(DOC. VP 188.2946.8076.4596) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REEQUADRAMENTO DO SEGURADO COMO ASSISTENTE JURÍDICO DETERMINADO JUDICIALMENTE, APÓS CONCESSÃO DA PENSÃO. REENQUADRAMENTO COM EFEITOS A CONTAR DE 24.03.2003. DIFERENÇAS DEVIDAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Assiste razão ao apelante quando afirma que a sentença não apreciou a sua causa de pedir: necessidade de recalcular a pensão por morte em razão do reenquadramento do segurado ao cargo de Assistente Jurídico, para todos os fins de direito, a contar de 24.03.2003, por determinação desta Corte, nos autos do processo . 0358797-10.2008.8.19.0001. 2. Aqui, não se discute erro nos reajustes aplicados posteriormente à concessão do benefício. Tampouco se debate direito ou não à paridade o

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