(DOC. VP 211.1101.1211.8122)

STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Inversão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela perda da qualidade de segurado do de cujus, visto que não foi comprovado o pagamento de contribuições por um lapso superior a 4 anos anterior ao seu óbito, nem apresentado início de prova material do alegado vínculo com a empresa, motivos pelos quais a parte autora não faz jus à pensão por morte, julgado cuja revisão mostra-se inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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