Jurisprudência sobre
morte do autor
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801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO ALMEJANDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade do débito apurado em razão de recuperação de consumo e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de compensação por danos morais. ... ()
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802 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica da autora em relação ao de cujus, afastando o direito à pensão por morte. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-POLICIAL MILITAR.
Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a concessão de pensão por morte a esposa de ex-policial militar. Inadmissibilidade. Elementos dos autos que indicam a ausência de requisito à concessão do benefício, qual seja, a constância do casamento no momento do óbito, nos termos do LCE 452/74, art. 8º, I, com redação dada pela LCE 1.013/17. Presunção de legalidade do ato administrativo. ... ()
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804 - TJSC. Realização de autópsia anterior ao prazo de seis horas do momento da morte. Possibilidade prevista no CPP, art. 162.
«– O prazo de seis horas previsto no CPP, art. 162 encontra exceção no próprio dispositivo quando «os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.... ()
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805 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face da SPPREV visando a reversão, em favor da autora, da cota parte da pensão por morte que era recebida por sua irmã, falecida em 30/05/2023. Ambas recebiam pensão por morte do genitor, policial militar, desde 1980, com cota de 50% cada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reversão da cota parte da pensão por morte entre irmãs, à luz da legislação estadual que prevê reversão apenas entre cônjuge ou companheiro e filhos. III. Razões de Decidir 3. A legislação estadual (Lei 452/1974 e LCE 180/78) não prevê a reversão de pensão entre irmãs, mas a Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000 declarou inconstitucionais tais restrições, permitindo a reversão entre irmãos.4. A jurisprudência da Corte reforça a aplicação do princípio da unicidade do benefício previdenciário, evitando enriquecimento ilícito pela SPPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reversão de pensão por morte entre irmãos é admitida em razão da inconstitucionalidade das restrições legais estaduais. 2. Aplicação do princípio da unicidade do benefício previdenciário. ... ()
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806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG
PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA 1.Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte afigura-se desnecessária para o desate da lide. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Autarquia federal. Pensão por morte de genitor. Filho absolutamente incapaz. Habilitação tardia. Benefício devido desde a data do óbito.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, em sua integralidade, até a habilitação da autora, inclusive 13º salários. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, afim de fixar, provisoriamente, a adoção dos critérios de correção e juros de mora previstos na Lei 11.960/2009, possibilitando a execução do valor incontroverso até a solução definitiva do STF sobre o tema. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, e determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte é a data do requerimento administrativo realizado pelo segurado. ... ()
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808 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE -
Pretensão de filho maior, de servidor falecido - Ausência das hipóteses previstas que autorizam o ajuizamento de ação rescisória - Questão devidamente analisada - Dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão de cabimento de ação rescisória - Ausente erro de fato verificável do exame dos autos - Petição inicial inepta - Ação extinta, sem julgamento de mérito, na forma dos arts. 330, I, § 1º, III, c/c 485, I, do CPC... ()
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809 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Dnit. Acidente de trânsito. Morte. Nexo causal. Danos morais. Configuração. Redução. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Morte decorrente de disparo de arma de fogo. Indenização. Valor. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não merece reparo a decisão objurgada, uma vez que se extrai do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento da Corte de origem relativamente ao quantum fixado a título de indenização (R$500.000,00) - que, in casu, não se mostra irrisório ou excessivo - incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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811 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Concessão de pensão por morte. Filho inválido. Qualidade de dependente. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVI-DENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.
1.Pretensão de concessão de pensão por morte e de pagamento retroativo à da-ta do óbito. ... ()
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813 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Previdenciário. Pensão por morte. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Sem êxito a alegação de violação do disposto no CPC/1973, art. 557, pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário à súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e à celeridade processuais. ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Militar. Companheira. Dependência econômica. Comprovação. Incidência do verbete 7/STJ.
- A revisão do julgado, na forma pretendida, implica o reexame do contexto fático probatório delineado nos autos, inviável em sede de recurso especial, ex vi da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... ()
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815 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Habilitação de sucessores. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Morte de uma das partes. Suspensão do processo. Precedentes.
«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu a habilitação dos ora agravados, como sucessores de Ivanildo José da Silva. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. ... ()
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816 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MOVÉL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A MOTO FOI ADQUIRIDA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, PORÉM ESTAVA NA POSSE DA EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO COMODATÁRIO DA COISA, QUE VEIO A ÓBITO ANTES DE DEVOLVÊ-LA AO VENDEDOR. RÉ QUE ALEGA QUE O EX-COMPANHEIRO ERA O ATUAL PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DA MOTO, À ÉPOCA DO FALECIMENTO. AUTOR QUE, NO CURSO DO PROCESSO, ALIENOU O BEM EM LITÍGIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISUM QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, I DO CPC. DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA RESTOU COMPROVADA A VENDA A NON DOMINO. APÓS A MORTE DO ENTÃO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DA MOTO, A SUA POSSE FOI TRANSFERIDA AO SEU FILHO. POR SER MENOR DE IDADE, ENTÃO, O VEÍCULO FICOU EM POSSE DA SUA MÃE. DESINFLUENTE O FATO DE A RÉ, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ESTAR CASADA, UMA VEZ QUE A SUA POSSE SE DEU, TÃO SOMENTE, COMO REPRESENTANTE LEGAL DO FILHO EM COMUM COM O FALECIDO POSSUIDOR. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.
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817 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM COMPRESSÃO DA MEDULA DEVIDO A HERNIA DISCAL EXTRUSA FM C6/C7. RISCO DE MORTE E TETRAPLEGIA. NEGATIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE DE PARTE DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar à Ré que autorizasse a realização do procedimento cirúrgico, arcando com os custos dos materiais necessários. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado do de cujus. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ. ... ()
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819 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CONCESSÓRIA DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.
Sentença de procedência do pedido mantida. A autora e seu falecido companheiro, beneficiário de aposentadoria VIVEST, conviviam em união estável. Negativa de pedido de suplementação de pensão por morte pela ré, sob a alegação de que a autora não compõe o rol de beneficiários indicados pelo falecido. Negativa inviável. A designação de beneficiário pelo participante de programa de previdência privada visa a facilitar a comprovação de sua vontade a respeito de quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte, contudo, em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários. Precedentes do C. STJ. Contribuição realizada regularmente pelo falecido, inexistindo prova de qualquer prejuízo concreto na composição atuarial das reservas matemáticas do plano de previdência pela ré. ... ()
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820 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento individual de sentença - Autor falecido no curso da demanda, com habilitação de sucessores - Reflexo da coisa julgada no cálculo da pensão por morte, sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma - Possibilidade - Inexistência de violação à coisa julgada - Decorrência lógica e necessária do valor dos proventos de pensão - Matéria de ordem pública - Vinculação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, pelos quais não está autorizada a ignorar os efeitos objetivos da coisa julgada, nem a apostilar benefício com base de cálculo diversa da prevista em lei - Direito patrimonial e não personalíssimo - Recálculo do benefício de pensão por morte com base no valor do vencimento objeto da coisa julgada, assegurando o recebimento das diferenças até a efetiva implantação em folha de pagamento - Decisão mantida. Recurso não provido.
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821 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E SOCIAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária ajuizada pela parte autora visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, sob a alegação de ser incapaz e inválido, com interdição parcial desde julho de 2019. O pedido fundamenta-se no art. 20 da Lei Municipal 4.048/2006 de São João Del Rei, que prevê como dependentes os filhos inválidos. A perícia constatou que o autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, é incapaz de maneira total, definitiva e omniprofissional, além de depender de supervisão para atos da vida diária, condição presente desde o nascimento. ... ()
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822 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Morte provocada por atividade policial. Alegação de violação do CCB/2002, art. 43. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade administrativa em razão de morte de pessoa causada por atividade policial. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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823 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Juros de mora e compostos.
«Os juros de mora, em hipótese como a presente, devem incidir a partir da citação. A teor da Súmula 186/STJ, os juros compostos são exigíveis apenas do autor do suposto ilícito.... ()
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824 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Data da concessão. Requerimento administrativo ou óbito do instituidor. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Não há obrigação de pagamento de parcelas anteriores ao requerimento administrativo.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional de reversão de pensão militar, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito da irmã do autor. Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, condenando a União a conceder pensão militar por morte a partir da data do requerimento administrativo, 3/7/2013. O falecimento do instituidor ocorreu em 20/2/1985. A irmã do autor, da qual se requer a transferência ou reversão do benefício de pensão em seu favor, faleceu em 23/8/2010. ... ()
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825 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pensão por morte. Filho maior inválido. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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826 - TJRS. Direito privado. Indenização. Cabimento. Morte causada por descarga elétrica. Município. Dever de fiscalização e segurança. Omissão. Responsabilidade civil. Morte. Descarga de energia elétrica. Dever de indenizar. Concessionária. Município.
«1. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do estado sob a forma da teoria do risco administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do ente público. ... ()
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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ACESSÓRIO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DA CAIXA ECONÔMICA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE DEMANDA ANÁLISE DO MÉRITO, O QUE NÃO PODE SER FEITO PELA VIA DE TUTELA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. ENTRETANTO QUANTO AOS DEMAIS ITENS, DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE EM OBTER O DISTRATO E DESFAZER A AVENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1/TJSP. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, DADO QUE O CONTRATO NÃO SE APERFEIÇOARÁ E NÃO HAVERÁ O PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. REQUISTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PRESENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SPPREV.
Ação movida por filha inválida de ex-servidora estadual contra a São Paulo Previdência - SPPREV, visando à concessão de pensão por morte de ex-servidora pública estadual falecida, sua genitora. Sentença de procedência. Recurso da autarquia-ré. Hipótese em que a autora, filha com anomalia cromossômica e retardo mental moderado, preenche todos os requisitos necessários à implementação do benefício previdenciário. Incapacidade e dependência econômica bem comprovadas, conforme documentação apresentada. Aplicação da jurisprudência do STJ e TJSP que assegura o direito à pensão por morte ao filho inválido, independentemente da quantidade de documentos probatórios exigidos pelo regulamento, desde que demonstrada a certeza da incapacidade e dependência econômica. Direito à percepção do benefício previdenciário desde a data do óbito da instituidora, 17/04/2023. Remessa necessária considerada interposta, e apelação improvidas.... ()
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829 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. MORTE NATURAL. SEM CARÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.
Sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro de vida. Inconformismo da parte autora. Como alegado por ambas as partes, a causa da morte do «de cujus - Infarto Agudo do Miocárdio - decorreu de motivos naturais, sem doença pretérita ou em decorrência de suicídio. Dái não há que se falar em período de carência. Dever de pagamento do prêmio. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte... ()
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES REFERENTES A GRATIFICAÇÕES.
Gratificação de Nível Universitário e «Vantagem Lei 880/56". Matéria preclusa. Pretensão à modificação dos cálculos dos juros e correção monetária. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de pensão por morte atualizado com todos os valores recebidos em vida pelo falecido, desde a data do início do seu recebimento pela autora, com incidência de correção monetária e juros legais. Recurso do Rioprevidência pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral. Descabimento. Matéria preclusa quanto à impugnação em relação as gratificações. Reforma da sentença para que os juros e a correção monetária sejam aplicados em conformidade com o entendimento firmado nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. ... ()
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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.
A Agravante é beneficiária de pensão por morte da avó e teve o benefício suspenso em razão da falta de recadastramento e pendência de prova de que está cursando faculdade. O direito da pensionista está condicionado à comprovação de matrícula em curso superior, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, a obrigação imposta aos pensionistas universitários de efetuar o recadastramento nos meses de janeiro e julho é medida de segurança da Administração Pública, de modo a evitar fraudes e abusos contra o Estado. Manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário. Recurso não provido... ()
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832 - STJ. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão por morte de militar. Filho portador de moléstia incapacitante preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Inviável a reapreciação fático probatória por esta corte. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, de acordo com os elementos fático probatórios, notadamente o laudo pericial constante dos autos, concluiu que o autor, filho de ex-militar, por ser portador de doença incapacitante, tem direito à pensão por morte do seu pai. Para modificar este entendimento é imprescindível reexaminar o contexto probatório dos autos, o que é defeso em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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833 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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834 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte superveniente do autor da ação cuja paternidade se busca reconhecer com a demanda. Sucessão processual por sua genitora. Superveniente falecimento da genitora. Sucessão processual pelo seu espólio. Impossibilidade quanto ao pedido personalíssimo de investigação de paternidade. Intransmissibilidade do direito litigioso. Extinção parcial do processo sem Resolução do mérito. Pedido de petição de herança que, todavia, se mantém hígido. Natureza patrimonial. Direito transmissível. Sucessão processual sucessiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADMINISTRATIVO.Autora ingressou em Juízo afirmando ser beneficiária de pensão por morte ex-servidor, falecido em 1986, e que o valor recebido está abaixo do que seria devido, motivo pelo qual busca a revisão do benefício. ... ()
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836 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Portanto, na situação aqui analisada, restou caracterizado que o direito da apelante está amparado por princípios constitucionais, sendo que o não reconhecimento do direito alegado causaria embaraços à sua subsistência digna (...)". ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Morte de menor infrator em alojamento enquanto cumpria medida socioeducativa. Responsabilidade objetiva do estado. Danos materiais e morais. Requisitos presentes. Pensão por morte. Requisitos ausentes. Impossibilidade de presunção. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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838 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu pela ausência de comprovação da retomada do casamento entre o falecido segurado e a recorrente, bem como da dependência econômica da autora em relação ao ex-marido falecido, afastando o direito à pensão por morte. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Dependência econômica. Mãe e filho. Comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - A modificação da conclusão do acórdão recorrido que reconheceu configurada a dependência econômica da autora da ação em relação ao seu filho e a condição de beneficiária de complementação de pensão por morte demandaria o reexame de cláusula contratual e do conjunto fático probatório autos, procedimentos vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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840 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Obrigação de fazer. Recálculo do benefício do instituidor da pensão por morte. Extinção do processo. Preclusão consumativa. Discussão em outra ação judicial. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
«1. Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve decisão que entendeu que a parte habilitada como sucessora do marido nos autos só teria direito de postular a obrigação de dar, e não de promover a obrigação de fazer a revisão do benefício, considerando o óbito do segurado. ... ()
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841 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Prescrição. Termo inicial. Parcelas pretéritas retroativas à data do óbito. Súmula 83/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 178-181, e/STJ, grifei): «No caso dos autos, a considerar que o autor nasceu em 01/12/1994 (evento 1, CERTNASC6) e formulou o pedido administrativo antes de completar 18 anos (02/03/2011 - evento 1, PROCADM10), ou seja, ainda na condição de pensionista menor, condição que somente cessou em 01/12/2012, formulou seu pedido salvaguardado da prescrição. Quando ingressou com a presente ação, em 14/10/2013, não havia decorrido o lustro prescricional, ou seja, não foram atingidas pela prescrição as diferenças postuladas. ... ()
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842 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Inversão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela perda da qualidade de segurado do de cujus, visto que não foi comprovado o pagamento de contribuições por um lapso superior a 4 anos anterior ao seu óbito, nem apresentado início de prova material do alegado vínculo com a empresa, motivos pelos quais a parte autora não faz jus à pensão por morte, julgado cuja revisão mostra-se inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior. Benefício instituído na vigência da Lei 3.373/1958. Procedência do pedido. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pensão por morte. ... ()
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844 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte. União estável. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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845 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.
PENSÃO POR MORTE. OBJETO DA AÇÃO.Revisão do benefício previdenciário. A causa de pedir informa que a SPPREV não realiza a elevação do percentual do provento recebido pela autora após o trânsito em julgado de sentença que (i) reconheceu a união estável entre ela e o servidor falecido e (ii) majorou os alimentos fixados em contrato particular para 20% dos proventos líquidos da aposentadoria por ele recebida. Majoração do valor da pensão alimentícia inicialmente pactuada com o de cujus que deve refletir no percentual da pensão por morte. Interpretação do pedido deduzido considera o conjunto da postulação, observado o princípio da boa-fé e assegurado o contraditório. Inteligência do CPC, art. 322, § 2º. A norma processual possibilita ao julgador identificar aquilo que a parte implicitamente manifesta interesse para a prevalência do seu direito. Interpretação que assegura o acesso à justiça e promove a efetividade da tutela e melhor aproveitamento dos atos processuais. A parcimônia do provimento judicial em primeiro grau de jurisdição não inibe o enfrentamento da matéria pelo tribunal ad quem. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Julgamento considera o princípio da cooperação e aproveitamento, além da instrumentalidade, economicidade e efetividade. Observância do princípio do contraditório. O provimento judicial que reconheceu a união estável não constitui título executivo para instaurar o cumprimento da decisão em face da SPPREV, o que esvazia a motivação empregada pelo juízo «a quo para reconhecer a carência da ação. Processo reúne condições para julgamento da causa. Sentença anulada. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Dependência econômica. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de cumulação de aposentadoria e pensão por morte. Agravo não provido.
1 - A análise da tese recursal, de que não havia dependência econômica do agravado em relação à sua genitora, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. ... ()
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847 - TJSP. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.
Autora pretende compelir os réus ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por segurado morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelos réus, em razão de suposto agravamento do risco pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. 2. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor correspondente à cota-parte da autora, mas indeferiu o pedido de danos morais. 3. Apelação dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se a embriaguez do segurado no momento do acidente de trânsito constitui motivo suficiente para a exclusão da cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Nos contratos de seguro de vida, a indenização é devida mesmo em casos de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez, conforme a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007 e a Súmula 620 do S.T.J.. Dolo do segurado, consistente no agravamento intencional do risco, não verificado. Indenização securitária devida nos limites da apólice. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO. NEGO PROVIMENTO ao recurso dos requeridos... ()
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848 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte do filho do autor por eletrocutamento. Alegada violação aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Matéria pacificada em recurso representativo de controvérsia. Resp 1.251.993/PR. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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849 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Contrato de alienação fiduciária - Existência do dever da instituição financeira de prestar contas, quando alienado o bem - Dever expressamente previsto na lei (Decreto-lei 911/69, art. 2º, «caput) - Interesse de agir presente, não sendo necessária a comprovação de pedido administrativo prévio - Ação proposta que é adequada para o fim almejado pelo autor - - Sentença de extinção anulada - Concessão do benefício da gratuidade - Recurso provido
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850 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de a viúva, na qualidade de dependente, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a morte do segurado. ... ()
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