

«1 - Não há falar, na hipótese, em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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995 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Reconhecido pelos jurados, ter o réu, por motivo torpe, ao pretender vingar morte de amigo, ceifado a vida de uma das vítimas bem com atingido outra sem o resultado morte, não divorciada a conclusão do corpo de sentença da prova amealhada nos autos, inadmissível o Decreto absolutório. Decisão mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

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996 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Morte de nascituro. Erro médico incomprovado. Nexo causal. Ausência. Paciente. Infecção vaginal. Tratamento. Cesariana. Realização tardia. Não caracterização. Procedimento adequado. Obrigação de meio. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por erro médico. Morte de recém nascido. Culpa e nexo de causalidade não configurado. CCB, art. 159.

«São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Caso em que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta médica e o óbito do filho da autora, tendo as provas dos autos revelado que a cesariana não ocorreu de forma tardia, pois, além de não se mostrar o procedimento indicado para o quadro clínico apresentado em um primeiro momento, a autora estava acometida por infecção vaginal, o que tornava arriscado a realização do procedimento cirúrgico, colocando em risco a vida da mãe e do feto. Procedimento cirúrgico realizado no momento adequado, quando emoldurado o quadro de urgência pela intensificação do sangramento. Negligência, imprudência e imperícia não configurada. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

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997 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Afastada a alegação de não comprovação da incapacidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Vedação ao pagamento da pensão por morte quando o benefício já tiver sido pago integralmente para outro dependente regularmente habilitado.

«I - Na origem, trata-se de ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário por morte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o termo inicial do beneficio na data dos óbitos dos segurados falecidos. ... (Continua)

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998 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que, «ante a fragilidade das provas produzidas nos autos, não há como reconhecer a qualidade de segurado do falecido, muito menos conceder o benefício pretendido pela parte autora (fl. 145, e/STJ). ... (Continua)

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999 - STJ. Processual. Administrativo. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, amparado na análise dos fatos e das provas carreados nos autos, entendeu que a ora agravante não faz jus ao benefício pleiteado - pensão por morte do filho -, porquanto não se comprovou a dependência econômica entre a postulante e o de cujus. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Dano moral. Morte do filho no parto. Indenização. Majoração. Irrisoriedade verificada. Precedentes. Valor mínimo tido como razoável.

«1 - Os recorrentes lograram êxito em indicar os dispositivos tidos como violados, bem como deduzir a tese jurídica relacionada à divergência jurisprudencial suscitada. ... (Continua)

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